30/10/2023 11:08

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 11:08

Juntada de Certidão
30/10/2023 11:08

Transitado em Julgado em 30/10/2023
28/10/2023 03:05

Decorrido prazo de RODOLFO MORAIS DA CUNHA em 25/10/2023 23:59.
27/10/2023 03:39

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 26/10/2023 23:59.
09/10/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 12:24

Julgado improcedente o pedido
29/09/2023 16:07

Conclusos para julgamento
21/07/2023 02:23

Decorrido prazo de RODOLFO MORAIS DA CUNHA em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/07/2023. Documento: 64053201
13/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/07/2023. Documento: 64053201
12/07/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 0050155-40.2020.8.06.0106 AUTOR: FRANCISCA LUCIANA BARRETO REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Vistos etc DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE ERRO MATERIAL.

EXISTÊNCIA.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vistos, etc. A parte embargante, qualificada nos autos da ação em epígrafe, ingressou com os presentes Embargos de Declaração, visando suprir alegada omissão na sentença prolatada. Em contrarrazões, a parte embargada alegou que assiste razão à embargante, uma vez que inexistiu qualquer acordo entre as partes do presente processo. É o relatório.

Passo à fundamentação. Os embargos de declaração constituem meio processual posto à disposição das partes, com a finalidade de completar a decisão omissa, ou ainda, de esclarecê-la, dissipando obscuridades ou contradições, ou corrigindo erro material, conforme construção jurisprudencial abarcada pelo CPC/2015.

Conforme se verifica dos argumentos expendidos pelo embargante, a sentença embargada homologou suposto acordo entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito.

Ocorre que, conforme se verifica na peça de ID 29272719, na verdade, o documento juntado pela parte requerente (ID 29272722), consistente em acordo entabulado entre a sra.

Francisca Luciana Barreto e o Banco Safra S.A., trata-se apenas de um documento comprobatório por meio do qual objetivou comprovar seu direito.

Outrossim, observa-se que tal acordo sequer foi realizado com o Banco do Brasil S.A., mas sim com o Banco Safra S.A., que não é parte neste processo. Ora, a jurisprudência vem admitindo a arguição de nulidade em sede de embargos de declaração, por tratar-se de matéria que poderia ser apreciada pelo juiz até mesmo de ofício.

No caso em apreço, restou evidenciada a ocorrência de erro material na sentença guerreada, visto que homologou um acordo completamente inexistente entre as partes deste processo.

In casu, há nulidade absoluta, que é questão de ordem pública, podendo ser suscitada e apreciada em qualquer fase processual, inclusive de ofício, merecendo acolhimento os presentes embargos de declaração.

ISSO POSTO, conheço dos embargos de declaração opostos e dou-lhes provimento, nulificando a decisão atacada. Diante da nulidade insanável ocorrida, e sendo ora declarada nula a sentença de ID 29272723, deve-se retornar a marcha processual ao ponto em que se encontrava, qual seja, logo após a apresentação de réplica da parte requerente.

Nesse contexto, entendo que a causa está madura para julgamento, não se vislumbrando necessidade da produção de outras provas, pois a matéria versada depende, unicamente, de prova documental.

Portanto, em obediência ao dever de cooperação, ANUNCIO o julgamento antecipado da causa.

INTIMEM-SE AS PARTES. Inexistindo irresignação no prazo de 05 (cinco) dias, voltem-me os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Jaguaretama, data da assinatura eletrônica.

EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA
12/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023 Documento: 64135060
12/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023 Documento: 64135059
11/07/2023 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2023 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2023 13:32

Embargos de Declaração Acolhidos
10/06/2022 13:49

Conclusos para decisão
29/01/2022 00:10

Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
25/01/2022 16:00

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WJGT.22.01800123-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 25/01/2022 15:25
18/01/2022 21:49

Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0098/2022 Data da Publicação: 19/01/2022 Número do Diário: 2765
17/01/2022 13:36

Mov. [44] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0098/2022 Teor do ato: Nos termos do parágrafo 2º do art. 1.023 do CPC, intime-se o embargado para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração oposto. Expedie
13/12/2021 20:15

