29/04/2024 15:04

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/04/2024. Documento: 84522087
18/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024 Documento: 84522087
18/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85)3108-1799 Celular (85) 98131.0963 Email: [email protected] CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº 3000933-62.2023.8.06.0101 Promovente(s) JOAO ALBERTO DA CRUZ Promovido(a) BANCO BRADESCO S.A.

Ação [Tarifas] De ordem do Dr.

Saulo Belfort Simões, Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Itapipoca, por nomeação legal, sirvo-me da presente, para INTIMAR Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVIDA, da expedição e envio para a respectiva instituição bancária do Alvará Judicial para transferência de valores para conta bancária informada nos autos, nos termos da Portaria nº 557/2020 TJCE.

Itapipoca, na data de inserção no sistema. FRANCIMARIO SANTOS DE OLIVEIRA Matrícula.: 40154 Ao Senhor(a) Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR Itapipoca-CE
17/04/2024 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84522087
16/04/2024 13:07

Juntada de documento de comprovação
15/04/2024 15:31

Expedição de Alvará.
12/04/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 13:47

Conclusos para despacho
09/04/2024 13:46

Processo Desarquivado
08/04/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 14:39

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 14:39

Juntada de Certidão
15/03/2024 14:39

Transitado em Julgado em 17/01/2024
15/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/03/2024. Documento: 82282687
14/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024 Documento: 82282687
14/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85)3108-1799 Celular (85) 98131.0963 Email: [email protected] CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº 3000933-62.2023.8.06.0101 Promovente(s) JOAO ALBERTO DA CRUZ Promovido(a) BANCO BRADESCO S.A.

Ação [Tarifas] De ordem do Dr.

Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva, Juiz de Direito Titular da 1° Vara Cível em respondência pelo Juizado Especial da Comarca de Itapipoca, por nomeação legal, sirvo-me da presente, para INTIMAR Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, da expedição e envio para a respectiva instituição bancária do Alvará Judicial para transferência de valores para conta bancária informada nos autos, nos termos da Portaria nº 557/2020 TJCE.

Itapipoca, na data de inserção no sistema. MARA KÉRCIA CORREIA SOUSA Matrícula.: 44673 Ao Senhor(a) Advogado(s): LILIANA NARA TEIXEIRA DA CRUZ Itapipoca-CE
13/03/2024 14:24

Juntada de documento de comprovação
13/03/2024 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82282687
11/03/2024 17:51

Expedição de Alvará.
08/03/2024 09:30

Juntada de documento de comprovação
24/02/2024 01:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/02/2024 23:59.
23/02/2024 04:04

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO DA CRUZ em 21/02/2024 23:59.
21/02/2024 01:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/02/2024 23:59.
13/02/2024 05:09

Publicado Intimação em 09/02/2024.
11/02/2024 02:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/02/2024. Documento: 79311074
09/02/2024 00:00

Publicado Despacho em 09/02/2024. Documento: 79311074
08/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024 Documento: 79311074
08/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024 Documento: 79311074
07/02/2024 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79311074
07/02/2024 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79311074
07/02/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 11:38

Conclusos para despacho
05/02/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 25/01/2024. Documento: 78570180
24/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024 Documento: 78570180
23/01/2024 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78570180
23/01/2024 11:42

Juntada de documento de comprovação
22/01/2024 15:24

Expedição de Alvará.
17/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 17/01/2024. Documento: 78289496
16/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024 Documento: 78289496
16/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024 Documento: 78289496
15/01/2024 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78289496
15/01/2024 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78289496
15/01/2024 14:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/01/2024 13:23

Conclusos para despacho
08/01/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
02/01/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 00:00

Publicado Despacho em 18/12/2023. Documento: 77207250
18/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/12/2023. Documento: 77204877
15/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023 Documento: 77207250
15/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023 Documento: 77204877
14/12/2023 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77207250
14/12/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 10:29

