08/08/2023 12:15

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 12:15

Juntada de Certidão
08/08/2023 12:15

Transitado em Julgado em 08/08/2023
04/08/2023 04:20

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 01/08/2023 23:59.
04/08/2023 04:20

Decorrido prazo de ZENILSON BRITO VERAS COELHO em 01/08/2023 23:59.
18/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/07/2023. Documento: 64276473
18/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/07/2023. Documento: 64276473
17/07/2023 00:00

Intimação

Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim 3000018-94.2022.8.06.0053 [Empréstimo consignado] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA LUCIA DE ARAUJO REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. S E N T E N Ç A Vistos etc, Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por ANTONIA LUCIA DE ARAUJO em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A.ambos já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Do julgamento antecipado da lide: Estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do NCPC, que assim estabelece: "Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos. Alega o promovente, na exordial, que estava sendo efetuado um desconto em seu benefício previdenciário referente a um empréstimo consignado do qual alega não ter solicitado, referente a um contrato de nº. nº 010016730141, no valor de R$ 2.977,67 (dois mil novecentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos), a ser pago em 84 parcelas no valor de R$ 72,00 (setenta e dois reais), do qual desconhece a origem.

Requer a suspensão dos descontos de forma liminar, declaração da inexistência do débito e reparação moral pelo dano. Em sede de contestação (id. 30880981), o banco promovido alega preliminarmente a nulidade da citação, a ausência de pressupostos processuais para concessão de tutela de urgência, a incompetência do juizado, impugnação à justiça gratuita.

No mérito, pugna pela improcedência tendo em vista a contratação regular que decorre de pedido de empréstimo consignado, cujo crédito foi disponibilizado para o autor, alega que não há prova do dano moral. Vencidas as questões anteriores.

Passo à análise do MÉRITO.

Inicialmente, imperioso salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90 e do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições financeiras (Súmula 297). Verifico que o ponto nodal da questão é saber se, de fato, houve legítima contratação de empréstimo consignado no benefício previdenciário da parte autora, referente ao contrato de nº 010016730141.

Ocorre que o autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, tinha o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, e assim, não o fez.

A instituição financeira demonstrou que o contrato do consignado foi realizado mediante contrato escrito, conforme documentação acostada aos autos através dos ids. 30881023, sendo o valor efetivamente recebido pelo consumidor diretamente o valor em sua conta (id. 30881127).

Em sede de audiência UNA, quando questionada acerca da assinatura do contrato, a parte confirmou se tratar de sua própria assinatura no contrato apresentado (id. 64259628).

Não se olvide que a instituição financeira deve fazer prova da efetivação do negócio jurídico, cujo contrato foi anexado aos autos, ficando claro que a manifestação de vontade foi devidamente demonstrada com a assinatura do autor. E, por consequência, pelo que percebo nos autos, a instituição financeira conseguiu demonstrar fato impeditivo do direito autoral, pois apresentou o contrato consignado devidamente assinado pelo autor (id. 30881023) e documentação pessoal da parte autora, demonstrando, dessa forma, a perfectibilização do referido negócio jurídico e, assim, se desincumbiu do seu ônus probatório, previsto no art. 373, II, CPC.

Assim, fica fácil visualizar que se trata de um empréstimo consignado, de única numeração, devidamente comprovado e de sua ciência, que realizou todo o procedimento bancário de forma consciente, cujo valor recebido decorre do contrato original, não podendo se esquivar da relação jurídica.

O instrumento apresentado pelo banco tem força probatória suficiente para dar guarida a defesa, de forma completa e capaz de atestar a legalidade da mesma, havendo comprovação da relação jurídica perfeita.

Entendo, pelo conjunto probatório produzido, o contrato obedeceu às prescrições legais, já que realizado de forma física com a assinatura tal qual em seus documentos pessoais, também carreado aos autos, e é suficiente para excluir a pretensão autoral.

Isso porque o banco colacionou a cópia de contrato firmado com a parte requerente obedecendo tais formalidades legais, comprovando, assim, a manifestação válida de vontade por parte do requerente, cujo erro que alega ser induzida deveria ser comprovado, o que não fez.

Assim sendo, não visualizando responsabilidade da parte requerida, não há que perquirir o dano moral advindo do fato eis que não violou o direito de personalidade da parte autora e não se presumiu o dano.

Por fim, colaciono julgado relativo a caso semelhante e que corrobora o posicionamento aqui sustentado: CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA.

LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com indenização por danos morais, alegando a parte autora ter sofrido descontos no seu benefício do INSS, no valor mensal de R$ 150,00, referentes a contrato de empréstimo nº 576835390, negando,contudo, tê-lo pactuado com o banco réu.

Sobreveio sentença que julgouimprocedente a ação.

Irresignada, pretende a demandante a reforma da decisão vergastada.

Não merece prosperar o pleito.

Em que pese a parteautora afirme que não contratou o empréstimo discutido na presente lide, o Banco réu se desincumbiu do encargo imposto pela inversão do ônus da prova, acostando aos autos, além da cópia do contrato de empréstimo,devidamente assinado pela demandante (fls. 62/65), o comprovante de liberação dos valores via TED (fls. 53).

Ademais, da análise dos autos, pode-se concluir que não há qualquer irregularidade na cópia do contrato juntadapelo demandado, bem como no comprovante TED.

No que diz com a alegada discrepância das assinaturas, tenho que aquela do contrato (fls. 62) é muito semelhante à firma aposta na carteira de identidade da autora (fls.12)e na ata de audiência (fls. 29), inexistindo, portanto, elementos que apontempara possível ocorrência de fraude.

Demonstrada a legalidade dos descontosrealizados na conta bancária, a improcedência da ação é medida que se impõe.

Sentença confirmada por seus próprios fundamentos.

Recursoimprovido. (TJRS.

Recurso Cível Nº *10.***.*85-48, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Francisco Gross, Julgado em 25/02/2014. Conclui-se, então, que o contrato foi celebrado em atenção as formalidades legalmente exigidas, e a manifestação de vontade do contratante assegura a existência do negócio jurídico.

Desta forma, considerando as provas constantes nos autos, não havendo indícios de fraude perpetrada, declaro legítimo o contratos de empréstimo consignado de nº. 010016730141, configurado à espécie, mero arrependimento da parte autora, inexistindo, portanto, conduta ilícita por parte do banco promovido.

Isto posto, com fundamento no art. 487, I, CPC e na jurisprudência aplicada, julgo IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, para declarar legítimo o contrato de empréstimo consignado de nº. 010016730141, objeto da presente lide.

Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente.

Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. P.R.I.C. Camocim - CE, 14 de julho de 2023 Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
17/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023 Documento: 64276473
17/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023 Documento: 64276473
14/07/2023 23:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64276473
14/07/2023 23:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64276473
14/07/2023 11:19

Julgado improcedente o pedido
14/07/2023 01:24

Decorrido prazo de FERNANDA CARVALHO BRITO SILVA em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 01:24

Decorrido prazo de ZENILSON BRITO VERAS COELHO em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 01:23

Decorrido prazo de ZENILSON BRITO VERAS COELHO em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 01:03

Decorrido prazo de FERNANDA CARVALHO BRITO SILVA em 13/07/2023 23:59.
13/07/2023 20:27

Conclusos para julgamento
13/07/2023 20:25

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 12/07/2023 09:00 1ª Vara da Comarca de Camocim.
11/07/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 04:13

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:05

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 04/07/2023 23:59.
26/06/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
25/06/2023 23:14

Juntada de ato ordinatório
25/06/2023 23:13

Juntada de Certidão (outras)
25/06/2023 23:12

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 12/07/2023 09:00 1ª Vara da Comarca de Camocim.
15/06/2023 16:15

Juntada de ato ordinatório
26/04/2023 21:15

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 12:35

Conclusos para despacho
29/03/2023 11:59

Audiência Conciliação realizada para 29/03/2023 11:30 1ª Vara da Comarca de Camocim.
28/03/2023 16:51

Juntada de Certidão
27/03/2023 18:04

Juntada de Certidão
16/03/2023 04:20

Decorrido prazo de ZENILSON BRITO VERAS COELHO em 13/02/2023 23:59.
16/03/2023 04:16

Decorrido prazo de FERNANDA CARVALHO BRITO SILVA em 17/02/2023 23:59.
10/02/2023 17:56

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 08/02/2023 23:59.
24/01/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 10:57

Juntada de ato ordinatório
07/01/2023 22:48

Juntada de Certidão judicial
07/01/2023 22:48

Audiência Conciliação redesignada para 29/03/2023 11:30 1ª Vara da Comarca de Camocim.
27/10/2022 17:08

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 16:41

Conclusos para despacho
08/07/2022 13:59

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 11:16

Conclusos para despacho
11/03/2022 16:27

Juntada de Petição de contestação
15/02/2022 11:56

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 10:24

Conclusos para despacho
18/01/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 11:33

Audiência Conciliação designada para 15/03/2022 10:30 1ª Vara da Comarca de Camocim.
18/01/2022 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2022

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0054468-39.2021.8.06.0064

Instituto Verdeluz

Vg -Cintra Cumbuco Atividades Hoteleiras...

Advogado: Carla Mariana Aires Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/08/2021 14:39

Exibir Processo

Processo nº 3000334-73.2023.8.06.0053

Jose Segundo de SA

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/05/2023 09:02

Exibir Processo

Processo nº 0050871-77.2021.8.06.0059

Lucia Nascimento de Oliveira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Valdemiro Alves Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/06/2021 16:34

Exibir Processo

Processo nº 3001148-82.2023.8.06.0151

Marlene Nunes do Nascimento da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/07/2023 13:44

Exibir Processo

Processo nº 0050342-76.2021.8.06.0053

Elias Barbosa da Silva

Chubb do Brasil

Advogado: Eduardo Galdao de Albuquerque

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/03/2021 14:07

Exibir Processo