25/10/2024 08:41

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 08:20

Juntada de Certidão trânsito em julgado
06/08/2024 00:49

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:49

Decorrido prazo de ERICLES DE OLINDA BEZERRA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:49

Decorrido prazo de Túlio Alves Piancó em 05/08/2024 23:59.
22/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/07/2024. Documento: 89594971
19/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024 Documento: 89594971
19/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3001059-14.2023.8.06.0166 SENTENÇA Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. A parte autora iniciou a presente etapa com a petição de Id 77386853, em que indicou o valor de R$ 29.703,46. A parte ré, antes mesmo de ser intimada para pagar, apresentou impugnação (Id 78250747), em que aduziu excesso e defendeu que o valor correto seria R$ 27.874,32.

Embora tenha afirmado que realizou o depósito judicial para garantir o Juízo, não apresentou nenhum comprovante nesse sentido. O reclamante, também sem precisar ser intimado, apresentou sua resposta ao Juízo (Id 79288872). Sobreveio o despacho de Id 80688325, o qual não conheceu da impugnação da reclamada, pois ausente a indispensável garantia do Juízo.

Ademais, determinou a intimação da ré para pagar o valor apontado pela autora (R$ 29.703,46) no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC. O prazo para pagamento se encerrou sem manifestação da ré.

Por isso, a decisão de Id 87936099 determinou a penhora on-line da quantia, acrescida de multa de 10% - total de R$ 32.673,80.

Além disso, intimou a parte ré para ciência da penhora e apresentação de embargos à execução no prazo de 15 dias. A parte ré se manifestou no Id 88194107, quando finalmente apresentou o comprovante de depósito do valor R$ 29.703,46. Em resumo, eis o relatório. De início, cabe reafirmar a decisão anterior que rejeitou a primeira impugnação da reclamada, a de Id 78250747.

Com efeito, o Enunciado 117 do FONAJE dispõe que: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".

A parte ré até alegou que efetuou o depósito, mas não comprovou naquela petição. "Allegatio et non probatio quasi non allegatio" - alegar e não provar é quase não alegar, conforme conhecido aforismo.

Assim, se a ré só afirmou que depositou, mas só apresentou o comprovante 06 meses depois, evidente que a impugnação não poderia mesmo ter sido conhecida. A ré ainda teve mais uma chance de comprovar o depósito judicial quando foi intimada para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, hipótese em que se livraria da multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC.

Porém, optou pelo silêncio e só se dignou a informar ao Juízo do depósito judicial após a penhora on-line.

Dessa forma, mantenho a multa de 10%. Ademais, após a penhora, a parte foi mais uma vez intimada para apresentar embargos à execução.

Contudo, a petição de Id 88194107 se limitou a informar o depósito judicial.

Não desafiou propriamente os cálculos do credor.

Destaca-se que não se pode "aproveitar" a primeira impugnação (a de Id 78250747), pois, conforme dito, ela sequer foi conhecida.

Assim, a rigor, os cálculos do credor não foram legitimamente desafiados pelo devedor, de modo que aqueles devem ser homologados. Ainda que assim não fosse, os cálculos do devedor estão errados, pois o título judicial expressamente consignou que os juros moratórios da indenização por dano moral incidem a partir da data do fato, e não da data da sentença. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do artigo 924, inciso II do CPC, para declarar o "quantum debeatur" em R$ 32.673,80 (trinta e dois mil, seiscentos e setenta e três reais e oitenta centavos). Sem custas, nem honorários nesta fase. Expeça-se, desde logo, alvará no valor de R$ 27.874,32 em favor da parte autora do depósito voluntário feito pela parte ré, por se tratar de quantia incontroversa. Promovo o desbloqueio de R$ 27.874,32 da penhora on-line, para que permaneça constrito apenas o valor controverso de R$ 4.799,48. Intimem-se. Senador Pompeu/CE, data do sistema .

Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
18/07/2024 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89594971
18/07/2024 10:50

Expedição de Alvará.
18/07/2024 10:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/07/2024 10:11

Conclusos para despacho
04/07/2024 00:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/07/2024 23:59.
14/06/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2024. Documento: 87936098
12/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2024. Documento: 87936098
11/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024 Documento: 87936098
11/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA DE SENADOR POMPEU DECISÃO Processo n° 3001059-14.2023.8.06.0166 Trata-se de cumprimento de sentença. Conforme mencionado no despacho de Id 80688325, a parte autora apresentou memória discriminada da dívida no Id 77386853, em que apontou o valor de R$ 29.703,46.

A parte ré chegou a apresentar impugnção (Id 78250747), porém, como não garantiu o Juízo, tal peça não foi conhecida - Enunciado 117 do FONAJE. Em seguida, a devedora foi intimada para realizar o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (Id 80688325, já citado).

Porém, optou pelo silêncio. Dessa forma, sobre o valor apresentado pelo credor (R$ 29.703,46), faço incidir a multa de 10%, de modo que a dívida chega a R$ 32.673,80. Embora a parte ré tenha afirmado que realizou um depósito judicial (Id 78250747), não há nenhuma comprovação nesse sentido nos autos.

Assim sendo, promovo a penhora on-line. Por consequência, agora que o Juízo está finalmente garantido, a parte ré poderá apresentar seus embargos à execução. Intime-se o devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os facultativos embargos. Senador Pompeu, data digital. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
10/06/2024 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87936098
10/06/2024 14:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/06/2024 14:31

Conclusos para despacho
12/04/2024 11:06

Juntada de Petição de pedido (outros)
03/04/2024 01:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/04/2024 23:59.
06/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2024. Documento: 80688325
05/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 Documento: 80688325
04/03/2024 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80688325
04/03/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 17:49

Conclusos para despacho
04/03/2024 17:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/03/2024 17:47

Juntada de Certidão
04/03/2024 17:47

Transitado em Julgado em 19/12/2023
07/02/2024 14:28

Juntada de Petição de pedido (outros)
12/01/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 04:59

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 09:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/12/2023 04:38

Decorrido prazo de Túlio Alves Piancó em 15/12/2023 23:59.
30/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/11/2023. Documento: 72573039
29/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023 Documento: 72573039
29/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023 Documento: 72573039
29/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SENADOR POMPEU Rua Marcionílio Gomes de Freitas, s/n, Bairro Centro, Senador Pompeu/CE, CEP 63600-000 Telefone: (85) 3449-1462; e-mail: [email protected] PROCESSO N.º 3001059-14.2023.8.06.0166 REQUERENTE: ANTONIO CLEBER SOARES DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A MINUTA DE SENTENÇA

Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa o autor com Ação anulatória de débito c/c danos materiais e morais, alegando, em síntese, que no ano de 2023, descobriu descontos em seu benefício advindos de um empréstimo consignado que não contratou com as seguintes referências: CONTRATO: 0123341527935 VALOR EMPRESTADO:R$ 5.500,00 VALOR PARCELA: R$ 158,69 PARCELA/TOTAL: 27/71. Na contestação, o requerido alega, preliminarmente, conexão, ausência de interesse de agir e inépcia da inicial.

No mérito, que a contratação foi realizada via autoatendimento, efetuado mediante uso de cartão magnético, senha e biometria, logo, pela segurança do procedimento, não se emite um contrato físico, e sim, gera LOG DE DADOS.

Sustenta ainda que o contrato questionado pelo autor foi regularmente formalizado, com a devida assinatura do reclamante. 1.1.- PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da inversão do ônus da prova: É inafastável que à relação travada entre as partes, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em liça, é da empresa Promovida.

Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma e ocorre quando há verossimilhança nas alegações do consumidor - o que é o caso do processo em comento. In casu, DEFIRO a inversão do ônus da prova diante do estado de hipossuficiência do consumidor, milita em seu favor a presunção de veracidade e incumbe à Demandada desfazê-la. 1.1.2 - Da inexistência de conexão: Apesar do autor postular em várias ações a anulatória de débito c/c danos morais e materiais referente à empréstimos bancários, não há necessariamente conexão, nem possibilidade de risco de decisões conflitantes, uma vez que os descontos possuem causa de pedir diferentes. Logo, INDEFIRO a preliminar. 1.1.3 - Da ausência de interesse de agir: Sustenta o Promovido a ausência de interesse processual pela falta de pretensão resistida e inexistência de requerimento administrativo. Em que pese o argumento do Promovido é preciso ter em mente que o prévio pedido administrativo junto a instituição financeira não é condição necessária para buscar a tutela do Poder Judiciário, pois, caso contrário, haveria ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988.

Vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Assim, por expressa disposição constitucional, fica vedada a oposição de qualquer embaraço à propositura de ação judicial quando houver lesão ou ameaça a direito, salvo nas hipóteses constitucionais que excepcionam essa garantia, como, por exemplo, no caso da Justiça Desportiva, consoante previsão do artigo 217, parágrafo primeiro, da Carta da República, o que, por óbvio, não pode ser estendida ao caso de debate. Desse modo, REJEITO, a preliminar de falta de interesse processual. 1.1.4 - Da inépcia da petição inicial- ausência de extrato bancário: Alega o Demandado a inépcia da petição inicial, haja vista a ausência de extratos bancários indispensáveis a propositura da ação. Os requisitos caracterizadores encontram-se presentes, já que suficiente a narrativa da ausência da contratação e motivo para cobrança de parcelas que desconhece, conforme alegado, verifico que o autor acostou aos autos a sua documentação original e extrato de seu benefício previdenciário com o suposto desconto.

Ademais, o fato do autor apresentar extratos consubstancia-se com os documentos apresentados pela defesa, bem como o próprio contrato, qualquer fraude deve ser comprovada por quem alega, o que não vislumbro no caso dos autos. Logo, REJEITO a presente preliminar. 1.2 - DO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passo, então, a análise do mérito. 1.2.1 - Da existência de falha na prestação dos serviços da Requerida e dos Danos materiais: Inicialmente, imperioso salientar que se trata de ação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90, bem como da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições financeiras.

E da análise dos autos, entendo que o conjunto probatório produzido é suficiente para dar guarida a pretensão autoral. No decorrer do processo o banco promovido não apresentou prova que consubstanciasse fato impeditivo do direito autoral, já que não apresentou contrato de empréstimo consignado válido, objeto dos autos, que demonstre a legalidade da transação entre as partes, não se desincumbindo do ônus de apresentar fato impeditivo do direito autoral, sem obedecer ao art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. Cumpre registrar que o simples fato de a pessoa não saber ler ou escrever em nada interfere em sua capacidade para a prática dos atos da vida civil, dentre os quais aqueles que dizem respeito a contratação de empréstimos bancários, desde que observados os requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico. Este tema, aliás, foi recentemente enfrentado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas autuado sob o nº. 0630366-67.2019.8.06.0000 (julgado em 21/09/2020), que sedimentou o entendimento pela legalidade da contratação do empréstimo por parte de pessoas analfabetas, bastando haver a assinatura a pedido do contratante, observadas as formalidades estampadas no art. 595 do Código Civil de 2002. Esta tese foi firmada no julgamento do IRDR em questão, julgamento que se deu por unanimidade: "É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL." Entretanto, entendo que não há conjunto probatório produzido pela parte ré.

