07/12/2023 10:02

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 10:02

Juntada de Certidão
07/12/2023 10:02

Transitado em Julgado em 30/11/2023
01/12/2023 04:16

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 00:22

Decorrido prazo de MARIA LUCILENE MENDES em 30/11/2023 23:59.
16/11/2023 00:00

Publicado Sentença em 16/11/2023. Documento: 71658864
14/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 71658864
14/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av.

Dr.

Manoel Joaquim, s/n - Santana do Acaraú-CE.

Fone: (88) 36441148. CEP 62.150-000.

Fone: (88) 36441148 . [email protected] PROCESSO N. 0051236-19.2021.8.06.0161 SENTENÇA

I- RELATÓRIO MARIA LUCILENE MENDES ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação contratual, cumulada com indenização por danos morais e restituição de indébito, em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Em suma, alega a requerente que o réu passou a promover descontos em seu benefício previdenciário, inerentes a empréstimo consignado que não contraiu. Relata que os descontos inerentes ao suposto empréstimo (contrato nº. 016982833) lhe impuseram abalo de ordem moral, passível de indenização.

Requereu a repetição do indébito. A audiência de conciliação transcorreu sem consenso entre os litigantes (ID 56450562). O réu ofertou contestação defendendo, em suma, a validade do contrato, postulando a improcedência da ação (ID 70745296). Eis o que de essencial cabia relatar. II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaco ser cabível o julgamento imediato da lide, posto que a matéria é exclusivamente de direito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça - Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. O CDC prevê em seu artigo 6º, VIII que são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso concreto, a hipossuficiência está presente no campo técnico, uma vez que a parte consumidora não possui capacidade de produzir a prova de que não realizou as operações financeiras, devendo o requerido arcar com o respectivo onus probandi. Neste contexto, o requerido apresentou com a contestação cópia do contrato de empréstimo consignado, assinado pela requerente e acompanhado de cópias de documentos pessoais desta. Os extratos acostados pela própria parte autora demonstram a transferência do valor integral do empréstimo para a conta bancária da autora (v. movimentação à fl. 5 do ID 32057430). O recebimento do valor do mútuo, sem prova de recusa, pressupõe a existência e validade da contratação.

Desconstituir o débito da parte autora cuidaria de violação da boa-fé objetiva e do pacta sunt servanda, além de prestigiar a figura do enriquecimento sem causa, hodiernamente tão combatida pelo Direito. Assim, comprovada a regularidade da contratação, deve o pedido ser julgado improcedente.

III- DISPOSITIVO ISTO POSTO, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido inicial, em face da comprovação da regularidade da contratação. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital. Bruno dos Anjos Juiz de Direito em respondência (Portaria nº. 2513/2023)
13/11/2023 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71658864
13/11/2023 11:48

Julgado improcedente o pedido
06/11/2023 21:35

Conclusos para julgamento
06/11/2023 15:01

Juntada de Petição de réplica
20/10/2023 10:54

Juntada de Certidão
19/10/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 11:43

Juntada de ata da audiência
18/10/2023 20:30

Juntada de Petição de substabelecimento
18/10/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/10/2023. Documento: 69846044
04/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023 Documento: 67112257
04/10/2023 00:00

Intimação

Comarca de Santana do AcaraúVara Única da Comarca de Santana do Acaraú PROCESSO: 0051236-19.2021.8.06.0161 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: MARIA LUCILENE MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSIMO FARIAS FILHO - CE27751-A e ANNE CAROLINNE VASCONCELOS FROTA - CE47237 POLO PASSIVO:BANCO PAN S.A. e outros D E S P A C H O VISTO EM INSPEÇÃO - PORTARIA 08/2023 Em atenção a determinação do despacho de ID 63728631, designo Audiência de Conciliação através do Aplicativo Microsoft Teams, para o dia 19/10/2023, às 11:15hrs.

Link da Audiência: https://link.tjce.jus.br/5b0ee7.

Intimem-se SANTANA DO ACARAÚ, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.

ROSA CRISTINA RIBEIRO PAIVA JUÍZA SUBSTITUTA
03/10/2023 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67112257
02/10/2023 11:41

Juntada de Certidão (outras)
02/10/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 11:44

Audiência Conciliação designada para 19/10/2023 11:15 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
21/08/2023 20:07

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 11:03

Conclusos para despacho
10/07/2023 00:00

Publicado Despacho em 10/07/2023. Documento: 63728631
07/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av.

Dr.

Manoel Joaquim, s/n - Santana do Acaraú-CE.

Fone: (88) 36441148. CEP 62.150-000 Autos: 0051236-19.2021.8.06.0161 Despacho: A jurisprudência do c.

STJ coloca-se no sentido de ser admissível a determinação de emenda à inicial, mesmo após a citação do réu e a apresentação de defesa, quando não houver acréscimo de fatos ou fundamentos novos. Ante o exposto, ante a patente ilegitimidade passiva do Banco PAN S/A, defiro o requerimento de emenda à inicial. Promova a Secretaria a retificação necessária, substituindo-se no polo passivo o Banco PAN S/A pelo Banco Mercantil do Brasil S/A. Após, cumpram-se as determinações contidas no despacho de ID 32480129. Intimem-se. Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Substituta Titular
07/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023 Documento: 63728631
06/07/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/07/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 09:13

Conclusos para despacho
09/03/2023 09:12

Audiência Conciliação realizada para 09/03/2023 08:45 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
09/03/2023 08:12

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 16:02

Juntada de ato ordinatório
17/01/2023 16:01

Audiência Conciliação designada para 09/03/2023 08:45 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
12/04/2022 17:40

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 15:22

Conclusos para despacho
29/03/2022 19:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/02/2022 07:54

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 20:25

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
02/02/2022 14:53

Mov. [9] - Correção de classe: Corrigida a classe de Procedimento Comum Cível para Procedimento do Juizado Especial Cível.
31/01/2022 13:15

Mov. [8] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/01/2022 20:33

Mov. [7] - Concluso para Despacho
29/01/2022 17:16

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WSAC.22.01800328-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/01/2022 17:02
15/12/2021 22:24

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0811/2021 Data da Publicação: 16/12/2021 Número do Diário: 2755
14/12/2021 09:35

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/11/2021 14:16

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/11/2021 14:19

Mov. [2] - Conclusão
25/11/2021 14:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2021

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

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