27/06/2025 03:47

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 03:47

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 26/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/06/2025. Documento: 157714318
03/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/06/2025. Documento: 157714318
02/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157714318
02/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157714318
31/05/2025 16:30

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 18:42

Expedição de Alvará.
30/05/2025 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157714318
30/05/2025 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157714318
30/05/2025 10:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/05/2025 20:43

Conclusos para julgamento
29/05/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 152830760
09/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 152830760
09/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Autos: 3001399-89.2022.8.06.0069 DESPACHO

Vistos. À Secretaria de Vara para promover a retificação da classe para cumprimento de sentença.

Após, intime-se a parte executada, por seu procurador judicial para, no prazo de 15(quinze) dias, efetuar o pagamento do débito exequido ou no mesmo prazo apresentar impugnação ao requerimento de cumprimento de sentença, ID 137544525, sob pena de penhora on line, via SISBAJUD.

Expedientes Necessários.

Coreaú-CE, 30 de abril de 2025.

FÁBIO MEDEIROS FALCÃO DE ANDRADE Juiz de Direito - Respondendo
08/05/2025 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152830760
08/05/2025 14:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
07/05/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 16:53

Conclusos para despacho
28/02/2025 09:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/02/2025 03:19

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 07/02/2025 23:59.
09/02/2025 03:19

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 07/02/2025 23:59.
18/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/12/2024. Documento: 130438893
18/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/12/2024. Documento: 130438893
17/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130438893
17/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130438893
16/12/2024 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130438893
16/12/2024 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130438893
15/12/2024 15:28

Julgado improcedente o pedido
13/12/2024 14:01

Conclusos para decisão
13/12/2024 14:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
17/10/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 11:29

Conclusos para decisão
30/08/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 02:36

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 27/07/2023 23:59.
27/07/2023 03:49

Decorrido prazo de Enel em 25/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/07/2023. Documento: 63766619
12/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023 Documento: 64146603
12/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ Processo nº. 3001399-89.2022.8.06.0069 Autor: ANTONIO JOSÉ GRIGÓRIO RAMOS Réu: ENEL SENTENÇA Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no artigo 355, I, do NCPC, que assim estabelece: "Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos.

FUNDAMENTAÇÃO.

Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora informa que teve seu nome inscrito indevidamente nos cadastros de inadimplentes, em razão do débito de R$ 122,40 (cento e vinte e dois reais e quarenta centavos), com vencimento em 10/11/2020.

Requer a exclusão da negativação e indenização por dano moral.

Em contestação, ID 62828522, a empresa requerida pugna pelo juízo 100% digital e por audiência de conciliação por videoconferência, aduz preliminarmente pelo reconhecimento de conexão, no mérito informa que a negativação do nome do autor foi legítima e que inexiste dano moral, por fim pleiteia a total improcedência da demanda.

Inicialmente, acolho os pedidos iniciais da empresa ré, visto que o juízo 100% digital corrobora com o previsto na portaria 1539/2020 do Tribunal de Justiça do Ceará e verifico que a audiência de conciliação por videoconferência inclusive já ocorreu entre as partes.

Da conexão.

A parte ré sustenta a ocorrência de conexão entre a presente ação e as de números: 3001405-96.2022.8.06.0069, 3001395-52.2022.8.06.0069, 3001398-07.2022.8.06.0069, 3001404-14.2022.8.06.0069, 3001400-74.2022.8.06.0069, 3001394-67.2022.8.06.0069, 3001397-22.2022.8.06.0069, 3001402-44.2022.8.06.0069, 3001401-59.2022.8.06.0069, 3001399-89.2022.8.06.0069, 3001396-37.2022.8.06.0069 e 3001393-82.2022.8.06.0069.

Entretanto, tal alegação não merece prosperar, uma vez que, os referidos processos embora possuam identidade de partes, estas possuem pedidos vinculados a inscrições diferentes em cadastros de inadimplentes, cada um discute uma fatura distinta, e por esse fundamento não há que se falar em conexão.

Desta feita, rechaço a preliminar de conexão, ora analisada.

Passo à análise do MÉRITO.

Cumpre salientar que a relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força dos seus artigos 2º e 3º.

O cerne da questão é verificar se há ilegalidade na cobrança de dívida e posterior negativação do nome do autor pela empresa requerida.

Importante esclarecer que a parte autora alegou a inexistência da contratação e, em face da negativação do seu nome competia-lhe comprovar a existência de anotação em órgão de restrição ao crédito que está sendo questionada, o que fez conforme documento, ID 51646863, e, a requerida cabia o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, conforme artigo 373, inciso II do NCPC, o que não fez, visto que não juntou comprovante de contratação do serviço de fornecimento de energia elétrica, mostrando apenas uma cópia de fatura com endereço de unidade consumidora em Fortaleza/CE, logo diversa do comprovante e declaração de residência do autor em Coreaú/CE, ID 51646862.

