14/09/2023 09:47

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 09:46

Juntada de Certidão
14/09/2023 09:46

Transitado em Julgado em 28/07/2023
14/08/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 10:37

Conclusos para despacho
28/07/2023 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/07/2023 23:59.
27/07/2023 02:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/07/2023 23:59.
02/07/2023 00:40

Decorrido prazo de PAULO CESAR PEREIRA ALENCAR em 30/06/2023 23:59.
27/06/2023 08:09

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/06/2023.
06/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:0061753-06.2006.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Suspensão da Exigibilidade] AUTOR: Regina Claudia Vieira de Oliveira-ME REU: Estado do Ceará e outros (2) SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração manejados por Regina Claúdia Vieira de Oliveira – ME, Autora da presente ação.

Por elas, pretende infringir a sentença, que não teria apreciado adequadamente as provas dos autos e teria desconsiderado o alcance do patamar de 300% da multa aplicada, incidentes sobre o montante do imposto devido, o que configuraria confisco. É que o magistrado sentenciante teria suposto que a multa fixada foi de 30%, em vez dos 300% efetivamente impostos.

Por referida sentença (e-doc. 185, id. 38202803), o julgador que conduzia o feito julgou improcedente a pretensão autoral, com o fundamento de que a atuação realizada pela Administração Pública, no exercício da atividade fiscalizatória, deu-se de forma legítima, a fim de garantir a observância das normas que regem o procedimento administrativo tributário.

O Estado do Ceará, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (e-doc. 195, id. 38202797), argumentando que os aclaratórios buscam, em verdade, rejulgamento da causa.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Em princípio cabe dizer que os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses arroladas pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Isto é, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, eventualmente contido na decisão proferida em juízo.

Esclarecido isso, passo ao julgamento do referido recurso.

O Embargante, recorde-se, apontou omissão, por ausência de apreciação de provas dos autos, as quais afastarias a multa no percentual de 300%.

Referida multa, ademais, teria caráter confiscatório.

Constou da sentença embargada: No que concerne à multa, denota-se que a multa aplicada ao caso foi de 30% (trinta por cento) sobre o valor da operação ou prestação, segundo o art. 123, III, "a" e "b" da Lei 12.670/96, e não de 300%, como no caso do julgamento da ADI 1075 pelo Supremo Tribunal Federal, utilizado pela Autora para justificar seu pedido. [...] Nesse esteio, verifica-se que a atuação da Administração Pública, no exercício da atividade fiscalizatória, deu-se de forma legítima, a fim de garantir a observância das normas que regem o procedimento administrativo tributário.

De outra banda, a Promovente não apresentou elementos suficientes capazes de desconstituir os autos de infrações.

Destaco, ainda, que quando intimada para indicar as provas que pretende produzir, a Autora quedou-se inerte.

Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Assim, passo a analisar a possível omissão em que se alega.

Da análise do julgado da ADI 1075 do Supremo Tribunal Federal, é possível entrever que a hipótese se tratava do exame de diploma legislativo (Lei nº 8.846/94, art. 3º e seu parágrafo) que instituiu multa fiscal de 300% (trezentos por cento).

Dentre os fundamentos, delimitou-se que a proibição constitucional do confisco em matéria tributária - ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento, pelo contribuinte, de suas obrigações tributárias - nada mais representa senão a interdição, pela Carta Magna, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas.

No julgado acima, o que se delimitou foi pela inconstitucionalidade do percentual de multa fiscal de 300%, notadamente a disposta na Lei nº 8.846/94, sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado.

No entanto, referido julgado não se amolda no caso concreto.

Isso porque, a multa aplicada se deu no percentual de 30% sobre o valor da operação ou prestação, devidamente analisado pelo juízo.

O efeito confiscatório da multa deve ser analisado a partir do tributo, e não sobre o quantitativo final (juros sobre o valor da multa não gera efeito confiscatório).

Dessa forma, não há qualquer omissão na sentença embargada.

O julgador que então conduzia o feito, ao apreciar a questão, fundamentou quanto à incidência do percentual da multa aplicada, estabelecendo que não há vício formal apto a ensejar a nulidade dos autos de infração combatidos.

Com efeito, a sentença foi clara e fundamentada ao consignar que a multas tributárias fixadas em 20% a 30% do valor do débito como adequadas à luz do princípio da vedação do confisco.

