05/09/2023 10:39

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 10:37

Juntada de Certidão
05/09/2023 10:37

Transitado em Julgado em 18/07/2023
21/07/2023 03:50

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 18/07/2023 23:59.
21/07/2023 03:50

Decorrido prazo de FLAVIA ROCHELLY DE OLIVEIRA MOREIRA em 18/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/07/2023. Documento: 60756037
04/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/07/2023. Documento: 60756037
03/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA DA COMARCA DE COREAÚ SENTENÇA PROCESSO: 3001421-50.2022.8.06.0069 Vistos etc.

Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei nº: 9.099/95.

Considerando que as provas dos autos já permitem o deslinde da causa, sem necessidade de ajustes, procedo ao julgamento antecipado do mérito, com a permissão do art. 355, I, do CPC.

Inicialmente afasto a preliminar de sigilo de documentos levantada pelo primeiro promovido, porque não foram juntados aos autos quaisquer documentos que devam ser protegidos por sigilo, o que impede o acolhimento do pedido, que por si, não justifica o afastamento da garantia constitucional da publicidade dos processos.

Afasto a preliminar de incompetência de ausência de documentos necessários para identificação dos valores em questão nesta lide, verifico que se trata de tema superado, diante da juntada do histórico de consignações.

Afasto a preliminar de litigância de má-fé, é cediço que o ajuizamento de ações possui litígio que visa ser solucionado pelo Judiciário, sendo que a boa-fé processual é objetiva (estado de conduta), não subjetiva (estado de consciência).

Nesse sentido, o artigo 80, do CPC, estabelece as condutas que configuram litigância de má-fé e, conforme os fatos expostos nos autos em epígrafe, não vislumbro que a parte autora se enquadra na previsão do referido artigo, de tal sorte que as alegações apresentadas devem ser comprovadas e não apenas cogitadas.

Além do mais, a Corte do Superior Tribunal de Justiça também entende que, para caracterizar a litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC, é necessária a intenção dolosa do litigante. (ministro Marco Buzzi no Aglnt no AREsp 1.427.716).

Nesta toada, eventual ofício Corregedoria do Tribunal de Justiça deste Estado há de ser concretamente demonstrada a necessidade, com dados reais, além da atuação do patrono.

Assim sendo, rejeito a alegação de má-fé suscitada.

Rejeito a preliminar de conexão.

Apesar da parte autora postular em outras ações a declaração de inexistência de relação jurídica e cumulação com danos morais, não há necessária conexão, muito menos continência, nem possibilidade de risco de decisões conflitantes, uma vez que os contratos suscitados na exordial dizem respeito a números distintos, não se pode retirar o direito da parte de discutir cada contrato em seu nome em processo distinto, assim, não vislumbro a previsão dos arts. 337 e 55, §1º, CPC, eis que denota-se que os contratos que geraram descontos no benefício da autora, além de possuírem números distintos, possuem limites e valor de desconto diferentes, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes.

Precedente do TJCE: AGV 002100993.2017.8.06.0029, Relator: HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2020.

Tratam os presentes autos de Ação de obrigação da fazer c/c indenização por dano moral proposta por TEREZA QUEIROZ DE ALBUQUERQUE em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos.

Alega a autora que vem sofrendo descontos em seu beneficio previdenciário referente a empréstimo consignado do qual alega não ter efetuado, contrato n° 0123448430925, com data de inclusão 18/11/2021, valor do empréstimo R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), na quantidade de 84 parcelas, com valores de R$ 364,83 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).

Assim, requereu a inexistência da relação jurídica e condenação da requerida a pagar a repetição do indébito e indenização por dano moral.

Em sua contestação, o promovido argumentou que a parte autora contratou empréstimo junto ao banco requerido, eis que a operação realizada pela parte autora foi realizada nos caixas de autoatendimento, na modalidade de contratação denominado BDN (Bradesco Dia & Norte), que trata-se de forma de contratação feita diretamente nos caixas eletrônicos instalados nas agências bancárias ou até mesmo em caixas de Banco 24 Horas.

Ademais, informa que para a efetivação da operação se faz necessário que o cliente utilize seu cartão de débito ou a biometria que nada mais é que reconhecimento através da palma da mão, sendo imprescindível que o cliente digite sua senha de uso pessoal que é intransferível.

