24/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 138929242
21/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 138929242
20/03/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138929242
20/03/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 12:33

Decisão Interlocutória de Mérito
14/03/2025 11:54

Conclusos para decisão
14/03/2025 11:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
08/03/2024 00:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/03/2024 23:59.
11/02/2024 01:25

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 01:25

Decorrido prazo de FRANCISCO CHAGAS CIDRAO ROCHA em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 01:25

Decorrido prazo de CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 01:25

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ PORTO GUIMARAES FERREIRA em 09/02/2024 23:59.
19/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2023. Documento: 73315866
18/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023 Documento: 73315866
18/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0781684-61.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Requerente: AUTOR: Maria Zelia da Silva Xavier Requerido: REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros D E C I S Ã O Maria Zelia da Silva Xavier opôs embargos de declaração constante no ID 37495361 a 37495374, impugnando a decisão de ID 37495357, por entender que ocorreu contradição na referida decisão, requerendo, em síntese, o conhecimento do recurso e integral provimento para "sanar a contradição havida entre a conclusão da decisão embargada e o seu fundamento, qual seja, o teor da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, bem como a Súmula n.º137/STJ, para, caso considere pertinente, rever a questão relativa à competência para julgamento do feito, reconhecendo que o processo deve ter continuidade nesta Justiça Comum".

Ocorre que, apesar de alegar contradição na referida decisão, o que se tem nitidamente é a tentativa de utilização dos embargos de declaração como ferramenta substitutiva do recurso de agravo de instrumento, eis que a parte embargante procura trazer à balha seu inconformismo com o resultado da decisão, expondo argumentos próprios de impugnação de agravo de instrumento, a ser enfrentado em instância revisora.

Por tais motivos, verifica-se que a parte embargante não demonstrou a existência de qualquer uma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, valendo destacar que os embargos são recursos de integração, e não de substituição, conforme orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 15.774), daí porque tal recurso serve para tornar a decisão judicial clara, fundamentada e coerente, e não para substituir decisão já proferida ou se valer de tal mecanismo como substituto do recurso adequado (agravo de instrumento, no presente caso), sendo certo que só se admite a utilização dos embargos de declaração para gerar efeitos modificativos quando manifesto o equívoco da decisão recorrida, e desde a alteração se verifique em decorrência das situações ensejadoras da oposição do recurso (EDREsp 14868), e tendo em razão pela qual rejeito os embargos de declaração.

Intime-se a parte autora, através de seus advogados, por meio de publicação no Diário da Justiça, e o Estado do Ceará, por meio do Portal Eletrônico.

Publique-se.

Registre-se. Fortaleza, 12 de dezembro de 2023.

MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito
15/12/2023 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73315866
15/12/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 15:13

Embargos de declaração não acolhidos
25/07/2023 15:15

Conclusos para decisão
25/07/2023 04:32

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 04:32

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ PORTO GUIMARAES FERREIRA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 02:43

Decorrido prazo de CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA em 24/07/2023 23:59.
11/07/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2023 11:08

Juntada de Petição de diligência
03/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2023. Documento: 63033621
30/06/2023 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0781684-61.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Requerente: AUTOR: Maria Zelia da Silva Xavier Requerido: REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros DESPACHO A presente ação já tramita há algum tempo, sem que se tenha tido ainda a oportunidade do efetivo desate da causa mediante julgamento, e tendo em vista que muitas vezes no decorrer do processo se exaure o denominado objeto da ação - fenômeno que na verdade se enquadra na perda superveniente do interesse de agir, seja por fatores próprios do processo, seja por situações exógenas à relação processual, daí que se mostra fundamental intimar a parte autora, por meio do Portal Eletrônico e pessoalmente, por mandado judicial para, em 10 (dez) dias, I) dizer se ainda há interesse no prosseguimento da ação, e II) de modo fundamentado comprovar a existência de tal interesse, III) requerendo as medidas adequadas para tal continuidade.

