TJCE - 0224684-28.2021.8.06.0001

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0224684-28.2021.8.06.0001 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: LUCIENE SILVA MAIA, MUNICIPIO DE FORTALEZA, RICARDO BARBOSA MAIA REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA Tratam-se estes autos processuais de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL C/C PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, proposta por RICARDO BARBOSA MAIA e LUCIENE SILVA MAIA, em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA com a qual requer a extinção de crédito tributário e de todos os seus efeitos legais, para que seja realizada novo lançamento conforme os critérios estabelecidos nos anos em que ocorreu o fato gerador, garantindo ao Autor o direito ao contraditório e ampla defesa inerentes ao novo lançamento de IPTU a ser realizado pela administração fazendária, com base nas razões de fato e de direito constantes na petição inicial de id 37072351 a qual veio instruída com os documentos de id 37072355.

A parte autora requer, em síntese, a anulação dos lançamentos tributários do IPTU dos exercícios de 2016 a 2021, promovidos pela Fazenda Municipal de Fortaleza referente ao seu imóvel (inscrição cadastral nº 388504-6), localizado na Rua São Raimundo, N° 69 – Conjuntos Santa Terezinha, no Bairro Vicente Pinzon, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.180, argumentando que a atualização do IPTU, referente às competências acima referidas ocorreu com erro de apreciação das características do imóvel.

Devidamente citado, o Município de Fortaleza apresentou contestação de id de 37072332, aduzindo em síntese que a partir de 2015 houve alteração na edificação e que, como consequência, fora alterada a alíquota incidente sobre a base de cálculo do IPTU.

Intimado o Ministério público, pugnou pela improcedência da ação. É o relatório.

Decido.

Incicalmente, indefiro o pedido de realização de pericia, eis que incompatível com o rito escolhido, como faz prova os vários enunciados do FONAJE Fazenda Pública a tratar do tema, todos encaminhando-se pela incompatibilidade do rito.

ENUNCIADO 11 – As causas de maior complexidade probatória, por imporem dificuldades para assegurar o contraditório e a ampla defesa, afastam a competência do Juizado da Fazenda Pública (XXXII Encontro – Armação de Búzios/RJ).

ENUNCIADO 12 – Na hipótese de realização de exame técnico previsto no art. 10 da Lei 12.153/09, em persistindo dúvida técnica, poderá o juiz extinguir o processo pela complexidade da causa (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

ENUNCIADO 15 – A prova técnica admissível nos Juizados Especiais da Fazenda deve ater-se ao art. 35 da Lei nº 9.099/95, ao art. 10 da Lei nº 12.153/2009 e ao art. 464, §§ 2º a 4º, do CPC. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ).

Avançando ao mérito, o cerne da questão apresentada a este juízo, pauta-se em verificar a ocorrência ou não de abuso na cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do imóvel da parte autora nos exercícios de 2016 a 2021, tendo em vista a alegativa de erro de apreciação das características do imóvel.

Com efeito, a matrícula imobiliária juntada ao autos (id 37072355), dá conta de que os ora autores passaram a ser proprietários de uma casa encrava em um terreno com área de 110,00m², inscrição da PMF (Prefeitura Municipal de Fortaleza) n. 388.504-6, por meio de doação datada de 25/11/2016 efetuada pelos proprietários ANTÔNIO ALVES MAIA e NAZARÉ BARBOSA MAIA, cuja avaliação, para fins fiscais, à época, foi de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Já as consultas de id 37072359, por sua vez, indicam que o imóvel de inscrição cadastral n. 388.504-6, nos anos de 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, além da área de 110,00m² do terreno, passou a ter uma área edificada de 383,33m², enquanto que no ano de 2015 tal área construída era de apenas 117,45m².

Friso que os números dos cadastros imobiliários são coincidentes (PMF n. 388.504-6), mas enquanto a matrícula do imóvel (17.984) limita-se à expressar qual a área do terreno, os dados extraídos pelo sistema da Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza (PMF-SEFIN) vão além e mencionam a distinção da área do terreno e da área construída, que, ao que tudo indica, nesse juízo superficial próprio das tutelas de urgência, leva-nos à conclusão que seria de uma unidade residencial (casa) que outrora, em 2015, tinha apenas um andar, enquanto que em 2016 passou a ter três andares, o que, a priori, justificaria a majoração do valor do IPTU.

Como se sabe, o artigo 33 do Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano IPTU - é o valor venal do imóvel, ou seja, o valor do bem em caso de venda.

