05/09/2023 10:36

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 10:33

Juntada de Certidão
05/09/2023 10:33

Transitado em Julgado em 18/07/2023
21/07/2023 03:49

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 18/07/2023 23:59.
21/07/2023 03:49

Decorrido prazo de FLAVIA ROCHELLY DE OLIVEIRA MOREIRA em 18/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/07/2023. Documento: 60768693
04/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/07/2023. Documento: 60768693
03/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA DA COMARCA DE COREAÚ SENTENÇA PROCESSO: 3001429-27.2022.8.06.0069 Vistos etc.

Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei nº: 9.099/95.

Considerando que as provas dos autos já permitem o deslinde da causa, sem necessidade de ajustes, procedo ao julgamento antecipado do mérito, com a permissão do art. 355, I, do CPC.

Inicialmente afasto a preliminar de sigilo de documentos levantada pelo primeiro promovido, porque não foram juntados aos autos quaisquer documentos que devam ser protegidos por sigilo, o que impede o acolhimento do pedido, que por si, não justifica o afastamento da garantia constitucional da publicidade dos processos.

Afasto a preliminar de incompetência de ausência de documentos necessários para identificação dos valores em questão nesta lide, verifico que se trata de tema superado, diante da juntada do histórico de consignações.

Rejeito a questão preliminar ausência de interesse processual.

O reclame necessita requerer ao Poder Judiciário a tutela jurisdicional pretendida, pois não há norma jurídica em nosso ordenamento exigindo o exaurimento da instância administrativa.

Tratam os presentes autos de Ação de obrigação da fazer c/c indenização por dano moral proposta por TEREZA QUEIROZ DE ALBUQUERQUE em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos.

Alega a autora que vem sofrendo descontos em seu beneficio previdenciário referente a cartão de credito do qual alega não ter efetuado a contratação, contrato n° 20209000751000123000, com data de inclusão no dia 07/03/2020, com um limite de 1.254,00 (mil, duzentos e cinquenta e quatro reais), com um valor mensal de 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos).

Assim, requereu a inexistência da relação jurídica e condenação da requerida a pagar a repetição do indébito e indenização por dano moral.

Em sua contestação, o promovido argumentou que o serviço trata-se de anuidade de cartão de crédito, refere-se aos 12 (doze) meses de utilização do referido serviço.

Que o cartão Elo Consignado é um cartão de crédito destinado a aposentados, pensionistas do INSS e servidores de órgãos públicos conveniados ao Bradesco, com desconto em folha.

Como prova juntou extratos id:57361801.

Destarte, havendo prova suficiente da existência e regularidade do empréstimo e, de outro lado, não tendo a autora logrado êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC) impõe-se o desacolhimento dos pedidos formulados na inicial.

Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL.

PETIÇÃO INICIAL.

NÃO RATIFICAÇÃO.

REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO CONFIGURADO.

NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA.

ART. 373, I, CPC.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

O Juiz é o destinatário da prova, podendo indeferir diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias, da forma prescrita no art. 370, parágrafo único, do CPC/2015. 2.

No presente caso, não se verifica cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova testemunhal requerida pela parte autora/apelante na petição inicial, uma vez que o Juiz, que é o destinatário da prova, entendeu que os documentos juntados aos autos eram suficientes para formar o seu livre convencimento motivado. 3.

Ao autor incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito, de acordo com o disposto no art. 373, I do CPC/2015.

No caso, a autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do direito que alega ter. 6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Sentença mantida.

TJ –DF. Órgão 5ª Turma Cível Processo N.

APELAÇÃO CÍVEL 0700877- 48.2019.8.07.0005 APELANTE(S) HERMINIA OLIVEIRA SALES APELADO(S) EURIDES DE ALMEIDA SANTIAGO Relator Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Acórdão Nº 1235339.

P R O C E S S U A L C I V I L.

A P E L A Ç Ã O.

B I L H E T E D E SEGURO.

INDENIZAÇÃO NA FORMA DE REPARO OU REPOSIÇÃO DO BEM.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR.

ART. 373, I, DO CPC.

CUMPRIMENTO DOS TERMOS CONTRATADOS SENTENÇA MANTIDA. 1.

De acordo com a legislação processual civil, ao distribuir o ônus da prova, cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (CPC, art. 373). 2.

Não obstante os fundamentos de fato alegados pela parte autora, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, visto que não trouxe aos autos elementos mínimos aptos a comprovar o nexo de causalidade entre a conduta das rés e o dano que alega ter sofrido, capaz de configurar a responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar das apeladas. 3.

Para que haja o dever de reparação, faz-se necessária a presença dos pressupostos da responsabilidade civil: 1) dano causado a outrem; 2) nexo causal e 3) culpa.

Ausentes estes requisitos, desbota o dever de indenizar. 4.

Recurso conhecido e desprovido.

TJ –DF Órgão 1ª Turma Cível Processo N.

APELAÇÃO CÍVEL 0713832-26.2019.8.07.0001 APELANTE(S) ALEXANDRE DA SILVEIRA BARBOSA APELADO(S) FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A e CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A Relator Desembargador CARLOS RODRIGUES Acórdão Nº 1234201.

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial.

Sem custas e sem honorários sucumbências (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado e, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do interessado, para fins de cumprimento de sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Kathleen Nicola Kilian Juiz de Direito
03/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023 Documento: 60768693
03/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023 Documento: 60768693
30/06/2023 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2023 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2023 15:37

Julgado improcedente o pedido
15/06/2023 10:04

Conclusos para julgamento
12/04/2023 03:41

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 11/04/2023 23:59.
31/03/2023 10:25

Juntada de ata de audiência de conciliação
31/03/2023 09:17

Juntada de Petição de contestação
30/03/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
25/03/2023 00:50

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:15

Decorrido prazo de FLAVIA ROCHELLY DE OLIVEIRA MOREIRA em 24/03/2023 23:59.
07/03/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 14:45

Audiência Conciliação designada para 31/03/2023 10:20 Vara Única da Comarca de Coreaú.
06/03/2023 14:44

Audiência Conciliação cancelada para 28/03/2023 09:40 Vara Única da Comarca de Coreaú.
03/02/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 12:13

Conclusos para decisão
15/12/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 12:12

Audiência Conciliação designada para 28/03/2023 09:40 Vara Única da Comarca de Coreaú.
15/12/2022 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000009-49.2023.8.06.0037

Francisca Rodrigues Pereira

Banco Agiplan S.A.

Advogado: Rodrigo Scopel

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/02/2024 15:03

Exibir Processo

Processo nº 3002229-72.2016.8.06.0002

Francisco Aparecido Leite da Silva

Francisca Ana Nery de Oliveira

Advogado: Joao Henrique Saboya Martins

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/06/2016 15:24

Exibir Processo

Processo nº 3007134-79.2023.8.06.0001

Rodolfo Morais da Cunha

Estado do Ceara

Advogado: Rodolfo Morais da Cunha

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/01/2023 16:26

Exibir Processo

Processo nº 3001421-50.2022.8.06.0069

Tereza Queiroz de Albuquerque

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Flavia Rochelly de Oliveira Moreira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/12/2022 11:34

Exibir Processo

Processo nº 3000100-91.2022.8.06.0032

Ana Claudia Brito

Unimed de Fortaleza Cooperativa de Traba...

Advogado: David Sombra Peixoto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/08/2022 11:32

Exibir Processo