04/04/2024 14:47

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 14:47

Juntada de Certidão
04/04/2024 14:47

Transitado em Julgado em 04/04/2024
04/04/2024 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/04/2024 23:59.
05/03/2024 16:53

Decorrido prazo de LAYLA VIRGINIA DE ALMEIDA VASCONCELOS em 04/03/2024 23:59.
08/02/2024 08:09

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2024. Documento: 78953543
06/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024 Documento: 78953543
05/02/2024 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78953543
05/02/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 13:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/01/2024 08:13

Conclusos para despacho
15/01/2024 13:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/10/2023 20:36

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 15:15

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 18:03

Conclusos para despacho
13/09/2023 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/09/2023 23:59.
26/08/2023 02:01

Decorrido prazo de LAYLA VIRGINIA DE ALMEIDA VASCONCELOS em 25/08/2023 23:59.
23/08/2023 02:48

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/08/2023 23:59.
18/08/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 11:54

Conclusos para despacho
22/07/2023 01:23

Decorrido prazo de LAYLA VIRGINIA DE ALMEIDA VASCONCELOS em 21/07/2023 23:59.
17/07/2023 13:58

Juntada de Certidão
30/06/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO:0231903-58.2022.8.06.0001 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ANTONIO RODRIGUES FILHO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por LAYLA VIRGÍNIA DE ALMEIDA VASCONCELOS, em desfavor do ESTADO DO CEARÁ tendo como objeto o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa.

Custas pagas.

Intimado regularmente para, assim querendo, impugnar, a parte executada quedou silente.

Dando continuidade ao feito executivo, homologo/constituo o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em favor do(a) exequente LAYLA VIRGÍNIA DE ALMEIDA VASCONCELOS.

Noutra banda, o CPC-15 prevê a incidência de honorários advocatícios no cumprimento de sentença (Art. 85, §1º), inclusive quando deflagrado contra o ente público, salvo em se tratando de execução por quantia certa que não tenha sido impugnado e cujo crédito deva ser pago mediante expedição de precatório (§7º do Art. 85), o que não é o caso dos autos, vez que o valor executado autoriza a expedição de RPV.

Diante disso, o cumprimento de sentença movido contra a Fazenda Pública que se submeta ao pagamento por meio de RPV, havendo ou não impugnação, comporta a fixação de honorários executivos.

Nesse sentido manifesta-se a jurisprudência do STJ: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PELA METADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPUGNADO.

ART. 90, § 4º, DO CPC/2015.

IMPOSSIBILIDADE.

EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA.

ART. 85, § 7º, DO CPC/2015.

NORMA INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS.

INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO SUJEITA À EXPEDIÇÃO DE RPV.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia a definir se a previsão do § 4º do art. 90 do CPC/2015 se aplica aos cumprimentos de sentença não impugnados, total ou parcialmente, pela Fazenda Pública 2.

Da análise sistemática do diploma legal, verifica-se não haver espaço para a incidência da norma em comento no cumprimento de sentença, pois a aplicação de dispositivos legais relativos ao procedimento comum nos procedimentos especiais e no processo de execução é expressamente subsidiária, nos termos do parágrafo único do art. 318 do Código de Ritos. 3.

Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC/2015.

Portanto, o próprio Código de Processo Civil rege a hipótese de ausência de impugnação, não havendo que se cogitar a aplicação de outra disposição normativa de forma subsidiária. 4.

Por outro lado, deve-se ressaltar que a previsão legal é incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a Fazenda Pública, por não haver possibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida, ante a necessidade de expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor. 5.

Não assiste razão à parte recorrente em pretender obter o mesmo benefício dos particulares.

Primeiro, porque os entes públicos já possuem prerrogativas constitucionais e legais que os colocam em situação favorável em relação aos particulares.

Segundo, porque o art. 90, § 4º, do CPC/2015 não se aplica ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista a existência de norma específica que isenta o executado do pagamento de honorários, em caso de pagamento voluntário do débito no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015). 6.

Esta Corte firmou jurisprudência de que são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativas a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação.