Conclusos para despacho
14/12/2023 10:25

Juntada de ato ordinatório
14/12/2023 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77204877
14/12/2023 09:31

Juntada de documento de comprovação
12/12/2023 12:22

Juntada de Certidão
12/12/2023 12:22

Transitado em Julgado em 29/11/2023
11/12/2023 22:12

Expedição de Alvará.
08/12/2023 00:16

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO DA CRUZ em 07/12/2023 23:59.
16/11/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2023. Documento: 71853550
15/11/2023 10:33

Juntada de Petição de pedido (outros)
14/11/2023 00:00

Publicado Sentença em 14/11/2023. Documento: 71811846
14/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 71853550
14/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753; Celular (85) 98131.0963 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3000933-62.2023.8.06.0101 Certifico conforme me faculta a lei que, até a presente data, não foi informado os dados bancários da parte promovente, para fim de expedição do alvará judicial de acordo com a Portaria nº 557/2020, TJ-CE. Assim sendo, nos termos do Provimento nº 02/2021 CGJTJCE, de ordem do MM.

Juiz de Direito, intime-se o exequente, por seu advogado, para que informe os referidos dados.

O referido é verdade.

Dou fé.

Itapipoca-CE, na data de inserção do sistema. FRANCISCO EDINAURO DE MORAIS FARIAS Servidor Geral - 40155
13/11/2023 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71853550
13/11/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023 Documento: 71811846
10/11/2023 19:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71811846
10/11/2023 17:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/11/2023 10:42

Conclusos para julgamento
30/10/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 00:00

Publicado Despacho em 23/10/2023. Documento: 70913303
20/10/2023 15:31

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023 Documento: 70915232
20/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753.

WhatsApp (85) 9 8131.0963 Email: [email protected]. Processo 3000933-62.2023.8.06.0101 REQUERENTE: JOAO ALBERTO DA CRUZ REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO D.H.

Intime-se o advogado do autor para que apresente a memória de cálculo obedecendo aos seguintes critérios: Salvo se não houver sido obedecido, utilizar o índice de correção monetária e a taxa de juros de acordo com os comandos da sentença proferida; Aplicar aos cálculos o regime de capitalização simples, caso tenha utilizado regime diverso; Na atualização do débito, devendo destacar na planilha de cálculo o valor a ser pago voluntariamente e o valor a ser pago na forma prevista no art. 523, §1º do CPC, ainda devendo ser excluído do respectivo cálculo os honorários advocatícios e multas, tendo em vista a isenção do art. 55 da Lei 9.099/95.

Em caso de atualização de parcelas de empréstimo consignado, promover os cálculos de correção monetária e juros de acordo com desembolso de cada parcela.

Expedientes necessários.

Itapipoca-CE, na data de inserção da assinatura digital Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
19/10/2023 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70913303
19/10/2023 09:54

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 09:31

Conclusos para despacho
19/10/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 09:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
19/10/2023 09:30

Processo Desarquivado
18/10/2023 12:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/10/2023 14:25

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 14:24

Juntada de Certidão
27/09/2023 01:59

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 25/09/2023 23:59.
21/09/2023 00:43

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 20/09/2023 23:59.
20/09/2023 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 18/09/2023. Documento: 68910211
15/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023 Documento: 68910211
15/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753 WhatsApp (85) 98131.0963. Email: [email protected].

ATO ORDINATÓRIO Processo 3000933-62.2023.8.06.0101 AUTOR: JOAO ALBERTO DA CRUZ REU: BANCO BRADESCO SA Por ato ordinatório, intimo as partes, por seus advogados, para requererem o que entender necessário para o prosseguimento do feito, no prazo de 05(cinco) dias.

Nada sendo apresentado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

O referido é verdade dou fé.

Itapipoca-CE., 13 de setembro de 2023.

