04/03/2024 17:34

Juntada de Certidão
18/12/2023 14:21

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 14:21

Juntada de Certidão
18/12/2023 14:21

Transitado em Julgado em 18/12/2023
16/12/2023 08:23

Decorrido prazo de CSC ENGENHARIA LTDA - ME em 13/12/2023 23:59.
16/12/2023 08:23

Decorrido prazo de NATHALIA FREITAS SILVEIRA em 13/12/2023 23:59.
28/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2023. Documento: 71094173
27/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023 Documento: 71094173
27/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62.

Email: [email protected] Processo N. 3000054-34.2023.8.06.0011 Promovente: CSC ENGENHARIA LTDA - ME Promovido: JACKSON MENEZES SANTOS e outros (2)

Vistos.

Desnecessário o Relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Como expende a norma disposta no art. 4º, inciso I, da Lei 9.099/95, os Juizados Especiais são competentes para apreciar as causas no foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, onde aquele exerce suas atividades profissionais. No sistema de buscas dos Juizados Especiais Cíveis, contatou-se que o endereço fornecido da parte promovida, está fora da área compreendida por este juizado especial, consoante delimitado na portaria 105/08, proveniente da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua.

Nesse sentido, julgado da nossa 5ª Turma Recursal: SÚMULA DE JULGAMENTO.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. SÚMULA 33/STJ.

INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 51, III, DA LEI 9.099/95 C/C ENUNCIADO 89 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5ª TURMA.

RI 3000778-31.2016.8.06.0222.

Rel.

Juiz Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra. j. 30/5/2020. Na mesma linha, decidiu o TJ-RS: "PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.

CONHECIMENTO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

PARTICULARIDADES DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

Inaplicabilidade da Súmula nº 33 do e.

STJ.

Incidência do enunciado nº 89 do fonaje.

Interpretação do art. 489 do CPC/15, à luz das regras e princípios da Lei nº 9.099/95.

Confirmação da sentença que, de ofício, reconheceu a incompetência territorial, e extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Sentença mantida.

Recurso improvido. (TJ-RS; RCív 0036491-54.2016.8.21.9000; Carazinho; Quarta Turma Recursal Cível; Rel.

Des.

Ricardo Pippi Schmidt; Julg. 30/09/2016; DJERS 06/10/2016)". Do exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos da norma contida no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, devendo, após o trânsito em julgado, os autos serem arquivados, podendo o mesmo ser movido no juízo competente. Sem sucumbência. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte promovente.

Arquive-se. Fortaleza, 23 de outubro de 2023. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito
24/11/2023 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71094173
08/11/2023 16:05

Audiência Conciliação cancelada para 14/11/2023 13:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
24/10/2023 12:58

Extinto o processo por incompetência territorial
23/10/2023 18:35

Conclusos para julgamento
23/10/2023 18:34

Juntada de Certidão
12/09/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
02/09/2023 23:02

Juntada de Certidão
02/09/2023 22:49

Juntada de Certidão
02/09/2023 22:28

Juntada de Certidão
25/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/08/2023. Documento: 67394207
24/08/2023 21:32

Juntada de Certidão
24/08/2023 10:12

Expedição de Mandado.
24/08/2023 10:12

Expedição de Mandado.
24/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023 Documento: 67394207
24/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE FORTALEZA 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fone (85) 3492.8373, de 9 às 17 h. PROCESSO: 3000054-34.2023.8.06.0011 PROMOVENTE(S): CSC ENGENHARIA LTDA - MEPROMOVIDO(A)(S): JACKSON MENEZES SANTOS e outros (2) INTIMAÇÃO PJE Pela presente, a parte promovente, CSC ENGENHARIA LTDA - ME, por seu(ua) advogado(a), fica intimado(a), via recursos do Sistema PJE, a comparecer à audiência de Conciliação, agendada para o dia 14/11/2023 13:00 horas, a qual ocorrerá na modalidade virtual (VIDEOCONFERÊNCIA), na plataforma Microsoft Teams, devendo V.

Sª. acessar a sala de reunião virtual, através do link a seguir informado: https://link.tjce.jus.br/c6536b ou use Código QR que se vê *ADVERTÊNCIA: O não comparecimento virtual à audiência acima poderá implicar na extinção do processo, com condenação no pagamento de custas, caso não seja apresentada justificava para ausência, nos termos do art. 51, I, § 2º, da Lei nº 9.099/95. ** Instruções para ingresso (acesso) à sala de reuniões virtuais : O ingresso (acesso) à Sala de Conciliação Virtual dar-se-á através do LINK acima informado (endereço eletrônico) na plataforma Microsoft TEAMS, por meio de aparelho celular, tablet, computador (desktop) ou notebook, conectados à internet, sendo necessária a permissão de uso do microfone e da câmera do equipamento.

A instalação do aplicativo Microsoft TEAMS é necessária (obrigatória), caso V.

Sª. opte por participar da audiência de conciliação utilizando telefone celular (smartphone) ou tablet. Caso opte por fazer uso de outro equipamento (ex.: computador/notebook), a instalação do aplicativo é facultativa, bastando tão somente digitar o endereço eletrônico fornecido (LINK) e acessar a página da reunião virtual respectiva (sessão de conciliação), utilizando o navegador instalado em seu equipamento (GOOGLE CHROME/MOZILLA FIREFOX/INTERNET EXPLORER/EDGE etc).

Não será enviado link para emails, pois o mesmo já consta dos autos.

Após acessar a página da reunião, identifique-se (seu nome, mesmo incompleto) e clique em "Ingressar agora". Em seguida, aguarde a autorização para ingresso definitivo na sala de reuniões (aguardar no "lobby").

Não há necessidade de senha para acesso à sala de reuniões.

As permissões de ingresso se dão cerca de 5 (cinco) minutos antes do início do horário programado para audiência. *OBSERVAÇÕES: Caso persistam dúvidas acerca do ingresso na sala de reuniões virtuais; ou havendo discordância justificada da realização da audiência na modalidade virtual (videoconferência); ou para apresentar justificativa de ausência ao ato, V.

Sª deverá formalizar manifestação em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento desta intimação, requerendo diretamente nos autos ou via fone (85) 3433.4960 (*Whatsapp) (horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 11:00h às 18:00h, por texto). O comparecimento presencial à sede desta unidade judiciária é desnecessário neste momento em decorrência das restrições impostas pela Pandemia da COVID-19.

Todavia, caso eventualmente seja agendada audiência presencial, o comparecimento será exigido e devidamente comunicado. Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Para se cadastrar no sistema siga as orientações constantes na página informações.

Fortaleza-CE, 23 de agosto de 2023.

Servidor, HERTZLENE DA SILVA NASCIMENTO.

Assinado eletronicamente por ordem do MM Juiz JOSÉ CLEBER MOURA DO NASCIMENTO
23/08/2023 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 16:35

Expedição de Mandado.
23/08/2023 16:25

Juntada de Certidão
23/08/2023 16:24

Audiência Conciliação designada para 14/11/2023 13:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
02/08/2023 15:13

Juntada de Certidão
01/08/2023 10:48

Juntada de documento de comprovação
13/07/2023 16:18

Audiência Conciliação realizada para 13/07/2023 16:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
12/07/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 00:42

Decorrido prazo de CSC ENGENHARIA LTDA - ME em 15/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:42

Decorrido prazo de NATHALIA FREITAS SILVEIRA em 15/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/06/2023.
05/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE FORTALEZA 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960* e (85) 3492.8373, de 11 às 18 h.

PROCESSO: 3000054-34.2023.8.06.0011 PROMOVENTE(S): CSC ENGENHARIA LTDA - ME PROMOVIDO(A)(S): JACKSON MENEZES SANTOS e outros (2) INTIMAÇÃO PJE Pela presente, a parte promovente, CSC ENGENHARIA LTDA - ME, por seu(ua) advogado(a), fica intimado(a), via recursos do Sistema PJE, a comparecer à audiência de Conciliação, agendada para o dia 13/07/2023 16:00 horas, a qual ocorrerá na modalidade virtual (VIDEOCONFERÊNCIA), na plataforma Microsoft Teams, devendo V.

Sª. acessar a sala de reunião virtual, através do link a seguir informado: >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> 16 HORAS https://link.tjce.jus.br/a3b80f *ADVERTÊNCIA: O não comparecimento virtual à audiência acima poderá implicar na extinção do processo, com condenação no pagamento de custas, caso não seja apresentada justificava para ausência, nos termos do art. 51, I, § 2º, da Lei nº 9.099/95. ** Instruções para ingresso (acesso) à sala de reuniões virtuais : O ingresso (acesso) à Sala de Conciliação Virtual dar-se-á através do LINK acima informado (endereço eletrônico) na plataforma Microsoft TEAMS, por meio de aparelho celular, tablet, computador (desktop) ou notebook, conectados à internet, sendo necessária a permissão de uso do microfone e da câmera do equipamento.

A instalação do aplicativo Microsoft TEAMS é necessária (obrigatória), caso V.

Sª. opte por participar da audiência de conciliação utilizando telefone celular (smartphone) ou tablet.

Caso opte por fazer uso de outro equipamento (ex.: computador/notebook), a instalação do aplicativo é facultativa, bastando tão somente digitar o endereço eletrônico fornecido (LINK) e acessar a página da reunião virtual respectiva (sessão de conciliação), utilizando o navegador instalado em seu equipamento (GOOGLE CHROME/MOZILLA FIREFOX/INTERNET EXPLORER/EDGE etc).

Não será enviado link para emails, pois o mesmo já consta dos autos.

Após acessar a página da reunião, identifique-se (nome e e-mail) e clique em "Ingressar agora".

Em seguida, aguarde a autorização para ingresso definitivo na sala de reuniões (aguardar no "lobby").

Não há necessidade de senha para acesso à sala de reuniões.

As permissões de ingresso se dão cerca de 5 (cinco) minutos antes do início do horário programado para audiência. *OBSERVAÇÕES: Caso persistam dúvidas acerca do ingresso na sala de reuniões virtuais; ou havendo discordância justificada da realização da audiência na modalidade virtual (videoconferência); ou para apresentar justificativa de ausência ao ato, V.

Sª deverá formalizar manifestação em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento desta intimação, requerendo diretamente nos autos ou via fone (85) 3433.4960 (*Whatsapp) (horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 11:00h às 18:00h, por texto).

O comparecimento presencial à sede desta unidade judiciária é desnecessário neste momento em decorrência das restrições impostas pela Pandemia da COVID-19.

Todavia, caso eventualmente seja agendada audiência presencial, o comparecimento será exigido e devidamente comunicado.

Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Para se cadastrar no sistema siga as orientações constantes na página informações.

Fortaleza-CE, 2 de junho de 2023.

Servidor, TOMAS EDSON BANDEIRA ROCHA.

Assinado eletronicamente por ordem do MM Juiz JOSÉ CLEBER MOURA DO NASCIMENTO
05/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
02/06/2023 21:17

Juntada de Certidão
02/06/2023 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2023 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2023 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2023 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 18:12

Audiência Conciliação designada para 13/07/2023 16:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
18/01/2023 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

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