29/11/2022 11:18

Baixa Definitiva
29/11/2022 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para juízo comum
16/11/2022 00:00

Publicado Decisão em 16/11/2022.
14/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SOBRAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Antônio Rodrigues Magalhães, 400, Campus da Faculdade Luciano Feijão, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE - Fone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 9 8732-2128, E-mail: [email protected] Processo: 3000792-10.2021.8.06.0167 REPRESENTANTE/NOTICIANTE: JOSE OSCAR FERREIRA GOMES REPRESENTADO: FRANCISCO AUGUSTO CABRAL MONTE COELHO JUNIOR DECISÃO Decisão Trata-se de Queixa-Crime em razão da prática, em tese, dos delitos previstos nos art. 139 e 140, c/c o art. 141, III e §2º, todos do Código Penal.

Pois bem.

A soma das penas máximas dos delitos (art. 139 do CP, com o aumento de pena do art. 141, §2º, do CP é de 3 anos e quatro meses e o art. 140 do CP, com o aumento de pena do art. 141, §2°, do CP é de 1 ano e 6 meses), ultrapassam a pena máxima da alçada do juizado especial criminal, que é de 2 (dois) anos.

O querelante afirma na petição inicial que “o vídeo feito pelo Querelado foi amplamente divulgado nas redes sociais”.

Registre-se, que a competência é verificada, em casos de concurso de crimes, pela soma das penas, vejamos: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

CRIMES CONTRA A HONRA.

ARTS. 138, 139 E 140, C/C 141, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

AÇÃO PENAL PRIVADA.

QUEIXA-CRIME.

PENAS QUE SUPERAM DOIS ANOS.

COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA.

ALEGAÇÃO DE ERRO NA TIPIFICAÇÃO.

SUPOSTA DISPUTA ELEITORAL.

REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

TRANSAÇÃO PENAL.

LEGITIMIDADE DO QUERELANTE.

INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

DESCRIÇÃO DE CONDUTA QUE, EM TESE, CONFIGURA CRIME.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.

I - Na linha da jurisprudência desta Corte de Justiça, tratando-se de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, em concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas ao delitos, caso em que, ultrapassado o patamar de 2 (dois) anos, afasta-se a competência do Juizado Especial.

Precedentes.

II - Na espécie, verifica-se que a recorrente foi acusada de praticar os crimes descritos no art. 138, caput (duas vezes) c/c o art. 141, III, no art. 139 (vinte e cinco vezes) c/c art 141, III, na forma do art. 62 e no art. 140 (seis vezes), c/c o art 141, III, na forma do art. 69 c/c art. 29, caput, todos do Código Penal.

As penas de tais delitos, somadas, ultrapassam o limite de 2 (dois) anos, o que afasta a competência dos Juizados Especiais.

III - O acolhimento da tese defensiva relativa à suposta atipicidade da conduta, sob o argumento de que os crimes contra a honra teriam sido praticados em contexto de disputa eleitoral, de forma a atrair a competência da Justiça especializada, demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus e do respectivo recurso ordinário.

IV - A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a aplicação da transação penal às ações penais privadas.

Nesse caso, a legitimidade para formular a proposta é do ofendido, e o silêncio do querelante não constitui óbice ao prosseguimento da ação penal.

V - In casu, não consta que o querelante tenha formulado proposta de transação penal.

O eg.

Tribunal registrou, outrossim, que "a Paciente recusou proposta de reconciliação própria do procedimento dos crimes contra a honra, quando o feito ainda tramitava perante esta Corte" considerando, assim, que não apresentou comportamento processual compatível com a resolução consensual do conflito.

VI - Da leitura da queixa-crime, não se infere a alegada inépcia quanto ao crime de calúnia, em razão de, em tese, ter proferido falsas imputações que diriam respeito a ilícitos civis praticados pelo querelante.

O v. acórdão consigna que a descrição contida na queixa-crime, indica a prática, pelo recorrido, de fraude na execução de contrato em prejuízo da Fazenda Pública, por meio de alteração da qualidade do objeto licitado e da oneração injustificada da execução contratual, configurando, em tese, o crime descrito no art. 96, incisos IV e V, da Lei nº 8.666/1993.

As falsas imputações que caracterizariam, supostamente, o crime de calúnia, se amoldam a crime tipificado na Lei de Licitações, afastando a alegação de inépcia, no ponto.

Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 102.381/BA, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 17/10/2018.) Diante do exposto, DECLINO da competência para uma das varas criminais desta comarca, em razão da incompetência deste juízo.

Remetam-se os presentes autos com urgência.

Cumpra-se.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
14/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
11/11/2022 14:24

Juntada de Certidão
11/11/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/11/2022 13:02

Declarada incompetência
12/09/2022 16:57

Conclusos para julgamento
08/09/2022 21:57

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 14:29

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/07/2022 00:51

Decorrido prazo de PEDRO AURELIO FERREIRA ARAGAO em 21/07/2022 23:59.
11/07/2022 14:12

Conclusos para julgamento
28/06/2022 10:58

Juntada de Petição de alegações finais
23/06/2022 11:48

Juntada de Certidão
10/06/2022 08:32

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 11:32

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/05/2022 13:10

Conclusos para julgamento
19/05/2022 13:10

Juntada de Certidão
17/05/2022 01:54

Decorrido prazo de PEDRO AURELIO FERREIRA ARAGAO em 16/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 01:54

Decorrido prazo de PEDRO AURELIO FERREIRA ARAGAO em 16/05/2022 23:59:59.
29/04/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 16:55

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 16:54

Conclusos para despacho
05/04/2022 20:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2022 20:10

Juntada de Petição de diligência
05/04/2022 08:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2022 08:35

Juntada de Certidão
05/04/2022 08:33

Expedição de Mandado.
29/03/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 15:50

Conclusos para despacho
28/03/2022 16:47

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 16:20

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/12/2021 10:31

Conclusos para julgamento
16/12/2021 10:31

Juntada de Certidão
03/12/2021 16:42

Juntada de Petição de memoriais
25/11/2021 16:05

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 16:05

Recebida a queixa contra FRANCISCO AUGUSTO CABRAL MONTE COELHO JUNIOR (REPRESENTADO)
24/11/2021 11:19

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada para 24/11/2021 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
24/11/2021 11:00

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 14:52

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 16:16

Juntada de Certidão
21/10/2021 11:20

Juntada de mandado
15/10/2021 16:56

Juntada de Certidão
08/10/2021 16:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2021 16:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2021 11:05

Juntada de Certidão
30/09/2021 11:04

Juntada de Certidão
30/09/2021 11:03

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 24/11/2021 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
28/05/2021 10:55

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 00:09

Audiência Preliminar realizada para 25/05/2021 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
25/05/2021 08:49

Juntada de Certidão
19/05/2021 09:59

Juntada de Certidão
19/05/2021 09:55

Juntada de Certidão
19/05/2021 09:33

Juntada de Certidão
14/05/2021 14:39

Audiência Preliminar designada para 25/05/2021 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
12/05/2021 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
29/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo

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