16/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 174061467
15/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0200363-76.2022.8.06.0167 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Imissão na Posse, Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] REQUERENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL REQUERIDO: ARRUDA CARNEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e determinação contida na Portaria nº 03/2018, da lavra do juízo da 1ª Vara Cível de Sobral, que trata dos atos ordinatórios, INTIMEM-SE AS PARTES sobre os esclarecimentos prestados pelo perito no id. 172494636, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

EXPEÇA-SE alvará para levantamento da metade restante do valor para o perito designada, NOTIFICANDO-O para receber o alvará.

Após, sejam os autos encaminhados à conclusão.

Sobral, 11 de setembro de 2025.

Elaíne Furtado de Oliveira DIRETORA DE SECRETARIA
15/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 174061467
13/09/2025 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174061467
13/09/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 19:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 142562303
05/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 142562303
03/05/2025 23:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142562303
03/05/2025 23:07

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 10:11

Juntada de informação
24/01/2025 19:42

Expedição de Alvará.
22/01/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 19:23

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:00

Publicado Despacho em 03/12/2024. Documento: 127258518
02/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127258518
29/11/2024 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127258518
29/11/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 13:17

Conclusos para despacho
07/11/2024 09:16

Juntada de Petição de pedido (outros)
31/10/2024 01:51

Decorrido prazo de ARRUDA CARNEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 30/10/2024 23:59.
24/10/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 15/10/2024. Documento: 105906818
14/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 105906818
12/10/2024 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105906818
10/09/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 00:00

Publicado Decisão em 14/08/2024. Documento: 96108416
13/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024 Documento: 96108416
13/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0200363-76.2022.8.06.0167 Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: [Imissão na Posse, Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] AUTOR: MUNICIPIO DE SOBRAL REU: ARRUDA CARNEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Nomeio o(a) perito(a) LUIZ BRAGA DE LIMA NETO, sorteado pelo SIPER sob n. 121135 neste ato, devendo a secretaria INTIMAR as partes do perito nomeado, bem como para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico, opor impedimento ou suspeição, apresentar quesitos e exercer a faculdade do art. 471 do CPC.

Não havendo oposição de impedimento e/ou suspeição do perito nomeado, INTIMEM-SE as partes sobre a proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, INTIME-SE a parte interessada para recolher o valor da perícia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de confesso.

Recolhido valor da perícia, EXPEÇA-SE alvará para levantamento de metade do valor para o perito, NOTIFICANDO-O para receber o alvará e designar data da perícia, intimando-se as partes da data, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias da data da perícia para juntada do laudo.

Juntado o laudo, INTIMEM-SE as partes sobre o resultado da perícia para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Havendo pedido de esclarecimentos, NOTIFIQUE-SE o perito, remetendo cópia das manifestações, para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os pontos sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, INTIMANDO-SE as partes sobre os esclarecimentos prestados, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Não havendo pedido de esclarecimentos, EXPEÇA-SE alvará para levantamento da metade restante do valor para o perito, NOTIFICANDO-O para receber o alvará.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito
12/08/2024 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96108416
12/08/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 14:31

Nomeado perito
23/04/2024 09:23

Conclusos para decisão
18/04/2024 19:03

Juntada de Petição de pedido (outros)
05/04/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 19:54

Decisão Interlocutória de Mérito
03/08/2023 12:10

Conclusos para decisão
21/07/2023 02:50

Decorrido prazo de JOSE AMAURY BATISTA GOMES FILHO em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 14:55

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/07/2023 14:52

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/07/2023 14:47

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/07/2023 07:39

Juntada de Petição de parecer
13/07/2023 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/06/2023.
28/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200363-76.2022.8.06.0167 Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: [Imissão na Posse, Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] AUTOR: MUNICIPIO DE SOBRAL REU: ARRUDA CARNEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME DESPACHO Cuida-se de Ação de Desapropriação proposta por MUNICÍPIO DE SOBRAL em desfavor de ARRUDA CARNEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Dos autos se extrai que, após a formação da relação processual, o ESPÓLIO DE DOMINGOS ARRUDA CARNEIRO, representado por seu inventariante Pedro Wisley Sampaio Hardy, requereu habilitação como parte passiva da demanda, sustentando que a propriedade do bem imóvel objeto da presente desapropriação encontra-se questionada judicialmente.

