09/12/2024 14:52

Expedido alvará de levantamento
05/12/2024 15:54

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 15:54

Juntada de Certidão
05/12/2024 15:54

Transitado em Julgado em 27/11/2024
27/11/2024 00:50

Decorrido prazo de ARMANDO JOSE BASILIO ALVES em 26/11/2024 23:59.
23/11/2024 00:06

Decorrido prazo de Enel em 22/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/11/2024. Documento: 112732710
07/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 112732710
06/11/2024 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112732710
06/11/2024 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 17:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/10/2024 12:43

Conclusos para despacho
26/09/2024 15:35

Juntada de Certidão
24/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo nº 3000021-52.2022.8.06.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL ALVES SOARES REU: ENEL DESPACHO Intime-se o advogado da parte autora para indicar os dados necessários ao pagamento dos alvarás.

Após, independente de novo despacho, expeçam-se os alvarás para levantamento das quantias de requisições de pequenos valores de ID. 89071222.

Após, arquive-se.

Expedientes necessários. Brejo Santo/CE, data da assinatura. Samara Costa Maia Juíza de Direito
23/07/2024 11:18

Juntada de Petição de pedido (outros)
23/07/2024 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89553577
22/07/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 14:32

Conclusos para despacho
04/07/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
08/06/2024 00:47

Decorrido prazo de ARMANDO JOSE BASILIO ALVES em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:47

Decorrido prazo de ARMANDO JOSE BASILIO ALVES em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:16

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:16

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 07/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:29

Decorrido prazo de Enel em 05/06/2024 23:59.
16/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/05/2024. Documento: 85098515
16/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/05/2024. Documento: 85098515
15/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024 Documento: 85098515
15/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024 Documento: 85098515
15/05/2024 00:00

Intimação

Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo SENTENÇA

Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL contra sentença proferida neste juízo ao ID 73168556, alegando contradição no dispositivo que tratou da incidência dos juros moratórios. Intimada para apresentar contrarrazões aos embargos (ID 78848230), nada foi apresentado ou requerido pela embargada, conforme certidão de ID 83020315. É o relatório.

DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir obscuridades, contradições ou omissões no julgado, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Examinando os autos verifico que assiste razão à parte embargante quanto a data inicial para incidência de juros de mora. Os embargos apontam contradição no tocante ao termo inicial para incidência dos juros moratórios.

Alega a embargante que, apesar de se reconhecer a natureza contratual da relação entre as partes, aplicou-se indevidamente a Súmula 54 do STJ, que prevê a incidência dos juros moratórios desde o evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual. Conforme os autos e a natureza do litígio, verifica-se que a relação estabelecida entre a autora e a ré é de fato contratual, decorrente da solicitação e do fornecimento de serviço de energia elétrica.

Portanto, a aplicação dos juros moratórios deve seguir a orientação do art. 405 do Código Civil, que estipula que estes contam-se desde a citação. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, CORRIGINDO a parte do dispositivo da sentença anterior para estabelecer que os juros moratórios sobre a indenização por danos morais deverão incidir a partir da citação da ré, e não desde o evento danoso como inicialmente determinado. Mantenho, no mais, a sentença em seus exatos termos. Intimem-se as partes. Publique-se via DJe. Brejo Santo/CE, data da assinatura. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito
14/05/2024 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85098515
14/05/2024 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85098515
14/05/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 12:15

Embargos de Declaração Acolhidos
20/03/2024 15:41

Conclusos para decisão
20/03/2024 15:40

Juntada de Certidão
04/03/2024 00:10

Decorrido prazo de ARMANDO JOSE BASILIO ALVES em 28/02/2024 23:59.
11/02/2024 05:50

Decorrido prazo de ARMANDO JOSE BASILIO ALVES em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 05:50

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 09/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/02/2024. Documento: 78848230
01/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024 Documento: 78848230
31/01/2024 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78848230
29/01/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 16:12

Conclusos para decisão
25/01/2024 15:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 19/01/2024. Documento: 73168556
18/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024 Documento: 73168556
18/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024 Documento: 73168556
17/01/2024 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73168556
17/01/2024 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73168556
16/01/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 20:42

Julgado procedente em parte do pedido
23/11/2023 19:46

Conclusos para julgamento
22/11/2023 11:51

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
22/11/2023 11:50

Cancelada a movimentação processual
22/11/2023 11:50

Juntada de Certidão
08/11/2023 15:56

Juntada de Petição de réplica
26/10/2023 10:42

Audiência Conciliação realizada para 26/10/2023 10:00 1ª Vara da Comarca de Brejo Santo.
25/10/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 14:35

Juntada de Certidão
01/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 00:00

Intimação

Conforme § 2º do art. 22, da Lei nº 9.099/95, (re)agenda este CEJUSC o dia 26/10/2023, às 10h, para realização de sessão de conciliação na modalidade VIRTUAL, através da plataforma digital MICROSOFT OFFICE 365/TEAMS, link de acesso https://link.tjce.jus.br/ed9717 e/ou QRCode abaixo indicado, pelos quais terão as partes processuais e seus advogados acesso na data e horário acima indicados, após providenciarem o download de referido aplicativo em seus respectivos aparelhos.

Brejo Santo, Ceará, aos 22 de março de 2023.

Antonio Raimundo do Nascimento Conciliador CEJUSC
31/05/2023 20:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2023 20:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2023 00:00

Intimação

Conforme § 2º do art. 22, da Lei nº 9.099/95, (re)agenda este CEJUSC o dia 26/10/2023, às 10h, para realização de sessão de conciliação na modalidade VIRTUAL, através da plataforma digital MICROSOFT OFFICE 365/TEAMS, link de acesso https://link.tjce.jus.br/ed9717 e/ou QRCode abaixo indicado, pelos quais terão as partes processuais e seus advogados acesso na data e horário acima indicados, após providenciarem o download de referido aplicativo em seus respectivos aparelhos.

Brejo Santo, Ceará, aos 22 de março de 2023.

Antonio Raimundo do Nascimento Conciliador CEJUSC
29/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2023 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 12:11

Juntada de ato ordinatório
22/03/2023 12:01

Audiência Conciliação designada para 26/10/2023 10:00 1ª Vara da Comarca de Brejo Santo.
10/02/2023 13:52

Decorrido prazo de ARMANDO JOSE BASILIO ALVES em 06/02/2023 23:59.
20/12/2022 14:22

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 13:24

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 11:46

Conclusos para despacho
22/07/2022 08:47

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
15/07/2022 00:57

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 00:57

Decorrido prazo de ARMANDO JOSE BASILIO ALVES em 14/07/2022 23:59.
06/07/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 11:04

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 09:12

Conclusos para decisão
29/04/2022 10:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/04/2022 00:23

Decorrido prazo de ARMANDO JOSE BASILIO ALVES em 30/03/2022 23:59:59.
30/03/2022 00:27

Decorrido prazo de Enel em 29/03/2022 23:59:59.
24/03/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 20:56

Concedida a Medida Liminar
20/01/2022 16:55

Conclusos para decisão
20/01/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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