Desse modo, caso a parte autora não se manifeste, ou em se manifestando não fundamente as razões que demonstraria a permanência do interesse processual, ou ainda não especifique quais as medidas devam ser adotadas para que se verifique a necessidade de permanência de atuação do Poder Judiciário neste caso, o presente processo será extinto sem enfrentamento do pedido.

Fortaleza/CE, 27 de junho de 2023.

MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito
30/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2023 18:01

Expedição de Mandado.
27/06/2023 12:25

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 17:45

Conclusos para despacho
26/06/2023 17:44

Cancelada a movimentação processual
28/04/2023 16:03

Cancelada a movimentação processual
22/10/2022 00:03

Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
23/05/2022 16:50

Mov. [48] - Encerrar análise
14/03/2022 08:38

Mov. [47] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
03/03/2022 21:00

Mov. [46] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
03/03/2022 21:00

Mov. [45] - Documento Analisado
28/02/2022 10:07

Mov. [44] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/11/2020 10:19

Mov. [43] - Certidão emitida
10/11/2020 20:53

Mov. [42] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/11/2020 18:22

Mov. [41] - Concluso para Despacho
27/08/2020 23:44

Mov. [40] - Encerrar análise
17/05/2018 11:14

Mov. [39] - Documento
21/11/2016 16:13

Mov. [38] - Certidão emitida
21/11/2016 16:12

Mov. [37] - Aviso de Recebimento (AR)
26/10/2016 12:05

Mov. [36] - Concluso para Decisão Interlocutória
18/10/2016 08:02

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10479458-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/10/2016 16:45
11/10/2016 17:43

Mov. [34] - Expedição de Ofício: Adriana Paula Damasceno FeitosaDiretora de Secretaria
11/10/2016 10:38

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0358/2016 Data da Disponibilização: 10/10/2016 Data da Publicação: 11/10/2016 Número do Diário: 1541 Página: 276/277
07/10/2016 10:20

Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/10/2016 15:21

Mov. [31] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/10/2016 11:21

Mov. [30] - Concluso para Decisão Interlocutória
18/12/2014 14:50

Mov. [29] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
06/06/2014 15:15

Mov. [28] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
18/10/2013 12:00

Mov. [27] - Conclusão
04/09/2013 12:00

Mov. [26] - Concluso para Despacho
04/06/2013 12:00

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70646666-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 04/06/2013 15:50
31/05/2013 12:00

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0199/2013 Data da Disponibilização: 24/05/2013 Data da Publicação: 27/05/2013 Número do Diário: 727 Página: 257/258
29/05/2013 12:00

Mov. [23] - Petição
23/05/2013 12:00

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/05/2013 12:00

Mov. [21] - Concluso para Despacho
16/05/2013 12:00

Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/08/2008 17:47

Mov. [19] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO C-104 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/06/2008 14:15

Mov. [18] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO D-71 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/10/2007 16:48

Mov. [17] - Redistribuição automática: REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
15/10/2007 16:37

Mov. [16] - Permitir redistribuição: PERMITIR REDISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
15/10/2007 12:24

Mov. [15] - Remessa à distribuição: REMESSA À DISTRIBUIÇÃO PARA REDISTRIBUIÇÃO EM CONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL N° 13.891 DE 25/05/07. - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/09/2006 15:58

Mov. [14] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO RECEBIDO DO MP - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/10/2005 15:50

Mov. [13] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/07/2005 10:02

Mov. [12] - Aguardando juntada: AGUARDANDO JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/06/2005 14:40

Mov. [11] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/06/2005 12:14

Mov. [10] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMAR
20/05/2005 15:09

Mov. [9] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 92 no Diário da Justiça Exp 92 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/05/2005 15:22

Mov. [8] - Publicação de intimação: PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/02/2005 15:27

Mov. [7] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/02/2005 13:29

Mov. [6] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/01/2005 15:36

Mov. [5] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/09/2004 14:14

Mov. [4] - Expediente: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: CITAR CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/07/2004 16:49

Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/06/2004 15:02

Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 7A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/06/2004 12:00

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2004

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00