08/08/2023 11:22

Arquivado Definitivamente
28/06/2023 13:45

Juntada de Certidão
28/06/2023 13:45

Transitado em Julgado em 15/06/2023
16/06/2023 00:18

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 15/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:02

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 15/06/2023 23:59.
30/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/05/2023.
30/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/05/2023.
29/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Autos nº 0051238-71.2021.8.06.0069 SENTENÇA

I -RELATÓRIO R.H Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Ana Paula Monteiro Silva em face de NU Pagamentos s/a objetivando a exclusão da parte autora do cadastro de inadimplentes, bem como a condenação em danos morais.

Documentação, id. 29580645.

Contestação, id. 57345478.

Audiência conciliatória, id. 57393984, ausente a parte autora e presente a parte requerida que pugnou pela extinção do feito com fundamento na ausência injustificada da autora na audiência. É o relatório.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora apesar de devidamente citada não compareceu a audiência, id. 57393984, bem como não apresentou nenhuma justificativa da sua ausência.

Verifico que a parte requerida fora citada, apresentando contestação, documentação correlata e compareceu a audiência inaugural.

A jurisprudência acerca do tema em questão, in verbis: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO, PORÉM, PREJUDICADO.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ACÓRDÃO Acordam os membros suplentes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, julgar prejudicado o recurso e declarar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto do Relator.

Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza-CE, 26 de janeiro de 2021.

WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Juiz Relator (TJ-CE - RI: 00502166420198060160 CE 0050216-64.2019.8.06.0160, Relator: WILLER SOSTENES DE SOUSA E SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 26/01/2021) (Grifo nosso) Assim, é cediço que o processo será extinto sem julgamento do mérito quando o autor deixar de comparecer a qualquer audiência, conforme previsto no artigo 51, I da Lei nº 9.099/95.

Deste modo, não obstante a parte requerente ter sido devidamente comunicada da necessidade do seu comparecimento em audiência, desta forma não procedeu.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95 e condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei 9.099/95 e do Enunciado Cível nº 28 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE.

O pagamento das custas processuais deverá ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado do Ceará, em cumprimento ao disposto no art. 7º, § 2º, da Lei Estadual nº 12.381, de 09 de dezembro de 1994 e art. 4º da Portaria Conjunta nº 2.076/2018, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará, publicada no Diário da Justiça do Ceará de 29/10/2018.

Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Coreau/CE, 02 de maio de 2023.

Débora Danielle Pinheiro Ximenes Freire Juíza de Direito Núcleo de Produtividade Remota Portaria 1008/2023
29/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2023 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2023 11:19

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
26/04/2023 08:54

Conclusos para julgamento
26/04/2023 08:54

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 14:21

Juntada de ata de audiência de conciliação
30/03/2023 23:23

Juntada de Petição de pedido (outros)
25/03/2023 00:14

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 24/03/2023 23:59.
07/03/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 15:19

Audiência Conciliação designada para 31/03/2023 14:00 Vara Única da Comarca de Coreaú.
17/02/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 11:11

Juntada de Petição de pedido (outros)
07/07/2022 16:03

Conclusos para despacho
29/01/2022 16:55

Mov. [14] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
16/11/2021 15:45

Mov. [13] - Certidão emitida
29/09/2021 10:32

Mov. [12] - Aviso de Recebimento (AR)
02/09/2021 15:18

Mov. [11] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/09/2021 10:03

Mov. [10] - Concluso para Sentença
17/08/2021 16:57

Mov. [9] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que nesta data, o mandado de fls.25 foi remetido aos correios para postagem. O referido é verdade. Dou fé. Coreau/CE, 13 de agosto de 2021. Jânio Teles Cardoso À Disposiçã
17/08/2021 15:36

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0312/2021 Data da Publicação: 17/08/2021 Número do Diário: 2675
13/08/2021 14:54

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/08/2021 16:59

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 16:30

Mov. [5] - Expedição de Mandado
31/07/2021 19:39

Mov. [4] - Audiência Designada: Conciliação Data: 02/09/2021 Hora 14:40 Local: Sala Juizado Especial Situacão: Realizada
29/07/2021 17:35

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/07/2021 09:31

Mov. [2] - Conclusão
01/07/2021 09:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2021

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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