02/08/2023 14:17

Arquivado Definitivamente
02/08/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 14:15

Juntada de Certidão
02/08/2023 14:15

Transitado em Julgado em 08/06/2023
08/06/2023 02:01

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DOS SANTOS SOUS em 06/06/2023 23:59.
30/05/2023 03:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 03:54

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DOS SANTOS SOUS em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 03:54

Decorrido prazo de policia civil do ceara em 29/05/2023 23:59.
29/05/2023 08:42

Juntada de Petição de parecer
26/05/2023 00:00

Publicado Sentença em 26/05/2023.
25/05/2023 00:00

Intimação

Vistos.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado em desfavor de MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS SOUSA, pela suposta prática do delito tipificado no art. 47 da LCP.

Na audiência preliminar, o Ministério Público ofertou proposta de transação penal, havendo o autor do fato aceito a referida proposta, bem como seu defensor (ID 28605037).

Foram acostados aos autos fichas de comparecimento de prestação de serviços (IDs 31316947, 32693441 e 34002706).

O Ministério Público, em seu parecer, opinou pela declaração da extinção da punibilidade, considerando o integral cumprimento (ID 46792395).

Vieram-me conclusos.

Decido.

Razão assiste ao “Parquet”.

A transação penal e a suspensão condicional do processo são medidas despenalizadoras, calcadas no princípio da disponibilidade regrada da ação penal.

Especificamente, a transação penal se aplica às infrações penais de menor potencial ofensivo, as quais recomendam a aplicação de sanções diversas das contidas nas penas privativas de liberdade.

A aceitação da transação não implica o reconhecimento de culpabilidade penal, não constará de certidão de antecedentes criminais, nem importará em reincidência, sendo registrada exclusivamente para impedir a concessão do mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos.

Conforme o parágrafo único, do art. 84, da Lei dos Juizados Especiais (Lei n.º 9.099/95), in verbis: Art. 84: (...) Parágrafo único - Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

Vejamos a seguinte orientação jurisprudencial aplicável ao presente caso: TJSC-028653- PENAL E PROCESSUAL - TERMO CIRCUNSTANCIADO - TRANSAÇÃO PENAL - ARTIGO 76 DA LEI Nº 9.099/95 - CUMPRIMENTO DA PROPOSTA - HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Homologa-se a transação penal quando preenchidos os pressupostos do artigo 76 da Lei n.º 9.099/95, ausente qualquer impedimento.

Satisfeitos os termos da proposta de transação penal oferecida ao indiciado, deve ser declarada extinta a punibilidade, em analogia ao disposto no parágrafo único do artigo 84 da Lei n.º 9.099/95. (Termo Circunstanciado n.º 2004.033774-1, 1ª Câmara Criminal do TJSC, Xaxim, Rel.

Des.

Amaral e Silva. unânime, DJ 12.05.2005).

Da análise dos autos, constata-se que o Autor do Fato cumpriu integralmente a pena que lhe foi imposta.

Isto posto, acolhendo o parecer ministerial, reconheço o cumprimento da pena de prestação pecuniária e DECLARO EXTINTA a punibilidade de MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS SOUSA, o que faço com base no art. 84, parágrafo único da Lei n.º 9.099/95, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

Publique-se.

Registre-se.

Dê-se vista ao MP.

Considerando o Enunciado Criminal do FONAJE de nº 105, que dispensa a intimação dos autores do fato das sentenças que extinguem a sua punibilidade, determino o ARQUIVAMENTO dos autos após a intimação do Ministério Público dessa sentença.

Expedientes necessários.

Itarema/CE, datado e assinado eletronicamente.

GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da Vara Única da Comarca de Itarema
25/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 20:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2023 20:05

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 20:05

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
05/05/2023 14:36

Conclusos para julgamento
28/11/2022 11:20

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 12:46

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 15:11

Conclusos para despacho
20/06/2022 11:03

Juntada de Ofício
26/04/2022 15:10

Juntada de Ofício
17/03/2022 13:32

Juntada de Ofício
22/01/2022 07:49

Mov. [30] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
25/11/2021 11:47

Mov. [29] - Petição juntada ao processo
25/11/2021 10:57

Mov. [28] - Mandado
25/11/2021 10:57

Mov. [27] - Ofício
10/11/2021 23:14

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :5898/2021 Data da Publicação: 11/11/2021 Número do Diário: 2732
09/11/2021 12:05

Mov. [25] - Expedição de Ofício
09/11/2021 02:06

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/11/2021 14:34

Mov. [23] - Certidão emitida
08/11/2021 14:03

Mov. [22] - Homologação de Transação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/11/2021 08:44

Mov. [21] - Concluso para Sentença
08/11/2021 08:20

Mov. [20] - Informação
07/11/2021 18:36

Mov. [19] - Expedição de Termo de Audiência
03/11/2021 10:37

Mov. [18] - Apensado: Apensado ao processo 0050287-06.2020.8.06.0104 - Classe: Termo Circunstanciado - Assunto principal: Despenalização / Descriminalização
03/11/2021 10:29

Mov. [17] - Documento
30/10/2021 13:13

Mov. [16] - Certidão emitida
30/10/2021 13:13

Mov. [15] - Documento
30/10/2021 13:11

Mov. [14] - Documento
03/09/2021 09:49

Mov. [13] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 104.2021/001415-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/10/2021 Local: Oficial de justiça - CARLOS MAGNO DOS SANTOS
02/09/2021 11:03

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 11:00

Mov. [11] - Audiência Designada: Preliminar Data: 04/11/2021 Hora 10:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
09/07/2020 12:30

Mov. [10] - Mero expediente: R. H. Como requer o Ministério Público. Agende-se audiência preliminar, nos termos do artigo 72, da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Expedientes Necessários. Itarema (CE), 09 de julho de 2020. Ana Celina Monte Studart Gurgel Carneiro
06/07/2020 13:01

Mov. [9] - Concluso para Despacho
06/07/2020 13:01

Mov. [8] - Petição juntada ao processo
06/07/2020 13:00

Mov. [7] - Processo devolvido do MP
06/07/2020 12:37

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WITM.20.00395395-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 06/07/2020 11:39
03/07/2020 16:51

Mov. [5] - Certidão emitida
03/07/2020 10:44

Mov. [4] - Mero expediente: Vistos em conclusão, Abra-se vista ao Ministério Público, para sua manifestação. Cumpra-se. Itarema (CE), 03 de julho de 2020. Ana Celina Monte Studart Gurgel Carneiro Juíza de Direito
03/07/2020 09:01

Mov. [3] - Concluso para Despacho
02/07/2020 09:12

Mov. [2] - Documento
29/06/2020 15:48

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2020

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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