19/01/2024 13:56

Arquivado Definitivamente
19/01/2024 13:56

Juntada de Certidão
19/01/2024 13:56

Transitado em Julgado em 19/12/2023
21/12/2023 00:45

Decorrido prazo de L. ARTHUR LOURENCO PENAFORTE - ME em 19/12/2023 23:59.
21/12/2023 00:44

Decorrido prazo de LUIZ ARTHUR LOURENCO PENAFORTE em 19/12/2023 23:59.
04/12/2023 00:00

Publicado Sentença em 04/12/2023. Documento: 72890374
01/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023 Documento: 72890374
01/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023 Documento: 72890374
01/12/2023 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001096-70.2023.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: LUIZ ARTHUR LOURENCO PENAFORTE e outros PROMOVIDO: MARCUS ANTONIO SILVEIRA FRANKLIN SENTENÇA Trata-se o presente feito de Ação de Cobrança, na qual os novos endereços informados da parte promovida situam-se em locais distintos da circunscrição desta Unidade Judiciária quanto à competência interna.

Pela regra geral da competência de foro dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, aplica-se o endereço do domicílio do réu (art. 4º, I).

Ressalte-se que os endereços do Réu estão situados na Rua Francisco Teixeira de Alcântara, nº 300, casa 2000 - Dunas - Fortaleza - CE e Rua Ary Barroso, 70 / Sala 1405 - International Trade Center, localizações diversas da circunscrição desta Unidade, que tem como marco inicial o encontro da Av.

Desembargador Moreira com a Av.

Santos Dumont (a partir do n. 2960 e numeração par), com fulcro na Resolução do Órgão Especial do TJCE n. 03/2011, de 07.10.2011, (V. no Sistema de Busca dos Juizados - http://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf).

Com efeito, tal situação exclui a competência deste juízo para processar e julgar o presente feito, posto que não há previsão legal para manutenção do presente processo nesta Unidade.

O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis. (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ).

Ademais, cumpre observar que essa competência é absoluta, por se tratar de competência de foro regional dentro de uma mesma Comarca, como é o caso da Comarca de Fortaleza, uma vez que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando a distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma mesma comarca têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça.

Nos termos do art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95, o processo será extinto quando for reconhecida a incompetência territorial.

Outrossim, quanto ao pedido de citação eletrônica por meio do whatsapp 85-99710-7910, em análise do processo, verificou-se que o endereço do réu foi utilizado para fixação da competência territorial diante da escolha do próprio Autor quando ajuizara a ação.

Ademais, considerando que não foi possível a citação via correio e os novos endereços estão fora da circunscrição desta unidade, indefiro o pedido, uma vez que, não há como se falar em análise de citação por oficial de justiça, por meio eletrônico/via eletrônica, quando não há comprovação de que o endereço atual da parte ré pertencente à Unidade Judiciária em questão.

Isto posto, entendo por indeferir o pedido de citação eletrônica, tendo em vista que tal ferramenta só se torna possível de ser avaliada após o cumprimento da competência, que atua como pressuposto processual.

Em face do exposto, determino, por sentença, a extinção do presente feito com o consequente arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais.

Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.

Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau; quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte autora Pessoa jurídica, segundo a Súmula 481 do STJ, é necessário que a pessoa jurídica demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, logo sua análise fica condicionada à apresentação de documentos que comprovem efetivamente tal situação, demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais.

Quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte autora pessoa física, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência, inclusive, corroborado pelo Enunciado do FONAJE n.

ENUNCIADO 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP). Por fim, cancele-se a audiência designada. P.R.I. e, após o trânsito em julgado e a observância das formalidades legais, ao arquivo.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
30/11/2023 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72890374
30/11/2023 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72890374
30/11/2023 15:51

Extinto o processo por incompetência territorial
30/11/2023 12:30

Conclusos para julgamento
30/11/2023 12:29

Audiência Conciliação cancelada para 23/01/2024 09:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
30/11/2023 12:29

Juntada de Certidão
23/11/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3001096-70.2023.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO SEM ÊXITO) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), considerando que o Mandado de Citação expedido nestes autos eletrônicos não logrou êxito, conforme certidão do(a) Oficial(a) de Justiça juntada no id nº. 71173334, que procedo a INTIMAÇÃO da parte autora, através de seu advogado habilitado nestes autos eletrônicos, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o endereço atualizado e correto da parte executada, como forma de emenda à inicial, em razão da inexistência de citação editalícia no Sistema dos Juizados Especiais Estadual. Dou fé. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR JUDICIÁRIO
22/11/2023 23:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71186356
22/11/2023 18:00