MARTA REGINA TEIXEIRA PIRES Diretora de Secretaria
14/09/2023 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68910211
14/09/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 17:51

Juntada de Certidão
13/09/2023 17:51

Transitado em Julgado em 12/09/2023
13/09/2023 02:23

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 02:23

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO DA CRUZ em 12/09/2023 23:59.
25/08/2023 00:00

Publicado Sentença em 25/08/2023. Documento: 66847592
24/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023 Documento: 66847592
24/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753;Celular (85) 98131.0963 Email: [email protected] Processo 3000933-62.2023.8.06.0101 Natureza da Ação: [Tarifas] AUTOR: JOAO ALBERTO DA CRUZ REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Trata-se de ação movida por JOÃO ALBERTO DA CRUZ em face da BANCO BRADESCO S/A, por meio da qual pleiteia inexistência de débito cc reparação por danos morais e materiais em razão da contratação de cesta de serviços e de cobrança com rubrica "PSERV" que o requerente assevera não haver anuído.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Inicialmente, verifico que o caso comporta julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil - CPC), pois, embora seja a causa de direito e de fato, a presente lide reclama, tão somente, a produção de prova documental, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência de instrução.

Passo a enfrentar a preliminar de falta de interesse de agir.

Sustenta em tese defensiva a ausência de pretensão resistida por parte da autora, uma vez que esta nunca abriu procedimento administrativo para regularizar a situação.

Porém, não é necessário o esgotamento da via administrativa para possibilitar o ingresso em juízo, conforme depreende-se do art. 5, inciso XXXV, da CF.

Enfrento a prejudicial de prescrição.

A reclamada alega a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão da parte autora a contar do primeiro desconto, quando se tratar de demandas que tenham por objetivo a pretensão de reparação civil.

No caso em análise, como a questão envolve relação de consumo, é aplicável a regra do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe ser quinquenal o prazo para ajuizamento da ação: Art. 27.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Contudo, o entendimento que adoto, seguindo orientação do STJ, é que o prazo inicia-se a partir do último desconto.

Portanto, rejeito a prejudicial de prescrição.

Enfrento a preliminar de ilegitimidade passiva.

A parte promovida alega não ter participado relação jurídica referente o contrato que desencadeou a cobrança de rubrica "PSERV". Com efeito, razão lhe assiste.

Isso porque, o banco réu não participou da relação jurídica no que se refere a cobrança de rubrica "PSERV", não integrando a cadeia de consumo.

Diante disso, acolho a preliminar arguida.

Passo ao mérito. Incidem no caso em concreto as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

A parte reclamante sustenta que identificou em seu extrato de conta bancária descontos referentes a cestas de serviços de rubrica "CESTA EXCLUSIVE" e descontos de rubrica "PSERV", cujo valor total de R$ 4.957,69 (quatro mil, noventos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos), os quais não reconhece (ID 63457022, 63459775, 64104856, 64104863, 64104864, 64104868, 64104869, 64104870, 64104871, 64104872, 64104873 e , 64104874).

A parte reclamada aduz legalidade da cobrança da cesta bancária, inexistindo dever de indenizar (ID 64219087). Sobre o tema, necessário dizer que a abertura e manutenção de contas são serviços prestados pelas instituições financeiras, estando sujeitas à fiscalização e à regulamentação pelo Banco Central do Brasil. O artigo 1º da Resolução nº. 3.919/2010 do Banco Central permite a cobrança de remuneração pela prestação de serviços bancários, devendo estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço autorizado previamente ou solicitado pelo cliente usuário, senão vejamos: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Quanto aos pacotes de serviços, estabelece a referida norma que a contratação deles deve ser feita mediante contrato específico, exigindo-se a autorização e anuência do cliente: Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. No caso sub examine, os descontos na conta corrente a título de pacote de serviços de rubrica "CESTA EXCLUSIVE", é fato incontroverso.

O banco acionado reconheceu a existência das cestas descontadas e defendeu a sua licitude, no entanto, não juntou contrato à sua peça contestatória.

