14/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 162860340
11/07/2025 08:35

Confirmada a comunicação eletrônica
11/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 162860340
11/07/2025 00:00

Intimação

7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0793357-51.2000.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] AUTOR: PLANETARIA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO Por meio da ação em curso, almeja a parte autora obter do Poder Judiciário provimento condenatório de forma a obrigar a parte ré a pagar-lhe o valor de R$ 549.315,34, correspondente a parcelas oriundas do Contrato de Serviço n. 19/04, nos termos da inicial do Id. 46905224.

A inicial veio acompanhada da documentação apresentada, reputada suficiente à comprovação das alegadas prestação dos serviços objeto da pactuação referida e da correspondente inadimplência, segundo manifestação do Id. 46905192.

Citado, o ente réu contestou (Id. 46905204), alegando, sem apresentar qualquer documentação, a improcedência do pedido em razão do não reconhecimento da alegada recomposição do equilíbrio econômico financeiro representada pelo valor reclamado na inicial.

Na mesma oportunidade, mesmo sendo o direito em debate comprovado exclusivamente pela via documental, disse que deixava de apresentar documentos que comprovam a quitação dos serviços efetivamente prestados "porquanto o tempo de demora entre o ajuizamento da presente demanda e a citação - 10 anos -, bem como as dificuldades inerentes à administração pública, findaram por comprometer a imediata apresentação da documentação necessária".

Ouvido o representante ministerial, este sugeriu ao juízo intimar as partes a dizerem se desejam produzir outras provas (Id. 46905193), sugestão inadvertidamente aceita em 9/5/19, conforme decisão do Id. 46905179, sem maiores justificativas.

Desde então, este feito aguarda a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas arroladas pela parte autora no Id. 46905203, com o fim de, em juízo, "prestar esclarecimentos sobre a prestação do serviços realizado pela requerente e caso neguem a prestação do serviço, explicar por que assinaram o referido contrato".

A parte ré aproveitou a oportunidade para juntar a documentação não apresentada com a contestação (Id. 46905190).

E contra essa ação mostrou-se contrária a parte autora (Id. 46905176), alegando a intempestividade da referida juntada.

Em seguida, determinou o Juízo atos relacionados à citada instrução processual, deixando de se manifestar sobre o pedido de juntada de documentação pela parte ré, e a correspondente impugnação apresentada pela parte autora, o mesmo fazendo no posterior Id. 104527965.

Por último, a parte autora (Id. 60813818) reduziu seu pedido de produção de prova oral à oitiva dos anuentes do contrato firmado, mesmo sem ter a parte ré impugnado especificamente a veracidade de tais anuências, requerendo, enfim, a designação de data para o ato, pleito reiterado no Id. 106944621.

Conforme Ids. 78319595 e 78396273, requereu a advogada Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa habilitação nos autos.

Esse o relato até agora.

Passo à decisão.

De saída, defiro os requerimentos dos Ids. 78319595 e 78396273. À SEJUD, portanto, para atualizar o cadastro de partes e procuradores deste feito.

Indefiro a juntada de documentos requerida pela parte ré. É sabido por todos que as partes - Fazenda Pública, inclusive - têm o ônus de juntar, com a inicial ou a defesa apresentada, a documentação que se encontra em seu poder capaz de demonstrar ou comprovar suas alegações, sob pena de perder a oportunidade de fazer posteriormente essa juntada.

Após a inicial ou defesa, o Código de Processo Civil admite, a qualquer tempo, a juntada de documentos por qualquer das partes ao processo, desde que observado o disposto no art. 435, que alude expressamente apenas aos documentos necessários à prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, condição legal não cumprida pela juntada realizada pelo ente réu por meio do pedido do Id. 46905190.

Esse, aliás, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA […] 3. "A regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art. 435 do CPC/2015)" (AgInt no AREsp n. 1.734.438/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 7/4/2021).

Incidência da Súmula 83/STJ. […] 6.

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 603-607, e-STJ e em nova análise do recurso subjacente conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. (STJ - 4ªTurma.

