19/02/2024 15:12

Juntada de Petição de substabelecimento
19/10/2023 14:13

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 14:13

Juntada de Certidão
19/10/2023 14:13

Transitado em Julgado em 19/10/2023
19/10/2023 03:26

Decorrido prazo de MURILO DOS SANTOS GUIMARAES em 18/10/2023 23:59.
02/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/10/2023. Documento: 69635511
29/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023 Documento: 69635511
29/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROC.: 3001005-79.2020.8.06.0222 Vistos, etc.

A parte exequente interpôs embargos de declaração à sentença, alegando contradição, posto que este juízo não teria efetuado as diligências necessárias para buscar o endereço da parte executada, e omissão, haja vista que não teria sido oportunizado à parte exequente se manifestar antes do julgado.

Diz o art. 48 da Lei 9.099/95: "Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil." Diz, ainda, o art. 1.022 do CPC: " Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Analisando o presente processo, não vislumbro a OMISSÃO e CONTRADIÇÃO alegadas, posto que a parte exequente foi intimada várias vezes para fornecer o endereço da parte executada, tendo sido frustradas todas as tentativas de encontrá-la.

Também importante registrar a impossibilidade de adoção de diligências por este juízo, tendo em vista ser incompatível com os sistemas dos Juizados especiais.

Ademais, vale consignar que o juiz não precisa enfrentar todas as questões alegadas no processo, segundo o Enunciado 159 do Fórum Nacional de Juizados Especiais: ENUNCIADO 159 - Não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso (XXX Encontro - São Paulo/SP).

Pelo exposto, deixo de dar provimento aos embargos, tendo em vista que a decisão não é OMISSA nem CONTRADITÓRIA . Cabe ressaltar que, se a parte embargante tem o objetivo de reexaminar o decidido, não será pela via estreita dos embargos declaratórios que se há de modificar o julgado, e sim pela via recursal própria.

Assim, persiste a sentença tal como está lançada. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito
28/09/2023 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69635511
27/09/2023 14:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/08/2023 14:19

Conclusos para decisão
25/08/2023 09:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/08/2023. Documento: 66867187
21/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023 Documento: 66867187
21/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA Proc.

Nº 3001005-79.2020.8.06.0222 Vistos em inspeção, conforme Portaria nº01/2023 deste juízo e Provimentos nº 02/2021 e 01/2022 da CGJCE. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n°9.099/95.

Trata-se de Ação de Execução de Título extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FORTE IRACEMA em face de JOÃO PAULO SAMPAIO MENDES Verifica-se pelas certidões constantes dos Ids 22608057, 22752004, 24325697, 34146214, 59408120 e 65416422 que foram feitas várias tentativas no sentido de citar o executado, restando todas infrutíferas.

O art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95 veda a citação por edital.

Assim, não tendo sido encontrado o réu para citação, julgo extinto o processo, sem apreciação de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC e art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

P.R.I.

Após, arquive-se. Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito
18/08/2023 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2023 11:39

Extinto o processo por devedor não encontrado
16/08/2023 19:00

Conclusos para julgamento
08/08/2023 20:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2023 20:07

Juntada de Petição de certidão (outras)
26/07/2023 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2023 14:27

Juntada de Certidão
25/07/2023 14:27

Expedição de Mandado.
25/07/2023 10:45

Expedição de Mandado.
25/07/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/07/2023. Documento: 64242490
17/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a certidão do oficial de justiça, de ordem da MMª.

Juíza de Direito, Dra.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos, passo a intimar a parte autora/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar novo endereço do promovido/executado Fortaleza, data digital Assinatura digital
17/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023 Documento: 64242490
14/07/2023 21:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64242490
13/07/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 21:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2023 21:29

Juntada de Petição de diligência
24/02/2023 10:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2023 18:16

Juntada de Certidão
22/02/2023 18:15

Expedição de Mandado.
30/01/2023 13:19

Expedição de Mandado.
11/01/2023 11:28

Cancelada a movimentação processual
06/09/2022 10:28

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 13:45

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 13:03

Conclusos para despacho
17/08/2022 03:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL FORTE IRACEMA em 15/08/2022 23:59.
11/08/2022 16:46

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 14:05

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 11:30

Conclusos para despacho
27/06/2022 17:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2022 17:58

Juntada de Petição de diligência
04/05/2022 17:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2022 17:13

Juntada de Certidão
04/05/2022 17:13

Expedição de Mandado.
04/05/2022 16:13

Expedição de Mandado.
26/02/2022 08:19

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 14:27

Conclusos para despacho
20/10/2021 00:05

Decorrido prazo de MURILO DOS SANTOS GUIMARAES em 19/10/2021 23:59:59.
04/10/2021 14:50

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 10:49

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 07:33

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 14:10

Conclusos para decisão
15/09/2021 15:48

Juntada de Petição de diligência
15/09/2021 06:57

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2021 16:27

Conclusos para decisão
07/06/2021 10:33

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
22/04/2021 10:13

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 16:07

Juntada de Certidão
06/04/2021 14:32

Juntada de Petição de petição
31/03/2021 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2021 11:09

Juntada de Petição de diligência
17/02/2021 16:26

Juntada de Certidão
17/02/2021 16:26

Expedição de Mandado.
04/02/2021 16:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/02/2021 16:16

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 16:12

Conclusos para despacho
04/02/2021 16:11

Juntada de Certidão
19/11/2020 14:25

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 09:07

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 21:40

Conclusos para decisão
20/10/2020 00:14

Decorrido prazo de MURILO DOS SANTOS GUIMARAES em 19/10/2020 23:59:59.
29/09/2020 11:34

Juntada de Petição de petição
15/09/2020 18:10

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 21:47

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2020 09:55

Conclusos para despacho
04/09/2020 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2020

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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