22/10/2024 12:11

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 12:09

Juntada de Certidão
22/10/2024 12:09

Transitado em Julgado em 09/09/2024
07/09/2024 00:01

Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 06/09/2024 23:59.
16/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/08/2024. Documento: 90463318
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 90463318
15/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tabuleiro do Norte Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte Rua Maia Alarcon, 433, CENTRO - CEP 62960-000.

Fone: (88) 3424-2032, Tabuleiro do Norte - CE - E-mail: [email protected]    Processo n.º 0050357-85.2021.8.06.0169 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: AUTOR: LIEBE INDUSTRIA DE CONFECCOES DO VESTUARIO LTDA Polo passivo: REU: MRO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME MINUTA DE SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado, por inteligência do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento e decido.

No caso dos autos, a parte demandante é inscrita no CNPJ n° 07.***.***/0001-36, tendo sido intimada para apresentar documentos que comprovem sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (Id 85103986).

Em que pese a manifestação da parte autora registrada no Id 86073306, não se extrai da petição apresentação dos documentos requisitados.

Com efeito, o Enunciado 135 do FONAJE dispõe que o acesso da empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da apresentação do documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.

Todavia, no caso sob deslinde, nota-se a ausência de comprovação nos autos da sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, deixando de apresentar, por exemplo, sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, os quais são requisitos de legitimidade ativa da microempresa para o acesso aos Juizados Especiais, conforme orientação do FONAJE, no Enunciado 135, o qual aduz: ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) - O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro - Palmas/TO).

Calha enfatizar, outrossim, que não se vislumbra nenhuma infração ao princípio do acesso à justiça insculpido no Art. 5º, XXXV da Constituição Federal, pois tal determinação diz respeito a uma demonstração de regularidade da parte autora no âmbito processual.

Ademais, é papel do Poder Judiciário analisar a regularidade da parte para poder apreciar o pedido formulado, tratando-se tal aferição acerca da existência ou não da presença dos pressupostos processuais de validade do processo, o que, aliás, se aplica amplamente ao sistema de Juizados Especiais Cíveis. Isto posto, tendo em vista a inadequação do procedimento, de rigor a extinção da ação.

Pelo exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para conhecer da demanda e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 51, II da Lei 9.099/95.

Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado dessa decisão, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Tabuleiro do Norte, 07/08/2024.

Aracelia de Abreu da Cruz Juíza Leiga                             DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje.

Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95.

Expedientes necessários.   Tabuleiro do Norte, data da assinatura. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito - Núcleo de Produtividade Remota
14/08/2024 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90463318
14/08/2024 10:04

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
07/08/2024 15:46

Conclusos para julgamento
07/08/2024 15:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
15/05/2024 15:33

Juntada de Petição de pedido (outros)
07/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/05/2024. Documento: 85103986
06/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024 Documento: 85103986
06/05/2024 00:00

Intimação

COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte Rua Maia Alarcon, 433, Centro, TABULEIRO DO NORTE - CE - CEP: 62960-000 Processo n.º 0050357-85.2021.8.06.0169 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) olo ativo: AUTOR: LIEBE INDUSTRIA DE CONFECCOES DO VESTUARIO LTDA Polo passivo: REU: MRO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME DESPACHO Tendo em vista as tentativas de citação da parte requerida as quais restaram infrutíferas (Id 34870377; Id 69805877) intime-se o requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe novo endereço para citação do requerido, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Ademais, intime-se a parte autora para no mesmo prazo, apresentar os documentos que comprovem sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento Art. 8º, § 1º, Lei 9.099/95 e Enunciado 135 do FONAJE.

P.R.I.

Tabuleiro do Norte, 29/04/2024. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito - Núcleo de Produtividade Remota
03/05/2024 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85103986
29/04/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 12:30

Conclusos para despacho
01/11/2023 13:20

Juntada de Certidão
04/10/2023 04:14

Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 02/10/2023 23:59.
01/10/2023 13:41

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
01/10/2023 08:04

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
01/10/2023 08:00

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
13/09/2023 08:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 14:31

Juntada de Certidão
16/08/2023 14:13

Audiência Conciliação designada para 03/11/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte.
01/08/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 13:09

Conclusos para despacho
18/07/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/06/2023.
26/06/2023 00:00

Intimação

Vistos etc.

Intime-se o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe novo endereço para citação do requerido, considerando o documento de fl. 19 - ID 34870377.

Expedientes necessários.

Tabuleiro do Norte, 16 de maio de 2023.

Yuri Collyer de Aguiar Juiz Substituto
26/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 14:36

Juntada de Outros documentos
22/07/2022 13:17

Conclusos para despacho
22/07/2022 13:17

Audiência Conciliação realizada para 22/07/2022 13:00 Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte.
11/06/2022 01:28

Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 10/06/2022 23:59:59.
11/06/2022 01:28

Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 10/06/2022 23:59:59.
24/05/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2022 13:47

Juntada de Certidão
20/04/2022 13:46

Audiência Conciliação designada para 22/07/2022 13:00 Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte.
30/01/2022 02:06

Mov. [4] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
14/07/2021 11:27

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/07/2021 17:49

Mov. [2] - Conclusão
13/07/2021 17:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2021

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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