03/10/2023 10:09

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 10:02

Juntada de Certidão
03/10/2023 10:02

Transitado em Julgado em 02/10/2023
30/09/2023 01:23

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DE SOUZA JUNIOR em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 01:23

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO em 29/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2023. Documento: 67529090
14/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023 Documento: 67529090
14/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES Núcleo de Produtividade Remota Processo nº 0050780-02.2021.8.06.0054 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Indenização por Dano Moral Requerente: JACQUELINE APARECIDA MORAIS CAVALCANTI Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação objetivando a declaração de inexistência de débito e obtenção de indenização por danos morais.

Afirma a parte autora ter descoberto através do comércio local que seu nome teria sido negativado pela promovente em decorrência de um suposto débito, com o contrato nº 0000001605446452, no valor de R$ 666,97 (seiscentos e sessenta e seis reais e noventa e sete centavos), com vencimento em 01/06/2017, cuja inclusa o no Serasa ocorreu em 08/01/2021.

Assegura não ter contratado nenhum tipo de serviço com a requerida.

Em sede de contestação, afirma a promovida em preliminar que há falta de interesse de agir.

No mérito alega que trata-se, de compras de produto com a empresa Natura Cosméticos S/A, que não foram pagas e, em razão da cessão deste crédito, a cobrança passou a ser feita pelo Requerido, não havendo como admitir a alegação de desconhecimento da dívida.

A parte autora não compareceu à audiência una, conforme termo no ID 65316363 e não apresentou justificativa para a sua ausência.

No caso em análise aplico por analogia a parte final do Enunciado 90 do Fonaje para julgar o mérito da ação, visto que a ausência se deu após a apresentação de contestação e documentos de defesa, havendo indícios de que a falta ocorreu de maneira a evitar a sentença de improcedência.

Nesse sentido segue jurisprudência: PROCESSO Nº: 0044880-64.2020.8.05.0001 RECORRENTE: CAIO DOS ANJOS REBOUCAS RECORRIDO: BANCO BRADESCARD RELATORA: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

CONSUMIDOR.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELA AUTORA, DEPOIS DA JUNTADA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE DEFESA.

INTENÇÃO INCONTROVERSA DE MANIPULAR O DESLINDE DA AÇÃO, A FIM DE EVITAR A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA QUE NÃO CONSTITUI DIREITO ABSOLUTO DO AUTOR, SENDO NECESSÁRIO, AINDA QUE EM SEDE DE JUIZADO, QUE O RÉU SE MANIFESTE SOBRE O PEDIDO APRESENTADO EM SITUAÇÕES DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

ENUNCIADO 90 DO FONAJE.

SENTENÇA QUE NÃO HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO, CONDENANDO O ACIONANTE NO PAGAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ.

SENTENÇA MANTIDA PELA PRÓPRIA FUNDAMENTAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-BA - RI: 00448806420208050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 20/06/2022) Assim, anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Afasto preliminar de falta de interesse de agir e carência de ação levantada pela acionada.

A referida preliminar não merece ser acolhida, inexiste obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a pessoa possa acessar o Poder Judiciário.

Ultrapassada a preliminar arguida, passa-se a análise do mérito.

O cerne da controvérsia cinge-se em aferir a existência de responsabilidade civil da promovida ocasionada pela cobrança e inscrição do nome da parte promovente em cadastro de inadimplentes indevidamente.

O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, à promovida, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). É cediço que a responsabilidade aqui tratada é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todos aqueles que se dispõem a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços respondem pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, só podendo a prestadora dos serviços se eximir desta nos casos estritos do art. 14, § 3°, da Lei n° 8.078/90.

Deve ser dito que, a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do CDC, pode ser deferida a critério do Juiz, desde que estejam preenchidos os requisitos da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor.

Quanto a inversão por demanda operada por fato do serviço, prevista no art. 14, § 3º, do CDC, esta é automática.

A parte autora para provar os fatos constitutivos de seu direito, em conformidade com o art. 373, I, CPC, apresentou o comprovante de negativação de seu nome por suposta dívida com a empresa promovida (ID 28925886).

Caberia à empresa ré, comprovar que o contrato entre as partes é válido e, consequentemente, que a inscrição no órgão de proteção ao crédito foi legitima.

