22/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 168789812
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0287012-91.2021.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] REQUERENTE: MARIA DALVA UCHOA BRAGA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado ID: 59592922.

Compulsando os autos a decisão ID 84783416, solicitou a comprovação do recolhimento das custas processuais, da advogada, referente ao cumprimento de sentença dos honorários advocatícios.

A Lei nº 15.109/2025 dispõe que: Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.

Deste modo, dispenso, no presente momento, o pagamento das custas processuais.

Intime-se a exequente para, em até 15 (quinze) dias, memória de cálculos contendo de forma detalhada o valor principal corrigido, saldo de juros, os índices aplicados e a data base, conforme determina a Resolução do Órgão Especial nº 14/2023 Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Francisco Marcello Alves Nobre em Respondência - Portaria nº. 1023/2025.

Juiz de Direito.

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário.
21/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 168789812
20/08/2025 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168789812
14/08/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 08:05

Conclusos para despacho
18/03/2025 15:18

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
18/03/2025 15:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2025 15:17

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/03/2025 15:17

Alterado o assunto processual
18/03/2025 15:17

Alterado o assunto processual
13/03/2025 12:17

Determinada a redistribuição dos autos
12/03/2025 18:07

Conclusos para decisão
12/03/2025 18:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/04/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 12:52

Conclusos para despacho
13/12/2023 01:42

Decorrido prazo de JANAINA SILVA MOREIRA em 12/12/2023 23:59.
27/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/11/2023. Documento: 65317974
24/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 65317974
24/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0287012-91.2021.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tutela de Urgência] AUTOR: MARIA DALVA UCHOA BRAGA REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Vistos, etc. Cumpra-se a determinação do Despacho de ID nº 63782733, e intime-se a advogada, da parte exequente para que, em 10 (dez) dias, recolham as custas judiciais referentes ao pedido de ID nº 49291747, vez que para a mesma não se estende a gratuidade judiciária da parte autora. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito
23/11/2023 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 65317974
17/11/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 18:37

Juntada de Petição de apelação
20/07/2023 09:53

Conclusos para despacho
17/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/07/2023. Documento: 63782733
14/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0287012-91.2021.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tutela de Urgência] AUTOR: MARIA DALVA UCHOA BRAGA REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que não foram recolhidas as custas processuais decorrentes do cumprimento de sentença, com isso, determino a intimação da causídica da parte exequente para que, em 10 (dez) dias, recolham as custas judiciais referente ao pedido de ID nº 49291747, vez que para a mesma não se estende a gratuidade judiciária da parte autora. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito
14/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023 Documento: 63782733
13/07/2023 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2023 22:58

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 09:16

Conclusos para despacho
23/05/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 23:56

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2023 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 10:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/11/2022 12:52

Conclusos para despacho
17/11/2022 12:48

Juntada de Certidão
17/11/2022 12:48

Transitado em Julgado em 21/10/2022
24/10/2022 02:56

Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
09/09/2022 16:08

Mov. [50] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
08/09/2022 14:25

Mov. [49] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
02/09/2022 22:26

Mov. [48] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0671/2022 Data da Publicação: 05/09/2022 Número do Diário: 2920
01/09/2022 02:13

Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/08/2022 13:45

Mov. [46] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
31/08/2022 13:45

Mov. [45] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
31/08/2022 13:44

Mov. [44] - Documento Analisado
31/08/2022 13:41

Mov. [43] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Certidão de Registro de Sentença
31/08/2022 13:41

Mov. [42] - Informação
30/08/2022 12:14

Mov. [41] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/08/2022 14:32

Mov. [40] - Concluso para Sentença
05/07/2022 09:39

Mov. [39] - Concluso para Despacho
04/07/2022 17:47

Mov. [38] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
04/07/2022 17:45

Mov. [37] - Encerrar documento - restrição
04/07/2022 17:45

Mov. [36] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
06/06/2022 13:40

Mov. [35] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
01/06/2022 09:30

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0523/2022 Data da Publicação: 01/06/2022 Número do Diário: 2855
30/05/2022 14:06

Mov. [33] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
30/05/2022 13:40

Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0523/2022 Teor do ato: Anuncio o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, inciso I, do CPC/2015, face a desnecessidade de produção de outras provas. Advogados(s): Janaina Silva Mor
30/05/2022 12:57

Mov. [31] - Documento Analisado
30/05/2022 10:43

Mov. [30] - Outras Decisões: Anuncio o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, inciso I, do CPC/2015, face a desnecessidade de produção de outras provas.
16/05/2022 13:14

Mov. [29] - Concluso para Despacho
11/05/2022 17:28

Mov. [28] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
11/05/2022 17:27

Mov. [27] - Encerrar documento - restrição
11/05/2022 17:27

Mov. [26] - Encerrar documento - restrição
11/05/2022 17:26

Mov. [25] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
21/04/2022 17:08

Mov. [24] - Encerrar documento - restrição
19/04/2022 17:18

Mov. [23] - Encerrar documento - restrição
15/03/2022 13:10

Mov. [22] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
10/03/2022 22:09

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0196/2022 Data da Publicação: 11/03/2022 Número do Diário: 2802
09/03/2022 02:20

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/03/2022 17:24

Mov. [19] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
08/03/2022 17:23

Mov. [18] - Documento Analisado
03/03/2022 14:37

Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/03/2022 11:05

Mov. [16] - Concluso para Despacho
02/03/2022 22:38

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01920668-4 Tipo da Petição: Réplica Data: 02/03/2022 22:13
22/02/2022 00:52

Mov. [14] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 01/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
07/02/2022 21:22

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0065/2022 Data da Publicação: 08/02/2022 Número do Diário: 2779
04/02/2022 09:40

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0065/2022 Teor do ato: Intime-se a parte Requerente para se manifestar acerca da contestação de páginas 20/26, com fulcro no artigo 351 do CPC, no lapso temporal de 15 (quinze) dias. Advogad
04/02/2022 07:46

Mov. [11] - Documento Analisado
01/02/2022 11:53

Mov. [10] - Mero expediente: Intime-se a parte Requerente para se manifestar acerca da contestação de páginas 20/26, com fulcro no artigo 351 do CPC, no lapso temporal de 15 (quinze) dias.
21/01/2022 12:06

Mov. [9] - Concluso para Despacho
21/01/2022 07:07

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01824512-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/01/2022 00:15
22/12/2021 13:34

Mov. [7] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
17/12/2021 09:17

Mov. [6] - Certidão emitida
17/12/2021 07:26

Mov. [5] - Expedição de Carta
17/12/2021 07:24

Mov. [4] - Documento Analisado
15/12/2021 09:01

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/12/2021 16:03

Mov. [2] - Conclusão
14/12/2021 16:03

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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