Juntada de Petição de substabelecimento
17/11/2023 02:38

Decorrido prazo de L. ARTHUR LOURENCO PENAFORTE - ME em 14/11/2023 23:59.
17/11/2023 02:38

Decorrido prazo de LUIZ ARTHUR LOURENCO PENAFORTE em 14/11/2023 23:59.
27/10/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 27/10/2023. Documento: 71186356
26/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023 Documento: 71186356
26/10/2023 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3001096-70.2023.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO SEM ÊXITO) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), considerando que o Mandado de Citação expedido nestes autos eletrônicos não logrou êxito, conforme certidão do(a) Oficial(a) de Justiça juntada no id nº. 71173334, que procedo a INTIMAÇÃO da parte autora, através de seu advogado habilitado nestes autos eletrônicos, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o endereço atualizado e correto da parte executada, como forma de emenda à inicial, em razão da inexistência de citação editalícia no Sistema dos Juizados Especiais Estadual. Dou fé. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR JUDICIÁRIO
25/10/2023 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71186356
25/10/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2023 11:23

Juntada de Petição de diligência
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70654145
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70654134
19/10/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO/INTIMAÇÃO Por ordem da MM.

Juíza de Direito titular do 24º JEC da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, Fica V.Sa., através desta, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, designada para o dia 23/01/2024 09:30, A QUAL SERÁ REALIZADA DE FORMA VIRTUAL, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95, bem como na Portaria nº 668/2020 do TJCE.

Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 24ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link: https://link.tjce.jus.br/ed25a6 ou pela leitura do QRCODE abaixo: A parte e o advogado(a) deverão proceder da seguinte forma: 1 - Acesse o link ou leia o QRCODE, fornecido nesta citação/intimação e baixe imediata e gratuitamente o aplicativo "TEAMS", através de suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc); 2 - Depois de instalado o aplicativo, a parte deverá entrar na reunião como convidado, preenchendo seu NOME, e depois clicando em PARTICIPAR DA REUNIÃO; 3 - Habilite o acesso ao microfone e a câmera; 4 - Após isso, a parte deverá aguardar o início da sessão de conciliação; Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume de microfone e dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação.

Orienta-se ainda que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (celular, notebook, computador, tablet, etc) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência, conferindo áudio e vídeo.

Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada.

Todas as dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://support.microsoft.com/pt-br/office/treinamento-em-v%C3%ADdeo-do-microsoft-teams-4f108e54-240b-4351-8084-b1089f0d21d7 Fica(m) ciente(s) de que terá(ão) que comparecer pessoalmente ao referido ato, podendo ser assistido por advogado. O não comparecimento da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95).

O não comparecimento da parte ré, importará em serem consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo autor, no pedido inicial e proferido o julgamento antecipado da lide (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Ressalta-se que caso haja impossibilidade de participação da audiência virtual, deverá ser apresentada justificativa até o momento de realização do ato, por meio do contato: 85 3492-8305 (Somente ligação convencional). Eu, FRANCISCO GOMES DA SILVA JUNIOR, a digitei e assinei eletronicamente pelo sistema PJE. Fortaleza, 17 de outubro de 2023. SERVIDOR JUDICIÁRIO
18/10/2023 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2023 05:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70654134
18/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 70654134
18/10/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO/INTIMAÇÃO Por ordem da MM.

Juíza de Direito titular do 24º JEC da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, Fica V.Sa., através desta, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, designada para o dia 23/01/2024 09:30, A QUAL SERÁ REALIZADA DE FORMA VIRTUAL, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95, bem como na Portaria nº 668/2020 do TJCE.

Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 24ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link: https://link.tjce.jus.br/ed25a6 ou pela leitura do QRCODE abaixo: A parte e o advogado(a) deverão proceder da seguinte forma: 1 - Acesse o link ou leia o QRCODE, fornecido nesta citação/intimação e baixe imediata e gratuitamente o aplicativo "TEAMS", através de suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc); 2 - Depois de instalado o aplicativo, a parte deverá entrar na reunião como convidado, preenchendo seu NOME, e depois clicando em PARTICIPAR DA REUNIÃO; 3 - Habilite o acesso ao microfone e a câmera; 4 - Após isso, a parte deverá aguardar o início da sessão de conciliação; Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume de microfone e dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação.

Orienta-se ainda que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (celular, notebook, computador, tablet, etc) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência, conferindo áudio e vídeo.

Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada.