Assim, é certo que a majoração do valor venal implicará em aumento da quantia paga em razão de referido tributo, pelo que devem ser observadas certas formalidades.

Vejamos o que diz Hugo de Brito Machado em seu livro “Curso de Direito Tributário, 26ª edição, Malheiros Editores, pág. 388 e 391: “O fato gerador do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município (CTN, art. 32).

Não a lei civil atual, mas a vigente na data da edição do Código Tributário Nacional, em cujos dispositivos restou definitivamente incorporada. … A base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é o valor venal do imóvel (CTN, art. 33).

Valor venal é aquele que o bem alcançaria se fosse poso à venda, em condições normais.

O preço, neste caso, deve ser o correspondente a uma venda `a vista, vale dizer, sem incluir qualquer encargo relativo a financiamento. À repartição competente cabe apurara o valor venal dos imóveis, para o fim de calcular o imposto, assegurado, entretanto, ao contribuinte o direito à avaliação contraditória, nos termos do art. 148 do CTN.” (desataquei) A questão em tela, possui jurisprudência sedimentada, conforme o Supremo Tribunal Federal: EMENTA: TRIBUTÁRIO.

IPTU.

BASE DE CALCULO.

ART. 97, II, PAR.1.

E 2., DO CTN.

ACÓRDÃO QUE TEVE POR VIOLADOR DESSES DISPOSITIVOS, A ELEVAÇÃO DO TRIBUTO VERIFICADA NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.

IRRESIGNAÇÃO VEICULADA POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 2., 84, IV, 5.

E 150, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Recurso cuja apreciação encontra obice nas Sumulas 282 e 356, do STF, por ausência de prequestionamento dos temas constitucionais nele suscitados.

Orientação jurisprudencial que, de resto, se acha assentada no STF, no sentido de que somente a lei pode autorizar aumento de IPTU, mediante alteração dos critérios de fixação da respectiva base de calculo, que importem a elevação do tributo em níveis superiores aos índices oficiais medidores da inflação, excetuadas, obviamente, as alterações das características do imóvel tributado, que tenham determinado a alteração do valor venal deste.

Agravo improvido. (AI 164730 AgR, Relator(a): Min.

ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 12/09/1995, DJ 27-10-1995 PP-36341 EMENT VOL-01806-04 PP-00706) "TRIBUTÁRIO.

IPTU.

REAJUSTE DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS.

DECRETO MUNICIPAL.

INVIABILIDADE.

O acórdão impugnado mostra-se coerente com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, ao decidir que a atualização do valor venal de imóveis, para efeito de cálculo do IPTU, deve ser feita somente mediante lei em sentido formal, sendo inviável por meio de decreto do prefeito.

Precedentes: AGRAG 176.870 e RE 234.605.

Agravo regimental a que se nega provimento." (AI 346.226 AgR, Rel.

Min.

Ellen Gracie, DJ 4.10.2002, Primeira Turma) "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - AUMENTO DE TRIBUTO - DECRETO.

Mostra-se objeto de debate e decisão previos, tema alusivo ao aumento de tributo via decreto quando conste do acórdão proferido a exigibilidade de lei.

TRIBUTO REAJUSTE X AUMENTO - DECRETO X LEI.

Se de um lado e certo assentar-se que simples atualização do tributo, tendo em conta a espiral inflacionaria, independe de lei, isto considerado o valor venal do imóvel (IPTU), de outro não menos correto e que, em se tratando de verdadeiro aumento, o decreto-lei não e o veículo próprio a implementá- lo.

A teor do disposto no inciso I, do artigo 150 da Constituição Federal, a via própria ao aumento de tributo e a lei em sentido formal e material." (AI 176.870 AgR, Rel.

Min.

Marco Aurélio, DJ 26.4.1996, Segunda” (destaquei) Desse modo, o Superior Tribunal de Justiça, editou a súmula 160, segundo a qual "É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.” Verifica-se que a jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou orientação no sentido de que qualquer alteração que implique em aumento real do IPTU deve ser feita mediante lei em sentido estrito.

Nessa linha, o aumento dos valores da Planta Genérica de Valores Imobiliários, por modificar a base de cálculo do imposto, requer lei em sentido formal.

Ao compulsar os autos, observo que os valores venais dos imóveis do Município de Fortaleza a partir do ano de 2010 foram atualizados pela Código Tributário Municipal, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2010, através de tabelas previstas como Anexos às fls. 309 a 514.

