25/07/2025 16:21

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 16:19

Juntada de Certidão
10/06/2025 12:25

Juntada de Certidão
10/06/2025 00:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 09:18

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 09:02

Conclusos para despacho
27/05/2025 08:58

Juntada de Certidão
27/05/2025 08:58

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 04:44

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 26/05/2025 23:59.
15/05/2025 16:28

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
14/05/2025 20:01

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 153524150
12/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 153524149
09/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 153524150
09/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 153524149
09/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIANGUÁ CAMPUS DA FACULDADE VIASAPIENS Avenida Prefeito Jaques Nunes, nº 1739 - Bairro Seminário - Tianguá/CE CEP 62.320-069 - Fone/Fax: 0xx(88) 3671-3671 (WhatsApp) e-mail: [email protected] Processo nº: 3000948-09.2023.8.06.0173 INTIMAÇÃO Fica expedida intimação para a parte exequente acerca do inteiro teor da sentença de ID 150571248/pág. 355. O referido é verdade.

Dou fé. Tianguá/CE, 07 de maio de 2025.

Leanni Carvalho Silva Técnica Judiciária
08/05/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153524150
08/05/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153524149
14/04/2025 16:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/04/2025 09:26

Conclusos para decisão
29/03/2025 01:27

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/03/2025 23:59.
26/03/2025 22:02

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 140617217
18/03/2025 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 140617217
17/03/2025 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140617217
10/03/2025 10:03

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 10:00

Conclusos para despacho
20/02/2025 09:59

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
05/02/2025 09:02

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 08:51

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132254797
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132254797
14/01/2025 08:22

Desentranhado o documento
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132254797
14/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIANGUÁ CAMPUS DA FACULDADE VIASAPIENS Avenida Prefeito Jaques Nunes, nº 1739 - Bairro Seminário - Tianguá/CE CEP 62.320-069 - Fone/Fax: 0xx(88) 3671-3671 (WhatsApp) e-mail: [email protected] Processo nº: 3000948-09.2023.8.06.0173 INTIMAÇÃO Fica expedida intimação para a parte executada acerca do inteiro teor do despacho de ID 130781530/pág. 328, bem como, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento do valor de R$ 365,64, sob pena de realização de bloqueio on line em seu ativos financeiros.

Tianguá/CE, 10 de janeiro de 2025. Leanni Carvalho Silva Técnica Judiciária
13/01/2025 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132254797
18/12/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 09:58

Conclusos para despacho
10/12/2024 09:58

Juntada de Certidão
04/11/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 13:36

Conclusos para despacho
30/09/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 10:14

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/09/2024 02:36

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/09/2024 23:59.
26/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 99254118
23/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 99254118
23/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIANGUÁ CAMPUS DA FACULDADE VIASAPIENS Avenida Prefeito Jaques Nunes, nº 1739 - Bairro Seminário - Tianguá/CE CEP 62.320-069 - Fone/Fax: 0xx(88) 3671-3671 (WhatsApp) e-mail: [email protected] Processo nº: 3000948-09.2023.8.06.0173 INTIMAÇÃO Fica expedida intimação para a parte executada acerca do inteiro teor do despacho de ID 96328888/pág. 308, bem como, no prazo de 15 dias, pagar o valor apontado no pedido de cumprimento de sentença de ID 89772194, sob pena da incidência da multa do art. 523, § 1º do CPC, bem como da realização de penhora on line. Tianguá/CE, 22 de agosto de 2024. Leanni Carvalho Silva Técnica Judiciária
22/08/2024 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99254118
15/08/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 09:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/08/2024 09:41

Conclusos para despacho
14/08/2024 09:40

Juntada de Certidão
14/08/2024 09:40

Transitado em Julgado em 21/06/2024
31/07/2024 00:00

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/07/2024 23:59.
25/07/2024 01:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/07/2024 23:59.
22/07/2024 19:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 88849674
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88849674
08/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIANGUÁ CAMPUS DA FACULDADE VIASAPIENS Avenida Prefeito Jaques Nunes, nº 1739 - Bairro Seminário - Tianguá/CE CEP 62.320-069 - Fone/Fax: 0xx(88) 3671-3671(WhatsApp)/0xx(85) 3108-2513 e-mail: [email protected] Processo nº: 3000948-09.2023.8.06.0173 DECISÃO Vistos, etc.

A parte promovida interpôs recurso inominado na petição de ID 88434710, acompanhado do pagamento das guias do Fermoju, MP e DPC nos valores de R$ 325,71, R$ 379,24 e R$ 303,40, respectivamente.

No caso em tela, o valor da causa é de R$ 27.794,71.

Portanto, considerando a Tabela de Custas Processuais - 2024, os valores das guias do FERMOJU, DPC e MP e Decisões proferidas dos Juizados Especiais, a serem recolhidas deveriam corresponder as faixas de valor da causa de R$ 25.601,00 até R$ 51.200,00, quais sejam, R$ 2.907,47, R$ 303,40, R$379,24 e R$ 38,23 respectivamente.

Desse modo, observa-se que o autor não realizou o preparo corretamente, uma vez que a guia de recolhimento do FERMOJU não foi preenchida no valor de R$ 325,71 quando o correto seria R$ 2.907,47, conforme citado acima.

Assim, o preparo recursal foi recolhido de forma insuficiente, sem a devida comprovação do completo recolhimento das verbas recursais.

Nesse sentido, dispõe o Enunciado n º 80 do FONAJE: "O Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". Destarte, declaro deserto o recurso inominado apresentado no ID. 88434710.

Após a intimação da presente decisão à Secretaria para certificar o trânsito em julgado.

Em seguida ao trânsito em julgado, intime-se a parte promovente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

Exp. Nec.