AgInt no AREsp n. 1.322.016/DF, relator Ministro Marco Buzzi, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.) Reconheça-se, por oportuno, que a justificativa dada pela parte ré para a não apresentação da referida documentação com a contestação não se sustenta.

Afinal, a documentação refere-se à comprovação de despesas públicas de origem contratual, cujo ônus de apresentação e guarda recai inequivocamente sobre a parte ré, sendo inaceitável a alegação de dificuldade de acesso a esse acervo documental baseada na incompetência, ou má vontade, do órgão responsável por sua guarda em disponibilizá-los tempestivamente à procuradoria do réu, especialmente considerando o prazo em dobro que este último dispõe para a apresentação da defesa escrita (art. 183, CPC).

Por essa razão, reputo não ocorrente a situação excepcional exigida pelo parágrafo único do art. 435 do CPC, penúltima figura, para a admissão da documentação essencial apresentada pelo ente réu após a apresentação da contestação, ainda mais porque desacompanhado o requerimento visando referida juntada da comprovação exigida expressamente pela lei.

Sendo assim, determino o cancelamento da documentação constante nos Ids. 46905182 a 46905189, bem como sua retirada dos autos. À SEJUD, portanto, certificando-se.

No tocante à realização da instrução oral, agora delibero.

Verifico, após haver o órgão ministerial opinado graciosamente pela intimação das partes para dizer acerca da produção de outras provas, que o feito passou a seguir rito tendente à realização de audiência de instrução para coleta de prova testemunhal.

A adoção do referido rito, contudo, reputo tão desarrazoada quanto desnecessária.

Embora o CPC admita a produção de prova testemunhal, caso a lei não disponha de modo diverso, e o Código Civil, por sua vez, admita, independentemente do valor do negócio jurídico, a prova testemunhal de forma subsidiária ou complementar à prova escrita, entendo ser absolutamente desnecessária a realização da audiência em relação à qual mostrou (apenas) a parte autora interesse, mormente diante da negação geral veiculada na contestação quanto à não realização da repactuação alegada na inicial. É o que cabe entender, evidenciando os autos que o enfrentamento de seu mérito exige apenas o exame dos contornos da relação contratual estabelecida entre as partes em torno de realização (ou não) das prestações de serviços e pagamentos avençados, cuja comprovação se dá, em regra, como mostra o senso comum, pela via documental.

Por essa razão, e considerando que a parte autora já reputou (sic) "sobejamente provados" os fatos alegados na inicial por meio dos documentos ali anexados, torno sem efeito o ato do Id. 46905179, e todos os demais atos judiciais correlatos, responsáveis, enfim, pelo indevido atraso no encerramento deste processo.

Providência que se adota, inclusive, ante o que determina o CPC em seus arts. 4º (As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa) e 8º (Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência).

Considerando o que acima consignado, portanto, e atento, inclusive à regular e ordinária distribuição do ônus da prova determinada pelo CPC, reputo presentes nos autos provas necessárias ao julgamento do feito no estado em que se encontra e, de consequência, anuncio o julgamento antecipado (art. 355, I, CPC).

Cumpridas as determinações acima, e decorrido o prazo recursal correspondente, autos ao órgão ministerial para apresentação de parecer de mérito.

Com ou sem manifestação, autos conclusos para julgamento.

Intimem-se.

Local e data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
10/07/2025 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162860340
10/07/2025 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 14:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2025 11:13

Conclusos para decisão
01/07/2025 11:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
11/10/2024 01:02

Decorrido prazo de ARMANDO HELIO ALMEIDA MONTEIRO DE MORAES em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 01:02

Decorrido prazo de JOYCE LIMA MARCONI GURGEL em 10/10/2024 23:59.
09/10/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/09/2024. Documento: 104527965
18/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104527965
18/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0793357-51.2000.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] AUTOR: Planetaria Empreendimentos e Servicos Ltda REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

Vistos.

Em ID n° 60813818, a parte autora manifestou desistência na oitiva dos ex-funcionários que prestaram o serviço contratado, persistindo interesse apenas na oitiva dos Srs.