A lei complementar nº 0033, de 18 de dezembro de 2006, que alterou a legislação tributária referente ao IPTU de Fortaleza, estabeleceu os seguintes as seguintes bases de cálculos e alíquotas: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), incidente sobre os imóveis residenciais, não residenciais e os não edificados situados no município de Fortaleza, será calculado em razão do valor venal e do uso do imóvel, mediante aplicação das seguintes alíquotas e bases de cálculo: III - de 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento) sobre o valor venal dos imóveis residenciais, cujo valor seja superior a R$ 210.600,000 (duzentos e dez mil e seiscentos reais), sendo aplicado neste caso o redutor de R$ 1.380,60 (um mil, trezentos e oitenta reais e sessenta centavos) sobre o valor do imposto lançado; Dessa forma, observar-se que com ampliação do da área edificada a partir de 2016, indo para uma área edificável de 383,33m², há alteração no seu valor venal em 2017, indo nesse período para um valor de R$ 310.872,58.

Fazendo com que o imóvel passasse para uma faixa superior de alíquota.

Não tendo como considerar abusiva ou ilegal o ato da administração pública.

Constato, também, que se trata de legislação que entrou regularmente em vigor, sem máculas, que surtiu os seus efeitos, determinando a fórmula de cálculo e os valores da base de cálculo do IPTU, ora em questionamento.

Não há pois, ofensa ao entendimento preconizado pelo Súmula 160 do Superior Tribunal de Justiça, já que foi atendida a exigência de lei em sentido específico para a majoração do IPTU em percentual superior ao índice de correção monetária.

Ressalto, que a “Planta Geral de Valores” é instrumento hábil para apontar o valor venal do imóvel de um município para fins de IPTU, não sendo necessária que a legislação descreva minuciosamente os critérios pelos quais adota cada um dos valores.

Em caso de flagrante abusividade, pode o contribuinte questionar a majoração judicialmente, o que garante a sua proteção em face de eventual conduta.

No que se refere à alegação de abusividade no aumento, tendo em vista que está ausente a verossimilhança das alegações e que a parte não logrou em comprovar suas afirmações.

De fato, relendo as peças processuais apresentadas e os documentos que as instruem, além da documentação trazida por ultimo, não verifico qualquer prova concreta da abusividade, como, por exemplo, tabela comparativa com anos anteriores, ou mesmo referência a valores e aumentos ocorridos em municípios vizinhos.

Na verdade, há tão somente a afirmação genérica de que o tributo foi majorado, sem que se comprovasse que inexistiu alteração na área do terreno ou a manutenção no mercado imobiliário do valor venal do imóvel em relação ao exercício anterior.

Destaque-se que a fixação do valor do IPTU não é atribuição do Poder Judiciário, mas sim dos Poderes Legislativo e Executivo que atuam no âmbito do município.

Nessa linha de raciocínio, a intervenção do Judiciário só é cabível nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou ofensa aos Princípios Constitucionais, em especial o da razoabilidade.

A majoração da base de cálculo do IPTU submete-se ao princípio da anterioridade tributária, previsto no art. 150, III, b, da CF/88, contudo é uma exceção ao princípio da noventena estabelecido no art. 150, III, c, da referida Carta, podendo ser realizada sua cobrança logo após a sua alteração, desde que não seja no mesmo exercício financeiro que a aumentou.

Deste modo, verificando que a lei que dispôs sobre o novo Código Tributário do Município não incorreu em quaisquer ilegalidade ou inconstitucionalidade nesse aspecto, não há motivos para acatar os argumentos despendidos pelo autor.

O Superior Tribunal de Justiça, apreciando caso análogo, entendeu ser ônus do contribuinte a demonstração de abusividade no aumento do IPTU TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

IPTU.

EXECUÇÃO FISCAL.

EMBARGOS.

RECURSO ESPECIAL.

MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

IMPOSSIBILIDADE.

LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.

NOTIFICAÇÃO COM O ENVIO DO CARNÊ DE COBRANÇA.

VALIDADE.

RECEBIMENTO DO CARNÊ.

VERIFICAÇÃO.

SÚMULA 7 DO STJ.

ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL POR DECRETO.

POSSIBILIDADE.

SÚMULA 160/STJ.

PROVA DE QUE O AUMENTO SE DEU EM ÍNDICES ACIMA DA INFLAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. 1.

Incabível, em razões de recurso especial, invocar matéria constitucional, de competência do STF.

Precedentes. 2. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte.

No caso, o Tribunal de origem, após analisar as provas dos autos, considerou que ocorreu a entrega do carnê de recolhimento do IPTU ao sujeito passivo tributário. 3.

