24/06/2023 02:36

Decorrido prazo de SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL-SISAR em 20/06/2023 23:59.
20/06/2023 12:08

Arquivado Definitivamente
20/06/2023 12:08

Juntada de Certidão
20/06/2023 12:08

Transitado em Julgado em 19/06/2023
08/06/2023 02:13

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DA CONCEICAO MARQUES em 07/06/2023 23:59.
25/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/05/2023.
24/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316.

PROCESSO: 3001596-15.2021.8.06.0090 PROMOVENTE: MARIA LUCIA DA CONCEICAO MARQUES PROMOVIDA: SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL-SISAR SENTENÇA Vistos e etc.

Trata-se de processo de responsabilidade civil.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Frustrada a conciliação.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os presentes fólios virtuais, verifica-se que, apesar de a autora ter sido devidamente intimada, através de seu(ua)(a) patrono(a) regularmente habilitado(a) nos autos, conforme intimação de ID 57358894, para participar do ato audiencial conciliatório previsto para o dia 16/05/2023 às 12:00, no ID 59095341 foi juntado termo de audiência constatando a sua ausência.

Ressalte-se que, conforme previsto no art. 362, § 1º, do NCPC, cabe à parte faltante comprovar o motivo de sua ausência até a abertura da audiência, o que não foi feito.

Estabelece o art. 51, I, § 2º, da Lei 9.099/95, verbis: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; (...) § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas. (Destaquei.) Outrossim, a contrario sensu, observa-se que a ausência imotivada gera a subsunção quanto à necessária condenação da parte autora em custas judiciais, além da extinção.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, e CONDENO A PARTE AUTORA EM CUSTAS, nos moldes do art. 51, I e § 2º, da Lei 9.099/95.

Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pela autora, em consonância com o art. 98, caput, combinado com o art. 99, § 3º, ambos do NCPC.

Estabelece o art. 98, § 3º, do NCPC, verbis: § 3º.

Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

De outra banda, dispõe o parágrafo único do art. 100, do NCPC: Art. 100. (Omissis.) Parágrafo único.

Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.

Ante o exposto, SUSPENDO A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, em analogia ao dispositivo supracitado, quando tal obrigação restará fulminada pela prescrição, ressalvado o caso de revogação do benefício, ocasião em que será aplicada a sanção prevista no parágrafo único do art. 100, do NCPC.

Expedientes necessários.

Publicada e registrada virtualmente.

Publique-se no DJEN.

Publique-se Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, vez que encerrada a prestação jurisdicional.

Icó/CE, data da assinatura digital.

Karla Neves Guimarães da Costa Aranha Juíza de Direito/Respondendo/assinado digitalmente
24/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 21:27

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
16/05/2023 13:28

Conclusos para julgamento
16/05/2023 13:28

Audiência Conciliação não-realizada para 16/05/2023 12:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
12/05/2023 08:06

Juntada de documento de comprovação
18/04/2023 03:41

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DA CONCEICAO MARQUES em 17/04/2023 23:59.
13/04/2023 10:19

Juntada de Petição de pedido (outros)
31/03/2023 08:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 13:20

Audiência Conciliação designada para 16/05/2023 12:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
30/09/2022 14:11

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 11:28

Audiência Conciliação não-realizada para 19/09/2022 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
31/08/2022 13:57

Juntada de documento de comprovação
18/08/2022 00:39

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DA CONCEICAO MARQUES em 17/08/2022 23:59.
03/08/2022 09:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 14:41

Audiência Conciliação designada para 19/09/2022 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
02/08/2022 14:37

Juntada de Certidão
08/04/2022 16:46

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 17:04

Conclusos para despacho
09/11/2021 17:04

Audiência Conciliação não-realizada para 09/11/2021 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
08/11/2021 11:00

Conclusos para despacho
06/11/2021 10:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/10/2021 18:13

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 15:31

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 20:11

Conclusos para decisão
21/09/2021 20:11

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 20:11

Audiência Conciliação designada para 09/11/2021 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
21/09/2021 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2021

Ultima Atualização
24/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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