TJCE - 0237781-27.2023.8.06.0001
1ª instância - 9ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/05/2024 12:38
Arquivado Definitivamente
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15/05/2024 12:38
Juntada de Certidão
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15/05/2024 12:38
Transitado em Julgado em 15/05/2024
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15/05/2024 01:37
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/05/2024 23:59.
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11/05/2024 00:37
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/05/2024 23:59.
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11/05/2024 00:37
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/05/2024 23:59.
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18/03/2024 16:51
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2024 00:54
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/03/2024 23:59.
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07/03/2024 00:25
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/03/2024 23:59.
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16/02/2024 00:09
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DIOGO DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
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22/01/2024 23:59
Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 78288212
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19/01/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024 Documento: 78288212
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18/01/2024 14:29
Juntada de Petição de petição
-
18/01/2024 08:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78288212
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18/01/2024 08:19
Expedição de Outros documentos.
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15/01/2024 14:59
Julgado procedente o pedido
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12/01/2024 15:43
Conclusos para julgamento
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11/01/2024 14:50
Juntada de Petição de petição
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12/12/2023 11:34
Expedição de Outros documentos.
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11/12/2023 17:16
Proferido despacho de mero expediente
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11/12/2023 15:54
Conclusos para despacho
-
07/12/2023 16:00
Proferido despacho de mero expediente
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07/12/2023 10:50
Conclusos para despacho
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28/10/2023 00:16
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 27/10/2023 23:59.
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26/10/2023 05:09
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DIOGO DA SILVA em 25/10/2023 23:59.
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09/10/2023 00:00
Publicado Intimação em 09/10/2023. Documento: 69643543
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06/10/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023 Documento: 69643543
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06/10/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 9002 PROCESSO:0237781-27.2023.8.06.0001 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JURACY SALES DE OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros DECISÃO R.H Decreto a revelia do ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE FORTALEZA, tendo em vista ter transcorrido in albis o prazo para contestarem a presente demanda, consoante certidão retro, apesar de efetivamente citados, sem, contudo, aplicar-lhe o efeito previsto no Art. 344 do CPC/2015 (por se tratar de demanda que versa sobre direito indisponível - interesse público). Aplico-lhe, porém, a penalidade contida no Art. 346 do mesmo diploma legal (decorrência dos prazos, independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório no órgão oficial), podendo os revel intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (§ único do Art. 346 do CPC/2015).
No mais, por entender suficiente para julgamento do feito a prova documental e não haver necessidade da produção de prova oral, ANUNCIO o antecipado julgamento da lide, nos exatos limites do permissivo legal inserto no art. 355, I do CPC/2015.
Contudo, em atendimento às disposições do art. 10 do CPC, resolvo facultar as partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que, caso entendam necessário, se manifestem a respeito.
Intimem-se as partes.
Quanto ao revéis, considera-se intimado com a publicação desta decisão.
Exp.
Necessários.
Fortaleza - CE, 27 de setembro de 2023 Bruno Gomes Benigno Sobral Juiz de Direito-Respondendo Portaria nº988/2023 -
05/10/2023 07:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69643543
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05/10/2023 07:34
Expedição de Outros documentos.
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29/09/2023 12:00
Decretada a revelia
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27/09/2023 12:16
Conclusos para despacho
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01/09/2023 13:54
Proferido despacho de mero expediente
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01/09/2023 12:14
Conclusos para despacho
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09/08/2023 02:57
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/08/2023 23:59.
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04/08/2023 01:13
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/08/2023 23:59.
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14/07/2023 09:30
Juntada de Petição de documento de comprovação
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08/07/2023 01:03
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DIOGO DA SILVA em 07/07/2023 23:59.
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16/06/2023 00:00
Publicado Intimação em 16/06/2023.
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15/06/2023 00:00
Intimação
Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO:0237781-27.2023.8.06.0001 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JURACY SALES DE OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO Cuida-se de Ação de Obrigação de fazer, proposta por JURACY SALESDE OLIVEIRA, representada por IZABEL ESTER SALES OLIVEIRA, em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA e do ESTADO DO CEARÁ.
Decisão de id 60634344, deferiu o a tutela provisória de urgência pleiteada, em sede de Plantão Judiciário.
Acolho a competência.
Mantenho a decisão interlocutória proferida, pelos fundamentos ali expostos, respeitada a ordem de prioridade indicada pelo médico que assiste a parte autora, subordinada, contudo, ao exame a ser realizado segundo a atribuição/competência do médico intensivista.
Em razão da natureza da presente demanda, não vislumbro a possibilidade de autocomposição entre as partes, razão pela qual deixo de designar a audiência prevista no art. 334, § 4º, inciso II, NCPC.
Ademais, determino o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora, por intermédio de seu advogado, acostar procuração e declaração de hipossuficiência, devidamente assinadas pela requerente ou sua curadora.
Intime-se.
No mais, aguarde-se decurso de prazo para manifestação dos promovidos.
Por fim, à Sejud para que proceda com a correção dos dados do presente feito, passando a constar como promovidos o ESTADO DO CEARÁ e o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, a quem foi direcionada a pretensão destes autos, e não somente ao município, como se encontra cadastrado.
Ciência às partes.
Fortaleza - CE, 13 de junho de 2023.
Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito -
15/06/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
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14/06/2023 09:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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14/06/2023 09:39
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2023 18:17
Proferidas outras decisões não especificadas
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13/06/2023 17:31
Conclusos para decisão
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13/06/2023 11:43
Mov. [19] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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13/06/2023 03:45
Mov. [18] - Mandado
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13/06/2023 03:42
Mov. [17] - Documento
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12/06/2023 09:44
Mov. [16] - Processo Redistribuído por Sorteio: REDISTRIBUIÇÃO PLANTÃO
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12/06/2023 09:44
Mov. [15] - Redistribuição de processo - saída: REDISTRIBUIÇÃO PLANTÃO
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11/06/2023 16:45
Mov. [14] - Certidão emitida: TODOS - 50235 - Certidão de Remessa à Distribuição
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11/06/2023 16:41
Mov. [13] - Certidão emitida: TODOS - 50235 - Certidão Genérica - Sem Assinatura
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11/06/2023 16:06
Mov. [12] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/06/2023 15:54
Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01352948-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 11/06/2023 15:32
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11/06/2023 12:37
Mov. [10] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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11/06/2023 12:30
Mov. [9] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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11/06/2023 12:30
Mov. [8] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
11/06/2023 12:30
Mov. [7] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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11/06/2023 12:29
Mov. [6] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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11/06/2023 12:29
Mov. [5] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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11/06/2023 12:29
Mov. [4] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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11/06/2023 11:38
Mov. [3] - Ato Ordinatório - Intimação do Ministério Público: Conforme disposição expressa no Provimento Nº. 01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, abra-se vista dos autos ao(à) representante membro do Ministério Público.
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11/06/2023 10:47
Mov. [2] - Ato Ordinatório - Intimação do Ministério Público [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/06/2023 01:07
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2023
Ultima Atualização
06/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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