TJCE - 0207472-91.2021.8.06.0001
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/10/2024 10:44
Arquivado Definitivamente
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22/10/2024 10:44
Juntada de Certidão
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22/10/2024 10:44
Transitado em Julgado em 25/09/2024
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25/09/2024 04:15
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 24/09/2024 23:59.
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20/09/2024 03:52
Decorrido prazo de NATALIA MENDONCA PORTO SOARES em 19/09/2024 23:59.
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20/09/2024 03:52
Decorrido prazo de GABRIEL GONCALVES DE FARIAS RIBEIRO em 19/09/2024 23:59.
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20/09/2024 03:36
Decorrido prazo de NATALIA MENDONCA PORTO SOARES em 19/09/2024 23:59.
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20/09/2024 03:36
Decorrido prazo de GABRIEL GONCALVES DE FARIAS RIBEIRO em 19/09/2024 23:59.
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05/09/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 05/09/2024. Documento: 99181919
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04/09/2024 15:52
Juntada de Petição de petição
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04/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 99181919
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04/09/2024 00:00
Intimação
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo n. 0207472-91.2021.8.06.0001 Exequente: ADALUZIO DAMASCENO SABINO DA SILVA Executado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA SENTENÇA Vistos em Inspeção Ordinária (Portaria 01/2024) Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/1995 Cuida-se de Cumprimento de Sentença onde ADALUZIO DAMASCENO SABINO DA SILVA pugna que o MUNICÍPIO DE FORTALEZA satisfaça a obrigação de pagar fixada na sentença de ID 37056161.
Disciplina o art. 513 do CPC que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas.
Em análise aos autos, verifico que a obrigação restou integralmente cumprida (ID 99174651), sendo, portanto, a extinção do feito medida impositiva.
Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a satisfação da obrigação é causa de extinção da execução: Art. 924.
Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; No mesmo sentido, a jurisprudência: EMENTA: Apelação Cível.
Execução.
Pagamento integral do débito. extinção. 1 -Não poderá o credor dar prosseguimento à execução quando ficar demonstrado que o devedor cumpriu com a obrigação, impondo-se a sua extinção, conforme dispõe o art. 794, I do CPC.
Apelo conhecido e improvido. (2ª Câmara Cível do TJGO, Relator Des.
Gilberto Marques Filho, DJ nº. 15.012 de 01/06/2007). (grifo nosso).RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL.
RECURSOS.
CPC/2015.
DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.
SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.
DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.
Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.
Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II)determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.
Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513,CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.
A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final;caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º,CPC/2015. 5.
A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.
No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.
As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.
Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.
Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.
Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018).
A extinção produz efeitos somente após prolatada sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal.
Neste contexto, observo que esta execução de título, proposta contra a Fazenda Pública Municipal, foi exitosa, com pagamento da dívida por meio RPV (requisição de pequeno valor), conforme comprovado nos autos. Ante a integral quitação da obrigação pelo Executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro EXTINTA, nos termos dos arts. 924, inc.
II, e 925, ambos do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.
Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009).
Publique-se.
Registrada eletronicamente.
Intimem-se.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Cumpra-se.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data da assinatura digital.
Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito -
03/09/2024 20:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99181919
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03/09/2024 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2024 15:54
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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21/08/2024 12:14
Conclusos para julgamento
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21/08/2024 11:27
Juntada de Petição de petição
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28/06/2024 16:34
Expedição de Outros documentos.
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25/06/2024 12:16
Proferido despacho de mero expediente
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21/06/2024 17:18
Juntada de Outros documentos
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03/05/2024 11:29
Conclusos para despacho
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01/05/2024 00:36
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 30/04/2024 23:59.
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26/04/2024 00:34
Decorrido prazo de NATALIA MENDONCA PORTO SOARES em 25/04/2024 23:59.
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26/04/2024 00:34
Decorrido prazo de LUCIA MARIA BRASIL RICARTE em 25/04/2024 23:59.
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26/04/2024 00:34
Decorrido prazo de GABRIEL GONCALVES DE FARIAS RIBEIRO em 25/04/2024 23:59.