Ademais, infirmou que o cliente tinha o contrato 362763055 que foi refinanciado gerando apenas um contrato de número 438436572, que o sistema bancário identificou Log de acesso para contratação do serviço, id:56178682.

Destarte, havendo prova suficiente da existência e regularidade do empréstimo e, de outro lado, não tendo a autora logrado êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC) impõe-se o desacolhimento dos pedidos formulados na inicial.

Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL.

PETIÇÃO INICIAL.

NÃO RATIFICAÇÃO.

REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO CONFIGURADO.

NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA.

ART. 373, I, CPC.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

O Juiz é o destinatário da prova, podendo indeferir diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias, da forma prescrita no art. 370, parágrafo único, do CPC/2015. 2.

No presente caso, não se verifica cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova testemunhal requerida pela parte autora/apelante na petição inicial, uma vez que o Juiz, que é o destinatário da prova, entendeu que os documentos juntados aos autos eram suficientes para formar o seu livre convencimento motivado. 3.

Ao autor incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito, de acordo com o disposto no art. 373, I do CPC/2015.

No caso, a autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do direito que alega ter. 6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Sentença mantida.

TJ –DF. Órgão 5ª Turma Cível Processo N.

APELAÇÃO CÍVEL 0700877- 48.2019.8.07.0005 APELANTE(S) HERMINIA OLIVEIRA SALES APELADO(S) EURIDES DE ALMEIDA SANTIAGO Relator Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Acórdão Nº 1235339.

P R O C E S S U A L C I V I L.

A P E L A Ç Ã O.

B I L H E T E D E SEGURO.

INDENIZAÇÃO NA FORMA DE REPARO OU REPOSIÇÃO DO BEM.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR.

ART. 373, I, DO CPC.

CUMPRIMENTO DOS TERMOS CONTRATADOS SENTENÇA MANTIDA. 1.

De acordo com a legislação processual civil, ao distribuir o ônus da prova, cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (CPC, art. 373). 2.

Não obstante os fundamentos de fato alegados pela parte autora, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, visto que não trouxe aos autos elementos mínimos aptos a comprovar o nexo de causalidade entre a conduta das rés e o dano que alega ter sofrido, capaz de configurar a responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar das apeladas. 3.

Para que haja o dever de reparação, faz-se necessária a presença dos pressupostos da responsabilidade civil: 1) dano causado a outrem; 2) nexo causal e 3) culpa.

Ausentes estes requisitos, desbota o dever de indenizar. 4.

Recurso conhecido e desprovido.

TJ –DF Órgão 1ª Turma Cível Processo N.

APELAÇÃO CÍVEL 0713832-26.2019.8.07.0001 APELANTE(S) ALEXANDRE DA SILVEIRA BARBOSA APELADO(S) FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A e CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A Relator Desembargador CARLOS RODRIGUES Acórdão Nº 1234201.

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial.

Sem custas e sem honorários sucumbências (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado e, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do interessado, para fins de cumprimento de sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Kathleen Nicola Kilian Juiz de Direito
03/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023 Documento: 60756037
03/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023 Documento: 60756037
30/06/2023 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2023 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2023 15:36

Julgado improcedente o pedido
15/06/2023 10:30

Conclusos para julgamento
13/04/2023 01:36

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 12/04/2023 23:59.
31/03/2023 10:39

Juntada de ata de audiência de conciliação
30/03/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 01:20

Decorrido prazo de FLAVIA ROCHELLY DE OLIVEIRA MOREIRA em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 01:20

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 27/03/2023 23:59.
08/03/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 14:54

Audiência Conciliação designada para 31/03/2023 12:00 Vara Única da Comarca de Coreaú.
01/03/2023 16:19

Juntada de Petição de contestação
03/02/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 14:43

Conclusos para despacho
03/02/2023 14:40

Audiência Conciliação cancelada para 23/03/2023 14:10 Vara Única da Comarca de Coreaú.
15/12/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 11:34

Audiência Conciliação designada para 23/03/2023 14:10 Vara Única da Comarca de Coreaú.
15/12/2022 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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