Mov. [43] - Mero expediente: Nos termos do parágrafo 2º do art. 1.023 do CPC, intime-se o embargado para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração oposto. Expedientes Necessários.
09/12/2021 11:54

Mov. [42] - Conclusão
08/12/2021 17:10

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WJGT.21.00168144-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/12/2021 16:59
01/12/2021 02:37

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1829/2021 Data da Publicação: 01/12/2021 Número do Diário: 2745
29/11/2021 09:30

Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 1829/2021 Teor do ato: Pelo exposto, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b", do novo
26/11/2021 14:17

Mov. [38] - Certidão emitida
26/11/2021 14:17

Mov. [37] - Certidão emitida
26/11/2021 10:12

Mov. [36] - Homologação de Transação: Pelo exposto, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b", do novo CPC.
03/11/2021 09:15

Mov. [35] - Concluso para Sentença
21/10/2021 09:30

Mov. [34] - Concluso para Despacho
20/10/2021 15:36

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WJGT.21.00167643-2 Tipo da Petição: Réplica Data: 20/10/2021 15:04
14/10/2021 22:08

Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1515/2021 Data da Publicação: 15/10/2021 Número do Diário: 2716
13/10/2021 12:49

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 1515/2021 Teor do ato: Intime-se a parte requerente, por meio de seu causídico, para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes Necessários. Advogados(s): Ro
07/10/2021 12:40

Mov. [30] - Mero expediente: Intime-se a parte requerente, por meio de seu causídico, para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes Necessários.
02/09/2021 13:51

Mov. [29] - Concluso para Despacho
30/08/2021 13:06

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WJGT.21.00167150-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/08/2021 12:58
27/08/2021 21:06

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1178/2021 Data da Publicação: 30/08/2021 Número do Diário: 2684
26/08/2021 12:14

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 1178/2021 Teor do ato: Intime(m)-se a parte requerida para apresentar contestação, no prazo legal. Jaguaretama, 13 de agosto de 2021. RAMON BESERRA DA VEIGA PESSOA Juiz Advogados(s): David S
13/08/2021 16:37

Mov. [25] - Mero expediente: Intime(m)-se a parte requerida para apresentar contestação, no prazo legal. Jaguaretama, 13 de agosto de 2021. RAMON BESERRA DA VEIGA PESSOA Juiz
10/08/2021 09:27

Mov. [24] - Concluso para Sentença
10/08/2021 08:52

Mov. [23] - Expedição de Termo de Audiência
09/08/2021 12:00

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WJGT.21.00166918-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/08/2021 11:24
05/07/2021 13:47

Mov. [21] - Certidão emitida
05/07/2021 13:46

Mov. [20] - Aviso de Recebimento (AR)
30/06/2021 08:13

Mov. [19] - Certidão emitida
30/06/2021 08:11

Mov. [18] - Aviso de Recebimento (AR)
28/06/2021 10:10

Mov. [17] - Certidão emitida
23/06/2021 12:02

Mov. [16] - Documento
26/02/2021 17:48

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0291/2021 Data da Publicação: 26/02/2021 Número do Diário: 2559
24/02/2021 13:06

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0291/2021 Teor do ato: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiência de Conciliação para o dia 10 de agosto de 2021, às 08:30h. Advogados(s): Rodolfo Morai
24/02/2021 12:49

Mov. [13] - Expedição de Carta
24/02/2021 11:16

Mov. [12] - Expedição de Carta
24/02/2021 10:07

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 09:55

Mov. [10] - Audiência Designada: Conciliação Data: 10/08/2021 Hora 08:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
02/01/2021 17:10

Mov. [9] - Certidão emitida
04/09/2020 11:24

Mov. [8] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/08/2020 18:23

Mov. [7] - Conclusão
20/08/2020 03:32

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WJGT.20.00165878-6 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 19/08/2020 15:01
13/08/2020 14:37

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :3252/2020 Data da Publicação: 13/08/2020 Número do Diário: 2436
10/08/2020 13:52

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/08/2020 11:42

Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/05/2020 11:25

Mov. [2] - Conclusão
19/05/2020 11:25

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2020

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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