29/05/2024 14:17

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 14:17

Juntada de Certidão de arquivamento
29/05/2024 14:15

Juntada de Certidão
29/05/2024 14:15

Transitado em Julgado em 28/05/2024
29/05/2024 00:54

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCIANO BRAGA RODRIGUES em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:54

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 28/05/2024 23:59.
07/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2024. Documento: 85074390
06/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024 Documento: 85074390
06/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av.

Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V.

CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 3000208-76.2023.8.06.0100 Promovente: MARIA CARDOSO DO NASCIMENTO Promovido: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA

I - RELATÓRIO.

Trata-se de Ação Anulatória ajuizada por MARIA CARDOSO DO NASCIMENTO sob o rito da Lei 9.099/95, em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., já qualificados nos presentes autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

II - FUNDAMENTAÇÃO. É de amplo conhecimento que a competência dos Juizados Especiais Cíveis está em conciliar, processar e julgar causas de menor complexidade, assim consideradas em rol taxativo do artigo 3º da lei 9.099/95 (lei dos Juizados Especiais Cíveis).

Os Juizados Especiais, desta forma, são regidos pelos princípios da simplicidade, informalidade, oralidade, celeridade e economia dos atos processuais, com o intuito de reduzir o tempo de tramitação dos processos judiciais, à luz do expresso mandamento constitucional (art. 98, I, CF/88).

Neste sentido: Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente da jurisprudência pátria: SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI Nº. 9.099/95) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

FUNDADA DÚVIDA QUANTO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

CAUSA QUE EXIGE PROVA COMPLEXA.

PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A LEI 9.099/95.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos.

Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator (TJ-CE - RI: 00507299620208060095 Ipu, Relator: Flávio Luiz Peixoto Marques, Data de Julgamento: 15/03/2022, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 15/03/2022) Em sede de réplica à contestação no id. 71817553, a autora aduz que a assinatura do contrato e do documento de identidade apresentados na inicial encontram-se divergentes, além do que a parte autora nunca residiu no endereço constante no contrato.

Por fim, em sendo reconhecida a necessidade de prova pericial, é caso de extinção do processo, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95, a qual, pode ser conhecida de ofício (Recurso Cível Nº *10.***.*51-78, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 21/02/2019).

III - DO DISPOSITIVO.

Diante do exposto, extingo o presente feito sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9099/95.

Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Publique-se, Registre-se.

Intimem-se as partes por seus causídicos.

Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo.

Itapajé/CE, 27 de abril de 2024.

GABRIELA CARVALHO AZZI Juíza Substituta
05/05/2024 19:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85074390
28/04/2024 11:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/03/2024 09:40

Conclusos para despacho
08/03/2024 02:27

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:27

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:15

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCIANO BRAGA RODRIGUES em 07/03/2024 23:59.
06/03/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/02/2024. Documento: 80091292
28/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024 Documento: 80091292
27/02/2024 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80091292
21/02/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 13:18

Conclusos para despacho
10/11/2023 23:42

Juntada de Petição de réplica
26/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/10/2023. Documento: 71118935
25/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023 Documento: 71118935
25/10/2023 00:00

Intimação

A T O O R D I N A T Ó R I O Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimar a parte autora para apresentar manifestação a cerca da contestação no prazo legal de 10 (dez) dias. Itapajé, 24 de outubro de 2023 Thaynnan Lima do Nascimento Diretor de Secretaria
24/10/2023 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71118935
24/10/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 15:21

Juntada de Petição de contestação
11/09/2023 15:56

Audiência Conciliação realizada para 29/08/2023 09:00 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.
29/08/2023 09:20

Juntada de ata de audiência de conciliação
28/08/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/07/2023. Documento: 64131235
14/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/07/2023. Documento: 64131235
13/07/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATORIO
13/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023 Documento: 64131235
13/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023 Documento: 64131235
13/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023 Documento: 64131235
12/07/2023 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2023 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2023 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2023 09:56

Juntada de Certidão
11/07/2023 09:51

Audiência Conciliação designada para 29/08/2023 09:00 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.
19/06/2023 09:16

Audiência Conciliação cancelada para 08/05/2023 09:30 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.
19/06/2023 08:54

Juntada de Certidão
05/05/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
08/04/2023 23:58

Expedição de Outros documentos.
08/04/2023 23:58

Audiência Conciliação designada para 08/05/2023 09:30 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.
08/04/2023 23:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2023

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

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