07/08/2023 18:25

Arquivado Definitivamente
07/08/2023 18:25

Juntada de Certidão
07/08/2023 18:25

Transitado em Julgado em 11/07/2023
12/07/2023 05:20

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 10/07/2023 23:59.
12/07/2023 05:20

Decorrido prazo de MARCELO AZEVEDO KAIRALLA em 10/07/2023 23:59.
12/07/2023 05:20

Decorrido prazo de DIEGO IVAN DA COSTA em 10/07/2023 23:59.
26/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2023.
23/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo nº 3001465-73.2022.8.06.0003 Autor: FRANCISCO PAIVA MACEDO Rés: TAM LINHAS AÉREAS S/A E OUTRO S E N T E N Ç A Vistos, etc. 1.

Cuida-se a espécie de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 56274866), opostos contra a Sentença (ID 55415553), aduzindo existir vícios que maculam e contrariam o conteúdo do julgado. 2.

Em suas razões recursais, o embargante salienta a existência de contradição no julgado ao desautorizar a ampliação do montante indenizatório, além do estabelecido em acordo celebrado com a corré TAM Linhas Aéreas S/A. 3.

Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões ao recurso. 4. É o relatório, do necessário. 5.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. 6.

Compulsando os autos, verificou que, malgrado a irresignação, não vislumbro, no julgado, vício a ensejar a interposição dos embargos de declaração. 7.

Explico. 8.

Os embargos de declaração constituem primordialmente um recurso que se volta contra o texto da decisão judicial, e não são por isso um recurso voltado ao debate sobre a justiça do julgado ou a higidez do procedimento. 9. É por isso que se diz que, sendo de fundamentação vinculada e estrita, apenas podendo ser arguidos os vícios apontados pelos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo de 2015, in verbis: (...) I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 10.

A embargante pontua contradição da decisão em relação a limitação do quantum indenizatório. 11.

Contudo, tal argumento não merece prosperar. 12.

Isso porque, a decisão se encontra satisfatoriamente fundamentada, indicando que o valor indenizatório estabelecido no acordo cumpre fielmente aos dois principais objetivos do instituto, quais sejam punir didaticamente o ofensor, trazendo-lhe efetivos reflexos patrimoniais, e compensar o ofendido pelo sofrimento experimentado. 13.

Ademais, não há que se aumentar o montante constante do acordo, quando este está além do patamar condizente com as peculiaridades do caso concreto. 14.

O exame da petição recursal é suficiente para constatar não se pretender provocar o esclarecimento de qualquer ponto contraditório, mas tão somente rediscutir o conteúdo do julgado para prevalecer a tese do embargante. 15.

Nesse contexto, a rejeição dos embargos de declaração é medida imperativa. 16.

Diante do exposto, conheço dos aclaratórios para rejeitá-los, mantendo-se os termos do julgado incólume. 17.

Intimem-se.

Fortaleza, data registrada no sistema. ( assinado eletronicamente -alínea “a”, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito – Titular
22/06/2023 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2023 17:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/06/2023 18:52

Conclusos para decisão
07/06/2023 18:52

Cancelada a movimentação processual
06/06/2023 09:56

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2023 01:05

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:05

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA em 17/03/2023 23:59.
17/03/2023 13:01

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 13:00

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS em 16/03/2023 23:59.
16/03/2023 18:23

Conclusos para decisão
15/03/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/03/2023.
09/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
09/03/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO Processo nº 3001465-73.2022.8.06.0003 CERTIFICO que, nesta data, encaminhei intimação às partes promovidas, por seus patronos, para apresentarem contrarrazões aos EDs interpostos no prazo de 5 dias.

Dou fé.

Fortaleza, 8 de março de 2023.

FLAVIO HENRIQUE FERNANDES DE PAULA Servidor Geral
08/03/2023 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2023 15:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/03/2023 00:00

Publicado Sentença em 02/03/2023.
02/03/2023 00:00

Publicado Sentença em 02/03/2023.
01/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
01/03/2023 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Dispensado o relatório formal, atento ao disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes, fundamentação e decisão.

Trata-se de ação indenizatória que segue o procedimento da Lei nº 9.099/95, manejada por FRANCISCO PAIVA MACEDO em face de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A. e TAM LINHAS AEREAS.

A pretensão autoral cinge-se em torno de reparação indenizatória em desfavor da empresa aérea requerida, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo.