De acordo com o artigo 927 do Código Civil, "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." No mesmo contexto, o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor consagrou a responsabilidade objetiva do fornecedor, à luz da teoria do risco do empreendimento, na qual ele responde independente de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Portanto, uma vez que não há comprovação da contratação do negócio jurídico, deve este ser declarado inexistente, bem como os atos que dele decorrem, em consonância com a jurisprudência da 1º Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

ENERGIA ELÉTRICA.

INSCRIÇÃO DO NOME DO PROMOVENTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.

COBRANÇA DE DÉBITO ATRASADO.

EXISTÊNCIA DE CINCO DEMANDAS COM PEDIDO E PARTE IGUAIS MAS RELACIONADAS A FATURAS DIVERSAS QUE NÃO CONFIGURAM CONEXÃO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇO DA UNIDADE CONSUMIDORA DEVEDORA COM O DA UNIDADE DA PARTE AUTORA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS E REDUZIDOS (R$1.000,00), EM RESPEITO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E GRADAÇÃO DO DANO SOFRIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Primeira Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.

Acórdão assinado pela Juíza Relatora, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza, data da assinatura digital.

JOVINA D'AVILA BORDONI JUÍZA RELATORA (Recurso Inominado Cível - 0050633-28.2021.8.06.0069, Rel.

Desembargador(a) Jovina d'Avila Bordoni, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 31/03/2022, data da publicação: 31/03/2022). (grifo nosso).

Quanto a existência dos danos morais, estes encontram-se configurados, visto que a simples inscrição em cadastro de inadimplentes, sem instrumento contratual gera abalo moral na modalidade in re ipsa, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp XXXXX/MG, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 12/04/2016) e das Turmas Recursais do Estado do Ceará.

Observa-se que foram protocoladas demandas questionando as outras negativações em nome do autor, logo deve ser afastada a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, visto que há questionamentos sobre a legitimidade das inscrições.

Não há um critério devidamente delineado na legislação para a fixação do valor da indenização decorrente de dano moral.

A doutrina e a jurisprudência, por sua vez, erigiram como parâmetros para tal fixação as características do caso concreto, sopesando os interesses em conflito, a repercussão da ofensa, o efeito pedagógico, a condição econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequada a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Portanto, constatada a ocorrência do ato ilícito na forma acima destacada, impende a condenação da ré à inexistência da dívida e à indenização pelos danos morais, no montante acima especificado, de forma a garantir o caráter punitivo ao ofensor e compensatório ao ofendido.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para condenar a parte demandada, ENEL: 1. inexistência da dívida discutida nos autos entre as partes; 2. que seja retirado o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito ou protestos em cartórios, referente a presente dívida em até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada à 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revestido em favor do autor. 3. no pagamento da quantia de que, por arbitramento, atento às condições do caso concreto, bem assim ao princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), ao qual deverá incidir juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária a partir da fixação (INPC), nos termos da Súmula 362 do STJ, a título de dano moral; E assim o faço, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível.

Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Coreaú/CE.

Data registrada no sistema.

Kathleen Nicola Kilian Juíza de Direito1 1ayag
11/07/2023 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 11:38

Julgado procedente o pedido
27/06/2023 10:00

Juntada de Petição de réplica
26/06/2023 11:52

Conclusos para despacho
26/06/2023 11:52

Juntada de ata de audiência de conciliação
24/06/2023 05:25

Decorrido prazo de Enel em 19/06/2023 23:59.
23/06/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 09:25

Juntada de Petição de contestação
06/06/2023 00:10

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 05/06/2023 23:59.
02/06/2023 03:33

Decorrido prazo de Enel em 01/06/2023 23:59.
29/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2023.
26/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE COREAú - Vara Única da Comarca de Coreaú CERTIDÃO Processo nº: 3001399-89.2022.8.06.0069 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ANTONIO JOSE GRIGORIO RAMOS REU: ENEL CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiência de Conciliação para o dia 26 de junho de 2023, às 10h20MIN.

O referido é verdade.

Dou fé.

Segue o link para entrar na sala de audiência https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODdkZGE1N2QtMGVlMC00YWRmLTllY2UtOTg4MDJmODQyZWQw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2264aa922e-102c-492e-906a-3ad6f14e5a2c%22%7d Contato da Unidade Judiciaria (88) 36451255 BENEDITO RICARDO XIMENES DE ALBUQUERQUE SUPERVISOR DA UNID.

JUDICIARIA
26/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 11:42

Audiência Conciliação designada para 26/06/2023 10:20 Vara Única da Comarca de Coreaú.
20/04/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 11:02

Conclusos para decisão
13/12/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 11:02

Audiência Conciliação designada para 20/03/2023 10:40 Vara Única da Comarca de Coreaú.
13/12/2022 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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