27/01/2023 09:44

Arquivado Definitivamente
27/01/2023 09:44

Juntada de Certidão
27/01/2023 09:44

Transitado em Julgado em 06/12/2000
07/12/2022 01:47

Decorrido prazo de J BOTO CRUZ FILHO LTDA em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 01:47

Decorrido prazo de JOSE BOTO CRUZ FILHO em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 01:47

Decorrido prazo de JOSE BOTO CRUZ em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 01:47

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 01:47

Decorrido prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA em 06/12/2022 23:59.
17/11/2022 00:00

Publicado Sentença em 17/11/2022.
16/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SOBRAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua Antônio Rodrigues Magalhães, 400 - Dom Expedito, Sobral - CE, 62050-215, FONE: (88)3112.1023 PROCESSO N. º: 3001152-42.2021.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: JOSE BOTO CRUZ Endereço: Rua Poetisa Dinorá Tomaz Ramos, 767, Junco, SOBRAL - CE - CEP: 62030-470 Nome: JOSE BOTO CRUZ FILHO Endereço: Rua República do Líbano, 992, 201, Meireles, FORTALEZA - CE - CEP: 60160-140 Nome: J BOTO CRUZ FILHO LTDA Endereço: Rod CE, s/n, bonfim, ALCâNTARAS - CE - CEP: 62120-000 REQUERIDO (A) (S) : Nome: EBAZAR.COM.BR.

LTDA Endereço: Avenida das Nações Unidas,, 3003, Bonfim, OSASCO - SP - CEP: 06233-903 Nome: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Endereço: Avenida das Nações Unidas, 3003, Bonfim, OSASCO - SP - CEP: 06233-903 A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/CARTA/MANDADO 1.

A parte interpôs embargos de declaração tempestivos contra a sentença, questionando pontos da referida decisão. 2.

Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 49 da Lei 9.099/95.

Decido. 3.

De acordo com o disposto no art. 48, da Lei 9.099/95, caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. 4.

Nos termos do art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 5.

A obscuridade refere-se à ausência de clareza capaz de gerar dúvida razoável sobre o sentido e alcance de determinado enunciado contido na decisão.

O ponto sentencial embargado está suficientemente claro, pois não deixa margem a interpretações dúbias, pois 6.

A contradição a que se refere a lei processual civil diz respeito às incongruências lógicas entre dois enunciados contidos na mesma decisão.

Não caracterizam contradições, a desafiar os embargos declaratórios, as incongruências de um enunciado da sentença com a prova dos autos, com o ordenamento jurídico, ou com o entendimento da parte.

Em tais situações, o recurso adequado é o inominado.

A contradição apontada pela parte não configura hipótese autorizadora de embargos declaratórios, uma vez que . 7.

Já a omissão consiste na falta de pronunciamento do julgador sobre ponto que devia ter enfrentado.

De acordo com o parágrafo único, do referido artigo de lei, considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC, ou seja, ausência de fundamentação. 8.

Ocorre que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, não se aplica a regra do art. 489 do CPC/2015, diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95, consoante encontra-se consolidado no enunciado n. 162, do FONAJE.

De acordo com o enunciado n. 159, do FONAJE, não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso. 9.

O que o embargante quer, na realidade, é discutir o mérito da demanda, o que é inviável em sede de embargos de declaração.

Registre-se, por oportuno, que a sentença guerreada NÃO trata de causa idêntica aos fatos narrados na sentença proferida nos autos n. 3001097-28.2020.8.06.0167, pois o autor preferiu negociar com o suposto vendedor fora da plataforma, assumindo os riscos da operação.

Vejamos o trecho da sentença: "Através das telas de "prints" da conversa entre autor e suposto vendedor, verifica-se que o requerente recebeu através do "WhatsApp" um link para realizar o pagamento (Id. 23688535 - Pág. 7).

Nesses termos, resta claro que o autor optou por realizar a negociação fora do Mercado Livre, negociando o produto e pagamento diretamente com o vendedor, inclusive, escolhendo a cor do produto, enviando endereço para entrega e comprovante de transferência bancária através do WhatsApp, conforme se verifica no Id. 23688535 - Pág. 7.

Com efeito, na hipótese vertente, caberia ao autor, antes de fechar o negócio, averiguar a idoneidade do vendedor, preservando a segurança jurídica do negócio.

Assim, negociando a compra do produto diretamente com o vendedor, assumiu, por consequência, os riscos inerentes ao negócio".

Se o autor tivesse realizado a negociação dentro da plataforma do Mercado Livre, o cenário fático e jurídico seria outro.

Ademais, na sentença indicada (proc n. 3001097-28.2020.8.06.0167), este juízo entendeu que o valor ficou retido com requerida (Mercado Pago), inclusive o referido ponto está sendo questionado em sede de recurso e que, se o requerido demonstrar que não reteve os valores pagos, a sentença poderá ser reformada. 10.

Diante do exposto, NÃO conheço os embargos de declaração. 11.

P.R.I. 12.

Sobral, data da assinatura eletrônica.

Bruno dos Anjos Juiz de Direito
16/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
15/11/2022 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/11/2022 16:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/09/2022 08:47

Conclusos para decisão
14/06/2022 03:17

Decorrido prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA em 13/06/2022 23:59:59.
14/06/2022 03:17

Decorrido prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA em 13/06/2022 23:59:59.
14/06/2022 03:16

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 13/06/2022 23:59:59.
14/06/2022 03:16

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 13/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 16:20

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 13:28

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2022 00:28

Decorrido prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA em 16/03/2022 23:59:59.
26/03/2022 00:20

Decorrido prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA em 16/03/2022 23:59:59.
16/03/2022 12:00

Conclusos para despacho
07/03/2022 22:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
28/02/2022 10:40

Julgado improcedente o pedido
14/12/2021 17:04

Conclusos para julgamento
14/12/2021 11:09

Audiência Conciliação realizada para 14/12/2021 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
14/12/2021 10:35

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 08:26

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 18:26

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 09:15

Juntada de documento de comprovação
22/11/2021 09:11

Juntada de documento de comprovação
04/11/2021 09:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2021 09:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2021 09:28

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 09:25

Juntada de Certidão
27/07/2021 14:30

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 18:46

Concedida em parte a Medida Liminar
15/07/2021 08:11

Conclusos para decisão
15/07/2021 08:11

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 08:11

Audiência Conciliação designada para 14/12/2021 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
15/07/2021 08:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2021

Ultima Atualização
27/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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