O autor aduz, em resumo, que adquiriu passagens aéreas para o trecho de ida e volta Juazeiro do Norte – Teresina, com uma conexão em Fortaleza, com ida para o dia 15/08/2022 e volta para o dia 18/08/2022.

Relata que inicialmente seu voo sofreu um atraso e que somente após horas de espera para o embarque foi informado que o voo estaria definitivamente cancelado, tendo a demandada oferecido como opção de realocação em outro voo no dia 17/08/2022, que não lhe era interessante, pois viajava a trabalho, com toda uma agenda pré-definida.

Por fim, informa que a conduta da ré lhe trouxe danos morais, o que deverá ser reparado.

Pede a procedência da ação para a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos suportados.

Em sua peça de bloqueio, a ré PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A. em sede de preliminares, alegou a ausência de interesse de agir.

No mérito, afirma que o voo contratado sofreu cancelamento por motivos operacionais, devido a necessidade de manutenção não programada, alega, ainda, que cumpriu com determinações da Resolução 400 da ANAC, não havendo falha na atuação da demandada, nem a comprovação de danos materiais e morais.

Devendo os pedidos serem julgados improcedentes.

Há nos autos termo de acordo firmado em sede de audiência de conciliação entre o autor e a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (ID 36010478), o qual foi homologado (ID 36010783), com a ressalva de que o referido acordo não aproveita a segunda requerida PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A., prosseguindo a ação exclusivamente quanto a essa.

Pois bem.

Afigurando-se desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, aptas o suficiente para a formação da convicção, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Inicialmente, a relação jurídica travada entre as partes se subsume ao Código Civil, bem como ao Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90, ante a evidente relação de consumo, pois o requerente se amolda ao modelo normativo descrito no artigo 2º e a parte ré ao artigo 3º, caput, e a proteção a referida classe de vulneráveis possui estatura de garantia fundamental e princípio fundamental da ordem econômica.

Em sendo a relação entre as partes abrangida pela Lei nº 8.078/90, devem ser observadas as regras previstas nesse microssistema, entre elas, a inversão do ônus da prova em seu favor, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (art. 6º, inc.

VIII, do CDC).

O simples fato de tratar-se de relação de consumo não acarreta a automática inversão do ônus da prova, instituto extraordinário, a qual somente deve ser concedida quando for verossímil a alegação ou quando houver hipossuficiência quanto à demonstração probatória de determinado fato, o que não se confunde com o caráter econômico da parte.

Não há que se falar em hipossuficiência probatória, tampouco, em consequente inversão do ônus da prova, quando possível ao consumidor, por seus próprios meios, produzir as provas aptas a amparar seu direito.

Há o entendimento de consumidor hipossuficiente ser aquele que se vislumbra em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação ao prestador de serviço, em virtude da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade do fato constitutivo de seu direito.

A verossimilhança das alegações consiste na presença de prova mínima ou aparente, obtidas até pela experiência comum, da credibilidade da versão do consumidor.

No caso dos autos, observamos que o promovente se vê sem condições de demonstrar todos fatos por ela alegados, o que leva a seu enquadramento como consumidor hipossuficiente.

Dada a reconhecida posição do requerente como consumidor hipossuficiente e a verossimilhança de suas alegações, aplicável a inversão do ônus da prova, cabendo aos promovidos demonstrar não serem verdadeiras as alegações do promovente.

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA nesta lide.

A preliminar de ausência de interesse de agir arguida em contestação não comporta acolhimento.

Não há de se falar em falta de interesse de agir, pois a via eleita pela autora é adequada e necessária a que obtenha o provimento jurisdicional pretendido, sendo evidente a resistência da requerida em virtude do conteúdo da contestação.

De igual modo, não há que falar em advocacia predatória e, nessa esteira, tollitur quaestio.

Nada a prover, portanto.

Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito dos pedidos.

O nosso Código Civil em seu art. 730, disciplina que “pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas”, sendo a esses contratos, em geral, “aplicáveis, quando couber, desde que não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais” (art. 732).

Dessa forma temos que em pese a responsabilidade das concessionárias de serviço público de transporte aéreo de passageiros ser objetiva (CF, art. 37, § 6°), o disposto no art. 734 do Código Civil exclui a responsabilidade do transportador quando configurado motivo de força maior.