Repita-se, o efeito confiscatório se dá sobre o tributo a ser incidente, e não sobre o quantitativo final.

Dessarte, inexistem no decisório guerreado quaisquer vícios passíveis de correção por meio desta via recursal.

Na verdade, o que se percebe é o mero inconformismo com a decisão e a tentativa de revertê-la em sede de aclaratórios.

Não há, de outra parte, provas que não tenha sido apreciada - tanto que a embargante não se referiu diretamente a nenhuma delas.

A embargante, em verdade, pretendeu procrastinar o andamento do feito, provocando rejulgamento da causa.

Por assim entender, conheço dos embargos de declaração, mas para negar-lhes provimento, vez que nenhuma omissão há.

Em face do caráter nitidamente procrastinatório, imponho à embargante multa de 2% sobre o valor corrigido da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Tal como decido.

Intimem-se.

Expediente correlato.

Fortaleza, data lançada pelo sistema.

Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito
06/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 17:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/11/2022 17:30

Conclusos para decisão
24/10/2022 09:53

Mov. [90] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
22/08/2022 12:54

Mov. [89] - Encerrar análise
22/08/2022 12:53

Mov. [88] - Encerrar documento - restrição
22/08/2022 12:53

Mov. [87] - Encerrar documento - restrição
22/08/2022 12:53

Mov. [86] - Encerrar documento - restrição
17/08/2022 16:53

Mov. [85] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02305125-8 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 17/08/2022 16:35
16/08/2022 08:56

Mov. [84] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
16/08/2022 08:56

Mov. [83] - Documento Analisado
15/08/2022 12:58

Mov. [82] - Mero expediente: R.h. Intime-se a parte Embargada para, no prazo legal, manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração de páginas 199/204. Expedientes necessários.
10/08/2022 10:49

Mov. [81] - Concluso para Despacho
05/08/2022 02:39

Mov. [80] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
02/08/2022 18:23

Mov. [79] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02268803-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 02/08/2022 18:01
02/08/2022 18:23

Mov. [78] - Entranhado: Entranhado o processo 0061753-06.2006.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Suspensão da Exigibilidade
02/08/2022 18:23

Mov. [77] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
27/07/2022 00:08

Mov. [76] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0577/2022 Data da Publicação: 27/07/2022 Número do Diário: 2893
25/07/2022 11:51

Mov. [75] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/07/2022 11:48

Mov. [74] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
25/07/2022 11:48

Mov. [73] - Documento Analisado
20/07/2022 17:28

Mov. [72] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/07/2022 13:42

Mov. [71] - Concluso para Sentença
27/06/2022 16:39

Mov. [70] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
27/06/2022 16:33

Mov. [69] - Revogação da Suspensão do Processo: conforme despacho de fls.189.
24/06/2022 14:19

Mov. [68] - Julgamento em Diligência: Resolvido o conflito de competência que ensejou o sobrestamento dos autos, conforme verificado à pág. 187, retire-se a suspensão do feito e volvam-me os autos conclusos para julgamento. Expediente necessário.
24/03/2022 12:01

Mov. [67] - Concluso para Sentença
24/03/2022 10:01

Mov. [66] - Redistribuição de processo - saída: decisão TJ-CE
24/03/2022 10:01

Mov. [65] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: decisão TJ-CE
24/03/2022 08:42

Mov. [64] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
24/03/2022 08:41

Mov. [63] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa à Distribuição
24/03/2022 08:38

Mov. [62] - Documento
22/06/2021 12:16

Mov. [61] - Remessa ao TJ: CE (Conflito de Competência)
22/06/2021 11:33

Mov. [60] - Certidão emitida
24/03/2021 09:53

Mov. [59] - Documento
23/03/2021 16:39

Mov. [58] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/03/2021 16:53

Mov. [57] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/03/2021 15:10

Mov. [56] - Concluso para Despacho
15/03/2021 14:10

Mov. [55] - Certidão emitida: CERTIFICA-SE, face às prerrogativas por lei conferidas, que consultando o sistema SAJPG, não vi constar nenhuma execução tramitando nas varas de execuções fiscais desta Comarca de Fortaleza, tendo como executada a empresa REG
30/09/2020 08:41

Mov. [54] - Mero expediente: O Processo foi remetido a essa unidade, por declínio de competência. Sendo assim, a secretaria da vara deverá: A) certificar se tramita neste ou em outro juízo, Execução Fiscal relativo ao fato discutido nos autos; B) se a açã
08/02/2018 11:53

