15/09/2023 14:55

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 14:55

Audiência Conciliação cancelada para 07/12/2023 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
15/09/2023 14:54

Juntada de Certidão
15/09/2023 14:54

Transitado em Julgado em 01/08/2023
06/08/2023 01:23

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 01/08/2023 23:59.
06/08/2023 01:23

Decorrido prazo de VILANI RODRIGUES DE PAIVA em 01/08/2023 23:59.
18/07/2023 00:00

Publicado Sentença em 18/07/2023. Documento: 64239050
17/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023 Documento: 64239050
17/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3002320-11.2023.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: VILANI RODRIGUES DE PAIVAEndereço: FAZENDA IRACEMA, SN, ZONA RURAL, ARACATIAÇU (SOBRAL) - CE - CEP: 62111-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: Banco Bradesco SAEndereço: NUC CIDADE DE DEUS, SN, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Contrato c/c Indenização por Danos Morais. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se a ausência de documento indispensável à propositura da ação, visto que a parte autora, intimada, deixou de juntar comprovante de endereço em seu nome, ou comprovação de parentesco ou declaração de residência. O art. 319 do NCPC prevê: Art. 319.

A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Já o art. 320 do mesmo diploma dispõe: A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Cediço que para o princípio da cooperação das partes é imprescindível a cooperação de todas as partes que integram o processo para formar a angularidade processual e obter do Estado, na pessoa do Juiz, a prestação jurisdicional almejada. É certo que é ônus da parte autora elaborar uma petição com as regras esculpidas no artigo 319 do CPC.

Sendo assim, constatado que a ação não cumpriu com os seus pressupostos de constituição e desenvolvimento regular, é causa de extinção do processo sem resolução de mérito.

DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 485, I, CPC, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido contido na inicial, tendo em vista os fundamentos acima elencados. Sem custas finais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Sobral, data da assinatura eletrônica. Palloma Giovanna Oliveira Meira Juíza Leiga Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais direitos.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Expedientes necessários. Bruno dos Anjos Juiz de Direito
14/07/2023 23:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64239050
14/07/2023 16:34

Indeferida a petição inicial
13/07/2023 10:10

Conclusos para julgamento
13/07/2023 02:24

Decorrido prazo de VILANI RODRIGUES DE PAIVA em 12/07/2023 23:59.
27/06/2023 00:00

Publicado Despacho em 27/06/2023.
26/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3002320-11.2023.8.06.0167 Despacho Apense-se os presentes autos ao processo n. 3002319-26.2023.8.06.0167.

Intime-se a parte autora para juntar comprovante de endereço em seu nome, ou comprovação de parentesco ou declaração de residência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

Sobral, data da assinatura digital.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
26/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
25/06/2023 21:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2023 21:31

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 10:18

Conclusos para decisão
19/06/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 10:18

Audiência Conciliação designada para 07/12/2023 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
19/06/2023 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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