31/01/2023 12:50

Arquivado Definitivamente
31/01/2023 12:50

Juntada de Certidão
31/01/2023 12:50

Transitado em Julgado em 09/12/2022
10/12/2022 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/12/2022 23:59.
06/12/2022 02:49

Decorrido prazo de Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - Cearaprev em 05/12/2022 23:59.
06/12/2022 02:49

Decorrido prazo de BRENA CAMARA NASCIMENTO PIMENTEL em 05/12/2022 23:59.
01/12/2022 01:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 30/11/2022 23:59.
17/11/2022 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2022 09:57

Juntada de Petição de diligência
16/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2022.
14/11/2022 00:00

Intimação

SENTENÇA Processo nº: 0257417-13.2022.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Desconto em folha de pagamento Requerente: Antonio Juvêncio de Oliveira Requerido: Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - Cearaprev e outro Vistos etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Ceará, objetivando que se sane erro material relativo à adoção de premissa fática equivocada, em razão de modulação de efeitos.

A parte embargada não apresentou contrarrazões recursais. É o relato.

Decido.

Inicialmente recebo os embargos de declaração por satisfazer os requisitos de admissibilidade que lhe são exigidos.

Como se sabe, os Embargos Declaratórios se prestam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material que eventualmente constem do provimento jurisdicional, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, possuindo, assim, função eminentemente integrativa, sem a capacidade de, via de regra, levar a cabo a substituição ou alteração do julgado.

Segundo o eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, consistem “em expediente de hermenêutica judicial ou interpretação judicial autêntica, porquanto engendrada pelo próprio produtor da dúvida, equivalendo a um pedido de esclarecimento”.

Aduz a parte embargante que a Sentença proferida incorre em erro material, sob o argumento que a decisão ora atacada não observou a correta aplicação da modulação dos efeitos fixada pelo STF quanto ao Tema 1177.

Pois bem.

O Superior Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.338.750-SC (Tema 1177), firmou a seguinte Tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019)não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.

Assim, com base na Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, passou-se a condenar os órgãos previdenciários dos Estados a voltarem suas cobranças aos patamares da anterior contribuição previdenciária, e sendo o caso, a restituir o que veio a ser cobrado a mais.

Contudo, o C.

Supremo Tribunal Federal, em 05/09/2022, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos no RE nº 1.338.750/SC (Tema nº 1.177), atribuindo-lhes efeitos infringentes para modular efeitos da decisão, “a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei n° 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023”.

Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente).

Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022.

Desta forma, entendo restar inviabilizado o pleito autoral de ver sustado os descontos até a data de 1° de janeiro de 2023, bem como à devolução das contribuições previdenciárias recolhidas a maior pela parte autora, a partir de março/2020, sendo devidos os valores despendidos a tal título, na forma da Lei Federal nº 13.954/2019, até 1º/01/2023, de acordo com a modulação dos efeitos determinada pelo C.

Supremo Tribunal Federal.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. – Inconstitucionalidade – Tema 1177 do STF – Sentença reformada – Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares – Art. 22, inciso XXI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 – Lei Federal nº 13.954/2019 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais – Entendimento firmado pelo C.

STF no julgamento do RE1.338.750/SC (Tema nº 1.177 de repercussão geral) – Competência exclusiva dos Estados para a fixação da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos – APLICAÇÃO, CONTUDO, DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO C.

STF NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para "preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023" – Insubsistência, por conseguinte, do pedido de restituição das contribuições previdenciárias recolhidas a maior a partir de março/2020, na forma da Lei13.954/2019, até 1º/01/2023, em conformidade com a modulação dos efeitos da decisão do C.

STF – Acórdão reformado – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - RI:10000957320228260347 SP 1000095-73.2022.8.26.0347, Relator: Humberto Isaias Gonçalves Rios, Data de Julgamento: 06/10/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/10/2022) Pontuo que muito embora não tenha havido o trânsito em julgado, sendo inclusive opostos embargos da decisão que modula os efeitos, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado que se aplica de logo à tese fixada, veja-se Direito Processual Civil.

Agravo interno em reclamação.

Aplicação imediata das decisões do STF.

Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1.

As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata.

Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime. (STF - AgR Rcl: 30003 SP - SÃO PAULO0067656-55.2018.1.00.0000, Relator: Min.

ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 04/06/2018, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-116 13-06-2018) Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos para dar-lhes provimento, corrigindo o erro da Sentença de fls. 82/90, cujo dispositivo, passa a ter a seguinte redação: “(...) Ante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos requestados na inicial, com resolução do mérito, revogando a tutela de urgência anteriormente deferida (fls. 29/31), ante a sua incompatibilidade com a presente decisão, no sentido de determinar que o requerido, Estado do Ceará, providencie, a partir de 01/01/2023, o expurgo da incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos da parte requerente ante a inconstitucionalidade da Lei Nacional 13.954/2019 no capítulo que respeita à fixação da alíquota da contribuição previdenciária devida por militares estaduais e seus pensionistas, devendo tal tributo incidir somente sobre a parcela que exceder o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS), nos termos do art. 5º, §2º da Lei Complementar Estadual nº 12/1999, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 167/2016, ressalvada a hipótese de déficit atuarial, na qual aplicar-se-á o disposto no art. 3º, § único da Lei Complementar Estadual nº 210/2019.

Em consequência, julgo improcedente o pedido de repetição de indébito, ante a modulação de efeitos determinada pelo STF.

Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicados de modo subsidiário, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009 (...)”.

No mais, a sentença deve permanecer tal qual está lançada nos autos.

Passa a presente decisão a compor os fundamentos e o dispositivo do decisium embargado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se e Cumpra-se.

Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, ARQUIVEM-SE estes autos, com as formalidades legais.

Fortaleza/CE, 09 de novembro de 2022 LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito
14/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
11/11/2022 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/11/2022 14:18

Expedição de Mandado.
10/11/2022 15:04

Embargos de Declaração Acolhidos
01/11/2022 13:14

Conclusos para decisão
12/10/2022 11:06

Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
06/10/2022 06:46

Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02424675-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 06/10/2022 06:31
06/10/2022 06:46

Mov. [43] - Entranhado: Entranhado o processo 0257417-13.2022.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento do Juizado Especial Cível - Assunto principal: Desconto em folha de pagamento
06/10/2022 06:46

Mov. [42] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
01/10/2022 03:26

Mov. [41] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
28/09/2022 10:30

Mov. [40] - Encerrar análise
23/09/2022 15:19

Mov. [39] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
23/09/2022 15:19

Mov. [38] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
23/09/2022 14:40

Mov. [37] - Documento
22/09/2022 22:10

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0877/2022 Data da Publicação: 23/09/2022 Número do Diário: 2933
21/09/2022 02:13

Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/09/2022 17:59

Mov. [34] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/198718-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/09/2022 Local: Oficial de justiça - Ronaldo Fernandes de Brito
20/09/2022 17:58

Mov. [33] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
20/09/2022 17:58

Mov. [32] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
20/09/2022 17:57

Mov. [31] - Documento Analisado
20/09/2022 17:56

Mov. [30] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Certidão de Registro de Sentença
20/09/2022 17:55

Mov. [29] - Informação
20/09/2022 08:08

Mov. [28] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/09/2022 15:15

Mov. [27] - Concluso para Sentença
13/09/2022 22:42

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01409864-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 13/09/2022 22:40
08/09/2022 15:07

Mov. [25] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
08/09/2022 15:07

Mov. [24] - Documento Analisado
06/09/2022 16:48

Mov. [23] - Mero expediente: R.H. Remetam-se os autos ao representante do Ministério Público para parecer meritório, conforme ordenado na decisão de fls. 29/31 e corroborado no despacho de fls. 68. Conclusão depois. À Secretaria Judiciária.
05/09/2022 11:59

Mov. [22] - Concluso para Despacho
02/09/2022 11:33

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02347148-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 02/09/2022 11:26
12/08/2022 21:52

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0823/2022 Data da Publicação: 16/08/2022 Número do Diário: 2906
11/08/2022 02:37

Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/08/2022 12:01

Mov. [18] - Documento Analisado
10/08/2022 06:06

Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/08/2022 08:28

Mov. [16] - Concluso para Despacho
08/08/2022 20:55

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02282756-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/08/2022 20:48
29/07/2022 10:25

Mov. [14] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
29/07/2022 10:25

Mov. [13] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
29/07/2022 10:23

Mov. [12] - Documento
28/07/2022 20:36

Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0799/2022 Data da Publicação: 29/07/2022 Número do Diário: 2895
28/07/2022 10:03

Mov. [10] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
28/07/2022 10:03

Mov. [9] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
27/07/2022 11:51

Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/07/2022 11:00

Mov. [7] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/153720-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/07/2022 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
27/07/2022 11:00

Mov. [6] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/153724-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/07/2022 Local: Oficial de justiça - Jose Albanir Linhares Araújo
27/07/2022 10:51

Mov. [5] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD
27/07/2022 10:49

Mov. [4] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD
27/07/2022 09:56

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/07/2022 17:33

Mov. [2] - Concluso para Despacho
25/07/2022 17:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
31/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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