TJCE - 0210773-12.2022.8.06.0001
1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/04/2025 00:23
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 16/04/2025 23:59.
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07/04/2025 14:41
Conclusos para despacho
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20/03/2025 18:21
Juntada de Petição de apelação
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26/02/2025 09:18
Juntada de Petição de petição
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21/02/2025 10:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
21/02/2025 10:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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20/01/2025 15:08
Julgado improcedente o pedido
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21/08/2024 21:23
Conclusos para despacho
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21/08/2024 16:26
Juntada de Petição de petição
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23/07/2024 09:06
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2024 15:22
Proferido despacho de mero expediente
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27/05/2024 17:58
Juntada de Petição de petição
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09/04/2024 15:59
Conclusos para despacho
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01/03/2024 18:43
Juntada de Petição de petição
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20/02/2024 15:22
Audiência Instrução realizada para 20/02/2024 15:00 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.
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20/02/2024 15:18
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
-
20/02/2024 15:18
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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20/02/2024 13:04
Juntada de Petição de petição
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07/02/2024 07:32
Juntada de Petição de petição
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31/01/2024 01:12
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 30/01/2024 23:59.
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18/01/2024 22:23
Juntada de Petição de petição
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21/12/2023 02:06
Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 18/12/2023 23:59.
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16/12/2023 00:41
Decorrido prazo de CAGECE em 15/12/2023 23:59.
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11/12/2023 00:00
Publicado Intimação em 11/12/2023. Documento: 72385245
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08/12/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023 Documento: 72385245
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07/12/2023 08:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72385245
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07/12/2023 08:19
Expedição de Outros documentos.
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07/12/2023 08:19
Expedição de Outros documentos.
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20/11/2023 17:04
Proferidas outras decisões não especificadas
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20/11/2023 16:16
Conclusos para despacho
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20/11/2023 16:16
Audiência Instrução designada para 20/02/2024 15:00 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.
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20/11/2023 16:15
Cancelada a movimentação processual
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04/08/2023 00:58
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 01/08/2023 23:59.
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18/07/2023 14:39
Juntada de Petição de petição
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13/07/2023 16:42
Juntada de Petição de petição
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12/07/2023 00:00
Publicado Intimação em 12/07/2023. Documento: 64091941
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11/07/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023 Documento: 63700072
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11/07/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.
E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 0210773-12.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Multas e demais Sanções] Parte Autora: CAGECE Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Valor da Causa: R$44,959.68 Processo Dependente: [] DESPACHO Imperioso ressaltar que o Plenário do Conselho Nacional de Justiça, em recente decisão, determinou que as "audiências telepresenciais somente poderão ser realizadas para atender a pedido de uma das partes do processo ou em situações específicas descritas na Resolução CNJ n. 354/2020".
Diante disso, determino a intimação das partes (procurador, por portal e advogados, por DJe) para que, dentro do prazo de 5(cinco) dias, informem se pretendem que a audiência de instrução a ser designada no caso em apreço ocorra de forma presencial (na sede deste fórum) ou por videoconferência (no sistema Microsoft Teams).
Após o decurso do prazo, proceda o gabinete de logo com a designação na forma requerida.
Hora da Assinatura Digital: 15:25:44 Data da Assinatura Digital: 2023-07-04 FORTALEZA Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública -
10/07/2023 14:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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10/07/2023 14:05
Expedição de Outros documentos.
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05/07/2023 12:19
Proferido despacho de mero expediente
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04/07/2023 15:25
Conclusos para despacho
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04/07/2023 11:10
Juntada de Petição de petição
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15/06/2023 00:00
Publicado Intimação em 15/06/2023.
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14/06/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.
E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 0210773-12.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Multas e demais Sanções] Parte Autora: CAGECE Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Valor da Causa: R$44,959.68 Processo Dependente: [] DESPACHO Intimem-se as partes para que manifestem interesse na produção de novas provas, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando-as em caso afirmativo.
Inexistindo novas provas a produzir, sejam os autos conclusos para sentença.
Hora da Assinatura Digital: 14:25:42 Data da Assinatura Digital: 2023-06-12 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública -
14/06/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
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13/06/2023 10:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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13/06/2023 10:17
Expedição de Outros documentos.
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12/06/2023 17:52
Proferido despacho de mero expediente
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12/06/2023 13:29
Conclusos para despacho
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19/05/2023 22:57
Juntada de Petição de parecer
-
08/05/2023 17:43
Expedição de Outros documentos.
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06/03/2023 18:52
Proferido despacho de mero expediente
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06/03/2023 14:25
Conclusos para despacho
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29/11/2022 07:59
Juntada de Petição de petição
-
22/11/2022 13:53
Expedição de Outros documentos.
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23/10/2022 08:59
Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
15/09/2022 15:04
Mov. [27] - Concluso para Sentença
-
20/07/2022 14:09
Mov. [26] - Concluso para Despacho
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05/07/2022 14:20
Mov. [25] - Encerrar documento - restrição
-
06/06/2022 17:24
Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02143469-9 Tipo da Petição: Réplica Data: 06/06/2022 17:05
-
16/05/2022 21:26
Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0392/2022 Data da Publicação: 17/05/2022 Número do Diário: 2844
-
16/05/2022 17:33
Mov. [22] - Encerrar documento - restrição
-
13/05/2022 12:44
Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/05/2022 12:03
Mov. [20] - Documento Analisado
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11/05/2022 16:22
Mov. [19] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/05/2022 10:25
Mov. [18] - Concluso para Despacho
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10/05/2022 17:14
Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02077350-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/05/2022 16:55
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21/04/2022 19:57
Mov. [16] - Encerrar documento - restrição
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24/03/2022 11:45
Mov. [15] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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18/03/2022 06:33
Mov. [14] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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17/03/2022 10:54
Mov. [13] - Expedição de Carta: FP - Carta de Citação e Intimação - On Line
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14/03/2022 10:01
Mov. [12] - Documento Analisado
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11/03/2022 19:06
Mov. [11] - Mero expediente: Recebo à inicial em seu plano formal. Deixo de designar audiência de conciliação preliminar em decorrência da ausência de poderes dos procuradores municipais para transigirem em demandas desta jaez. Assim, cite-se o demandado
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25/02/2022 14:23
Mov. [10] - Conclusão
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24/02/2022 18:47
Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01909292-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/02/2022 18:22
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18/02/2022 21:23
Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0136/2022 Data da Publicação: 21/02/2022 Número do Diário: 2788
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18/02/2022 18:04
Mov. [7] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 18/02/2022 através da guia nº 001.1321498-50 no valor de 3.238,40
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17/02/2022 13:36
Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/02/2022 13:13
Mov. [5] - Documento Analisado
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15/02/2022 15:21
Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1321498-50 - Custas Iniciais
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14/02/2022 17:14
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/02/2022 16:13
Mov. [2] - Conclusão
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14/02/2022 16:12
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2022
Ultima Atualização
11/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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