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18/04/2024 00:00
Publicado Intimação em 18/04/2024. Documento: 82851402
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17/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024 Documento: 82851402
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17/04/2024 00:00
Intimação
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0207472-91.2021.8.06.0001 [Gratificações Municipais Específicas] REQUERENTE: ADALUZIO DAMASCENO SABINO DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Autos à SEJUD para proceder com a correção do valor que consta em minuta de RPV id 64588963 para constar o valor homologado por decisão id 60068930 no montante de R$ 1.772,00 (mil, setecentos e setenta e dois reais).
Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem sobre minuta de RPV no prazo de 5 dias úteis.
Fortaleza, 18 de março de 2024.
Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito -
16/04/2024 10:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82851402
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16/04/2024 10:56
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2024 08:56
Juntada de Certidão
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18/03/2024 16:59
Proferido despacho de mero expediente
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31/08/2023 19:17
Conclusos para despacho
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26/08/2023 00:41
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 25/08/2023 23:59.
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23/08/2023 03:13
Decorrido prazo de NATALIA MENDONCA PORTO SOARES em 22/08/2023 23:59.
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23/08/2023 03:13
Decorrido prazo de LUCIA MARIA BRASIL RICARTE em 22/08/2023 23:59.
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23/08/2023 03:13
Decorrido prazo de GABRIEL GONCALVES DE FARIAS RIBEIRO em 22/08/2023 23:59.
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14/08/2023 00:00
Publicado Intimação em 14/08/2023. Documento: 64718920
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14/08/2023 00:00
Publicado Intimação em 14/08/2023. Documento: 64718920
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14/08/2023 00:00
Publicado Intimação em 14/08/2023. Documento: 64718920
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11/08/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023 Documento: 64718920
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11/08/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023 Documento: 64718920
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11/08/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023 Documento: 64718920
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11/08/2023 00:00
Intimação
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0207472-91.2021.8.06.0001 [Gratificações Municipais Específicas] REQUERENTE: ADALUZIO DAMASCENO SABINO DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informarem se concordam com a minuta de RPV ID 64588963.
Suas omissões implicarão em anuência aos valores e demais informações ali lançadas.
Expediente necessário.
Fortaleza, 24 de julho de 2023.
Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito -
10/08/2023 18:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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10/08/2023 18:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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10/08/2023 18:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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10/08/2023 18:20
Expedição de Outros documentos.
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25/07/2023 10:40
Proferido despacho de mero expediente
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24/07/2023 16:16
Conclusos para despacho
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20/07/2023 12:58
Juntada de Certidão
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24/06/2023 07:35
Decorrido prazo de LUCIA MARIA BRASIL RICARTE em 21/06/2023 23:59.
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24/06/2023 03:19
Decorrido prazo de NATALIA MENDONCA PORTO SOARES em 21/06/2023 23:59.
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24/06/2023 03:19
Decorrido prazo de GABRIEL GONCALVES DE FARIAS RIBEIRO em 21/06/2023 23:59.
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24/06/2023 03:12
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 23/06/2023 23:59.
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05/06/2023 00:00
Publicado Intimação em 05/06/2023.
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02/06/2023 00:00
Intimação
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0207472-91.2021.8.06.0001 [Gratificações Municipais Específicas] REQUERENTE: ADALUZIO DAMASCENO SABINO DA SILVA MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por Adaluzio Damasceno Sabino da Silva, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença de ID 37056161, processo transitado em julgado ID 37056534.
Devidamente intimado, o requerido/executado apresentou cálculos em ID 37056165 e documentação em ID (37056167 e 37056166) e o exequente concordou com a planilha do réu ID 54718021.
Ante o exposto, determino: A) considerando a planilha de cálculos do executado e a concordância do exequente, homologo o valor de R$ 1.772,00 (mil, setecentos e setenta e dois reais), correspondente ao valor principal o qual servirá de base para a competente requisição de pagamento.
B) Transitado em julgado a presente decisão expeça-se a devida minuta de RPV, devendo a entidade fazendária reter os tributos eventualmente devidos.
Intimem-se.
Expediente necessário.
Fortaleza,30 de maio de 2023.
Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito -
02/06/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
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01/06/2023 10:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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01/06/2023 10:32
Expedição de Outros documentos.