Isso porque o banco juntou contrato de empréstimo consignado sem a Digital do requerente e sem a assinatura de duas testemunhas (ID Nº 71507599 - Vide contrato), portanto, não obedeceu tais formalidades legais e estabelecidas em decisão vinculante, já que é necessária a digital da requerente assinada à rogo e subscrita por duas testemunhas, não comprovando, assim, a manifestação válida de vontade por parte do requerente, que é analfabeto. Ademais, é cediço que a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos defeitos relativos à prestação do serviço, se consubstancia na Teoria do Empreendimento, concernente em atribuir responsabilidade a todo aquele que se proponha a desenvolver qualquer atividade no campo do fornecimento de serviços, fatos e vícios resultantes do risco da atividade, sendo ela objetiva, ou seja, não há que perquirir sobre culpa (art. 20 do Código de Defesa do Consumidor - CDC). No que diz respeito aos danos materiais enfrentados pela parte requerente, os mesmos residem no fato de a instituição financeira efetivamente ter recebido os descontos efetuados indevidamente da conta do autor, conforme comprovado que os descontos existiram, assim reside o direito a restituição do que foi indevidamente retirado de seu patrimônio, conforme art. 42, § único, CDC, eis que o banco não comprovou a legitimidade do empréstimo. 1.2.2 - Dos danos morais: Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo. Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". Verifico, pois, a ocorrência de ofensa ou constrangimento que justifique a concessão de indenização por danos morais, pois analisando o que consta do processo, convencida estou que houve mais do que simples aborrecimento, visto que o banco não conseguiu demonstrar a regularidade da contratação do empréstimo que ocasionou descontos indevidos no benefício do autor. Assim, resta caracterizado que a celeuma extrapolou o âmbito das partes, transpondo a fronteira própria do cotidiano, comum nas relações de consumo, razão pela qual, em atenção ao artigo 186 combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro, entendo cabível o pedido de indenização. Em relação ao quantum, a fixação da verba indenizatória busca atender aos fins a que se presta, devendo ser norteada pelos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se, todavia, caso a caso, as condições econômicas das partes - ofensor e ofendido, grau de culpabilidade, extensão do dano e o caráter sociopedagógico da sanção reparatória. Nesse diapasão, considerando a situação financeira das partes, a repercussão do fato, bem como a conduta perpetrada pela Promovida, em completa inobservância aos ditames legais inerentes à espécie, entendo que o valor pertinente é de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que se mostra sensata e razoável, atendendo aos critérios de reparação dos danos morais experimentados. Em assim sendo, DEFIRO o pedido de condenação em danos morais. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela Autora e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a anulação do contrato de empréstimo de nº 0123341527935 e, por consequência, a inexistência do débito referente as parcelas no valor de R$ 158,69 (cento e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos), o que faço na forma do artigo 20, caput, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 323 do Código de Processo Civil; CONDENAR o Promovido na repetição de indébito em dobro, referente as parcelas de R$ 158,69 (cento e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos), no que tange ao período de 03/2018 a 05/2020, o que faço na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devidamente atualizado pelo regime de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do pagamento (artigo 388 do Código Civil e súmula n.º 54, do STJ) e correção monetária pelo INPC, desde a data do evento (Súmula n.º 43, STJ); CONDENAR a Promovida, ao pagamento da importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizado pelo regime de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do fato (artigo 388 do Código Civil) e correção monetária pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, desde a data da sentença (Súmula n.º 362, STJ), com fulcro no artigo 186 combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro, bem como no artigo 18, caput, da Lei n.º 8.078/1990. Deixo de condenar a Promovida, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Senador Pompeu - CE, data de inserção no sistema. Mariza Oliveira Portela Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Senador Pompeu - CE, data de inserção no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota
28/11/2023 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72573039
28/11/2023 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72573039
24/11/2023 14:23

Julgado procedente em parte do pedido
06/11/2023 09:31

Conclusos para despacho
06/11/2023 09:30

Audiência Conciliação realizada para 06/11/2023 09:00 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
06/11/2023 08:53

Juntada de Petição de réplica
06/11/2023 06:50

Juntada de Certidão
02/11/2023 18:39

Juntada de Petição de contestação
28/10/2023 01:50

Decorrido prazo de Túlio Alves Piancó em 27/10/2023 23:59.
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70695851
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 69255583
19/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3001059-14.2023.8.06.0166 DECISÃO Inicialmente, DEFIRO ao autor os benefícios da gratuidade da justiça.

Diante dos documentos apresentados, RECEBO a emenda à inicial.

REDESIGNO a audiência de conciliação para o dia 06/11/2023, às 09h00min.

