TJCE - 0285651-39.2021.8.06.0001
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/04/2024 00:10
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2024 23:59.
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20/04/2024 00:09
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/04/2024 23:59.
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20/04/2024 00:09
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/04/2024 23:59.
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09/04/2024 17:10
Arquivado Definitivamente
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09/04/2024 17:07
Juntada de Certidão
-
09/04/2024 17:07
Transitado em Julgado em 08/04/2024
-
06/04/2024 00:10
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/04/2024 23:59.
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06/04/2024 00:10
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/04/2024 23:59.
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02/04/2024 01:32
Decorrido prazo de JARISMAR PEREIRA DE ARAUJO SEGUNDO em 01/04/2024 23:59.
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02/04/2024 01:23
Decorrido prazo de JARISMAR PEREIRA DE ARAUJO SEGUNDO em 01/04/2024 23:59.
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12/03/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 12/03/2024. Documento: 80726597
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11/03/2024 12:01
Juntada de Petição de petição
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11/03/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024 Documento: 80726597
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08/03/2024 17:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80726597
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08/03/2024 16:14
Expedição de Outros documentos.
-
08/03/2024 16:14
Expedição de Outros documentos.
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05/03/2024 14:58
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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05/03/2024 12:13
Conclusos para despacho
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05/03/2024 12:12
Juntada de Petição de documento de comprovação
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31/01/2024 11:37
Expedição de Outros documentos.
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11/01/2024 11:55
Expedição de Outros documentos.
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07/12/2023 17:53
Proferido despacho de mero expediente
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07/12/2023 15:40
Juntada de Outros documentos
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28/08/2023 12:54
Conclusos para despacho
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19/08/2023 00:38
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/08/2023 23:59.
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31/07/2023 17:55
Expedição de Outros documentos.
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27/07/2023 04:10
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/07/2023 23:59.
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14/07/2023 11:22
Juntada de Petição de petição
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13/07/2023 09:58
Proferido despacho de mero expediente
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12/07/2023 13:46
Conclusos para despacho
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12/07/2023 09:17
Juntada de Certidão
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30/06/2023 00:00
Publicado Intimação em 30/06/2023. Documento: 63167859
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29/06/2023 00:00
Intimação
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0285651-39.2021.8.06.0001 [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: JARISMAR PEREIRA DE ARAUJO SEGUNDO ESTADO DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por JARISMAR PEREIRA DE ARAUJO SEGUNDO, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão, processo transitado em julgado.
Devidamente intimado, o requerido/executado deixou de apresentar impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, conforme certidão de decurso de prazo.
Ante o exposto, determino: A) Considerando a ausência de manifestação do executado, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente no valor de R$ 5.083,36 (cinco mil, oitenta e três reais e trinta e seis centavos) correspondente ao crédito do exequente, o qual servirá de base para a competente requisição de pagamento.
B) Transitado em julgado a presente decisão expeça-se a devida minuta de RPV, devendo a entidade fazendária reter os tributos eventualmente devidos.
Intimem-se.
Expediente necessário.
Fortaleza,27 de junho de 2023.
Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito -
29/06/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
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28/06/2023 08:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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28/06/2023 08:32
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2023 10:35
Proferidas outras decisões não especificadas
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10/05/2023 20:33
Conclusos para despacho
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20/04/2023 15:25
Juntada de Petição de petição
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20/04/2023 04:02
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/04/2023 23:59.
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23/02/2023 14:24
Juntada de Petição de petição
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22/02/2023 15:48
Expedição de Outros documentos.
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22/02/2023 15:45
Processo Reativado
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30/01/2023 16:49
Proferido despacho de mero expediente
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27/01/2023 17:32
Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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27/01/2023 17:29
Conclusos para decisão
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12/12/2022 23:57
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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21/11/2022 11:26
Arquivado Definitivamente
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21/11/2022 11:25
Juntada de Certidão
-
21/11/2022 11:25
Transitado em Julgado em 05/09/2022
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27/10/2022 03:10
Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
12/09/2022 20:42
Mov. [41] - Encerrar análise
-
20/08/2022 04:37
Mov. [40] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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11/08/2022 21:11
Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0712/2022 Data da Publicação: 12/08/2022 Número do Diário: 2905
-
10/08/2022 02:15
Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/08/2022 16:51
Mov. [37] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
09/08/2022 16:51
Mov. [36] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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09/08/2022 16:51
Mov. [35] - Documento Analisado
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09/08/2022 16:50
Mov. [34] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Certidão de Registro de Sentença
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09/08/2022 16:49
Mov. [33] - Informação
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08/08/2022 18:20
Mov. [32] - Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/06/2022 21:06
Mov. [31] - Encerrar análise
-
13/06/2022 12:54
Mov. [30] - Encerrar análise
-
15/05/2022 04:30
Mov. [29] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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11/05/2022 21:33
Mov. [28] - Concluso para Despacho
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11/05/2022 17:09
Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02080645-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 11/05/2022 16:43
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11/05/2022 17:09
Mov. [26] - Entranhado: Entranhado o processo 0285651-39.2021.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Cumprimento Provisório de Sentença - Assunto principal: Honorários Advocatícios
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11/05/2022 17:09
Mov. [25] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
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08/05/2022 10:56
Mov. [24] - Petição juntada ao processo
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06/05/2022 21:49
Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0472/2022 Data da Publicação: 09/05/2022 Número do Diário: 2838
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06/05/2022 11:22
Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01353878-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 06/05/2022 11:05
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04/05/2022 15:52
Mov. [21] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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04/05/2022 15:52
Mov. [20] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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04/05/2022 14:44
Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/05/2022 14:30
Mov. [18] - Documento Analisado
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03/05/2022 13:45
Mov. [17] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/03/2022 13:31
Mov. [16] - Encerrar análise
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16/02/2022 20:17
Mov. [15] - Encerrar análise
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25/01/2022 21:05
Mov. [14] - Concluso para Sentença
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25/01/2022 18:37
Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01307673-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 25/01/2022 18:26
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25/01/2022 02:12
Mov. [12] - Certidão emitida
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21/01/2022 14:17
Mov. [11] - Certidão emitida
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13/01/2022 06:44
Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01809881-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 12/01/2022 10:35
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11/01/2022 17:38
Mov. [9] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, vistas ao Ministério Público para parecer de mérito.
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05/01/2022 16:25
Mov. [8] - Concluso para Despacho
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30/12/2021 17:11
Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02520008-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/12/2021 17:09
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13/12/2021 11:34
Mov. [6] - Certidão emitida
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13/12/2021 10:30
Mov. [5] - Expedição de Carta
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10/12/2021 15:54
Mov. [4] - Documento Analisado
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10/12/2021 13:21
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/12/2021 14:33
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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09/12/2021 14:33
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/12/2021
Ultima Atualização
25/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo
SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
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