24/06/2023 08:21

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 07:51

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 07:50

Decorrido prazo de LUZANIRA MARIA DA SILVA SALES em 13/06/2023 23:59.
26/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316.

PROCESSO: 3000233-22.2023.8.06.0090 PROMOVENTE: LUZANIRA MARIA DA SILVA SALES PROMOVIDA: Banco Bradesco SA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de processo de responsabilidade civil em que a parte autora pugna pela anulação de contrato de empréstimo bancário que entende inexistente e indenização por danos morais e materiais em virtude de suposta falha na conduta da parte requerida.

Dispensado o relatório com base no disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).

Compulsando os autos, observa-se que a parte promovente apresentou pedido de extinção do feito sem resolução de mérito, desistindo da presente ação (ID 56760984).

Embora o feito tenha seguido seu curso, não houve nenhum pedido expresso de reconsideração.

Nos termos do enunciado 90 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE, a desistência do autor, mesmo sem a anuência do requerido que já fora citado, implica na extinção do feito sem resolução de mérito, não se aplicando o art. 485, §4° do CPC/2015, considerando que não foi devidamente citada e não apresentou contestação.

Vejamos: ENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).

A teor do despacho de ID 55277404 acolho o pedido da parte autora, a fim de discutir a validade do contrato de n° 016382737 nos autos do Processo n. 3000234-07.2023.8.06.0090, por ter objeto mais amplo.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo o presente pedido extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII do Código de Processo Civil/2015.

Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pela autora, em consonância com o art. 99 §3º do CPC/2015, vez que a mesma juntou declaração de pobreza aos autos, pelo que deve ser isentada do pagamento de custas processuais, salvo prova em contrário, quando será aplicada a penalidade prevista no parágrafo único do art. 100 do CPC/2015; Defiro o pedido do requerido e determino a habilitação exclusiva do advogado Dr.

Francisco Sampaio de Menezes Junior, inscrito na OAB/CE sob o número 9.075, o qual deve ser intimado de todos os atos.

Momentaneamente sem custas ou honorários (art. 55, da lei n.º 9.099/95).

Publique-se no DJEN.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Publicada e registrada virtualmente.

Intime-se.

Icó/CE, data da assinatura digital.

John Gledyson Araújo Vieira Juiz Leigo SENTENÇA Pela MM.

Juiza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se." Icó/CE, data da assinatura digital.

Karla N G C Aranha Juiza em respondência/assinado digitalmente
26/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 22:27

Extinto o processo por desistência
10/05/2023 23:05

Conclusos para julgamento
04/05/2023 04:28

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 02/05/2023 23:59.
02/05/2023 14:24

Juntada de Petição de réplica
22/04/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 16:40

Juntada de Petição de contestação
05/04/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 17:04

Audiência Conciliação realizada para 04/04/2023 15:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
05/04/2023 10:15

Cancelada a movimentação processual
03/04/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 18:20

Conclusos para decisão
14/02/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 18:20

Audiência Conciliação designada para 04/04/2023 15:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
14/02/2023 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
24/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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