Precedentes. 7.

Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1664736/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020). (Destaque nosso).

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ART. 85, § 1º, DO CPC.

OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PAGAMENTO POR RPV.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS.

POSSIBILIDADE. 1.

Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2.

Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019). (Destaque nosso).

Devidos são, portanto, os honorários advocatícios executivos, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, conforme previsto no Art. 523, §1º, do CPC-15, aplicável ao caso por força do disposto no Art. 534, §2º, do CPC-15.

Para fins de expedição da minuta do referido ofício de RPV, deverá a SEJUD levar em consideração o VALOR TOTAL de R$ 1.100,00, sendo R$ 1.000,00 referente ao valor executado originariamente pelo credor, e R$ 100,00 referente aos honorários advocatícios executivos estabelecidos na presente decisão.

Expeça-se ainda mandado de RPV, a ser encaminhado à parte ré, para os devidos fins, observando-se as informações dos beneficiários do crédito no id55266327.

Exp.

Nec.

Fortaleza-CE, 28 de junho de 2023.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
30/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 08:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 14:21

Decisão Interlocutória de Mérito
23/06/2023 18:02

Conclusos para despacho
22/05/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 09:34

Conclusos para despacho
13/04/2023 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/04/2023 23:59.
17/02/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 17:52

Conclusos para despacho
16/02/2023 17:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
16/02/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 09:38

Conclusos para despacho
15/02/2023 09:37

Processo Desarquivado
15/02/2023 01:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/12/2022 09:58

Arquivado Definitivamente
12/12/2022 09:58

Juntada de Certidão
12/12/2022 09:58

Transitado em Julgado em 08/12/2022
08/10/2022 20:44

Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
08/10/2022 01:55

Mov. [34] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
29/09/2022 14:58

Mov. [33] - Petição juntada ao processo
29/09/2022 12:38

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01415944-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 29/09/2022 11:45
29/09/2022 00:00

Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0464/2022 Data da Publicação: 29/09/2022 Número do Diário: 2937
27/09/2022 20:31

Mov. [30] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
27/09/2022 06:03

Mov. [29] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
27/09/2022 06:03

Mov. [28] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
27/09/2022 02:10

Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/09/2022 23:49

Mov. [26] - Documento Analisado
26/09/2022 23:47

Mov. [25] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235 - Certidão de Registro de Sentença
26/09/2022 23:46

Mov. [24] - Informação
23/09/2022 17:55

Mov. [23] - Ação intransmissível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/09/2022 09:00

Mov. [22] - Conclusão
07/09/2022 22:57

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02357058-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 07/09/2022 22:39
11/07/2022 19:06

Mov. [20] - Encerrar análise
11/07/2022 19:05

Mov. [19] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
25/05/2022 11:48

Mov. [18] - Encerrar documento - restrição
16/05/2022 10:52

Mov. [17] - Encerrar análise
10/05/2022 09:56

Mov. [16] - Concluso para Decisão Interlocutória
10/05/2022 09:47

Mov. [15] - Ofício: Nº Protocolo: WEB1.22.02074874-6 Tipo da Petição: Ofício Data: 10/05/2022 09:24
04/05/2022 18:49

Mov. [14] - Mero expediente: Cls. Aguardar decurso de prazo para manifestação do promovido. Após, voltem-me conclusos. Expedientes necessários.
03/05/2022 09:07

Mov. [13] - Concluso para Despacho
02/05/2022 21:46

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02056787-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/05/2022 21:27
29/04/2022 21:23

Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0262/2022 Data da Publicação: 02/05/2022 Número do Diário: 2833
29/04/2022 09:00

Mov. [10] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
29/04/2022 09:00

Mov. [9] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
29/04/2022 08:58

Mov. [8] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
29/04/2022 08:58

Mov. [7] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
28/04/2022 10:36

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/04/2022 10:19

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/084438-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/04/2022 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
28/04/2022 10:14

Mov. [4] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/084434-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/04/2022 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
28/04/2022 09:28

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/04/2022 20:33

Mov. [2] - Conclusão
27/04/2022 20:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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