01/08/2025 06:45

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP em 31/07/2025 23:59.
05/07/2025 02:27

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP em 04/07/2025 23:59.
17/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 160450939
16/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160450939
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n° 0050319-23.2021.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP FRANCISCO ARCANJO NETO e outros R$ 100,00 Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021 CGJCE (DJE 18/01/2021), encaminho os autos para intimar a parte autora para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias, ao recurso apresentado.

Após, apresentadas ou não as contrarrazões, remeter eletronicamente os autos ao órgão recursal competente.

Massapê/CE, 2025-06-13 Karen Suellen Pereira Melo Soares Diretora de Secretaria
13/06/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160450939
07/06/2025 03:30

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
07/06/2025 01:20

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
06/06/2025 22:46

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
06/06/2025 13:56

Juntada de Petição de recurso
21/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/05/2025. Documento: 154818975
21/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/05/2025. Documento: 154818975
20/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 154818975
20/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 154818975
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ   Comarca de Massapê   2ª Vara da Comarca de Massapê   Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO   Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0050319-23.2021.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP FRANCISCO ARCANJO NETO R$ 100,00 Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de evidência proposta pela Superintendência de Obras Pública (SOP) em face de Arcanjo e sua esposa.   Alega a parte autora, em apertada síntese, que os réus, sem a devida autorização, invadiram as faixas de domínio da rodovia CE-179, km 8,37, lado esquerdo do trecho distrito de Tuina/Massapê com a construção de uma cerca. Informa que a construção desrespeita a lei estadual nº 16.847/2019, art. 3º e inciso I, que dispõe sobre a utilização e ocupação das faixas de domínio nas rodovias estaduais e, diante dos fatos relatados, solicita a concessão da tutela de urgência para a retirada da cerca a ser confirmada com o julgamento de procedência dos pedidos. Para tanto, juntou os documentos de ID 46079624 a 46079679 e 46079575.    Liminar indeferida no ID 46079613. Tentativa de conciliação realizada no ID 46076009. Contestação apresentada no ID 46079582 na qual os réus arguiram o direito de propriedade, salientando que o estado, na realidade, busca aumentar sua área de domínio que já perdura a dezenas de anos e que isso deve ser feito por meio de desapropriação, defendendo a ausência de ato ilícito que autorize a retirada da cerca construída.

Conclui pela improcedência dos pedidos, juntando a documentação de ID 46079581 a 46079584. Réplica apresentada no ID 46079594. Instadas a indicarem as provas que pretendem produzir (ID 46079586), a parte autora pugnou pelo saneamento do feito, solicitando a reabertura do prazo para a apresentação da réplica ao passo que o réu solicitou a realização da prova testemunhal. Despacho de ID 46079596 determinou a nova intimação para réplica a qual foi devidamente apresentada no ID 58718362. Novamente intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir (ID 63833965) apenas a parte autora solicitou o julgamento imediato do feito (ID 65664612). Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público pugnou pela designação da audiência de instrução e julgamento, a qual foi agendada e não ocorreu pela ausência injustificada do réu (111707001).

Na ocasião da assentada, a instrução processual foi encerrada com a concessão de novo prazo de 30 (trinta) dias para o representante do Ministério Público exarar parecer de mérito o qual insistiu em nova tentativa de audiência. Despacho de ID 149679471 negou o novo pedido de audiência e encaminhou o feito para a prolação de sentença. É o relatório.

Decido fundamentadamente. De início, reforço que a instrução processual foi finalizada na tentativa de realização da audiência de instrução de ID 111707001, razão pela qual passo ao julgamento do mérito. É cediço que a construção de rodovia é sempre acompanhada do estabelecimento de uma "faixa de domínio", na qual se restringe a construção de edificações com o objetivo de conferir maior visibilidade e segurança ao trânsito. A vedação sob comento decorre do Poder de Império do estado e objetiva resguardar o interesse público, porém não implica em posse ou propriedade do Poder Público. Trata-se, em verdade, de induvidosa limitação administrativa, espécie de intervenção do Estado na propriedade particular, calcada no postulado da supremacia do interesse público, de caráter genérico e com a finalidade de impulsionar a função social da propriedade. Limitações administrativas, de acordo com o lapidar ensinamento de José dos Santos Carvalho Filho, "são determinações de caráter geral, através das quais o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social". ( In "Direito Administrativo", 15ª Ed., Ed.

Lumen Juris, p. 646.) O artigo 3º, da Lei Estadual nº 16.847/19, define o que seja faixa de domínio.