Dito isto, a procedência da ação é medida que se impõe, haja vista ser dever da requerida a comprovação inequívoca contratação das cestas de serviços de rubrica "CESTA EXCLUSIVE" pelo consumidor.

Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, entendo conforme recente julgado do c.

STJ: "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).

In casu, não se verifica boa-fé da parte reclamada, visto que, além de não demonstrar a existência da relação jurídica realizada entre as partes, não comprovou que o desconto indevido decorreu de um engano justificável.

Logo, devida a restituição em dobro de todas as parcelas porventura quitadas indevidamente.

Por seu turno, com relação aos danos morais, é certo que o desconto na conta da parte autora de forma indevida já, por si só, gera danos morais, tratando-se de dano moral in re ipsa, ou seja, independe da prova de prejuízo, pois o abalo psicológico sofrido pela vítima e a ofensa à dignidade da pessoa humana são presumidos.

Com relação ao quantum a ser arbitrado a título de indenização, o critério que vem sendo utilizado pela jurisprudência considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento o julgador à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver enriquecimento indevido do ofendido, servindo para compensar os danos morais sofridos.

Levando-se em conta esses parâmetros, afigura-se razoável a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia suficiente para compensar a violação sofrida.

Por fim, havendo nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, CONCEDO a tutela de urgência de natureza antecipada, para determinar a suspensão dos descontos referente a cesta de serviços de rubrica "CESTA EXCLUSIVE" na conta bancária da parte Requerente nos valores atualmente cobrados, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), por cada novo desconto, limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na peça vestibular, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: a) Conceder a tutela de urgência de natureza antecipada consistente na suspensão dos descontos referente a cestas de serviços de rubrica "CESTA EXCLUSIVE" na conta bancária da parte Requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), por cada novo desconto, limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); b) DECLARAR INEXISTENTE o contrato relativo à adesão ao pacote de serviços de rubrica "CESTA EXCLUSIVE" e consequentemente, DECLARAR INEXIGÍVEIS as dívidas dele decorrentes; c) CONDENAR a parte ré a restituir à autora os valores descontados em dobro e as parcelas descontadas durante o curso processual, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir de cada desconto indevido- observada a prescrição das parcelas vencidas 5 anos antes da propositura da ação; d) Condenar o Banco Demandado ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o primeiro desconto, relação extracontratual, já que foi declarada a inexistência do pacto.

Comprovado o cumprimento da obrigação de pagar por parte da reclamada, expeçam-se os respectivos alvarás judiciais.

Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes reclamante e reclamada, por seus causídicos, e a reclamada pessoalmente para cumprir as obrigações presentes na sentença.

Nos processos que tramitam pelo rito do Juizado Especial Cível, não se aplicam as regras contidas nos §§ 1° e 5° do art. 272 do CPC/2015.

Assim, em Juizado Especial a intimação das partes será realizada em nome de qualquer advogado inscritos nos autos, inteligência do enunciado nº 169 do FONAJE.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Itapipoca-CE, data da assinatura digital. Leticia Cristina Costa Bezerra Juíza Leiga Pela MM Juíza de Direito, Nos termos do art. 40 da Lei 9.0099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga acima indicado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I Expedientes Necessários. Itapipoca (CE), data da assinatura digital. VANESSA MALVEIRA CAVALCANTI Juíza de Direito em Respondência
23/08/2023 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2023 19:29

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 19:29

Julgado procedente o pedido
15/08/2023 16:55

Conclusos para julgamento
15/08/2023 16:08

Juntada de Petição de réplica
03/08/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 09:47

Audiência Conciliação realizada para 03/08/2023 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
02/08/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 12:58

Juntada de Petição de contestação
18/07/2023 00:00

Publicado Decisão em 18/07/2023. Documento: 64223088
17/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023 Documento: 64223088
17/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Fone: (88) 3631-3753, Celular (85) 98131.0963 E-mail: [email protected] Processo nº 3000933-62.2023.8.06.0101 AUTOR: JOAO ALBERTO DA CRUZ REU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Vistos em conclusão.

