TJCE - 3000692-16.2023.8.06.0222

1ª instância - 23ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO EDIFICIO SAVEIROS

CNPJ: 07.236.549/0001-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MELOC - LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ: 03.878.483/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 00:00

    Publicado Intimação em 09/09/2025. Documento: 164767676

  • 08/09/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 164767676

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

    WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR     DESPACHO     PROC.: 3000692-16.2023.8.06.0222   R.H     1.

    Rejeito o bem indicado a penhora, pois, como já destacado anteriormente, a sua posse está sendo discutida nos autos da ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c reintegração de posse (processo nº 0520766-89.2011.8.06.0001). 2.

    Determino a penhora do saldo remanescente, qual seja, R$ 3.800,82.

    Intimem-se as partes.    Expedientes necessários.  Fortaleza, data digital.      VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS JUÍZA DE DIREITO

  • 05/09/2025 13:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164767676

  • 17/08/2025 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2025 08:22

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2025 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2025 13:53

    Expedição de Mandado.

  • 18/06/2025 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2025 00:00

    Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 156808536

  • 03/06/2025 00:00

    Publicado Despacho em 03/06/2025. Documento: 156808536

  • 02/06/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 156808536

  • 02/06/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 156808536

  • 31/05/2025 11:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156808536

  • 31/05/2025 11:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156808536

  • 31/05/2025 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2025 10:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 08:30

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2025 05:10

    Decorrido prazo de WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO em 08/05/2025 23:59.

  • 11/04/2025 00:00

    Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 149898677

  • 11/04/2025 00:00

    Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 137611982

  • 10/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 149898677

  • 10/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 137611982

  • 10/04/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

    Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 /3108-2486   DECISÃO   PROCESSO Nº 3000692-16.2023.8.06.0222 R.H Diante das informações contidas na certidão de ID. 137521209 e nas petições de IDs. 111560419 e 112399390, decido: 1.

    Rejeito o bem indicado a penhora, tendo em vista a sua posse está sendo discutida nos autos da ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c reintegração de posse (processo nº 0520766-89.2011.8.06.0001). 2.

    Rejeito também a alegação de ilegitimidade passiva, tendo em vista que não consta na matrícula nenhuma informação acerca da venda da unidade para VICENZO PREZZAVENTO, tão pouco eventual contrato de compra e venda do referido imóvel. 3.

    Verifico, ainda, que foi determinado por este Juízo apenas a inclusão das taxas referentes de 08/04/2020, 08/08/2020 e 08/09/2020 ao valor executado.

    Porém, na planilha de débitos (ID. 106069124), o exequente incluiu taxas além das autorizadas, referentes aos meses de 08/07/2023 a 08/11/2023.

    Dessa forma, CHAMO O FEITO À ORDEM e determino: 4.

    Torno nulo item 04 do despacho de ID. 106134468, bem como determino que seja riscado o mandado de ID. 133509819. 5.

    Determino, ainda, a exclusão das taxas referentes aos meses de 08/07/2023 a 08/11/2023 destes autos.

    Após, retifique-se o valor da causa, para que conste o valor de R$ 8.235,43. 6.

    Por fim, expeça-se o mandado de citação complementar.     Expedientes necessários.

    Fortaleza, data digital.     Valeria Carneiro Sousa dos Santos JUÍZA DE DIREITO 

  • 09/04/2025 11:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149898677

  • 09/04/2025 11:18

    Juntada de ato ordinatório

  • 09/04/2025 11:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137611982

  • 09/04/2025 11:15

    Desentranhado o documento

  • 09/04/2025 11:15

    Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado.

  • 08/03/2025 19:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/03/2025 19:06

    Determinada a citação de MELOC - LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-10 (EXECUTADO)

  • 28/02/2025 15:00

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2025 20:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/02/2025 20:15

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/02/2025 16:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/02/2025 15:56

    Expedição de Mandado.

  • 03/02/2025 15:55

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2025 15:20

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2024 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2024 21:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2024 00:00

    Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 106134468

  • 11/10/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106134468

  • 11/10/2024 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

    WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR      DESPACHO     PROC.: 3000692-16.2023.8.06.0222   R.H. 1.

    Converto o valor de R$ 4.434,61 em penhora e determino a liberação do saldo remanescente. 2.

    Sobre a indicação do bem à penhora, intime-se a parte executada para que junte, no prazo de 05 (cinco)dias, matrícula atualizada do imóvel indicado, com o fim de comprovar que não existe impedimento à alienação. 3.

    Quanto ao pedido de emenda à inicial, verifico que assiste razão à parte exequente quando informa que houve equívoco ao acusar que as taxas dos meses 08/04/2020, 08/08/2020 e 08/09/2020 estão sendo executadas no processo nº 3000054-17.2022.8.06.0222, posto que se referem à outra unidade residencial, razão pela qual, recebo o pedido de emenda à inicial. 4.

    Retifique-se o valor da causa, conforme planilha juntada no Id 106069124. 5.

    Expeça-se mandado complementar de citação, deduzindo-se o valor penhorado. 6. Quanto à manifestação da parte executada em audiência, intime-se para que junte, no prazo de 05 (cinco) dias, certidão narrativa para fins de comprovação do alegado e esclareça qual o requerimento formulado em relação à essa informação.