Observa-se, na realidade, que a situação melhor se adequa à hipótese legal de intervenção de terceiros denominada assistência litisconsorcial, cujo conceito está disposto no art. 124 do Código de Processo Civil: Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

Acerca da assistência litisconsorcial, colaciono trechos elucidativos extraídos da doutrina: “Ao contrário do que ocorre na assistência simples, em que há uma relação jurídica entre assistente e assistido, na litisconsorcial a relação existe entre o assistente e o adversário do assistido. [...] Diante desse interesse jurídico qualificado, a lei faculta-lhe o ingresso na qualidade de assistente litisconsorcial.

Como titular do direito discutido, ele terá, desde o seu ingresso, os mesmos poderes que um litisconsorte, embora tenha intervindo ulteriormente.

Fica clara a redação do art. 124, no qual se diz que o assistente litisconsorcial tem relação com a parte contrária.

Na verdade, ele é titular do direito material alegado, que é objeto da controvérsia com a parte contrária.

As distinções entre o assistente litisconsorcial e o simples são manifestas.

O primeiro só pode existir no campo da legitimidade extraordinária, porque ele é o próprio substituído processual.

Na qualidade de titular do direito que está sendo discutido, sua intervenção não é subordinada e dependente do assistido.

Já o segundo mantêm com o assistido uma relação jurídica diferente da que está sendo discutida, mas que será afetada pelo resultado do processo.

Por isso a sua intervenção é subordinada.

O assistente litisconsorcial é atingido diretamente pelo resultado do processo, e o simples, de maneira reflexa.

Daí a diferença de poderes que a lei atribuí a cada qual.” Destaquei.

GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios.

Curso de Direito Processual Civil – Teoria Geral.

Ed.

Saraiva. 18ª edição. 2021. p. 215-216.

Assim, formalizado verdadeiro pedido de assistência litisconsorcial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos em conclusão para análise do incidente (art. 120 do CPC).

Expedientes necessários.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica.

ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito
28/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 21:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2023 21:25

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 21:25

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
21/05/2023 11:30

Juntada de Certidão
20/03/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2022 23:00

Conclusos para despacho
11/11/2022 16:58

Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
07/11/2022 11:21

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01836024-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/11/2022 10:57
01/11/2022 18:21

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01835567-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/11/2022 18:15
10/08/2022 07:30

Mov. [23] - Concluso para Despacho
10/08/2022 07:30

Mov. [22] - Petição juntada ao processo
02/08/2022 09:00

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01306404-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 02/08/2022 08:38
25/07/2022 16:37

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01823657-1 Tipo da Petição: Comunicação de Mudança de Endereço Data: 25/07/2022 16:32
22/07/2022 10:18

Mov. [19] - Certidão emitida
22/07/2022 10:18

Mov. [18] - Certidão emitida
21/07/2022 12:29

Mov. [17] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/06/2022 06:37

Mov. [16] - Encerrar documento - restrição
10/06/2022 19:40

Mov. [15] - Certidão emitida
10/06/2022 19:40

Mov. [14] - Documento
10/06/2022 19:30

Mov. [13] - Documento
09/06/2022 13:02

Mov. [12] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 167.2022/007778-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/06/2022 Local: Oficial de justiça - IZAÍAS MACHADO PORTELA
09/06/2022 10:46

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01304549-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 09/06/2022 10:30
07/06/2022 17:16

Mov. [10] - Certidão emitida
05/06/2022 10:09

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/05/2022 17:45

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01813585-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/05/2022 17:13
09/04/2022 12:40

Mov. [7] - Petição juntada ao processo
01/04/2022 08:32

Mov. [6] - Certidão emitida
31/03/2022 16:36

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01809846-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 31/03/2022 16:17
21/03/2022 18:17

Mov. [4] - Certidão emitida
21/03/2022 17:01

Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/01/2022 17:19

Mov. [2] - Conclusão
21/01/2022 17:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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