23/11/2022 03:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 21/11/2022 23:59.
23/11/2022 03:25

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO JOCA AVELAR em 21/11/2022 23:59.
23/11/2022 03:25

Decorrido prazo de RAFAEL SILVA MACHADO em 21/11/2022 23:59.
11/11/2022 16:37

Arquivado Definitivamente
11/11/2022 16:37

Juntada de Certidão
11/11/2022 16:37

Transitado em Julgado em 11/11/2022
11/11/2022 10:28

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 11/11/2022.
10/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 8ª UNIDADE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FORTALEZA AV.

DES.

FLORIANO BENEVIDES, 220, BLOCO B - ÁGUA FRIA - CEP: 60.811-690 - FONE: (085) 3492-8072 Autos nº.: 3002587-98.2020.8.06.0001 Ação: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) Pólo ativo: REPRESENTANTE/NOTICIANTE: MARCOS AURELIO JOCA AVELAR REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Pólo passivo: REPRESENTADO: LEONARDO QUEIROZ CAVALCANTE VISTOS, ETC.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado em desfavor de LEONARDO QUEIROZ CAVALCANTE, o qual possui tipificação prevista em desacato.

O representante do Ministério Público lotado nesta unidade, visando atingir os objetivos orientadores dos Juizados Especiais Criminais, expressados no art. 62 da lei 9.099/95, e buscando dar dinâmica aos processos, apresentou proposta de transação penal que dormita no ID: 23696773 – em audiência preliminar, que consistia em pagar-se a transação penal de R$ 1.500,00 em até quinze parcelas na conta judicial, tendo o(a) autor(a) aceitado a proposta ofertada pelo Ministério Público de pena pecuniária.

Após a homologação da transação penal, o(a) autor(a) apresentou os comprovantes de pagamento, tendo a Secretaria firmado certidão que dormita ao ID: 38314414 dando quitação da transação.

Empós o Representante do Ministério Público apresentou parecer no ID: 38676081 pugnando pela extinção do(a) punibilidade do(a) autor(a).

Ante o exposto, com base nos artigos 76, 84, parágrafo único e 92 da Lei 9.099/95, decretando por sentença, a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do autor do fato LEONARDO QUEIROZ CAVALCANTE.

Após o trânsito em julgado, oficie-se à delegacia de origem objetivando a baixa do nome do autor no sistema próprio da Polícia.

P.R.I.

Fortaleza, CE, 4 de novembro de 2022.

DR.

DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES JUIZ DE DIREITO TITULAR DO 8º JECRIM
10/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/11/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 18:00

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
01/11/2022 09:06

Conclusos para julgamento
28/10/2022 09:15

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 16:49

Juntada de Certidão
25/10/2022 16:45

Juntada de documento de comprovação
09/08/2022 17:15

Juntada de documento de comprovação
28/07/2022 12:11

Juntada de Certidão
08/07/2022 17:20

Juntada de documento de comprovação
10/06/2022 10:14

Juntada de documento de comprovação
12/05/2022 16:37

Juntada de documento de comprovação
03/05/2022 12:20

Conclusos para despacho
03/05/2022 12:20

Juntada de Certidão
12/09/2021 16:49

Juntada de documento de comprovação
10/08/2021 16:58

Conclusos para despacho
10/08/2021 16:52

Juntada de documento de comprovação
15/07/2021 16:38

Homologado o pedido
15/07/2021 14:54

Audiência Preliminar realizada para 15/07/2021 13:30 08ª Unidade do Juizado Especial Criminal.
15/07/2021 10:09

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 16:17

Juntada de Certidão
13/06/2021 20:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2021 20:16

Juntada de Petição de diligência
10/06/2021 16:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2021 14:30

Juntada de Petição de resposta
09/06/2021 13:40

Expedição de Mandado.
09/06/2021 13:40

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 13:40

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 12:36

Audiência Preliminar designada para 15/07/2021 13:30 08ª Unidade do Juizado Especial Criminal.
25/01/2021 08:19

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2021 10:51

Conclusos para despacho
14/01/2021 18:20

Juntada de Petição de resposta
14/01/2021 11:16

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 10:36

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021 17:35

Conclusos para despacho
21/12/2020 17:27

Juntada de Petição de resposta
19/11/2020 13:39

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 15:08

Expedição de Ofício.
29/10/2020 09:27

Juntada de Certidão
19/08/2020 11:02

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 14:40

Conclusos para despacho
18/08/2020 13:48

Juntada de Petição de resposta
17/08/2020 15:09

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 15:09

Juntada de Certidão
17/08/2020 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2020

Ultima Atualização
23/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência com sentença/decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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