CITE-SE o promovido, devendo no expediente de citação conter cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando à audiência e as advertências de que: a) não comparecendo ela à audiência de conciliação, ou à de instrução e julgamento, a ser oportunamente designada, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (artigo 18, § 1º e artigo 20, ambos da Lei n° 9.099/1995; enunciado 78 do Fonaje); b) deverá indicar ao Juízo quaisquer mudanças posteriores de endereço, reputando-se eficazes as correspondências enviadas ao(s) local(is) anteriormente indicado(s), na ausência de comunicação (artigo 19, § 2°, da Lei n° 9.099/1995); c) em restando frustrada a composição amigável, a parte ré deverá, ainda na audiência de conciliação, sob pena de revelia, apresentar contestação, que será oral ou escrita, contendo toda matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor; Ademais, como conforma de concretizar o princípio da economia processual e celeridade, intimem-se ambas as partes para cientificá-las de que todos os pedidos de produção de prova deverão ser especificados também na audiência de conciliação, de forma concreta, apresentando a necessidade e utilidade da prova para o processo, sob pena de indeferimento.

Quanto ao ponto, advirta-se a parte autora que a réplica deverá ser apresentada na própria audiência de conciliação, sob pena de preclusão.

Cientifiquem-se as partes de que diante das alterações sofridas nos artigos 22 e 23 da Lei nº 9.099/95, os quais passaram a permitir no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis a realização de conciliação de forma não presencial, mediante emprego de recursos tecnológicos, a audiência agendada realizar-se-á por meio de videoconferência, utilizando-se a "Microsoft Teams" como plataforma padrão, ou outra que venha a ser adotada oficialmente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Para tanto, as partes e os procuradores deverão informar seus respectivos endereços eletrônicos (e-mails/telefones) por meio do qual receberão com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data e horários supra designados, link e senha para ingressar na sessão virtual de audiência.

No mais, ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de na data agendada comparecerem ou acessarem a sala virtual de audiência, conforme o caso, sendo que a ausência ou a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e na condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

Por outro lado, em caso de não comparecimento ou de recusa da promovida em participar da tentativa de conciliação não presencial, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o artigo 23 da citada lei.

Por fim, DEFIRO a inversão do ônus probatório em favor da parte autora, face à presença dos requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, notadamente, a hipossuficiência técnica para comprovação dos fatos narrados.

Expedientes necessários.

Senador Pompeu/CE, data da assinatura digital.

Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
18/10/2023 05:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69255583
21/09/2023 00:00

Publicado Decisão em 21/09/2023. Documento: 69255583
20/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023 Documento: 69255583
20/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3001059-14.2023.8.06.0166 DECISÃO Inicialmente, DEFIRO ao autor os benefícios da gratuidade da justiça.

Diante dos documentos apresentados, RECEBO a emenda à inicial.

REDESIGNO a audiência de conciliação para o dia 06/11/2023, às 09h00min.

CITE-SE o promovido, devendo no expediente de citação conter cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando à audiência e as advertências de que: a) não comparecendo ela à audiência de conciliação, ou à de instrução e julgamento, a ser oportunamente designada, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (artigo 18, § 1º e artigo 20, ambos da Lei n° 9.099/1995; enunciado 78 do Fonaje); b) deverá indicar ao Juízo quaisquer mudanças posteriores de endereço, reputando-se eficazes as correspondências enviadas ao(s) local(is) anteriormente indicado(s), na ausência de comunicação (artigo 19, § 2°, da Lei n° 9.099/1995); c) em restando frustrada a composição amigável, a parte ré deverá, ainda na audiência de conciliação, sob pena de revelia, apresentar contestação, que será oral ou escrita, contendo toda matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor; Ademais, como conforma de concretizar o princípio da economia processual e celeridade, intimem-se ambas as partes para cientificá-las de que todos os pedidos de produção de prova deverão ser especificados também na audiência de conciliação, de forma concreta, apresentando a necessidade e utilidade da prova para o processo, sob pena de indeferimento.

Quanto ao ponto, advirta-se a parte autora que a réplica deverá ser apresentada na própria audiência de conciliação, sob pena de preclusão.