Pela teoria do risco do empreendimento e como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, o artigo 14 do código consumerista estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, excluindo-se a responsabilidade apenas se comprovar que o defeito inexiste, a culpa exclusiva do consumidor ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior.

Tem-se neste cenário jurídico que a responsabilidade objetiva do transportador somente é elidível mediante prova da culpa exclusiva da vítima, do caso fortuito ou de força maior, visto que tais excludentes rompem o nexo de causalidade.

No entanto, a sistemática da responsabilidade objetiva afasta tão somente o requisito da existência da culpa na conduta indicada como lesiva e sua prova, restando necessários, ainda, a demonstração do dano ao consumidor e o nexo causal entre este dano e o defeito do serviço prestado para que se configure o dever de indenizar.

Nas relações de consumo, a ocorrência de força maior ou de caso fortuito exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços. (STJ, REsp: 996.833 SP 2007/0241087-1, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 04/12/2007, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/02/2008 p.1) Conforme estabelece o parágrafo único do art. 393 do Código Civil, o caso fortuito ou força maior "verifica-se no fato necessário, cujo efeitos não era possível evitar ou impedir".

Sendo assim, importante a devida identificação do evento força maior e caso fortuito, pois a partir dessa definição é que se estabelecem os limites da responsabilização civil das empresas e as possíveis indenizações, ficando logo certo que no caso de força maior está afastada a responsabilidade do transportador pelos danos advindos do defeito do serviço.

Os casos de força maior seriam os fatos humanos ou naturais, que podem até ser previstos, mas da mesma maneira não podem ser impedidos; por exemplo, os fenômenos da natureza, tais como tempestades, furacões, etc. ou fatos humanos como guerras, revoluções e outros.

No que tange ao contrato de transporte, a doutrina divide o caso fortuito em interno e externo.

O fortuito interno configura fato imprevisível e inevitável, mas pertinente à própria organização do transportador e, portanto, relacionado aos riscos da atividade praticada por ele.

Tratando-se de contrato de transporte aéreo, havendo presunção de responsabilidade do transportador, em razão de ser o risco inerente ao negócio desenvolvido, o fortuito interno a princípio não o exonera do dever de indenizar.

O caso fortuito externo, por sua vez, é aquele fato que não guarda qualquer relação com a atividade desenvolvida pelo fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, além de imprevisível e inevitável.

Isto posto, ainda que sobre o transportador recaia regra geral a responsabilidade objetiva, somente nas situações de caso fortuito interno será ele responsabilizado pelos danos causados ao consumidor, pois temos sua culpa presumida.

Nas situações de força maior e caso fortuito externo há excludente de responsabilidade objetiva, afastada a presunção de sua culpa.

Feitas essas considerações e lembrando que a obrigação de indenizar se baseia em culpa, nexo e dano, concluímos que pela regra geral o transportador tem responsabilidade objetiva (culpa presumida) pelos danos causados ao transportado, bem como nos casos que incidem caso fortuito interno.

Presente uma causa de força maior ou caso fortuito externo, estará afastada a responsabilidade objetiva do fornecedor.

A última etapa da avaliação do dever de indenizar vem a ser a verificação de que consistiu o dano, e quais as medidas adotadas pelo transportador para minorar esses danos ao passageiro, o que pode até levar a exclusão de obrigação de indenizar, em casos que presentes a sua responsabilidade objetiva, ou a contrario sensu, dever de reparar o dano ainda que presente causa de força maior ou caso fortuito externo.

No caso dos presentes autos, o autor relata que sua viagem no trecho Juazeiro do Norte – Teresina restou impossibilitada em razão do cancelamento de seu voo de ida sem qualquer comunicação prévia, relata que a cia aérea não lhe prestou nenhum auxílio material, nem providenciou para que chegasse ao destino final na forma contratada.

A companhia aérea PASSAREDO não demonstrou que de fato houve a manutenção não programada mencionada.

No entanto, ainda que se admitisse a necessidade de alguma manutenção eventual, o que não ocorreu nos autos, o problema mencionado na aeronave constitui fortuito interno e não afasta o dever de indenizar, na medida em que se trata de evento previsível com a atividade desempenhada pela ré.

Assim, restou incontroverso que o voo contratado foi cancelado pela requerida, impossibilitando a viagem do autor na forma originalmente contratada, considerando que a demandada não comunicou previamente o autor, nem o redirecionou para um voo com horário compatível e que de fato nada foi feito para que o cumprimento da prestação do serviço fosse devidamente efetivado como contratado, conclui-se que restou configurada a falha na prestação do serviço da demandada e obrigação de reparação pelos transtornos experimentados pelos autores, devendo reembolsar os valores pagos pelas passagens não utilizadas.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

ATRASO NO EMBARQUE.

FALTA DE INFORMAÇÃO ÀS PASSAGEIRAS A ESSE RESPEITO AS FEZ ESPERAR POR MAIS DE SEIS HORAS NO SAGUÃO DO AEROPORTO.

FINDA A ESPERA, FORAM OBRIGADAS A RETORNAR PARA CASA.

REALOCAÇÃO DO VOO PARA O DIA SEGUINTE.

DANO MORAL IN RE IPSA. 1.Apelo das autoras contra a sentença que julgou procedente o pedido de condenação da ré a indenizar as autoras por dano moral no valor de R$5.000,00 para cada.

Pretensão de majoração do quantum indenizatório R$5.000,00 para R$8.000,00, conforme pedido deduzido desde a petição inicial.

Sentença mantida. 2.

Dano moral in re ipsa configurado porque em situações de atraso o dano moral já é presumido em virtude do desconforto violado.

A fixação de indenização na importância de R$5.000,00 para cado autor atende o disposto nos arts 186, 927 e 944 do Código Civil, uma vez que compatível com o dano sofrido, ressalvando-se que referida quantia não acarretou o enriquecimento sem causa das autoras em detrimento da ré. 4.

Desprovimento do apelo. (TJ-RJ - APL: 00571662120198190001, Relator: Des(a).

HELDA LIMA MEIRELES, Data de Julgamento: 27/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2021) Quanto ao dano moral, foi juntado provas que demonstram que o autor sofreu prejuízos, tendo enfrentado espera pelo embarque em voo que restou cancelado de maneira definitiva, não conseguindo realizar sua viagem a trabalho na forma contratada, tornando-se evidente que a situação narrada na exordial trouxe angústia e sofrimento psicológico ao autor, de modo que não pode ser considerado como mero aborrecimento ou contratempo da vida em sociedade, devendo-se indenizar pelos danos morais sofridos.

Visto isso, passo à discussão sobre a quantificação dos danos morais.

O nosso ordenamento jurídico não traz parâmetros jurídicos legais para a determinação do quantum a ser fixado a título de dano moral.

Cuida-se de questão subjetiva que deve obediência somente aos critérios estabelecidos em jurisprudência e doutrina.

A respeito do tema, Carlos Roberto Gonçalves aponta os seguintes critérios: “a) a condição social, educacional, profissional e econômica do lesado; b) a intensidade de seu sofrimento; c) a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito; d) a intensidade do dolo ou o grau de culpa; e) a gravidade e a repercussão da ofensa; f) as peculiaridades de circunstâncias que envolveram o caso, atendendo-se para o caráter anti-social da conduta lesiva”.

Na respectiva fixação, recomenda ainda a doutrina, que o juiz atente para as condições das partes, de modo a possibilitar, de forma equilibrada, uma compensação razoável pelo sofrimento havido e, ao mesmo tempo, representar uma sanção para o ofensor, tendo em vista especialmente o grau de culpa, de modo a influenciá-lo a não mais repetir o comportamento.

São esses os critérios comumente citados pela doutrina e jurisprudência.

Portanto a quantificação deve considerar os critérios da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau da ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade dos ofensores, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido.

In casu, sopesados os critérios que vêm sendo adotados por este Magistrado, fixo o valor indenizatório no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), haja vista que se apresenta perfeitamente razoável a atender à finalidade de servir de compensação pelo mal propiciado ao autor, em decorrência do tempo de atraso do voo contrato, que restou cancelado, e, ao mesmo tempo, de incentivo à não reiteração do comportamento pela parte suplicada.

No entanto, considerando a existência de acordo firmado com a demandada TAM LINEAS AEREAS S/A, prevendo indenização no valor de R$ 6.000,00, considerando que este valor ultrapassa o valor fixado por este juízo, não há mais que se falar em valor devido a título de dano moral.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, em consequência, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do NCPC.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995.

Assim, somente na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente (autora / ré), a análise (concessão / não concessão) de tal pleito, fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, apresentar: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho ou de seus três últimos holerites e renda de eventual cônjuge; b) Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) e de eventual cônjuge e c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; sob pena de indeferimento do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente - alínea “a”, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006) BRUNA NAYARA DOS SANTOS SILVA Juíza Leiga MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito – Titular
28/02/2023 21:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2023 21:39

Julgado procedente o pedido
19/02/2023 10:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/02/2023 05:16

Conclusos para julgamento
16/02/2023 09:29

Juntada de Petição de réplica
03/02/2023 08:41

Audiência Conciliação realizada para 03/02/2023 08:20 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
31/01/2023 16:17

Juntada de Petição de contestação
24/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
24/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Des.

Floriano Benevides Magalhães, 220, sala 414, setor azul, Edson Queiroz, CEP 60811-690 Fone/WhatsApp: (85)3433-8960 e (85) 3433-8961; Endereço eletrônico: [email protected] INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA VIRTUAL Processo nº 3001465-73.2022.8.06.0003 Intimando(a)(s): FRANCISCO PAIVA MACEDO Prezado(a) Advogado(a), Pela presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para comparecer à Audiência de Conciliação designada para o dia 03/02/2023 08:20, que realizar-se-á na SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAL do 11º Juizado Especial Cível e poderá ser acessada por meio do link: https://link.tjce.jus.br/409b92 (via navegador de seu computador, tablet ou smartphone); ou pelo aplicativo Microsoft TEAMS, (que possui versões para Android e IOS e pode ser baixado na loja de aplicativos de sua preferência).

Em caso de dúvida sobre acesso ao sistema, entre em contato com nosso atendimento (com antecedência de 24 horas) através do WhatsApp Business: (85) 3433.8960 ou 3433.8961.

A parte fica ciente de que terá que comparecer pessoalmente, podendo ser assistida por advogado; sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual poderá ser representado por preposto credenciado através de autorização escrita da parte promovida.

O não comparecimento à Audiência de Conciliação importará serem consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo autor no pedido inicial e proferido julgamento antecipado da reclamação, além da pena de confissão quanto à matéria de fato (arts. 20 e 23, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do NCPC).

Fica, ainda, a parte promovida, advertida de que, em se tratando de relação de consumo, poderá ser invertido o ônus da prova, conforme disposição do art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90.

Dado e passado nesta cidade de Fortaleza, capital do Ceará, em 23 de novembro de 2022.

Eu, FLAVIO HENRIQUE FERNANDES DE PAULA, o digitei e assino de ordem do MM Juiz. (assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III da Lei nº 11.419) FLAVIO HENRIQUE FERNANDES DE PAULA Assinado de ordem do MM Juiz de Direito, MARCELO WOLNEY A P DE MATOS.
23/11/2022 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/11/2022 16:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2022 16:41

Audiência Conciliação designada para 03/02/2023 08:20 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
22/11/2022 09:48

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 16/11/2022.
15/11/2022 00:00

Intimação

CERTIDÃO Processo nº 3001465-73.2022.8.06.0003 CERTIFICO que, nesta data, encaminhei intimação à parte autora, por seu patrono, para apresentar endereço da promovida PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA no prazo de 5 dias, tendo em vista que até a presente data o AR não retornou, o que enseja possível extravio.

Dou fé.

Fortaleza, 14 de novembro de 2022.

FLAVIO HENRIQUE FERNANDES DE PAULA Servidor Geral
15/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
14/11/2022 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/11/2022 05:01

Decorrido prazo de DIEGO IVAN DA COSTA em 31/10/2022 23:59.
02/11/2022 05:01

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 01/11/2022 23:59.
14/10/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 22:04

Homologada a Transação
06/10/2022 16:35

Conclusos para julgamento
06/10/2022 16:34

Audiência Conciliação realizada para 06/10/2022 16:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
06/10/2022 15:05

Juntada de Petição de réplica
06/10/2022 09:55

Juntada de Petição de contestação
05/10/2022 23:17

Juntada de Petição de documento de identificação
20/09/2022 18:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2022 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2022 11:19

Juntada de Petição de diligência
12/09/2022 22:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2022 17:05

Expedição de Mandado.
01/09/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 17:21

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 17:29

Conclusos para decisão
29/08/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 17:29

Audiência Conciliação designada para 06/10/2022 16:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
29/08/2022 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
23/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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