04/08/2023 15:13

Arquivado Definitivamente
04/08/2023 15:13

Juntada de Certidão
04/08/2023 15:13

Transitado em Julgado em 04/08/2023
31/07/2023 11:02

Juntada de documento de comprovação
05/07/2023 01:22

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:20

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 03/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:13

Decorrido prazo de CLAUDIA VASSERE ZANGRANDE MUNHOZ em 03/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:13

Decorrido prazo de MARCELO OLIVEIRA ROCHA em 03/07/2023 23:59.
19/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/06/2023.
16/06/2023 11:25

Juntada de Certidão
16/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av.

K, nº 130 – 1ª etapa – Conjunto Prefeito José Walter CEP: 60750-100 – Fone: *(85) 3433-4960* whatsapp e (85)3492.8373, de 11 às 18 h.

SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei nº 9099/95, art. 38).

Decido.

Da Complexidade da Causa O cerne do litígio em comento gira em torno da arrematação de um imóvel com matrícula sob o nº 67868.

Ocorre que o rito dos Juizados Especiais, regulado pelos princípios da celeridade, simplicidade, oralidade e informalidade, é incompatível com a produção de provas periciais complexas, necessárias para o deslinde do processo, pois sua admissão frustraria o objetivo do legislador constituinte em criar um procedimento capaz de resolver com rapidez as demandas judiciais mais simples.

Nesse sentido, dispõe o art. 98, da Constituição Federal, e o art. 3°, da Lei n° 9.099/95, in verbis: Art. 98.

A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - Juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; (G.N) [...] Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas (G.N) [...] Tal entendimento ainda é corroborado pelo Enunciado n° 54 do FONAJE, in verbis: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.” (G.N) Desse modo, reconheço a incompetência absoluta do presente juízo por complexidade da causa.

DISPOSITIVO Pelas razões expostas e tudo mais constantes dos autos, reconheço a complexidade acerca da documentação apresentada, declarar a incompetência do juízo, de modo a extinguir o processo, sem resolução do mérito, em razão da necessidade da realização de perícia grafotécnica, nos termos do art. 485, IV, parágrafo 3º do CPC c/c art. 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários.

Sem custas e honorários, consoante art. 55, da Lei 9.099/95, ficando advertidas as partes que eventual Recurso Inominado estará sujeito ao pagamento de preparo, sob pena de deserção (art. 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).

Ocorrendo o trânsito em julgado, arquive-se.

Acopiara/CE, 07 de junho de 2023.

SIMONE SANTANA DA CRUZ Juíza Leiga Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a presente sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Acopiara/CE, data da assinatura digital.

CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito em Núcleo de Produtividade Remota
16/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2023 13:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2023 17:45

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
15/09/2022 18:09

Conclusos para julgamento
12/09/2022 18:30

Decisão Interlocutória de Mérito
06/09/2022 17:29

Conclusos para decisão
06/09/2022 17:27

Juntada de Certidão
11/08/2022 22:45

Decisão Interlocutória de Mérito
10/08/2022 16:42

Conclusos para despacho
03/08/2022 12:44

Juntada de Certidão
02/08/2022 11:13

Juntada de documento de comprovação
01/08/2022 12:00

Conclusos para decisão
01/08/2022 11:57

Audiência Conciliação realizada para 01/08/2022 11:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.
16/07/2022 01:33

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 01:33

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 15/07/2022 23:59.
14/07/2022 13:14

Juntada de Certidão
12/07/2022 18:11

Juntada de Certidão
28/06/2022 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 18:10

Audiência Conciliação designada para 01/08/2022 11:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.
25/03/2022 22:34

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/03/2022 23:59:59.
22/03/2022 16:26

Decisão Interlocutória de Mérito
21/03/2022 18:18

Conclusos para decisão
14/03/2022 14:58

Conclusos para despacho
21/02/2022 19:04

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 19:00

Audiência Conciliação realizada para 21/02/2022 13:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.
14/01/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 13:26

Juntada de Certidão
09/11/2021 17:09

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 17:09

Expedição de Intimação.
28/10/2021 15:54

Juntada de Certidão
28/10/2021 15:53

Audiência Conciliação designada para 21/02/2022 13:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.
23/07/2021 15:47

Juntada de documento de comprovação
04/07/2021 15:23

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 00:18

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 07/06/2021 23:59:59.
05/06/2021 00:13

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/06/2021 23:59:59.
18/05/2021 15:01

Juntada de Certidão
18/05/2021 14:30

Conclusos para decisão
18/05/2021 14:27

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 14:24

Audiência Conciliação realizada para 18/05/2021 10:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.
17/05/2021 20:51

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 20:48

Juntada de Certidão
17/05/2021 20:22

Juntada de Petição de contestação
28/04/2021 17:36

Juntada de intimação
22/03/2021 21:00

Juntada de Certidão
22/03/2021 20:59

Juntada de Certidão
18/02/2021 14:05

Expedição de Intimação.
18/02/2021 14:05

Expedição de Citação.
18/01/2021 16:07

Juntada de Certidão
18/01/2021 15:58

Audiência Conciliação designada para 18/05/2021 10:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.
18/01/2021 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2021

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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