Cientifiquem-se as partes de que diante das alterações sofridas nos artigos 22 e 23 da Lei nº 9.099/95, os quais passaram a permitir no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis a realização de conciliação de forma não presencial, mediante emprego de recursos tecnológicos, a audiência agendada realizar-se-á por meio de videoconferência, utilizando-se a "Microsoft Teams" como plataforma padrão, ou outra que venha a ser adotada oficialmente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Para tanto, as partes e os procuradores deverão informar seus respectivos endereços eletrônicos (e-mails/telefones) por meio do qual receberão com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data e horários supra designados, link e senha para ingressar na sessão virtual de audiência.

No mais, ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de na data agendada comparecerem ou acessarem a sala virtual de audiência, conforme o caso, sendo que a ausência ou a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e na condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

Por outro lado, em caso de não comparecimento ou de recusa da promovida em participar da tentativa de conciliação não presencial, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o artigo 23 da citada lei.

Por fim, DEFIRO a inversão do ônus probatório em favor da parte autora, face à presença dos requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, notadamente, a hipossuficiência técnica para comprovação dos fatos narrados.

Expedientes necessários.

Senador Pompeu/CE, data da assinatura digital.

Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
19/09/2023 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69255583
19/09/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 08:38

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 17:41

Conclusos para decisão
14/09/2023 17:41

Audiência Conciliação redesignada para 06/11/2023 09:00 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
14/09/2023 17:39

Cancelada a movimentação processual
12/09/2023 14:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/09/2023 11:56

Juntada de Certidão
25/08/2023 00:00

Publicado Despacho em 25/08/2023. Documento: 67366761
24/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023 Documento: 67366761
24/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3001059-14.2023.8.06.0166 DESPACHO Chamo o feito à ordem. É cediço que o Provimento nº 13/2019/CGJ criou o Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas - NUMOPEDE, através do qual visa monitorar o perfil de lides, notadamente no afã de identificar possíveis casos de excesso de litigância e/ou litigância predatória, em detrimento do melhor funcionamento do Poder Judiciário e, no mais das vezes, em prejuízo da parte que promove a demanda. Nessa lógica, a Recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJ, atualizada pela Recomendação nº 01/2021/NUMOPEDE/CGJ, previu uma série de medidas de controle a serem adotadas pelos magistrados, fiscalizando a prestação jurisdicional nestes casos excepcionais. Dentre elas, "recomenda-se intimação pessoal da parte autora para apresentar em juízo documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificar os termos da procuração e o pedido da inicial, nos moldes do art. 139, V, do Código de Processo Civil". Assim, compulsando os presentes autos, observando-se que se trata de causa de massa - discussão acerca de empréstimos consignados afirmadamente não contraídos na qual a parte autora, através do mesmo advogado, ajuizou mais de uma demanda com o mesmo desiderato em face da mesma ou de outras instituições financeiras, cada uma visando a declaração de inexistência de um dado contrato - constato que a demanda em liça preenche o perfil indicado pela Corregedoria deste Poder. Ademais, conforme artigo 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, "não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido". No caso da petição inicial e documentos destes autos, não foi especificado nem o período em que o autor sofreu os possíveis descontos indevidos, nem o montante total do prejuízo.

Sem a correta apresentação desses elementos da causa de pedir, a sentença corre risco de iliquidez, colidindo com a proscrição legal acima apontada. Assim sendo, intime-se novamente a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial a fim de que: a) compareça na secretaria do juízo e apresente documento oficial de identidade, oportunidade em que, por firma presencial de termo, confirmará a procuração constante dos autos e os pedidos veiculados na peça de inauguração; b) apresente declaração de próprio punho firmada pelo(a) autor(a) sob as penas da lei com a especificação das contas bancárias de que é titular; c) junte extrato de movimentação das contas bancárias declaradas abrangendo o período de 03 (três) meses antes e 03 (três) meses depois do primeiro desconto em seus proventos de aposentadoria; d) indique o período em que foram descontados os valores, bem como o montante total dos descontos, sob pena de indeferimento nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC e extinção do feito sem resolução do mérito. Expedientes necessários. Senador Pompeu/CE, data da assinatura eletrônica.

Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
23/08/2023 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2023 14:19

Determinada a emenda à inicial
23/08/2023 11:08

Conclusos para despacho
18/08/2023 00:00

Publicado Decisão em 18/08/2023. Documento: 66796918
17/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023 Documento: 66796918
17/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3001059-14.2023.8.06.0166 DECISÃO Inicialmente, DEFIRO ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. RECEBO a emenda à inicial.

Audiência de conciliação já aprazada automaticamente pelo sistema.

CITE-SE o promovido, devendo no expediente de citação conter cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando à audiência e as advertências de que: a) não comparecendo ela à audiência de conciliação, ou à de instrução e julgamento, a ser oportunamente designada, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (artigo 18, § 1º e artigo 20, ambos da Lei n° 9.099/1995; enunciado 78 do Fonaje); b) deverá indicar ao Juízo quaisquer mudanças posteriores de endereço, reputando-se eficazes as correspondências enviadas ao(s) local(is) anteriormente indicado(s), na ausência de comunicação (artigo 19, § 2°, da Lei n° 9.099/1995); c) em restando frustrada a composição amigável, a parte ré deverá, ainda na audiência de conciliação, sob pena de revelia, apresentar contestação, que será oral ou escrita, contendo toda matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor; Ademais, como conforma de concretizar o princípio da economia processual e celeridade, intimem-se ambas as partes para cientificá-las de que todos os pedidos de produção de prova deverão ser especificados também na audiência de conciliação, de forma concreta, apresentando a necessidade e utilidade da prova para o processo, sob pena de indeferimento.

Quanto ao ponto, advirta-se a parte autora que a réplica deverá ser apresentada na própria audiência de conciliação, sob pena de preclusão.

Cientifiquem-se as partes de que diante das alterações sofridas nos artigos 22 e 23 da Lei nº 9.099/95, os quais passaram a permitir no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis a realização de conciliação de forma não presencial, mediante emprego de recursos tecnológicos, a audiência agendada realizar-se-á por meio de videoconferência, utilizando-se a "Microsoft Teams" como plataforma padrão, ou outra que venha a ser adotada oficialmente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Para tanto, as partes e os procuradores deverão informar seus respectivos endereços eletrônicos (e-mails/telefones) por meio do qual receberão com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data e horários supra designados, link e senha para ingressar na sessão virtual de audiência.

No mais, ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de na data agendada comparecerem ou acessarem a sala virtual de audiência, conforme o caso, sendo que a ausência ou a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e na condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

Por outro lado, em caso de não comparecimento ou de recusa da promovida em participar da tentativa de conciliação não presencial, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o artigo 23 da citada lei.

Por fim, DEFIRO a inversão do ônus probatório em favor da parte autora, face à presença dos requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, notadamente, a hipossuficiência técnica para comprovação dos fatos narrados.

Expedientes necessários.

Senador Pompeu/CE, data da assinatura digital. Harbélia Sancho Teixeira Juíza substituta em respondência
16/08/2023 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 15:57

Conclusos para decisão
11/08/2023 10:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/07/2023 00:00

Publicado Despacho em 26/07/2023. Documento: 64681657
25/07/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3001059-14.2023.8.06.0166 DESPACHO Tendo em vista que o comprovante de endereço acostado aos autos está em nome de terceira pessoa estranha à relação processual, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, instruindo-a com documento comprobatório de sua residência nesta comarca ou eventual documento que comprove o vínculo com o titular, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único do CPC).

Expedientes necessários.

Senador Pompeu/CE, data da assinatura eletrônica.

Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
25/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023 Documento: 64681657
24/07/2023 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2023 21:29

Conclusos para decisão
23/07/2023 21:29

Expedição de Outros documentos.
23/07/2023 21:29

Audiência Conciliação designada para 01/11/2023 10:00 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
23/07/2023 21:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2023

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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