Senão vejamos:    Art. 3.º Considera-se faixa de domínio, para os efeitos desta Lei, a área sobre a qual se assenta uma rodovia, constituída por pista de rolamento, canteiros centrais, obras de arte, acostamentos, sinalizações e faixas laterais de segurança, entroncamentos e rotatórias com as seguintes larguras: I- pista simples - 40 (quarenta) metros, sendo 20 (vinte) metros para cada lado do eixo da rodovia; II - pista dupla ou múltipla - 60 (sessenta) metros, sendo 30 (trinta) metros para cada lado do eixo da rodovia. § 1º Os imóveis em construção já existentes à entrada em vigor desta Lei, situados em perímetro urbano e atingidos pela definição de faixas de domínio delimitadas no caput deste artigo, serão desapropriados na forma da legislação aplicável, com prévia e justa indenização.    No caso em tela, a visita realizada pelo técnico da SOP, comprovada pela documentação de ID 46079575 comprova que a cerca construída pelos réus deixou de observar os limites legais impostos à faixa de domínio, bem como a necessidade de aprovação prévia pelo órgão competente, impondo-se a sua remoção. Resta configurada, portanto, a inobservância da limitação imposta pela Administração Pública quanto à utilização e ocupação das faixas de domínio das Rodovias Estaduais, assim compreendida a área localizada nas laterais que margeiam as rodovias. Como exemplo, colaciono o julgado abaixo.    APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DEMOLITÓRIA.

COLOCAÇÃO DE PLACAS EM MARGEM DE RODOVIA ESTADUAL.

FAIXA DE DOMÍNIO.

LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE IMPÕE ABSTENÇÃO DE USO NO LOCAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CONFORME CRITÉRIOS EQUITATIVOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1 - Cuidam os autos de apelação cível manejada contra sentença que julgou procedente a ação demolitória, para determinar a retirada das placas afixadas nas proximidades do Posto Garrote, na Rodovia CE-085, km 13, Município de Caucaia/CE, posto estarem localizadas em faixa de domínio. 2 A vistoria realizada por técnico do DER indica a proximidade das questionadas placas com a pista de rolamento da aludida rodovia, permitindo concluir que a sua colocação deixou de observar os limites legais impostos à faixa de domínio, bem como a necessidade de aprovação prévia pelo órgão competente, impondo-se a sua remoção. 3 - Verifica-se que as causas em que não houver condenação a verba honorária deverá ser fixada em apreciação equitativa, conforme parâmetros estabelecidos nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20, do Código de Processo Civil, de sorte que a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) se revela adequada para remuneração do trabalho desempenhado pelos causídicos da parte apelada, vez que a despeito de a demanda não envolver matéria de maior complexidade, houve zelo na condução de suas atividades, destacando-se ainda a necessidade de deslocamento para realização de audiência de conciliação. 4 - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste.

Fortaleza, 22 de junho de 2015 Antônio Abelardo Benevides Moraes Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Relator (TJ-CE - APL: 00309593120118060064 CE 0030959-31.2011.8.06.0064, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2015)    Por oportuno, registro que o direito de propriedade não pode servir de óbice à pretensão autoral, porquanto inexiste direito fundamental absoluto, assim como que a propriedade deve cumprir a sua função social - prevalecendo, na espécie, o interesse público da segurança da rodovia. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS DA INICIAL PARA DETERMINAR A DESOBSTRUÇÃO DE TUDO QUE TIVER SIDO COLOCADO DE FORMA IRREGULAR E ILEGAL DA ÁREA DE ESCAPE DA FAIXA DE DOMÍNIO ÀS MARGENS DA CE-179, KM 8,37 - NO LADO ESQUERDO, DO TRECHO QUE VAI DO DISTRITO DE TUINA PARA A CIDADE DE MASSAPÊ, NO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ-CE. Condeno os réus ao pagamento integral das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente sopesados os critérios legais. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Massapê, na data da assinatura digital.    GUIDO DE FREITAS BEZERRA Juiz de Direito
19/05/2025 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154818975
19/05/2025 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154818975
19/05/2025 09:48

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 10:47

Conclusos para despacho
15/05/2025 10:31

Desentranhado o documento
15/05/2025 10:31

Cancelada a movimentação processual Julgado procedente o pedido
24/04/2025 08:34

Conclusos para julgamento
16/04/2025 02:08

Decorrido prazo de FRANCISCO ARCANJO NETO em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:08

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP em 15/04/2025 23:59.
14/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 149679471
14/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 149679471
11/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 149679471
11/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 149679471
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 0050319-23.2021.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP FRANCISCO ARCANJO NETO R$ 100,00 Ao compulsar os autos, vislumbro que a instrução do feito já foi encerrada na ocasião da tentativa de realização da audiência de instrução de ID 111707001. Nessa ordem de ideias, indefiro o pedido de ID 130763149 e determino a conclusão do feito para a prolação de sentença. Expedientes necessários. Massapê/CE, data da assinatura digital.

GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz Titular
10/04/2025 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149679471
10/04/2025 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149679471
07/04/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 15:29

Conclusos para despacho
17/12/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 14:20

Audiência Instrução e Julgamento Cível não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/10/2024 14:00, 2ª Vara da Comarca de Massapê.
17/09/2024 03:12

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO BEZERRA FREIRE em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:12

Decorrido prazo de FERNANDO MARIO SIQUEIRA BRAGA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:12

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO BEZERRA FREIRE em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:12

Decorrido prazo de FERNANDO MARIO SIQUEIRA BRAGA em 16/09/2024 23:59.
09/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 102135696
03/09/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:00

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 102135696
30/08/2024 00:00

Intimação

MASSAPê Processo nº: 0050319-23.2021.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP REU: FRANCISCO ARCANJO NETO CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que intimei as partes (via DJE) e o MP via sistema, da audiência de instrução e julgamento designada para 23/10/2024 14:00.

Segue link abaixo para gravação da audiência, através da Plataforma TEAMS, e para as partes que desejem participar de forma remota: Link https://link.tjce.jus.br/fbb8f3 QR code ADVERTÊNCIAS: a) nos moldes do art. 357, §4º, do CPC, as partes deverão apresentar em juízo, no prazo comum de 5 (cinco) dias após a intimação da data da Audiência, o rol de testemunhas, cujas intimações para comparecimento ao ato incumbe ao advogado, nos termos do art. 455 do CPC, devendo estes serem alertados que em caso de necessidade de intimação judicial (CPC, art. 455, §4º), deverá o interessado praticar os atos necessários à realização do ato de comunicação, sob pena de preclusão; b) caso a parte não possa comparecer virtualmente, no dia e horário designados para o ato audiencial, poderá comparecer ao Fórum, na Sala de Audiências da 2ª Vara, munido de documento de identificação com foto para participar. Massapê/CE, 29 de agosto de 2024.

Karen Suellen Pereira Melo Soares Diretora de Secretaria
29/08/2024 22:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102135696
29/08/2024 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 22:21

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/10/2024 14:00, 2ª Vara da Comarca de Massapê.
23/08/2024 00:30

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO BEZERRA FREIRE em 22/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/08/2024. Documento: 90299887
13/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024 Documento: 90299887
13/08/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0050319-23.2021.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP FRANCISCO ARCANJO NETO $100.00 DESPACHO Acolho a promoção ministerial ID. 83252005, de modo que determino à Secretaria a designação da data de Audiência de Instrução e Julgamento.

Aprazada data, fica facultada às partes a participação na modalidade presencial ou virtual, devendo a Secretaria disponibilizar, desde já, nos autos o link para acesso à sala virtual.

Nos moldes do art. 357, §4º, do CPC, as partes deverão apresentar em juízo, no prazo comum de 5 (cinco) dias após a intimação da data da Audiência, o rol de testemunhas, cujas intimações para comparecimento ao ato incumbe ao advogado, nos termos do art. 455 do CPC, devendo estes serem alertados que em caso de necessidade de intimação judicial (CPC, art. 455, §4º), deverá o interessado praticar os atos necessários à realização do ato de comunicação, sob pena de preclusão. Expedientes necessários.

Massapê/CE, data da assinatura digital.

GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz Titular
12/08/2024 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90299887
12/08/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 14:28

Conclusos para despacho
23/03/2024 00:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 22/03/2024 23:59.
03/02/2024 08:33

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO BEZERRA FREIRE em 31/01/2024 23:59.
03/02/2024 08:33

Decorrido prazo de FERNANDO MARIO SIQUEIRA BRAGA em 31/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2024. Documento: 78741021
30/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2024. Documento: 78741021
29/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024 Documento: 78741021
29/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024 Documento: 78741021
26/01/2024 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78741021
26/01/2024 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78741021
26/01/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 09:46

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/08/2023 12:17

Conclusos para julgamento
10/08/2023 16:28

Juntada de Petição de resposta
04/08/2023 00:44

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO BEZERRA FREIRE em 02/08/2023 23:59.
19/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/07/2023. Documento: 63833965
18/07/2023 00:00

Intimação

Comarca de Massapê2ª Vara da Comarca de Massapê PROCESSO: 0050319-23.2021.8.06.0121 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO MARIO SIQUEIRA BRAGA - CE17759 POLO PASSIVO:FRANCISCO ARCANJO NETO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO ANTONIO BEZERRA FREIRE - CE20581 DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que desejam produzir, indicando a respectiva utilidade e pertinência, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único), com advertência de que eventual inércia autorizará o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). Na sequência, caso haja requerimento de provas, anotem-se os autos conclusos na fila de "conclusos para Decisão interlocutória".

Por outro lado, caso as partes se mantenham inertes ou não queiram produzir outras provas, anotem-se conclusos para prolação de Sentença. Expedientes necessários. Massapê, na data da assinatura digital.

