21/08/2023 15:57

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 15:57

Audiência Conciliação cancelada para 27/09/2023 14:15 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
21/08/2023 15:56

Processo Desarquivado
30/06/2023 03:55

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 03:55

Juntada de Certidão
30/06/2023 03:55

Transitado em Julgado em 30/06/2023
30/06/2023 03:49

Decorrido prazo de SALVINA ARAGAO MARINHO em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023 03:49

Decorrido prazo de JOAO CRESCENCIO MARINHO FILHO em 29/06/2023 23:59.
15/06/2023 00:00

Publicado Sentença em 15/06/2023.
14/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 3000871-92.2023.8.06.0013 Ementa: Incompetência territorial.

Possibilidade de reconhecimento ‘ex officio’ no sistema dos juizados especiais.

Enunciado n° 89, do FONAJE.

Extinção SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

No presente caso, foi certificado pela Secretaria deste Juizado Especial, que o endereço da parte promovente não faz parte da jurisdição territorial compreendida por esta Unidade Judiciária, bem como que o endereço da promovida também não está compreendido nesta jurisdição, conforme se depreende dos documentos anexados à exordial e conforme constatado através da ferramenta do TJCE disponibilizada no sítio eletrônico http://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf.

Em conformidade com o Enunciado de n° 89, do FONAJE, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). “Segundo a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, a competência de foro regional dentro de uma mesma Comarca é absoluta, uma que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando a distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma comarca, têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça” (JTJ 146:267).

Diante do exposto, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, julgo extinto sem julgamento do mérito a demanda.

Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55 da citada lei.

Publique-se, registre-se, intime-se e arquive-se, após as formalidade legais.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO
14/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2023 14:14

Extinto o processo por incompetência territorial
12/06/2023 08:21

Conclusos para julgamento
12/06/2023 08:21

Juntada de Certidão
07/06/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 17:22

Audiência Conciliação designada para 27/09/2023 14:15 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
07/06/2023 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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