Recebo a inicial, porquanto preenchidos os requisitos legais.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Considerando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos casos da espécie, e, ainda, a hipossuficiência do requerente frente ao requerido, DETERMINO, de ofício, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.

Lado outro, quanto à tutela antecipada requestada, reservo-me a apreciá-la após a formação do contraditório, quando munido de suficientes elementos de convicção.

Considerando o teor do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, a realização da audiência de conciliação e mediação será de forma virtual, utilizando-se os recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.

Com antecedência de até 24 horas do ato designado, as partes e os respectivos patronos deverão informar os dados necessários à realização do ato nos respectivos autos via PJE, em especial quanto ao número de telefone apto para a utilização do aplicativo de mensagem instantânea WhatsApp, podendo ainda ser informado o respectivo e-mail.

Eventual impedimento devera ser comunicado mediante peticionamento nos autos até a abertura do ato na sala virtual de conciliação.

Ressalto, outrossim, que este posicionamento não impede que as partes, a qualquer momento, por meio de peticionamento nos autos eletrônicos, venham a celebrar ou formular proposta de acordo.

Cite-se/Intime-se o Réu para a sessão de conciliação designada para o dia 03/08/2023 09:30, a qual realizar-se-á por meio do link: https://link.tjce.jus.br/030040 De igual modo, intime-se a parte autora, havendo, por meio de seu advogado.

Presidirá a Sessão de Conciliação e Mediação o(a) conciliador(a) lotado(a) neste Juízo.

Frustrada a composição civil, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que fundamentadamente deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de revelia, em conformidade com Enunciado nº 8 do TJCE. Apresentada defesa pela parte ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para querendo manifestar-se acerca dela, assim como dizer acerca do interesse processual na produção de outras provas além das já existentes nos autos.

Após, voltem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Itapipoca-CE, data da assinatura digital.

Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
14/07/2023 22:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64223088
13/07/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2023 12:44

Conclusos para decisão
10/07/2023 17:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/07/2023 00:00

Publicado Despacho em 06/07/2023. Documento: 63667569
05/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753.

WhatsApp (85) 9 8131.0963 Email: [email protected]. Processo 3000933-62.2023.8.06.0101 AUTOR: JOAO ALBERTO DA CRUZ REU: BANCO BRADESCO SA DESPACHO D.H. Intime-se o(a) advogado(a) da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, no sentido de acostar aos autos o valor total dos descontos realizados e os extratos comprobatórios, assim como corrigir o valor da causa, observando, pois, a necessidade de ser certo o pedido, sob pena de extinção do processo.

Expedientes necessários.

Itapipoca-CE, na data de inserção da assinatura digital Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
05/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023 Documento: 63667569
04/07/2023 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 11:38

Conclusos para decisão
30/06/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 18:40

Audiência Conciliação designada para 03/08/2023 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
30/06/2023 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0128906-17.2010.8.06.0001

Maria Ribeiro Teixeira Leandro

Estado do Ceara

Advogado: Jose Nunes Rodrigues

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/01/2011 10:06

Exibir Processo

Processo nº 3001015-40.2023.8.06.0151

Maria Leopoldina Camurca Cabral Silva

Clinica de Imagem Medica da Mulher LTDA

Advogado: Marcela de Sousa Marcolino Cavalcante

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/06/2023 14:32

Exibir Processo

Processo nº 3000166-67.2021.8.06.0174

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Edmar Moreira da Silva

Advogado: Ruan da Silva Cardoso

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/03/2021 10:59

Exibir Processo

Processo nº 3000693-77.2021.8.06.0090

Alderico Ferreira da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/05/2021 15:56

Exibir Processo

Processo nº 3000204-25.2023.8.06.0040

Maria Alexandrina de Lima Filha

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/04/2023 14:38

Exibir Processo