    Fortaleza, data digital.     JUÍZA DE DIREITO    

  • 10/10/2024 10:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106134468

  • 04/10/2024 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2024 16:02

    Determinada a citação de MELOC - LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-10 (EXECUTADO)

  • 04/10/2024 16:02

    Recebida a emenda à inicial

  • 02/10/2024 14:51

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2024 14:50

    Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/10/2024 14:30, 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 02/10/2024 14:34

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 02/10/2024 14:21

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 02/10/2024 11:11

    Juntada de Petição de petição

  • 01/10/2024 17:20

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2024 16:23

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 26/09/2024 10:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2024 20:16

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2024 15:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/09/2024 15:05

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/09/2024 22:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2024 15:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/08/2024 14:55

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2024 14:55

    Expedição de Mandado.

  • 19/08/2024 11:17

    Juntada de mandado

  • 16/08/2024 00:00

    Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 96268766

  • 15/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96268766

  • 15/08/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

    WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR     INTIMAÇÃO Fica a parte e seu(sua) advogado(a) intimados(as) para a audiência de Conciliação, designada pelo sistema Pje, no dia 02/10/2024 14:30.

    Adverte-se que a audiência designada poderá ocorrer por videoconferência, por meio do Sistema Microsoft Teams (ou outro similar de uso TJCE), ou por método presencial a ocorrer em sala de audiências desta unidade judiciária (no endereço Avenida Washington Soares 1321, UNIFOR - BLOCO Z - EPJ, CEP: 60811-905, Fortaleza, Ceará), devendo o Advogado peticionante consultar previamente estes autos eletrônicos sobre referida designação.

    Observa-se mais, que, os convites contendo o link de acesso à sala virtual das audiências por videoconferência serão enviados na véspera da audiência.  

  • 14/08/2024 13:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96268766

  • 14/08/2024 13:30

    Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/10/2024 14:30, 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 14/08/2024 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2024 11:20

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2024 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2024 00:00

    Publicado Intimação em 19/07/2024. Documento: 89593934

  • 18/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024 Documento: 89593934

  • 18/07/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

    WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR   ATO ORDINATÓRIO   De ordem da MMª.

    Juíza de Direito, Dra.

    Valéria Carneiro Sousa dos Santos, faço vistas às partes sobre a resposta da ordem de bloqueio em anexo, nos termos do art. 854, §3º do CPC/2015.   Fortaleza, data digital Assinatura digital

  • 17/07/2024 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2024 12:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89593934

  • 17/07/2024 11:34

    Juntada de ato ordinatório

  • 28/03/2024 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2024 00:00

    Publicado Intimação em 05/03/2024. Documento: 79680916

  • 04/03/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024 Documento: 79680916

  • 01/03/2024 14:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79680916

  • 19/02/2024 09:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/12/2023 11:30

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2023 11:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/11/2023 01:48

    Decorrido prazo de MELOC - LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA em 01/11/2023 23:59.

  • 30/10/2023 16:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/10/2023 16:03

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/10/2023 11:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/10/2023 11:08

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2023 11:08

    Expedição de Mandado.

  • 04/10/2023 02:30

    Expedição de Mandado.

  • 03/10/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 16:13

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 11/09/2023 00:00

    Publicado Intimação em 11/09/2023. Documento: 68678735

  • 06/09/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023 Documento: 68678735

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ   PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA   23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL   AV.

    WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR         ATO ORDINATÓRIO       Tendo em vista a certidão do oficial de justiça, de ordem da MMª.

    Juíza de Direito, Dra.

    Valéria Carneiro Sousa dos Santos, passo a intimar a parte autora/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar novo endereço do promovido/executado       Fortaleza, data digital   Assinatura digital

  • 05/09/2023 14:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/09/2023 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 18:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/08/2023 18:28

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/08/2023 10:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/08/2023 09:13

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2023 09:13

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2023 08:43

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/08/2023 08:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2023 11:52

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 20:18

    Juntada de Petição de petição

  • 26/06/2023 00:00

    Publicado Despacho em 26/06/2023.

  • 23/06/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

    WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Proc.: 3000692-16.2023.8.06.0222 R.H.

    Verificada a inexistência de prevenção entre o processo em epígrafe e o processo de nº3000449-22.2016.8.06.0221, em trâmite na 24ª unidade, e os de nº3000206-41.2017.8.06.0222, 3000248-90.2017.8.06.0222 e 3000054-17.2022.8.06.0222, determino o prosseguimento do feito.

    Diz o artigo 321 do CPC: "Art. 321.

    O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Parágrafo único.

    Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." E ainda sobre o assunto: "Art. 330.

    A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15(quinze) dias emende a petição inicial, por perceber a ausência de requisitos formais, sob pena de inépcia, conforme prevê o art. 330, §1º do NCPC, juntando aos autos: 1.

    Planilha de débitos sem a cobrança dos meses 08/04/2020, 08/08/2020 e 08/09/2020, visto que, os meses citados já estão sendo executados no processo nº 3000054-17.2022.8.06.0222 em trâmite nesta unidade; 2.

    Convenção do condomínio completa.

    Caso não seja atendido, certifique-se e façam os autos conclusos para sentença de extinção.

    Fortaleza, data digital ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito-respondendo Assinado digitalmente

  • 23/06/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

  • 22/06/2023 16:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/06/2023 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2023 16:41

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 16:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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