Tianguá/CE, data da inserção digital. (assinatura digital) RAFAEL COSTA VASCONCELOS SANTOS Juiz de Direito Respondendo
05/07/2024 16:12

Juntada de Petição de pedido (outros)
05/07/2024 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88849674
05/07/2024 00:15

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/07/2024 23:59.
03/07/2024 20:00

Juntada de Petição de recurso
02/07/2024 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 17:47

Não recebido o recurso de WILSON SALES BELCHIOR - CPF: *29.***.*94-15 (ADVOGADO).
26/06/2024 02:44

Decorrido prazo de FILIPE MACHADO MAGALHAES AMORIM em 21/06/2024 23:59.
26/06/2024 02:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/06/2024 23:59.
21/06/2024 09:52

Conclusos para decisão
20/06/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 13:40

Juntada de Petição de pedido (outros)
13/06/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/06/2024. Documento: 87726340
07/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/06/2024. Documento: 87726339
06/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 87726341
06/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 87726340
06/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 87726339
06/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIANGUÁ CAMPUS DA FACULDADE VIASAPIENS Avenida Prefeito Jaques Nunes, nº 1739 - Bairro Seminário - Tianguá/CE CEP 62.320-069 - Fone/Fax: 0xx(88) 3671-3671 (WhatsApp) e-mail: [email protected] Processo nº: 3000948-09.2023.8.06.0173 INTIMAÇÃO Fica expedida intimação para a parte promovente acerca do inteiro teor da sentença de ID 87084958/pág. 230. Tianguá/CE, 05 de junho de 2024.

Leanni Carvalho Silva Técnica Judiciária
05/06/2024 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87726341
05/06/2024 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87726340
05/06/2024 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87726339
28/05/2024 20:06

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 19:50

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 11:57

Julgado procedente em parte do pedido
24/05/2024 23:50

Conclusos para julgamento
16/05/2024 19:45

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 21:14

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 11:11

Juntada de documento de comprovação
24/04/2024 11:06

Juntada de Certidão
12/01/2024 09:48

Juntada de Certidão
12/01/2024 09:30

Juntada de Certidão
09/01/2024 12:16

Expedição de Ofício.
12/12/2023 09:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
28/11/2023 16:59

Conclusos para julgamento
26/09/2023 23:11

Juntada de Petição de réplica
19/09/2023 11:09

Audiência Conciliação realizada para 19/09/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tianguá.
18/09/2023 12:47

Juntada de Petição de contestação
06/07/2023 23:55

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2023.
23/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIANGUÁ CAMPUS DA FACULDADE VIASAPIENS Avenida Prefeito Jaques Nunes, nº 1739 - Bairro Seminário – Tianguá/CE CEP 62.320-069 – Fone/Fax: 0xx(88) 3671-3671 (WhatsApp) e-mail: [email protected] Processo nº 3000948-09.2023.8.06.0173 Ação: [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIA PEREIRA DE SOUZA Nome: Banco Bradesco SA INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Por meio desta, INTIMO o(s) Advogado(s) da parte, PROMOVENTE para comparecer à audiência de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, designada para o dia 19/09/2023 11:00, que se realizará por meio de videoconferência, utilizando-se o sistema MICROSOFT TEAMS como plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, bem como fica intimado acerca do inteiro teor do despacho de ID 60770926.

As partes e advogados deverão acessar a referida audiência por meio do sistema mencionado.

INFORMAÇÕES DA AUDIÊNCIA: Link/QRCode de acesso à Sala de Audiência através da Plataforma MICROSOFT TEAMS: LINK/QRCode: https://link.tjce.jus.br/8f27fd ADVERTENCIAS: 1.

A audiência será realizada de maneira virtual, nos moldes do art. 22, § 2º, da Lei n.º 9.099/95. 2. É garantida às partes que não possuem recursos tecnológicos compatíveis para a realização do ato, ou que assim desejarem, a presença física na sede do Juizado, a fim de participar da audiência conciliatória. 3.

As partes ficam advertidas que em caso de recusa de participar da sessão virtual, sem justificativa plausível, serão aplicadas as sanções previstas em lei nº 9.099/95, ou seja, o não comparecimento da parte autora importará na extinção do feito sem resolução do mérito, além de condenação em custas (art. 51, § 2º).

Já ausência da parte ré importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano, se for o caso (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do CPC). 4.

A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, por meio de manifestação motivada, até a abertura da audiência, a autoridade judiciária poderá determinar a realização por meio presencial, conforme disposto no § 6º, da Portaria 668/2020, publicada no DJE no dia 05/05/2020. 5. É obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, a presença de advogado. 6.

Comparecendo a parte promovida (ré), e não obtida a conciliação, o interesse na designação de audiência de instrução para produção de provas deve ser acompanhado de manifestação específica sobre os fatos que se pretendem comprovar, não sendo admitido o pedido genérico de produção de provas.

Todas as dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app Sugere-se que os advogados e partes utilizem o sistema via computador para que possam ter uma visão completa da audiência, podendo ainda acessar o sistema baixando o aplicativo Microsoft Teams.

Os advogados se encarregaram de orientar seus clientes de como acessar o referido sistema e participar da audiência.

LOCAL: JECC DE TIANGUÁ Avenida Prefeito Jaques Nunes, nº 1739 - Bairro Seminário – Tianguá/CE - CEP 62.320-069 Tianguá/CE, aos 22 de junho de 2023.

LEANNI CARVALHO SILVA POR ORDEM O(A) MM(a).

JUIZ ANDRÉ DE CARVALHO AMORIM
23/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 10:34

Audiência Conciliação designada para 19/09/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tianguá.
15/06/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 00:02

Conclusos para decisão
15/06/2023 00:02

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 00:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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