04/08/2023 03:30

Decorrido prazo de FRANCISCO HELDER VICENTE DE SOUSA em 31/07/2023 23:59.
02/08/2023 16:06

Arquivado Definitivamente
02/08/2023 16:06

Juntada de Certidão
02/08/2023 16:06

Transitado em Julgado em 01/08/2023
31/07/2023 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 02:23

Decorrido prazo de FRANCISCO HELDER VICENTE DE SOUSA em 25/07/2023 23:59.
19/07/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 00:00

Publicado Sentença em 11/07/2023. Documento: 63826061
10/07/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; [email protected] Processo: 3000958-98.2021.8.06.0019 Promovente: FRANCISCO HELDER VICENTE DE SOUSA Promovido: PROTECAO FACIL DO BRASIL SENTENÇA Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por FRANCISCO HELDER VICENTE DE SOUSA em face de PROTEÇÃO FACIL DO BRASIL, partes já qualificadas nos autos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Conforme se depreende da leitura da petição inicial, a parte autora pleiteia na presente ação a reparação por danos materiais e morais relacionados a contrato firmado com a requerida. Compulsando os autos, identifico que a presente ação foi proposta em 15/12/2021.

Todavia, verifico constar do id. 32872975 a juntada de documento público comprobatório da dissolução e extinção da referida pessoa jurídica demandada em 12/07/2021. Destarte, entendo que a parte ora demandada carece de capacidade processual para prosseguir no feito, pois a extinção da pessoa jurídica equivale à morte civil da pessoa natural. Nesse sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves pontifica: "Apesar de a morte ser fenômeno natural exclusivo da pessoa humana, o art. 110 do Novo CPC deve ser aplicado por analogia à pessoa jurídica, sendo também hipótese de sucessão processual obrigatória a extinção da pessoa jurídica durante o trâmite procedimental." Nessa toada, por se tratar de matéria de ordem pública, entendo configurada a ausência de pressuposto processual de constituição válida e regular do processo. Sobre a temática, cabe colacionar julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais sobre a matéria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PESSOA JURÍDICA EXTINTA - ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE.

Considerando que a pessoa jurídica foi extinta antes do ajuizamento da ação, mostra-se ausente a capacidade processual, não sendo cabível a substituição do polo passivo da lide. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.052350-2/002, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/06/2023, publicação da súmula em 30/06/2023) Face ao exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 485, inciso IV do CPC/2015. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes por seus advogados.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Submeto o presente projeto de sentença, nos termos do Art. 40 da Lei nº 9.099/95, à homologação pelo juiz de direito. Fortaleza/CE, 02 julho de 2023. Thiago Marinho Santos Juiz Leigo
10/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023 Documento: 63570375
07/07/2023 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 11:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/06/2023 00:23

Juntada de despacho em inspeção
16/11/2022 18:13

Conclusos para julgamento
11/10/2022 14:43

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 10:57

Conclusos para despacho
11/10/2022 01:54

Decorrido prazo de FRANCISCO HELDER VICENTE DE SOUSA em 10/10/2022 23:59.
08/09/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 15:58

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 15:16

Conclusos para despacho
24/05/2022 17:45

Juntada de Petição de contestação
04/05/2022 17:40

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/05/2022 11:28

Audiência Conciliação realizada para 04/05/2022 11:00 05ª Unidade do Juizado Especial Cível.
06/03/2022 22:47

Juntada de Certidão
06/03/2022 22:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2022 22:42

Expedição de Outros documentos.
06/03/2022 22:41

Audiência Conciliação redesignada para 04/05/2022 11:00 05ª Unidade do Juizado Especial Cível.
15/12/2021 14:47

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 14:47

Audiência Conciliação designada para 07/03/2022 14:30 05ª Unidade do Juizado Especial Cível.
15/12/2021 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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