Buscando se desincumbir do ônus que lhe cabe, a promovida juntou aos autos no ID 65039704 e seguintes, o canhoto de entrega dos produtos, consulta ao Serasa, contrato entre a autora e a Natura, cópia dos documentos pessoais da parte autora e nota fiscal dos produtos. Portanto, conclui-se que não há que se falar em ato ilícito, eis que a negativação se deu em exercício regular de um direito de credora, à luz do artigo 188, I, do Código Civil, tendo a recorrente se desincumbido do ônus previsto no artigo 373, II, do CPC.

Desse modo, consoante o conjunto probatório carreado aos autos, demonstra-se que, a princípio, há contrato válido dotado de eficácia jurídica vinculativa para as partes contratantes e devidamente cumpridos pelo réu, e diante da inadimplência da autora, legitima a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção de crédito.

Nesse sentido segue jurisprudência: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR.

INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.

CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS.

PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA CESSÃO DE CRÉDITO.

DÉBITO EXISTENTE.

ANOTAÇÃO LEGÍTIMA.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO.

ARTIGO 293 DO CÓDIGO CIVIL.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (TJ-CE - RI: 00083162420178060176 CE 0008316-24.2017.8.06.0176, Relator: Geritsa Sampaio Fernandes, Data de Julgamento: 13/10/2021, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 13/10/2021) Face ao exposto, não há no presente caso amparo do Direito para a pretensão autoral de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais pelas razões acima expendidas, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos articulados na inicial, e por consequência determino a extinção do feito com apreciação do mérito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo autor, em consonância com o art. 99, §3º, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95.

Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentação do recurso cabível; sob as penas legais.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se. Campos Sales, 27 de agosto de 2023. Marcela Fernandes Leite Albuquerque Colares Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
13/09/2023 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2023 10:10

Julgado improcedente o pedido
27/08/2023 22:56

Conclusos para julgamento
07/08/2023 10:52

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 03/08/2023 10:30 Vara Única da Comarca de Campos Sales.
02/08/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 14:29

Juntada de Petição de contestação
29/07/2023 01:51

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 28/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/07/2023. Documento: 64181730
13/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA JUDICIÁRIA REGIONAL DE 1º GRAU DE CRATO, JUAZEIRO DO NORTE e BARBALHA COMARCA DE CAMPOS SALES - Vara Única da Comarca de Campos Sales RUA MANOEL MORAIS, 83, CENTRO, CAMPOS SALES - CE - CEP: 63150-000, Telefone: ( ) INTIMAÇÃO DA PAUTA Processo nº: 0050780-02.2021.8.06.0054 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JACQUELINE APARECIDA MORAIS CAVALCANTI REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Endereço: [Endereço Completo da Pessoa Selecionada] Prezado(a) Senhor(a) Advogado(a)(s),             Pela presente fica V.

Sa. intimada da data da Audiência UNA para conciliação, instrução e julgamento, designada para o dia 03/08/2023, às 10:30 horas.    CAMPOS SALES/CE, 12 de julho de 2023       Cícero Thiago Alves Pereira Técnico Judiciário Assinado Por Certificação Digital1 1.

De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11.

Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais." Não há necessidade de afixação de selo de autenticidade neste documento, pois a sua autenticidade pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras.Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.tjce.jus.br através da opção consulta ao andamento processual.
13/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023 Documento: 64181730
12/07/2023 11:09

Juntada de Certidão
12/07/2023 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 10:54

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 03/08/2023 10:30 Vara Única da Comarca de Campos Sales.
12/07/2023 10:52

Juntada de ato ordinatório
12/07/2023 10:47

Juntada de Certidão
12/07/2023 10:40

Cancelada a movimentação processual
25/05/2023 08:42

Juntada de ato ordinatório
25/05/2023 08:39

Juntada de Certidão
10/05/2023 19:22

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 10:05

Conclusos para despacho
23/01/2022 04:39

Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
30/11/2021 15:09

Mov. [6] - Petição juntada ao processo
30/11/2021 12:04

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WCAM.21.00169439-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/11/2021 11:38
09/11/2021 16:44

Mov. [4] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/11/2021 12:26

Mov. [3] - Mudança de classe
23/09/2021 11:32

Mov. [2] - Conclusão
23/09/2021 11:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2021

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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