06/06/2023 15:41

Arquivado Definitivamente
06/06/2023 15:41

Juntada de Certidão
06/06/2023 15:41

Transitado em Julgado em 05/06/2023
06/06/2023 00:09

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO BARLAVENTO em 05/06/2023 23:59.
22/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/05/2023.
19/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA JUÍZO DE DIREITO DA 24ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 3001110-88.2022.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: CONDOMINIO EDIFICIO BARLAVENTO PROMOVIDO: CICERO WEXDA ARAUJO LIMA SENTENÇA Trata-se o presente feito de ação de execução de título extrajudicial no rito do juizado cível, na qual, até o presente momento, não foi apresentado o endereço correto e atualizado da parte executada, e apesar do Exequente ter sido intimado para tanto em Ato Ordinatório de ID n.º 40825354, não soube identificar o endereço atualizado em nome do devedor; estando o processo parado há mais de 30 (trinta) dias.

Ressalte-se que se trata de processo com natureza patrimonial, bem como de direito transacional e disponível, não se evidenciando interesse de menor, nem de interesse público, mas sim de direito individual.

Por tais razões, não cabe a este juízo a expedição de ofícios e realização de diligências pelo Poder Judiciário para localizar o paradeiro da parte demandada e/ou eventuais bens desta, porquanto tal ônus compete ao litigante interessado "e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca".

A execução finaliza normalmente com a exaustão de seus atos e com a satisfação do seu objeto, que é o pagamento do credor.

Pode, porém, encontrar termo de maneira anômala e antecipada, como nos casos de indeferimento da petição inicial - 924, I, do CPC.

Nessa situação, a extinção pode ser decretada de ofício, já que se referem aos requisitos procedimentais de ordem pública.

Conforme se observa dos autos, a parte autora, apesar de devidamente intimada, não apresentou o endereço do executado, que atua como requisito essencial, estando vedado pela Lei n. 9.099/95 - art. 18, §2º a citação editalícia, por inexistir no sistema dos Juizados Cíveis Estaduais.

Tanto que o próprio preceptivo legal do parágrafo quarto do art. 53 da Lei n. 9.099/95, 1ª parte, corrobora no mesmo sentido, autorizando a extinção do feito, de logo, no caso de não ser encontrado o devedor nas ações de execução de título extrajudicial.

Diante de tais dispositivos legais, tem-se a IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EDITILÍCIA NOS SISTEMA DOS JUIZADOS, seja no processo de conhecimento no processo de execução de título executivo extrajudicial, por força de lei expressa, no qual se aplica o princípio da especialidade.

Afastada qualquer aplicação de Enunciado do Fonaje - 37, que por sua vez não possui nenhum teor vinculativo, e por ser contrário a texto de lei e estar desatualizado, não tendo sido posteriormente revisado pelo próprio Fórum Nacional, por contar ainda com redação dada pelo CPC revogado.

Ademais, o Exequente quando ajuíza a ação de execução de título extrajudicial junto aos Juizados Cíveis, de cunho constitucional e regrado pelo rito sumaríssimo, se subordina à principiologia e regras do Sistema em alusão, tendo, pois, a opção de demandar na Vara da Justiça tradicional.

ISTO POSTO, julgo extinta a ação executiva, por sentença, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 53, §4º, 1ª parte, da LJEC e 924, I, CPC; não sendo possível, inclusive, se averiguar o pressuposto processual da competência territorial interna relativamente a esta Unidade judiciária, por não ser conhecido o endereço do executado.

Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pelo condomínio autor, sua análise fica condicionada à apresentação de comprovantes de seu balancete financeiro, em especial, do fundo de reserva, que demonstre as suas condições econômicas impossibilitadoras do pagamento das custas processuais.

Nesse sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE.

Sem custas.

Sem honorários.

P.R.I., após o trânsito em julgado e a observância das formalidades legais, ao arquivo.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito, respondendo (Portaria 419/2023)
18/05/2023 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2023 16:15

Indeferida a petição inicial
28/04/2023 14:40

Conclusos para julgamento
27/04/2023 00:16

Decorrido prazo de LIVIO CAVALCANTE DE ARRUDA NETO em 26/04/2023 23:59.
12/03/2023 01:36

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO BARLAVENTO em 28/02/2023 23:59.
10/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/03/2023.
09/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
09/03/2023 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3001110-88.2022.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE – Arts. 129-133), considerando que a juntada de substabelecimento sem reserva de poderes, Id n. 53766042, que procedo a INTIMAÇÃO da parte autora, através do novo patrona da exequente, para, no prazo de 30 (trintas ) dias, cumpra a diligência requerida em petição de Id n. 46891597, de acordo com despacho, Id n. 49357206.

Dou fé.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

SERVIDOR JUDICIÁRIO
08/03/2023 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 11:34

Juntada de Petição de substabelecimento
09/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 09/12/2022.
08/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022
08/12/2022 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001110-88.2022.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: :CONDOMINIO EDIFICIO BARLAVENTO PROMOVIDO: CICERO WEXDA ARAUJO LIMA DESPACHO Concedo o prazo de trinta dias para cumprimento da diligência requerida.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
07/12/2022 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/12/2022 12:24

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 19:16

Conclusos para despacho
30/11/2022 13:45

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2022.
14/11/2022 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3001110-88.2022.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO SEM ÊXITO) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE – Arts. 129-133), considerando que o Mandado de Citação expedido nestes autos eletrônicos não logrou êxito, conforme certidão do(a) Oficial(a) de Justiça juntada no ID nº. 40642023, que procedo a INTIMAÇÃO da parte autora, através de seu advogado habilitado nestes autos eletrônicos, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o endereço atualizado e correto da parte executada, como forma de emenda à inicial, em razão da inexistência de citação editalícia no Sistema dos Juizados Especiais Estadual.

Dou fé.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

SERVIDOR JUDICIÁRIO
14/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
11/11/2022 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/11/2022 08:39

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 10:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2022 10:45

Juntada de Petição de diligência
20/10/2022 08:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2022 10:30

Expedição de Mandado.
03/10/2022 10:53

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 12:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/07/2022 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 11:21

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 11:08

Conclusos para despacho
13/07/2022 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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