TJCE - 0200919-91.2022.8.06.0001
1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2023 17:52
Arquivado Definitivamente
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28/08/2023 17:52
Juntada de Certidão
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28/08/2023 17:51
Transitado em Julgado em 04/08/2023
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04/08/2023 01:09
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 03/08/2023 23:59.
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12/07/2023 04:22
Decorrido prazo de TICIANO CORDEIRO AGUIAR em 10/07/2023 23:59.
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19/06/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 19/06/2023.
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16/06/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.
E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 0200919-91.2022.8.06.0001 Classe: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Assunto: [Pagamento] Parte Autora: PAULO CESAR LIMA Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Valor da Causa: R$6,798.65 Processo Dependente: [0266449-76.2021.8.06.0001] SENTENÇA Vistos, Cuida-se de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM em face de MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pelas razões a seguir expostas.
O presente feito corresponde a execução individual relacionada à Sentença prolatada na Ação Civil Coletiva nº 0158046-86.2016.8.06.0001, pelo Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública, proposta por integrante do rol de exequentes/credores que compõem o ANEXO I (fls. 678/705), juntado nos autos paradigma, que corresponde ao Processo nº 0266379-59.2021.8.06.0001, cujo objeto está relacionado aos Atos Concertados nº 01/2022 e nº 02/2022, colacionados às fls. 189/195 e fls. 347/354, respectivamente, que consistem em cooperação judiciária entre os Juízos signatários da 3ª, 4ª, 5ª, 7ª, 10ª, 12ª, 13ª e 14ª Varas da Fazenda Pública, com objetivo de racionalizar e conferir celeridade às quitações dos valores decorrentes da obrigação de fazer implementada em razão da referida ação coletiva.
Nesse contexto, restou formalizada a transação relativa à obrigação de pagar no feito paradigma retromencionado, conforme petição de fls. 1911/1915 e Anexo I de fls. 678/705, que é parte integrante daquela.
O Município de Fortaleza comprovou a quitação das obrigações de pagar, relacionadas às execuções individuais que tramitam na 14ª Vara da Fazenda Pública, objeto dos Atos Concertados nº 01 e 02/2022, conforme comprovada inclusão em folha de pagamento para crédito dos servidores e mediante transferência bancária em favor do causídico e do calculista, conforme petições de fls. 2103/2104 e fls. 2131/2132, além dos documentos de fls.2105/2130 e fls.2133/2157, juntados nos autos do processo paradigma, que corresponde ao Processo nº 0266379-59.2021.8.06.0001.
Desta feita, ante a total quitação da obrigação do executado em relação ao acervo acima aludido, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro extinta, nos termos do artigo 924, II, e art.925 do CPC/2015.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
Hora da Assinatura Digital: 09:23:18 Data da Assinatura Digital: 2023-06-09 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública -
16/06/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
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15/06/2023 20:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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15/06/2023 20:56
Expedição de Outros documentos.
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12/06/2023 18:09
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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22/11/2022 12:06
Conclusos para despacho
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23/10/2022 08:19
Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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13/10/2022 15:24
Mov. [15] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/06/2022 10:12
Mov. [14] - Por decisão judicial: Em cumprimento fl.366 dos autos paradigma Processo nº 0266379-59.2021.8.06.0001-Ato Concertado nº 01/2022, complementado pelo Ato Concertado nº 02/2022
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20/04/2022 10:58
Mov. [13] - Encerrar documento - restrição
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01/03/2022 21:39
Mov. [12] - Certidão emitida: TODOS - Certidão Genérica
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21/02/2022 15:52
Mov. [11] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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21/02/2022 15:24
Mov. [10] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica
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10/02/2022 23:28
Mov. [9] - Documento
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10/02/2022 23:15
Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/02/2022 14:13
Mov. [7] - Apensado: Apensado ao processo 0266449-76.2021.8.06.0001 - Classe: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Assunto principal: Pagamento
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13/01/2022 19:36
Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0010/2022 Data da Publicação: 14/01/2022 Número do Diário: 2762
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12/01/2022 01:48
Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0010/2022 Teor do ato: Intime-se (advogado da autora, por DJe), e, após, decorrido o prazo recursal sem manifestação, remetam-se na forma ora determinada, com as cautelas legais. Advogados(s)
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11/01/2022 22:25
Mov. [4] - Documento Analisado
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10/01/2022 16:49
Mov. [3] - Incompetência: Intime-se (advogado da autora, por DJe), e, após, decorrido o prazo recursal sem manifestação, remetam-se na forma ora determinada, com as cautelas legais.
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06/01/2022 16:34
Mov. [2] - Conclusão
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06/01/2022 16:34
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/01/2022
Ultima Atualização
28/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
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