Mov. [53] - Concluso para Despacho
17/11/2017 09:57

Mov. [52] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
17/11/2017 09:57

Mov. [51] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
17/11/2017 09:15

Mov. [50] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
17/11/2017 09:15

Mov. [49] - Certidão emitida
19/10/2017 10:01

Mov. [48] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0403/2017 Data da Disponibilização: 18/10/2017 Data da Publicação: 19/10/2017 Número do Diário: 1778 Página: 579/580
17/10/2017 07:31

Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/10/2017 17:24

Mov. [46] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/10/2017 16:53

Mov. [45] - Documento
27/07/2016 11:53

Mov. [44] - Concluso para Sentença
27/07/2016 11:53

Mov. [43] - Decurso de Prazo
24/05/2016 13:06

Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0159/2016 Data da Publicação: 24/05/2016 Data da Disponibilização: 23/05/2016 Número do Diário: 1444 Página: 224/225
20/05/2016 11:48

Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/05/2016 10:32

Mov. [40] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/10/2014 16:50

Mov. [39] - Concluso para Sentença
11/06/2014 10:25

Mov. [38] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
11/03/2014 12:00

Mov. [37] - Concluso para Sentença
09/01/2014 12:00

Mov. [36] - Concluso para Despacho
06/01/2014 12:00

Mov. [35] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
06/01/2014 12:00

Mov. [34] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição das 1ª, 2º e 6ª Fazenda.
06/01/2014 12:00

Mov. [33] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição das 1ª, 2º e 6ª Fazenda.
24/04/2012 12:00

Mov. [32] - Parecer do Ministério Público
24/04/2012 12:00

Mov. [31] - Concluso para Sentença
24/04/2012 12:00

Mov. [30] - Ofício
24/04/2012 12:00

Mov. [29] - Correção de classe: Classe retificada de PETIÃÃO CÃVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7)/Corrigida a classe de Declaratoria para Procedimento Ordinário.
22/09/2011 12:00

Mov. [28] - Mero expediente: Acolho a competência atribuída a este Juízo. Dê-se vistas ao Ministério Público.
27/06/2011 12:00

Mov. [27] - Concluso para Despacho
07/12/2009 15:20

Mov. [26] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 07/12/2009 BOLETIM 329 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/12/2009 15:20

Mov. [25] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 07/12/2009 BOLETIM 329 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
20/05/2008 16:02

Mov. [24] - Concluso: CONCLUSO E23 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/01/2008 08:31

Mov. [23] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/10/2007 09:15

Mov. [22] - Redistribuição automática: REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
03/10/2007 09:08

Mov. [21] - Permitir redistribuição: PERMITIR REDISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
02/10/2007 09:09

Mov. [20] - Remessa à distribuição: REMESSA À DISTRIBUIÇÃO P/ redistribuição em conformidade com a Lei nº 13.891 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/09/2007 15:19

Mov. [19] - Expediente: EXPEDIENTE DJ - R - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/08/2007 10:08

Mov. [18] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
14/08/2007 16:49

Mov. [17] - Expediente: EXPEDIENTE DJ - JULG. ANTECIPADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/08/2007 13:23

Mov. [16] - Expediente: EXPEDIENTE JUNTADA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/07/2007 18:00

Mov. [15] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO Carga. - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/07/2007 13:21

Mov. [14] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO P/ O AUTOR - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/06/2007 11:32

Mov. [13] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 143 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/11/2006 12:40

Mov. [12] - Expediente: EXPEDIENTE DJ -INTIMAR AS PARTES - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/10/2006 16:17

Mov. [11] - Concluso: CONCLUSO AGRAVO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/09/2006 08:43

Mov. [10] - Concluso: CONCLUSO SEM PETICAO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/09/2006 15:50

Mov. [9] - Carga ao procurador do estado: CARGA AO PROCURADOR DO ESTADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/09/2006 14:24

Mov. [8] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
14/08/2006 13:15

Mov. [7] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/08/2006 12:30

Mov. [6] - Expediente: EXPEDIENTE SELO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/06/2006 11:44

Mov. [5] - Concluso: CONCLUSO PARA DESPACHAR A INICIAL. - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/06/2006 16:19

Mov. [4] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
07/06/2006 16:18

Mov. [3] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
07/06/2006 16:18

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
05/06/2006 08:44

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2006

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00