TICIANE SILVEIRA MELO MUNIZ Juíza de Direito
18/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023 Documento: 63833965
17/07/2023 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 10:56

Conclusos para despacho
09/05/2023 17:32

Juntada de Petição de réplica
30/03/2023 15:14

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO BEZERRA FREIRE em 29/03/2023 23:59.
28/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/03/2023.
27/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
24/03/2023 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 13:02

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 09:56

Conclusos para despacho
26/11/2022 15:07

Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
11/11/2022 11:53

Mov. [60] - Concluso para Despacho
04/11/2022 15:25

Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.22.01805882-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/11/2022 15:17
29/10/2022 00:27

Mov. [58] - Certidão emitida
20/10/2022 22:36

Mov. [57] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0423/2022 Data da Publicação: 21/10/2022 Número do Diário: 2952
19/10/2022 07:35

Mov. [56] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/10/2022 15:56

Mov. [55] - Certidão emitida
18/10/2022 15:11

Mov. [54] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/04/2022 08:15

Mov. [53] - Encerrar análise
26/04/2022 08:15

Mov. [52] - Petição juntada ao processo
25/04/2022 22:26

Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.22.01801986-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/04/2022 22:13
12/04/2022 10:26

Mov. [50] - Concluso para Despacho
11/04/2022 16:35

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.22.01801723-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/04/2022 16:16
06/04/2022 04:40

Mov. [48] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0124/2022 Data da Publicação: 06/04/2022 Número do Diário: 2818
04/04/2022 12:01

Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/03/2022 17:01

Mov. [46] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/03/2022 17:44

Mov. [45] - Encerrar análise
02/03/2022 17:44

Mov. [44] - Encerrar análise
16/12/2021 10:49

Mov. [43] - Concluso para Despacho
14/12/2021 11:22

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.21.00172902-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/12/2021 11:08
09/12/2021 22:18

Mov. [41] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0435/2021 Data da Publicação: 10/12/2021 Número do Diário: 2751
07/12/2021 11:47

Mov. [40] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/12/2021 13:39

Mov. [39] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021 CGJCE (DJE 18/01/2021), para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a conte
03/12/2021 11:23

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.21.00172755-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/12/2021 11:10
27/11/2021 04:54

Mov. [37] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados
11/11/2021 15:04

Mov. [36] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/11/2021 14:08

Mov. [35] - Encerrar documento - restrição
11/11/2021 14:08

Mov. [34] - Encerrar documento - restrição
09/11/2021 14:54

Mov. [33] - Certidão emitida
09/11/2021 14:54

Mov. [32] - Documento
09/11/2021 14:53

Mov. [31] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida
09/11/2021 14:37

Mov. [30] - Certidão emitida
09/11/2021 14:37

Mov. [29] - Documento
09/11/2021 14:07

Mov. [28] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida
05/10/2021 22:24

Mov. [27] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/10/2021 08:33

Mov. [26] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 121.2021/003331-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 09/11/2021 Local: Oficial de justiça - João Paulo Rodrigues Amaral
05/10/2021 08:32

Mov. [25] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 121.2021/003305-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 09/11/2021 Local: Oficial de justiça - João Paulo Rodrigues Amaral
01/10/2021 22:09

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0351/2021 Data da Publicação: 04/10/2021 Número do Diário: 2708
01/10/2021 22:08

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0350/2021 Data da Publicação: 04/10/2021 Número do Diário: 2708
30/09/2021 11:54

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/09/2021 02:11

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/09/2021 21:19

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0331/2021 Data da Publicação: 20/09/2021 Número do Diário: 2698
17/09/2021 17:06

Mov. [19] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/09/2021 16:51

Mov. [18] - Audiência Designada: Conciliação Data: 11/11/2021 Hora 14:40 Local: Sala de Audiência da 2ª Vara de Massapê Situacão: Não Realizada
17/09/2021 14:56

Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/09/2021 14:43

Mov. [16] - Concluso para Despacho
16/09/2021 10:30

Mov. [14] - Concluso para Despacho
16/09/2021 02:07

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/08/2021 12:55

Mov. [12] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/06/2021 16:50

Mov. [11] - Conclusão
28/06/2021 16:49

Mov. [10] - Concluso para Despacho
23/06/2021 16:06

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/06/2021 10:22

Mov. [8] - Encerrar análise
07/06/2021 10:22

Mov. [7] - Conclusão
04/06/2021 11:55

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.21.00167958-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 04/06/2021 11:48
18/05/2021 22:39

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0169/2021 Data da Publicação: 19/05/2021 Número do Diário: 2612
17/05/2021 02:15

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/05/2021 16:16

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/04/2021 17:39

Mov. [2] - Conclusão
16/04/2021 17:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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