TJCE - 3000568-57.2023.8.06.0117

1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Maracanau

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Polo Ativo

Partes

MENAGUE DA SILVA ANDRADE - ME

CNPJ: 13.258.097/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PATRICIA ALZIRA MACHADO BARROS

CPF *05.***.*05-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 28/05/2024. Documento: 86707872

  • 27/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86707872

  • 27/05/2024 00:00

    Intimação

    JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected]   Processo nº 3000568-57.2023.8.06.0117AUTOR: MENAGUE DA SILVA ANDRADE - MEREU: PATRICIA ALZIRA MACHADO BARROS   SENTENÇA Vistos etc., Relatório dispensado por força do art. 38 da lei 9.099/95.

    Compulsando os autos, verifica-se que as partes celebraram acordo extrajudicial, cujo termo repousa no ID 86484882, tendo o exequente requerido a suspensão do feito.  Incide na espécie a norma disposta no artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC, verbis: "Art. 487.

    Haverá resolução de mérito quando o juiz: […] III - homologar: […] b) a transação;" Ante o exposto, homologo o acordo e decreto a extinção do processo na forma prevista no dispositivo legal acima referenciado.

    Em razão do supracitado acorro, procedo, neste ato, a interrupção e o desbloqueio dos valores constritos nos ativos financeiros da executada.(comprovante em anexo).  Indefiro o pedido de suspensão do feito, eis que incompatível o rito da lei 9.099/95.

    Sem custas e sem honorários advocatícios (Art. 55 da lei 9099/95).  Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se.

    Maracanaú-CE, data da inserção digital.     Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito TitularAssinado por Certificação Digital   

  • 24/05/2024 15:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86707872

  • 24/05/2024 15:41

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2024 15:06

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/05/2024 15:06

    Homologada a Transação

  • 23/05/2024 07:54

    Conclusos para julgamento

  • 21/05/2024 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2024 08:40

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2024 08:03

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 11/02/2024 03:52

    Decorrido prazo de PATRICIA ALZIRA MACHADO BARROS em 09/02/2024 23:59.

  • 31/01/2024 10:45

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 31/01/2024 10:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/01/2024 10:42

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/11/2023 10:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/11/2023 15:06

    Expedição de Mandado.

  • 16/11/2023 15:01

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2023 02:57

    Juntada de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)

  • 22/09/2023 13:38

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/08/2023 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2023 14:12

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2023 21:37

    Juntada de Petição de petição

  • 20/07/2023 00:00

    Publicado Intimação em 20/07/2023. Documento: 64289593

  • 19/07/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023 Documento: 64289593

  • 19/07/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  COMARCA DE MARACANAÚ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 - E-mail: [email protected] - WhatsApp nº (85) 98138.4617 / Telefone nº (85) 3108.1685 Processo nº 3000568-57.2023.8.06.0117 AUTOR: MENAGUE DA SILVA ANDRADE - ME REU: PATRICIA ALZIRA MACHADO BARROS DESPACHO Rh., O demandante não utilizou os parâmetros definidos em sentença proferida no ID 60458144, de correção monetária pelo IGP-M e acrescida de juros de 1% ao mês, contados a partir de 06.06.2023.

    Intime-se o promovente para sanar a irregularidade acima delineada, em até 05 dias, sob pena de arquivamento do feito.

    Cumpra-se.

    Expedientes Necessários.

    Maracanaú-CE, data da inserção digital.  CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de Direito TitularAssinado por certificação digital

  • 18/07/2023 11:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/07/2023 14:53

    Processo Desarquivado

  • 17/07/2023 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 08:32

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2023 15:45

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 28/06/2023 15:17

    Arquivado Definitivamente

  • 28/06/2023 15:17

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2023 15:17

    Transitado em Julgado em 28/06/2023

  • 28/06/2023 01:57

    Decorrido prazo de MENAGUE DA SILVA ANDRADE - ME em 27/06/2023 23:59.

  • 13/06/2023 00:00

    Publicado Sentença em 13/06/2023.