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31/05/2023 15:54
Proferidas outras decisões não especificadas
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06/02/2023 23:02
Juntada de Petição de petição
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14/12/2022 14:13
Conclusos para despacho
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11/11/2022 09:23
Juntada de Petição de petição
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14/10/2022 04:52
Mov. [52] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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11/10/2022 23:54
Mov. [51] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0797/2022 Data da Publicação: 13/10/2022 Número do Diário: 2946
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10/10/2022 11:54
Mov. [50] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/10/2022 10:48
Mov. [49] - Documento Analisado
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07/10/2022 14:36
Mov. [48] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca de impugnação ao pedido de cumprimento de sentença às p. 126/133. Expediente necessário.
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18/05/2022 12:55
Mov. [47] - Encerrar análise
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25/04/2022 16:43
Mov. [46] - Petição juntada ao processo
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25/04/2022 16:24
Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02039351-4 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 25/04/2022 16:08
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12/04/2022 16:46
Mov. [44] - Conclusão
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12/04/2022 16:35
Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02017837-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/04/2022 16:00
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04/04/2022 23:29
Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0356/2022 Data da Publicação: 05/04/2022 Número do Diário: 2817
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01/04/2022 12:41
Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/04/2022 12:27
Mov. [40] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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01/04/2022 12:26
Mov. [39] - Documento Analisado
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31/03/2022 21:12
Mov. [38] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/12/2021 00:29
Mov. [37] - Encerrar análise
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26/11/2021 12:10
Mov. [36] - Conclusão
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26/11/2021 08:06
Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02460572-8 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 26/11/2021 07:58
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10/11/2021 15:34
Mov. [34] - Trânsito em julgado
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10/11/2021 15:32
Mov. [33] - Decurso de Prazo
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10/11/2021 15:32
Mov. [32] - Decurso de Prazo
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10/11/2021 15:31
Mov. [31] - Decurso de Prazo
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24/09/2021 21:37
Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0409/2021 Data da Publicação: 27/09/2021 Número do Diário: 2703
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24/09/2021 21:36
Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0408/2021 Data da Publicação: 27/09/2021 Número do Diário: 2703
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23/09/2021 11:46
Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/09/2021 11:46
Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/09/2021 11:22
Mov. [26] - Certidão emitida
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23/09/2021 11:21
Mov. [25] - Certidão emitida
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23/09/2021 11:21
Mov. [24] - Documento Analisado
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20/09/2021 20:00
Mov. [23] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/09/2021 16:13
Mov. [22] - Concluso para Sentença
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16/07/2021 13:10
Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01391327-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 16/07/2021 12:36
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14/07/2021 09:59
Mov. [20] - Certidão emitida
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14/07/2021 09:59
Mov. [19] - Documento Analisado
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12/07/2021 22:18
Mov. [18] - Mero expediente: Autos ao Ministério Público, vindo, em seguida, com ou sem parecer, o feito concluso para julgamento. Intimem-se. Expediente necessário.
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12/05/2021 21:44
Mov. [17] - Encerrar análise
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14/04/2021 11:30
Mov. [16] - Concluso para Despacho
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13/04/2021 15:44
Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01989732-5 Tipo da Petição: Réplica Data: 13/04/2021 15:28
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09/04/2021 21:42
Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0121/2021 Data da Publicação: 12/04/2021 Número do Diário: 2586
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08/04/2021 02:00
Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0121/2021 Teor do ato: Intime-se a parte autora para apresentar réplica. Expediente necessário. Advogados(s): Lucia Maria Brasil Ricarte (OAB 8663/CE)
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07/04/2021 14:24
Mov. [12] - Documento Analisado
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05/04/2021 10:01
Mov. [11] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para apresentar réplica. Expediente necessário.
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03/04/2021 00:23
Mov. [10] - Concluso para Despacho
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02/04/2021 07:56
Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01970423-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 02/04/2021 07:24
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16/02/2021 21:52
Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0055/2021 Data da Publicação: 17/02/2021 Número do Diário: 2552
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15/02/2021 02:34
Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/02/2021 15:47
Mov. [6] - Certidão emitida
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12/02/2021 13:58
Mov. [5] - Expedição de Carta
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11/02/2021 12:38
Mov. [4] - Documento Analisado
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08/02/2021 22:53
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/02/2021 17:34
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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04/02/2021 17:34
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2021
Ultima Atualização
04/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
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DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
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