05/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 166885354
04/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 166885354
04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº: 0187067-39.2018.8.06.0001 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Assunto: [Revogação/Concessão de Licença Ambiental] Ministério Público do Estado do Ceará - 134ª Promotoria de Justiça - 2ª promotoria do Meio Ambiente e outros (2) REU: GLASSMAXI INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE VIDROS LTDA - ME DECISÃO Vistos em inspeção interna, nos termos da Portaria n. 01/2025 da 10VFP, publicada em 25 de junho de 2025.

Reporto-me à petição de id. 166579213. (1) Considero regularizada a representação processual. (2) Dilação de prazo para apresentação de licença, por prazo incerto, formulada em feito antigo e inserido em metas do CNJ, não merece, por evidente, acolhimento.

Rejeito, portanto, o pedido a tal propósito formulado.

Ciência ao promovido. (3) Sem prejuízo, atento ao fato de que com a referida petição vieram documentos novos, para prevenir alegação de nulidade, ordeno intimação da parte autora para manifestação sobre eles, em 15 dias, na forma do art. 437, § 1º, do CPC. (4) Após, com ou sem manifestação, conclusos na atividade decisão. (5) Expediente necessário.

Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito
01/08/2025 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2025 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166885354
01/08/2025 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2025 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 16:13

Conclusos para decisão
26/07/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 04:11

Decorrido prazo de GLASSMAXI INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE VIDROS LTDA - ME em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 16:03

Confirmada a comunicação eletrônica
02/07/2025 16:03

Juntada de Petição de diligência
26/06/2025 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2025 11:38

Expedição de Mandado.
25/06/2025 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 03:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 16/06/2025 23:59.
22/05/2025 14:13

Conclusos para decisão
21/05/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 04:45

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALEXANDRE LINHARES DIAS em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 04:45

Decorrido prazo de JULIANA DE ABREU TEIXEIRA em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 04:45

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARROS DE VASCONCELOS TEIXEIRA em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 04:45

Decorrido prazo de CAMILA MONTEIRO LUCENA em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 04:45

Decorrido prazo de GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 04:45

Decorrido prazo de MARCOS PIMENTEL DE VIVEIROS em 20/05/2025 23:59.
13/05/2025 05:16

Decorrido prazo de ESDRAS DIEB DE ARAUJO FILHO em 12/05/2025 23:59.
28/04/2025 11:57

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/04/2025. Documento: 63643082
25/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 63643082
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº: 0187067-39.2018.8.06.0001 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Assunto: [Revogação/Concessão de Licença Ambiental] Ministério Público do Estado do Ceará - 134ª Promotoria de Justiça - 2ª promotoria do Meio Ambiente e outros (2) REU: GLASSMAXI INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE VIDROS LTDA - ME DECISÃO (1) À SEJUD para que certifique nos autos eventual decurso do prazo concedido ao Município de Fortaleza quando da prolação de decisão id. 59591626. (2) Diante do interesse ministerial, titular da presente ação, em continuidade do feito em razão de ausência de perda de objeto, dou regular processamento à demanda. Em observância à petição de id. 56950325, intime-se a promovida GLASSMAXI INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE VIDROS LTDA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a Licença de Operação Ambiental válida (ou comprovante de isenção, ou ainda provas de cessação de suas atividades) para o estabelecimento situado à Rua Jornalista Antonio Pontes Tavares, n. 809, Cajazeiras, nesta urbe. Na mesma oportunidade e prazo comum de 15 (quinze) dias, intimem-se as partes para manifestarem-se acerca do interesse na produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, especificando-as e justificando-as.

Silêncio importará em renúncia ao direito de produzi-las e será interpretado como aquiescência tácita quanto ao julgamento da causa, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Na oportunidade as partes poderão reiterar manifestações anteriormente já depositadas nos autos. (3) Por fim, com ou sem manifestação, conclusos para decisão. Expediente correlato. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito
24/04/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63643082
24/04/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 03:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 24/07/2023 23:59.
03/07/2023 13:25

Conclusos para despacho
29/06/2023 01:21

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALEXANDRE LINHARES DIAS em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 01:21

Decorrido prazo de JULIANA DE ABREU TEIXEIRA em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 01:21

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARROS DE VASCONCELOS TEIXEIRA em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 01:21

Decorrido prazo de CAMILA MONTEIRO LUCENA em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 01:21

Decorrido prazo de MARCOS PIMENTEL DE VIVEIROS em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 01:21

Decorrido prazo de ESDRAS DIEB DE ARAUJO FILHO em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 01:21

Decorrido prazo de GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA em 28/06/2023 23:59.
13/06/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2023.
02/06/2023 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em face da empresa Glassmaxi Indústria, Comércio e Serviços de Vidros Ltda e do Município de Fortaleza.

Na petição de Id. 37678148, requer o Município de Fortaleza sua habilitação como litisconsorte ativo.

Instado a se manifestar acerca do mencionado pleito, o Ministério Público postula por seu deferimento (Ids. 37678130 e 56950325).

Acerca da migração de polo requerida pelo Município de Fortaleza, cumpre inicialmente, colacionar julgado elucidativo acerca do tema: AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

NULIDADE DE AUTORIZAÇÃO E LICENÇA AMBIENTAL.

RESPONSABILIDADE DO ESTADO.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO.

MIGRAÇÃO DE ENTE PÚBLICO PARA O POLO ATIVO.

INTERESSE PÚBLICO.

POSSIBILIDADE. (...) 2.

A jurisprudência do STJ é no sentido de que o deslocamento de pessoa jurídica de Direito Público do polo passivo para o ativo na Ação Civil Pública é possível quando presente o interesse público, a juízo do representante legal ou do dirigente, nos moldes do art. 6º, § 3º, da Lei 4.717/1965, combinado com o art. 17, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa. 3.

O Estado responde - em regime jurídico de imputação objetiva e solidária, mas de execução subsidiária - pelo dano ambiental causado por particular que se valeu de autorização ou licença ilegalmente expedida, cabendo ao autor da Ação Civil Pública, como é próprio da solidariedade e do litisconsórcio passivo facultativo, escolher o réu na relação processual em formação.

Se a ação é movida simultaneamente contra o particular e o Estado, admite-se que este migre para o polo ativo da demanda.

A alteração subjetiva, por óbvio, implica reconhecimento implícito dos pedidos, sobretudo os de caráter unitário (p. ex., anulação dos atos administrativos impugnados), e só deve ser admitida pelo juiz, em apreciação ad hoc, quando o ente público demonstrar, de maneira concreta e indubitável, que de boa-fé e eficazmente tomou as necessárias providências saneadoras da ilicitude, bem como medidas disciplinares contra os servidores ímprobos, omissos ou relapsos.(...) 5.

Recurso Especial provido. (REsp 1391263/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 07/11/2016) GN Nessa conjuntura, restando evidenciado o interesse público na procedência do feito caso comprovada irregularidade na referida atividade, bem como a adoção de providências administrativas no cumprimento de seu dever de fiscalização, defiro o pedido de migração de polo, nos moldes da teoria da intervenção móvel prevista no artigo 6º, § 3º, da Lei n.º 4.717/65 com aplicação analógica às Ações Civis Públicas em razão do microssistema processual coletivo.

Considerado a petição apresentada pela empresa promovida (Id. 37678153) e a manifestação do órgão ministerial (Id. 56950325), intime-se o Município de Fortaleza para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias e requerer o que entender de direito.

Proceda a Secretaria, à devida regularização no cadastro processual.

Também intimem-se as partes desta decisão através do Portal Eletrônico.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 31 de maio de 2023.

Zanilton Batista de Medeiros Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)
02/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 11:09

Juntada de Certidão
31/05/2023 21:13

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2023 07:21

Conclusos para despacho
21/03/2023 00:10

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Ceará - 134ª Promotoria de Justiça - 2ª promotoria do Meio Ambiente em 20/03/2023 23:59.
19/03/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2023 11:23

Juntada de Petição de diligência
03/03/2023 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/03/2023 10:50

Expedição de Mandado.
01/02/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 14:57

Conclusos para despacho
22/10/2022 16:54

Mov. [100] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
09/09/2022 15:35

Mov. [99] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02362274-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/09/2022 15:19
05/08/2022 10:28

Mov. [98] - Concluso para Decisão Interlocutória
03/08/2022 21:45

Mov. [97] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
03/08/2022 21:44

Mov. [96] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
30/07/2022 09:40

Mov. [95] - Encerrar documento - restrição
30/07/2022 09:40

Mov. [94] - Encerrar documento - restrição
30/07/2022 09:40

Mov. [93] - Encerrar documento - restrição
30/07/2022 09:40

Mov. [92] - Encerrar documento - restrição
30/07/2022 09:40

Mov. [91] - Encerrar documento - restrição
30/07/2022 09:40

Mov. [90] - Encerrar documento - restrição
30/07/2022 09:40

Mov. [89] - Encerrar documento - restrição
06/06/2022 22:04

Mov. [88] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0504/2022 Data da Publicação: 07/06/2022 Número do Diário: 2859
02/06/2022 14:47

Mov. [87] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/06/2022 13:51

Mov. [86] - Documento Analisado
02/06/2022 09:18

Mov. [85] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/02/2022 18:29

Mov. [84] - Encerrar análise
07/02/2022 18:28

Mov. [83] - Concluso para Decisão Interlocutória
27/01/2022 12:02

Mov. [82] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01308540-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 27/01/2022 11:50
27/01/2022 03:06

Mov. [81] - Certidão emitida
15/12/2021 15:02

Mov. [80] - Certidão emitida
15/12/2021 15:01

Mov. [79] - Documento Analisado
13/12/2021 15:29

Mov. [78] - Revogação da Suspensão do Processo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/06/2021 19:07

Mov. [77] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02131168-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/06/2021 18:53
07/10/2020 13:16

Mov. [76] - Concluso para Despacho
07/10/2020 13:16

Mov. [75] - Certidão emitida
04/08/2020 15:10

Mov. [74] - Certidão emitida
29/07/2020 08:44

Mov. [73] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/07/2020 21:05

Mov. [72] - Concluso para Despacho
28/07/2020 03:16

Mov. [71] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01352449-6 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 27/07/2020 18:18
11/07/2020 21:06

Mov. [70] - Certidão emitida
09/07/2020 09:44

Mov. [69] - Certidão emitida
09/07/2020 09:44

Mov. [68] - Controle de Qualidade - Processo com uso inadequado de matrizes de decisão
09/07/2020 08:43

Mov. [67] - Mero expediente: R.h. Cumpra-se o despacho de página 224. Expedientes necessários.
08/07/2020 21:03

Mov. [66] - Concluso para Despacho
08/07/2020 21:02

Mov. [65] - Certidão emitida
16/06/2020 12:24

Mov. [64] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/06/2020 10:43

Mov. [63] - Concluso para Despacho
12/06/2020 06:44

Mov. [62] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00921065-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 12/06/2020 06:42
01/04/2020 03:06

Mov. [61] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
19/12/2019 03:08

Mov. [60] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados
13/11/2019 23:22

Mov. [59] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0307/2019 Data da Publicação: 08/11/2019 Número do Diário: 2262
13/11/2019 00:25

Mov. [58] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados
11/11/2019 21:30

Mov. [57] - Certidão emitida
07/11/2019 14:59

Mov. [56] - Concluso para Despacho
07/11/2019 14:59

Mov. [55] - Encerrar documento - benefício
07/11/2019 10:41

Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00733582-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 06/11/2019 14:01
06/11/2019 10:07

Mov. [53] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/11/2019 12:43

Mov. [52] - Certidão emitida
04/11/2019 12:43

Mov. [51] - Documento
04/11/2019 12:42

Mov. [50] - Documento
29/10/2019 13:21

Mov. [49] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/257284-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/11/2019 Local: Oficial de justiça - José Alexander Martins Ferreira
25/10/2019 16:01

Mov. [48] - Certidão emitida
24/10/2019 15:35

Mov. [47] - Por decisão judicial: Nesse cenário, determino a suspensão da atual ação por 1 (um) ano ou até que haja o trânsito em julgado dos processos de n.º 0176004-90.2013.8.06.0001 e 0168546-22.2013.8.06.0001, nos moldes do art. 313, V, 'a' e § 4º do
24/05/2019 13:18

Mov. [46] - Concluso para Decisão Interlocutória
24/05/2019 11:24

Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00645249-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/05/2019 10:51
20/05/2019 14:24

Mov. [44] - Certidão emitida
20/05/2019 14:24

Mov. [43] - Documento
20/05/2019 14:23

Mov. [42] - Documento
16/05/2019 17:25

Mov. [41] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/116537-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/05/2019 Local: Oficial de justiça - José Alexander Martins Ferreira
16/05/2019 15:05

Mov. [40] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/04/2019 08:46

Mov. [39] - Encerrar documento - restrição
24/04/2019 16:13

Mov. [38] - Petição juntada ao processo
22/04/2019 22:10

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01221572-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/04/2019 21:40
22/04/2019 14:33

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0136/2019 Data da Disponibilização: 05/04/2019 Data da Publicação: 08/04/2019 Número do Diário: 2114 Página: 349/351
15/04/2019 08:36

Mov. [35] - Certidão emitida
12/04/2019 14:49

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01206343-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/04/2019 14:35
11/04/2019 10:56

Mov. [33] - Petição juntada ao processo
10/04/2019 15:48

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00625267-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/04/2019 15:14
08/04/2019 14:55

Mov. [31] - Certidão emitida
08/04/2019 14:55

Mov. [30] - Documento
08/04/2019 14:53

Mov. [29] - Documento
08/04/2019 09:55

Mov. [28] - Encerrar documento - restrição
04/04/2019 12:49

Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/04/2019 08:09

Mov. [26] - Certidão emitida
04/04/2019 08:07

Mov. [25] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/075840-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/04/2019 Local: Oficial de justiça - José Alexander Martins Ferreira
03/04/2019 11:14

Mov. [24] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/04/2019 18:11

Mov. [23] - Concluso para Decisão Interlocutória
12/03/2019 10:31

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00614396-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 12/03/2019 09:57
12/03/2019 01:27

Mov. [21] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
22/02/2019 16:03

Mov. [20] - Certidão emitida
22/02/2019 16:03

Mov. [19] - Documento
22/02/2019 16:02

Mov. [18] - Documento
13/02/2019 16:19

Mov. [17] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/030530-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/02/2019 Local: Oficial de justiça - Lucivaldo Sampaio de Sousa
06/02/2019 17:04

Mov. [16] - Certidão emitida
06/02/2019 16:26

Mov. [15] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para, querendo e no prazo legal, manifestar-se sobre contestação e documentos de páginas 142/177. Expedientes necessários.
04/02/2019 09:27

Mov. [14] - Concluso para Despacho
01/02/2019 20:12

Mov. [13] - Certidão emitida
31/01/2019 17:00

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01057106-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 31/01/2019 16:17
18/01/2019 19:24

Mov. [11] - Certidão emitida
11/01/2019 18:23

Mov. [10] - Certidão emitida
11/01/2019 18:22

Mov. [9] - Documento
11/01/2019 18:20

Mov. [8] - Documento
19/12/2018 16:46

Mov. [7] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/290355-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/01/2019 Local: Oficial de justiça - Francisco Erialdo de Albuquerque
19/12/2018 16:45

Mov. [6] - Expedição de Carta
19/12/2018 13:48

Mov. [5] - Certidão emitida
19/12/2018 13:48

Mov. [4] - Certidão emitida
19/12/2018 09:49

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/12/2018 14:33

Mov. [2] - Conclusão
18/12/2018 14:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2018

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000209-57.2023.8.06.0069

Gerardo da Costa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/03/2023 15:58

Exibir Processo

Processo nº 3001027-03.2023.8.06.0071

Joaquim Teles dos Santos

Enel

Advogado: Vitoria Even Ribeiro de Luna

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/05/2023 10:14

Exibir Processo

Processo nº 3001381-54.2022.8.06.0009

Claudia Gouveia Albuquerque Machado

Tim S/A

Advogado: Gabriela Perote Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/09/2022 16:51

Exibir Processo

Processo nº 3000457-33.2022.8.06.0174

Maria Deceles Frota Rios

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/05/2022 21:24

Exibir Processo

Processo nº 3000181-43.2023.8.06.0052

Murilo Duda dos Santos

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/11/2023 16:52

Exibir Processo