30/07/2024 09:45

Juntada de documento de comprovação
12/06/2024 10:23

Juntada de Certidão
09/08/2023 03:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 08/08/2023 23:59.
28/07/2023 10:30

Arquivado Definitivamente
28/07/2023 10:29

Juntada de Certidão
28/07/2023 10:29

Transitado em Julgado em 13/07/2023
15/07/2023 01:00

Decorrido prazo de HERLANDO NASCIMENTO E SILVA em 14/07/2023 23:59.
13/07/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/07/2023. Documento: 63343087
03/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAUCAIA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, 251, Centro, Caucaia-CE.

CEP: 61.600-110.

Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 E-mail: [email protected] Autos nº. 3000570-26.2022.8.06.0064 (PJe) Termo Circunstanciado de Ocorrência – Art. 28 da Lei nº 11.343/06 Autor do Fato: MARCUS CURACY NUNES FRAZÃO – CPF: *41.***.*58-65 - FONE: (85) 9.9634-8508 Autor do Fato: JORLEANDERSON BARBOSA DE SOUZA -CPF *81.***.*81-06 – FONE (85) 9.8415-3215 Autor do Fato: THALYSON RAFAEL MEDEIROS CAMINHA – CPF *59.***.*65-89 – FONE (85) 9145-6492 Vítima: O ESTADO Horário: 15h30min : TERMO DE AUDIÊNCIA – CRIMINAL VIRTUAL Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (2023), na sala de audiência virtual criada por este juízo na plataforma Microsoft Teams, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE, que trata sobre o Juízo 100% digital, bem como em conformidade com a Portaria n° 668/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, onde presente se encontrava(m), o MM.

Juiz de Direito Titular da 1ª Unidade do Juizado Especial de Caucaia, Dr.

Luiz Augusto de Vasconcelos, os autores do fato MARCUS CURACY NUNES FRAZÃO e JORLEANDERSON BARBOSA DE SOUZA, desacompanhados de advogados e declarando-se hipossuficientes, sendo nomeado o advogado dativo, Dr.

Dante Arruda de Paula Miranda, inscrito na OAB/CE nº 22.863, nomeado nos moldes do art. 1º do Provimento nº 11/2021/CGJE e Edital nº 09/2022/CGJCE para lhe patrocinar a defesa e o autor do fato THALYSON RAFAEL MEDEIROS CAMINHA, acompanhado do advogado, Dr.

Herlando Nascimento e SILVA, inscrito na OAB/CE nº 28.327.

Ausência justificada do Representante do Ministério Público, Dr.

Wander de Almeida Timbó, que encontra-se respondendo por outra Comarca/Vara e do Defensor Público, Dr.

Fernando Antônio Nogueira de Arruda que se encontra-se, nesta data e horário, participando de audiência na Vara da Infância e Juventude da Comarca de Caucaia.

INICIADOS OS TRABALHOS, o autor do fato THALYSON RAFAEL MEDEIROS CAMINHA, outorgou procuração verbal (apud acta) ao advogado, Dr.

Herlando Nascimento e SILVA, inscrito na OAB/CE nº 28.327, telefone (85) 9.8619-7754, nos termos da Lei nº 9.099/95.

Após, foi verificado que o Representante Ministerial ofertou proposta de transação penal, consistente em advertência (id nº 58142238).

O autor do fato e o defensor público informaram que concordam com a transação ofertada pelo Representante Ministerial.

Em seguida o MM.

Juiz fez a advertência ao(à) autor(a) do fato quanto ao uso de drogas, nos seguintes termos: “Analisando o que dispõe a Lei n.º 11.343/2006 e o posicionamento adotado pelo membro do Ministério Público atuante neste Juizado Especial, concluo que ao presente caso é mais indicado a advertência (inc.

I do art. 28 da Lei nº 11.343/06) sobre os prejuízos e/ou efeitos maléficos quanto ao uso de drogas, uma vez que o suposto autor do fato é uma pessoa adulta, sabendo discernir o que é certo ou errado, cabendo a este optar pelo não uso de drogas ilícitas.

Bem por isso, fica o autor do fato advertido quanto ao uso de drogas ilícitas, na forma do art. 28, inc.

I, da Lei nº 11.343/06”.

Ato contínuo, o MM.

Juiz em sintonia com a manifestação do Ministério Público extinguiu a punibilidade do(a) autor(a) do fato MARCUS CURACY NUNES FRAZÃO, JORLEANDERSON BARBOSA DE SOUZA e THALYSON RAFAEL MEDEIROS CAMINHA, devidamente qualificado(a)(s) nos autos, o que ora faço, por sentença, para que venha surtir os efeitos legais e jurídicos, determinando, por conseguinte, o arquivamento dos autos, após o cumprimento das formalidades legais.

Considerando que o autor do fato Sr.

MARCUS CURACY NUNES FRAZÃO e JORLEANDERSON BARBOSA DE SOUZA foi defendido pelo Dr.

Dante Arruda de Paula Miranda, inscrito na OAB/CE nº 22.863, advogado dativo militante nesta Comarca, designado nos moldes do art. 1º do Provimento nº 11/2021/CGJE e Edital nº 09/2022/CGJCE, ante a indisponibilidade de assistência pela Defensoria Pública do Estado do Ceará neste ato, arbitro honorários de R$ 350,00 (trezentos e cinqueta reais), por se tratar de audiência preliminar, honorários estes a serem suportados pela Fazenda Pública Estadual.

O Enunciado Criminal do FONAJE n° 105 que dispensa a intimação do(s) autor(es) do fato da(s) sentença(s) que extingue(m) sua punibilidade, determino o arquivamento dos autos após a intimação do Representante do Ministério Público da decisão proferida nos presentes autos.

Sem custas.

Publicada em audiência, com a ciência dos presentes que renunciam ao prazo recursal.

Registre-se.

Intime-se o Representante Ministerial.

Cumpridas as formalidades legais, arquive-se”.

Cópia do Termo de Audiência será encaminhada ao autor do fato via Whatsapp.

Nada mais havendo a tratar, encerro o presente termo.

Eu, Jannaini Barros Teixeira – matrícula 44318 – e o digitei.

Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito Assinado por Certificação Digital
03/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023 Documento: 63343087
30/06/2023 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 20:30

Homologada a Transação Penal
29/06/2023 15:59

Audiência Preliminar realizada para 29/06/2023 15:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
29/06/2023 13:37

Juntada de Certidão
04/05/2023 02:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 02/05/2023 23:59.
20/04/2023 05:52

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 08:02

Conclusos para despacho
18/04/2023 19:09

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 22:22

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 12:49

Juntada de Certidão
15/03/2023 12:36

Juntada de Certidão
15/03/2023 12:15

Juntada de Certidão
15/03/2023 11:44

Juntada de Certidão
01/03/2023 08:47

Audiência Preliminar designada para 29/06/2023 15:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
24/02/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 09:03

Conclusos para despacho
07/02/2023 11:00

Juntada de documento de comprovação
31/01/2023 06:25

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 11:30

Juntada de documento de comprovação
13/12/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 11:16

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 11:06

Juntada de documento de comprovação
08/12/2022 21:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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