A jurisprudência do STJ vem se posicionando no sentido de que, no caso do IPTU, a remessa do carnê de pagamento do tributo ao contribuinte é suficiente para a notificação do lançamento tributário (AGA 469.086/GO, 2ª T., Min.

Franciulli Netto, DJ de 08.09.2003; REsp 86.372/RS, 2ª T., Min.

João Otávio de Noronha, DJ de 25.10.2004; RESP 645.739/RS, 1ª T.

Min.

Luiz Fux, DJ de 21.03.2005; REsp 678.558/PR, 1ª T.

Min.

Teori Albino Zavascki, DJ de 27.03.2006; REsp 707699/PR, 2ª T., Min.

Castro Meira, DJ de 30.08.2007) 4.

Em razão da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, é ônus do contribuinte a demonstração de que a atualização do valor venal do imóvel, base de cálculo para incidência do IPTU, extrapolou os índices oficiais de inflação (REsp 715133/PR, 2ª T., Min.

Castro Meira, DJ de 22.08.2005; REsp 705.773-PR, 1ª T., Min.

Denise Arruda, DJ de 26.02.2007). 5.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido (STJ - REsp: 710032 PR 2004/0175796-0, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 23/10/2007, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 12.11.2007 p. 158) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

IPTU.

LANÇAMENTO.

NOTIFICAÇÃO.

ENTREGA DO CARNÊ. ÔNUS DA PROVA DA EMISSÃO.

SÚMULAS 07 E 282 DO STF.

MAJORAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL POR DECRETO.

PROVA DE QUE O AUMENTO SE DEU EM ÍNDICES ACIMA DA INFLAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. 1. "Tratando-se de IPTU, o encaminhamento do carnê de recolhimento ao contribuinte é suficiente para se considerar o sujeito passivo como notificado" (RESP 645.739/RS, 1ª Turma, Min.

Luiz Fux, DJ de 21.03.2005). 2. É vedado o reexame de matéria fáticoprobatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte. 3.

A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai a incidência da Súmula 282/STF. 4. "Cabe ao contribuinte o ônus da prova de demonstrar que a correção monetária extrapolou a simples atualização, para que fosse possível elidir a presunção de certeza e liquidez inerentes ao título executivo" (REsp 715133/PR, 2ª Turma, Min.

Castro Meira, DJ de 22.08.2005). 5.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido (STJ – REsp: 734092 PR 2005/0044725-3, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 17/11/2005, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 05.12.2005 p. 238 O Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, também já se posicionou em caso análogo: EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IPTU.

MAJORAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL.

POSSIBILIDADE MEDIANTE LEI FORMAL.

PRECEDENTES DO STF.

OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. ÔNUS DE COMPROVAR A ABUSIVIDADE DO AUMENTO DO CONTRIBUINTE.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento em que o agravante pleiteia a reforma da decisão interlocutória de origem para consignar, em juízo, o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU no valor anterior à majoração do valor venal do imóvel.

Pleiteia, em consequência, a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes e a suspensão do parcelamento do tributo. 2.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou orientação no sentido de que qualquer alteração que implique em aumento real do IPTU deve ser feita mediante lei em sentido estrito.

Nessa linha, o aumento dos valores da Planta Genérica de Valores Imobiliários, por modificar a base de cálculo do imposto, requer também lei em sentido formal. 3.

A intervenção do Poder Judiciário, nesses casos, só é cabível nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou ofensa aos Princípios Constitucionais.

Sabe-se que majoração da base de cálculo do IPTU submete-se ao princípio da anterioridade tributária, previsto no art. 150, III, b, da CF/88, contudo é uma exceção ao princípio da noventena estabelecido no art. 150, III, c, da referida Carta, podendo ser realizada sua cobrança logo após a ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA A1 sua alteração, desde que não seja no mesmo exercício financeiro que a aumentou. 4.

Assim, verificando que a lei que dispôs sobre o novo Código Tributário Municipal, pelo mesmo nesse ponto, não incorreu em qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, não há motivos para acatar os argumentos despendidos pelo agravante. 5.

Ademais, cabe ao contribuinte o ônus da prova de demonstrar a abusividade que possa elidir a presunção de certeza e liquidez inerentes à Certidão da Dívida Ativa. 6.

Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Face ao exposto, considerando os elementos do processo e o que mais dos presentes autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação de Anulação de lançamentos tributários de IPTU.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009).

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 11 de novembro de 2022.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito