24/10/2023 10:40

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 10:39

Juntada de documento de comprovação
24/10/2023 10:09

Expedição de Alvará.
18/10/2023 01:31

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 14:51

Conclusos para despacho
02/10/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 01:26

Decorrido prazo de FERNANDA APARECIDA QUETEZ em 25/09/2023 23:59.
27/09/2023 01:25

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 25/09/2023 23:59.
11/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2023. Documento: 68726522
08/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023 Documento: 68726522
08/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3492.8058.. PROCESSO Nº 3000680-30.2021.8.06.0009 DESPACHO Transitada em julgado, intime a ré para cumprir o ordenado em sede de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no § 1º, do art. 523, do CPC c/c o Enunciado nº 97 do FONAJE, e a consequente adoção dos atos constritivos necessários à satisfação do crédito, desde que haja solicitação da parte interessada.

Fortaleza, 6 de setembro de 2023.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
07/09/2023 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/09/2023 00:16

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 14:22

Conclusos para despacho
06/09/2023 14:22

Juntada de Certidão
06/09/2023 14:22

Transitado em Julgado em 02/08/2023
04/08/2023 16:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/08/2023 03:58

Decorrido prazo de FERNANDA APARECIDA QUETEZ em 01/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:13

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 01/08/2023 23:59.
18/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/07/2023. Documento: 64209515
17/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000680-30.2021.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: FERNANDA APARECIDA QUETEZ RECLAMADO: BARINAS HOLDINGS S.A e BANCO BRADESCO S.A Vistos, etc.

A sentença será proferida nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, c/c os Enunciados 161 e 162 do Fonaje.

Trata o presente processo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por FERNANDA APARECIDA QUETEZ em face de BARINAS HOLDINGS S.A e BANCO BRADESCO S.A.

Alega a promovente que não é cliente das empresas Rés, que teve seu nome negativado por débito que desconhece.

Desse modo, pleiteia a declaração de inexistência de débito, e indenização por danos morais.

Em contestação, a reclamada BANCO BRADESCO S.A, suscita preliminar impugnação à gratuidade da justiça, preliminar de ausência de condição da ação.

No mérito, narra que não há dano moral indenizável no presente caso, uma vez que a operação impugnada fora realiza.

Não houve conciliação.

A empresa BARINAS HOLDINGS S.A faltou a audiência do dia 02/02/2022, sendo verificado que a promovida foi citada conforme o AR de CITAÇÃO de id nº 25329782, razão pela qual decreto sua Revelia.

Réplica foi apresentada.

Decido.

Preliminares.

Rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita, pois, em sede de primeiro grau, não há pagamento de custas, sendo o requerimento de justiça gratuita, analisado, em eventual aforamento de Recurso Inominado.

Rejeito, também, a preliminar de falta de interesse de agir, por alegação de que a ausência de pretensão resistida prejudicaria o manejo de ação junto ao judiciário, pois qualquer pessoa independentemente de se utilizar os canais de atendimento da Ré, pode ajuizar ação com o fim de obter proteção judicial, quando entender que seu direito foi violado ou ameaçado.

Colaciono abaixo precedente nesse sentido: "Carência de ação por falta de interesse de agir: Ao autor não é exigível a reclamação administrativa antes de ajuizar a ação, pois tal entendimento viola o disposto no art. 5º, inc.

XXXV, da CF/88 ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito¿).

Ademais, nenhum juízo cível está condicionado à conclusão prévia emanada da esfera administrativa ou penal". (Recurso Cível Nº *10.***.*98-76, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco- TJRS) Mérito.

O caso é de fácil solução.

A Ré BARINAS HOLDINGS S.A é revel.

O Banco Bradesco nada comprovou a seu favor/ônus da prova, art. 373, II, do CPC.

Inicialmente, deve ser observado que em relações de consumo, como no caso em tela, a legislação vigente determina a inversão do ônus da prova, a fim de equilibrar a relação jurídica, quando constatado a verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor, conforme art. 6º, VIII, do CDC.

Ora a verossimilhança das alegações constata-se pelos fatos narrados juntamente as provas trazidas aos autos.

Por sua vez, a hipossuficiência da consumidora verifica-se quando de sua impossibilidade de produção da prova que somente possível à demandada, como a falha na prestação do serviço.

Assim, declaro invertido o ônus da prova.

Percebo ainda, que neste caso, e semelhantes, deve-se aplicar a Teoria da Redução do Módulo de Prova, ou seja, "sempre que não estiver presente uma prova inequívoca nos autos e não havendo indícios de fraude, será permitido ao juiz decidir pelo conjunto indiciário de provas (paradigma de verossimilhança)." Este entendimento está sendo aplicado nas Turmas Recursais do TJCE, conforme o seguinte trecho: "Tanto a doutrina quanto a jurisprudência vem admitindo a aplicação da Teoria da Redução do Módulo da Prova, segundo a qual pode o Juiz fundamentar seu convencimento não só com base naquilo que restou demonstrado, mas diante do conjunto probatório e de indícios, aptos a revelarem a veracidade dos fatos narrados na inicial, possibilitando o julgamento fundado em um Juízo de verossimilhança, a partir da máxima da experiência comum." (4ª Turma Recursal, Recurso n°. 3528-83.2011.8.06.9000/0, Rel.

Lisete Sousa Gadelha).(grifos nosso).

A parte requerida Banco do Bradesco apresentou contestação, e nota-se, que não se atentou para o caso em tela, e contesta de forma padrão e genérica, sem adentrar na especificidade da causa.

Destaca que a operação impugnada pela autora fora devidamente realizada, logo não há dano indenizável.

Entretanto, o argumento da demandada não deve prosperar.

Considerando a defesa e a ausência de provas válidas, não restou demonstrada a legalidade da cobrança e da negativação, no que tange ao contrato cujo valor fora negativado.

Ao não apresentar um contrato idôneo, ou outro meio hábil que comprove que a demandante teve relação jurídica com o Banco, a promovida não conseguiu rechaçar os argumentos da reclamante, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, não suportando seus ônus probandi.

Logo deve ser reconhecida a inexistência do débito aqui discutido.

Ressalto que a inserção do nome de consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, por si só, é indenizável, conforme entendimento firmado pela jurisprudência.

Sobre o tema, a seguinte julgado: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

DANO MORAL CONFIGURADO INDEPENDENTEMENTE DE PROVA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

ARTIGO. 14, § 1º, II, CDC. É inegável que falhas podem acontecer, contudo, certo é que o fornecedor de serviços, aliado aos riscos da atividade econômica que lhe compete, deve disponibilizar todos os meios hábeis a promover a segurança aos usuários, de modo que estes não possam vir a ser prejudicados.

Quanto à prova do dano, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentindo de que a inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito enseja dano moral, independentemente de prova." (Ap.

Cível n°. 3790-927.2006.8.06.0001/1. 5ª Câm.

Cível do TJCE.

Rel.

Des.

Francisco Barbosa Filho). (grifo nosso) Quanto ao arbitramento da indenização, devem ser observados os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como as peculiaridades de cada caso.

Assim, ante os fatos e fundamentos jurídicos ora expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para declarar inexistente o débito aqui discutido.

Condenar as reclamadas solidariamente, a pagar, por danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor este que deve ser corrigido monetariamente, pelo índice do INPC a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, conforme artigo 240 do Novo Código de Processo Civil.

Custas processuais e honorários advocatícios não incidem neste grau de jurisdição (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Ficam as partes advertidas de que dispõem do prazo de 10 dias para interporem recurso da presente decisão, desde que mediante advogado e recolhidas as custas processuais dispensadas no 1º grau de jurisdição, bem como o preparo da taxa recursal, salvo no caso de serem beneficiárias da gratuidade judicial.

Transitada em julgado, havendo solicitação da parte interessada, intime-se a ré para, no prazo de quinze dias, cumprir o ordenado no presente decisório sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do NCPC e a consequente adoção dos atos constritivos necessários à satisfação do crédito, caso contrário, arquive-se.

Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de pagamento das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência.

Nesse sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE.

P.R.I Fortaleza, 12 de julho de 2023. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
17/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023 Documento: 64209515
14/07/2023 21:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64209515
12/07/2023 22:13

Julgado procedente em parte do pedido
30/05/2023 17:08

Conclusos para julgamento
27/06/2022 16:55

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 09:55

Juntada de Petição de réplica
22/02/2022 15:30

Juntada de Petição de contestação
09/02/2022 15:48

Cancelada a movimentação processual
02/02/2022 23:49

Audiência Conciliação não-realizada para 02/02/2022 15:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível.
02/02/2022 10:44

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 00:27

Decorrido prazo de FERNANDA APARECIDA QUETEZ em 16/12/2021 23:59:59.
07/12/2021 00:06

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 06/12/2021 23:59:59.
30/11/2021 02:07

Expedição de Ofício.
29/11/2021 11:38

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 02:13

Concedida a Antecipação de tutela
24/11/2021 21:35

Conclusos para decisão
11/11/2021 13:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/10/2021 17:41

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 00:14

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 12/08/2021 23:59:59.
11/08/2021 14:03

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 17:17

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 17:17

Expedição de Citação.
04/08/2021 17:12

Juntada de Certidão
02/08/2021 19:58

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 07:48

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 03:52

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 11:04

Conclusos para decisão
27/07/2021 11:04

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 11:04

Audiência Conciliação designada para 02/02/2022 15:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível.
27/07/2021 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2021

Ultima Atualização
08/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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