Todas as dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://support.microsoft.com/pt-br/office/treinamento-em-v%C3%ADdeo-do-microsoft-teams-4f108e54-240b-4351-8084-b1089f0d21d7 Fica(m) ciente(s) de que terá(ão) que comparecer pessoalmente ao referido ato, podendo ser assistido por advogado. O não comparecimento da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95).

O não comparecimento da parte ré, importará em serem consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo autor, no pedido inicial e proferido o julgamento antecipado da lide (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Ressalta-se que caso haja impossibilidade de participação da audiência virtual, deverá ser apresentada justificativa até o momento de realização do ato, por meio do contato: 85 3492-8305 (Somente ligação convencional). Eu, FRANCISCO GOMES DA SILVA JUNIOR, a digitei e assinei eletronicamente pelo sistema PJE. Fortaleza, 17 de outubro de 2023. SERVIDOR JUDICIÁRIO
17/10/2023 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70654134
17/10/2023 09:44

Expedição de Mandado.
17/10/2023 09:41

Juntada de Certidão
17/10/2023 09:40

Audiência Conciliação designada para 23/01/2024 09:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
13/10/2023 02:48

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/09/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 14:34

Audiência Conciliação realizada para 14/09/2023 15:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
14/09/2023 14:19

Juntada de Petição de substabelecimento
21/08/2023 16:01

Juntada de Certidão
21/08/2023 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2023 03:05

Juntada de entregue (ecarta)
26/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/07/2023. Documento: 64683272
25/07/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO/INTIMAÇÃO Por ordem da MM.

Juíza de Direito titular do 24º JEC da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, Fica V.Sa., através desta, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, designada para o dia 14/09/2023 15:00, A QUAL SERÁ REALIZADA DE FORMA VIRTUAL, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95, bem como na Portaria nº 668/2020 do TJCE.

Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 24ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link: https://link.tjce.jus.br/ed25a6 ou pela leitura do QRCODE abaixo: A parte e o advogado(a) deverão proceder da seguinte forma: 1 - Acesse o link ou leia o QRCODE, fornecido nesta citação/intimação e baixe imediata e gratuitamente o aplicativo "TEAMS", através de suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc); 2 - Depois de instalado o aplicativo, a parte deverá entrar na reunião como convidado, preenchendo seu NOME, e depois clicando em PARTICIPAR DA REUNIÃO; 3 - Habilite o acesso ao microfone e a câmera; 4 - Após isso, a parte deverá aguardar o início da sessão de conciliação; Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume de microfone e dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação.

Orienta-se ainda que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (celular, notebook, computador, tablet, etc) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência, conferindo áudio e vídeo.

Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada.

Todas as dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://support.microsoft.com/pt-br/office/treinamento-em-v%C3%ADdeo-do-microsoft-teams-4f108e54-240b-4351-8084-b1089f0d21d7 Fica(m) ciente(s) de que terá(ão) que comparecer pessoalmente ao referido ato, podendo ser assistido por advogado. O não comparecimento da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95).

O não comparecimento da parte ré, importará em serem consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo autor, no pedido inicial e proferido o julgamento antecipado da lide (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Ressalta-se que caso haja impossibilidade de participação da audiência virtual, deverá ser apresentada justificativa até o momento de realização do ato, por meios dos contatos: TELEFONE - 85 98112-6046 (Somente ligação convencional). Eu, ELIZABETE BRITO DE OLIVEIRA, a digitei e assinei eletronicamente pelo sistema PJE. Fortaleza, 24 de julho de 2023. SERVIDOR JUDICIÁRIO
25/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023 Documento: 64683272
24/07/2023 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2023 09:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2023 09:10

Juntada de Certidão
18/07/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 14:53

Conclusos para decisão
13/07/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 14:53

Audiência Conciliação designada para 14/09/2023 15:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
13/07/2023 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000098-97.2021.8.06.0019

Hiago Augusto dos Santos Queiroz

D e Construcoes e Empreendimentos Imobil...

Advogado: Ana Gabriela Cordeiro de Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/02/2021 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0217272-12.2022.8.06.0001

Paulina Maria Pereira

Instituto de Previdencia do Municipio De...

Advogado: Lidianne Uchoa do Nascimento

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/03/2022 18:43

Exibir Processo

Processo nº 0045695-88.2007.8.06.0001

Construtora e Incorporadora Exata LTDA -...

Municipio de Ico

Advogado: Stenio Rolim de Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/06/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3000064-75.2017.8.06.0177

Francisca Fernandes de Sousa Silva

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/05/2017 10:59

Exibir Processo

Processo nº 3000529-94.2022.8.06.0117

Francisca Nunes Flor

Lag Atacado S A

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/12/2022 09:09

Exibir Processo