  • 12/06/2023 00:00

    Intimação

    Processo n. 3000568-57.2023.8.06.0117 Promovente: Colégio 12 de Outubro – EIRELI ME (Menague da Silva Andrade - ME) Promovida: Patrícia Alzira de Almeida Machado Ação de Cobrança SENTENÇA Narra a parte autora que a promovida em 01.01.2019, firmou um contrato de serviços educacionais em favor de sua filha A.L.M.B, com anuidade de cada contrato estabelecida no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais); que adimpliu fielmente o instrumento contratual, conforme Boletim Escolar inserido no id. 56398903, mas a demandada não cumpriu sua obrigação, que seria a de efetuar os pagamentos das mensalidades até a data de seus respectivos vencimentos, colacionando uma dívida referente às mensalidades dos meses de abril a dezembro de 2019, no valor R$ 4.320,00 (quatro mil trezentos e vinte reais) atualizada até 07.03.2023.

    Destaca que diversas foram as tentativas de solucionar o débito de forma amigável, porém sem êxito.

    Requer a procedência da ação, com a condenação da reclamada ao pagamento do débito ora informado, além de custas processuais e honorários de advogado.

    Atualização do débito inserida no id. 60385172, importando a dívida atualizada em 05.06.2023, no valor de R$ 4.455,00 (quatro mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais).

    A Audiência de Conciliação restou insatisfatória face a ausência da promovida.

    Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

    Decido.

    Relativamente à gratuidade da justiça, o deferimento pretendido fica condicionado à comprovação da alegada insuficiência econômica por ocasião de um possível Recurso Inominado.

    Inicialmente cabe ressaltar que o ônus da prova deve ser distribuído na forma prevista no artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil/2015, que preceitua in verbis: Art. 373.

    O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito II – ao réu, quanto à de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

    Navegando através da movimentação processual, verifica-se que a promovida, embora regularmente citada/intimada para comparecer à Audiência de Conciliação, não compareceu, tampouco comprovou a ocorrência de caso fortuito, antes da abertura da referida sessão.

    A ausência da promovida à audiência a torna revel e confessa, atraindo, na hipótese, a incidência do dispositivo previsto no art. 20 da Lei 9099/95, acarretando também o julgamento imediato da lide.

    Fica, portanto, desde já decretada a revelia da promovida, nos termos do artigo supramencionado que preceitua, in verbis: Art. 20.

    Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

    A documentação acostada aos autos pela parte autora atesta a necessária verossimilhança das suas alegações, de modo que nada obsta a convicção acerca da veracidade dos fatos narrados na inicial.

    A promovida teve a oportunidade de comparecer em juízo, fazer sua defesa, entretanto preferiu quedar-se inerte ante a ordem judicial, de forma que sua desídia implica em reconhecimento dos fatos alegados na exordial.

    Diante do exposto, julgo, por sentença, PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a demandada Patrícia Alzira de Almeida Machado a pagar à escola promovente a quantia de R$ 4.455,00 (quatro mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais), corrigida monetariamente pelo IGP-M e acrescida de juros de 1% ao mês, contados a partir de 06.06.2023.

    Sem custas e sem honorários, conforme disposição expressa no artigo 55, da Lei 9099/95.

    Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na Distribuição e ao arquivamento dos autos, observadas as disposições legais.

    P.R.I.

    Fortaleza-CE, data da inclusão digital Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito (sc)

  • 12/06/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

  • 10/06/2023 20:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/06/2023 20:52

    Julgado procedente o pedido

  • 06/06/2023 16:40

    Conclusos para julgamento

  • 06/06/2023 16:39

    Audiência Conciliação realizada para 06/06/2023 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.

  • 05/06/2023 19:03

    Juntada de Petição de petição

  • 24/04/2023 15:38

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 04/04/2023 09:36

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2023 16:34

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2023 00:00

    Publicado Intimação em 03/04/2023.

  • 31/03/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

  • 30/03/2023 14:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/03/2023 14:36

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/03/2023 14:23

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2023 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 08:39

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2023 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2023 16:59

    Audiência Conciliação designada para 06/06/2023 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.

  • 07/03/2023 16:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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