18/02/2025 09:16

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 08:40

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 17/02/2025 23:59.
05/02/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 09:16

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 09:16

Juntada de Certidão
03/02/2025 09:16

Transitado em Julgado em 03/02/2025
03/02/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 18:18

Homologada a Transação Penal
17/01/2025 09:18

Conclusos para julgamento
17/01/2025 09:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
10/12/2024 10:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 09:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 09/12/2024 23:59.
22/11/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 10:51

Conclusos para despacho
09/08/2024 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2024 16:23

Juntada de Petição de diligência
04/07/2024 02:04

Decorrido prazo de SOLERIA GOES ALVES em 04/12/2023 23:59.
04/07/2024 02:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 04/12/2023 23:59.
02/07/2024 12:57

Juntada de Certidão
27/05/2024 10:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2024 10:10

Expedição de Mandado.
05/12/2023 01:40

Decorrido prazo de SOLERIA GOES ALVES em 04/12/2023 23:59.
28/11/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/11/2023. Documento: 72374879
22/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023 Documento: 72374879
22/11/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA lavrado em desfavor de FRANCISCO AGLAILTON GOMES SILVA, tendo em vista a suposta prática da infração prevista no art. 42, inc.

III, da Lei de Contravenções Penais. O Ministério Público ofertou proposta de transação penal (ID. 60243065). A audiência preliminar foi realizada, tendo a proposta sido aceita pelo autor do fato (ID. 60243065) nos seguintes termos: "(...) o autor Francisco Aglailton Gomes Silva aceitou a mesma, no sentido de: pagamento de R$ 400,00(quatrocentos reais), em até 10(dez) dias após a homologação do presente acordo, na conta bancária, nº 01500873 4, agência 4367, operação 040, da Caixa Econômica Federal". É o relatório.

DECIDO. Passo à análise da ocorrência de prescrição virtual neste feito. A transação penal e a suspensão condicional do processo são medidas despenalizadoras, calcadas no princípio da disponibilidade regrada da ação penal. Especificamente, a transação penal se aplica às infrações penais de menor potencial ofensivo, as quais recomendam a aplicação de sanções diversas das contidas nas penas privativas de liberdade.

Ressalte-se que a aceitação da transação não implica o reconhecimento de culpabilidade penal, não constará de certidão de antecedentes criminais, nem importará em reincidência, sendo registrada exclusivamente para impedir a concessão do mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos. Isto posto, HOMOLOGO a proposta de transação penal, entabulada pelo Ministério Público e aceita pelo agente (ID. 60243065), a fim de surtir seus efeitos legais e jurídicos, mormente o de compelir ao autor o fiel e integral cumprimento da medida imposta, sob pena de retomada do curso regular do processo, na oportunidade própria, nos termos do artigo 76, §§ 3º e 4º da Lei 9.099/95 Intime-se o agente para que inicie/comprove o cumprimento integral da avença. Ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Redenção/CE, data digital. Rhaila Carvalho Said Juíza de Direito
21/11/2023 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72374879
21/11/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 19:57

Homologada a Transação Penal
01/09/2023 10:49

Conclusos para despacho
01/09/2023 10:48

Audiência Preliminar realizada para 01/09/2023 10:00 1ª Vara da Comarca de Redenção.
10/08/2023 18:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2023 18:27

Juntada de Petição de diligência
03/08/2023 08:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/07/2023. Documento: 64530564
20/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE REDENçãO 1ª Vara da Comarca de Redenção INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA- ADVOGADO Nº do processo: 3000027-38.2022.8.06.0156 Infração penal: [Perturbação do trabalho ou do sossego alheios] Autor(a) do fato: FRANCISCO AGLAILTON GOMES SILVA Prezado(a) Doutor(a), Intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE supra informada, da audiência preliminar designada para o dia 01/09/2023, às 10:00 horas, na Sala de Audiência do Fórum de REDENçãO/CE.

REDENçãO/CE, 19 de julho de 2023.
20/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023 Documento: 64530564
19/07/2023 14:44

Expedição de Mandado.
19/07/2023 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2023 14:28

Audiência Preliminar designada para 01/09/2023 10:00 1ª Vara da Comarca de Redenção.
17/07/2023 21:12

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 14:52

Conclusos para despacho
02/06/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 13:57

Conclusos para despacho
20/10/2022 12:21

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 15:40

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 18:28

Juntada de Petição de petição
03/09/2022 02:06

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 02/09/2022 23:59.
18/08/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 14:16

Expedição de Certidão.
05/07/2022 11:30

Juntada de Petição de petição
19/06/2022 03:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2022

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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