Raimundo Valdir dos Santos Junior e Orlando Chagas Junior, anuentes do contrato de prestação de serviços em discussão.

Apesar do ofício devidamente recebido em junho/2023, conforme comprovante de ID n° 63034200, não consta nos autos até o presente momento qualquer resposta a tal ofício pelo Tribunal Regional Eleitoral - TRE acerca do endereço das testemunhas arroladas.

Sendo assim, considerando o grande lapso temporal desde a manifestação de interesse na escuta das referidas testemunhas em junho de 2023 (ID n° 60813818) até a presente data, intime-se a parte autora, via DJe, para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda persiste o interesse na produção de prova oral pelas testemunhas mencionadas, e, em caso positivo, para que informe o endereço atualizado destas, com o fito de viabilizar a realização da audiência instrutória. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. À SEJUD.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito
17/09/2024 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104527965
11/09/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 20:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/11/2023 11:20

Conclusos para despacho
26/06/2023 17:19

Juntada de documento de comprovação
21/06/2023 03:22

Decorrido prazo de ARMANDO HELIO ALMEIDA MONTEIRO DE MORAES em 20/06/2023 23:59.
16/06/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 10:44

Juntada de documento de comprovação
27/05/2023 00:17

Expedição de Ofício.
26/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/05/2023.
25/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0793357-51.2000.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] AUTOR: Planetaria Empreendimentos e Servicos Ltda REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Trata-se de ação ordinária de cobrança interposta por PLANETÁRIA EMPREENDIMENTO S E SERVIÇOS em face do Município de Fortaleza/CE.

Em análise dos autos verifico em petição de id:46905203 que a parte autora requereu a produção de provas e o Ministério Público do Estado do Ceará em manifestação de id:46905206 concorda com o pleito, reiterando a súplica autoral.

Diante do exposto, defiro a produção de provas requerida em id: 46905203 pelo qual determino, primeiramente: a) a intimação da parte autora para que informe os nomes dos ex- funcionários bem como o período pelo qual prestaram o serviço contratado para assim ser oficiada a Caixa Econômica Federal.

Após, com o retorno das informações solicitadas, expeça ofício para a Caixa Econômica Federal.

Ato contínuo, expeça-se ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para que informe o endereço dos senhores Raimundo Valdir dos Santos Júnior e Orlando Chagas Júnior.

Por fim, defiro também pedido de produção de prova oral, assim determino a intimação das parte autora para no prazo de 15 dias apresentar o rol de testemunhas, com base no art. 357 §4º CPC/15.

Esclareça-se que o rol de testemunhas deverá conter, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito
25/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2023 18:30

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/02/2023 16:43

Conclusos para despacho
30/11/2022 15:04

Mov. [58] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
09/11/2021 10:04

Mov. [57] - Concluso para Despacho
12/10/2021 19:37

Mov. [56] - Certidão emitida
04/06/2021 01:22

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01370020-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 04/06/2021 01:01
28/04/2021 17:51

Mov. [54] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
26/04/2021 11:03

Mov. [53] - Certidão emitida
26/04/2021 11:03

Mov. [52] - Documento Analisado
22/04/2021 11:24

Mov. [51] - Mero expediente: Vistos, em inspeção interna. Abram-se vistas dos autos ao representante do Ministério Público, tendo em vista a manifestação das partes sobre a produção de provas
16/04/2020 18:56

Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01176524-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/04/2020 18:26
03/09/2019 14:39

Mov. [49] - Concluso para Despacho
16/07/2019 23:24

Mov. [48] - Encerrar documento - restrição
02/07/2019 20:46

Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01379800-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 02/07/2019 20:11
05/06/2019 21:37

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01323394-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/06/2019 19:13
20/05/2019 12:14

Mov. [45] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
15/05/2019 13:05

Mov. [44] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0134/2019 Data da Disponibilização: 14/05/2019 Data da Publicação: 15/05/2019 Número do Diário: 2138 Página: 494/496
13/05/2019 13:40

Mov. [43] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/05/2019 07:22

Mov. [42] - Certidão emitida
10/05/2019 16:09

Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/05/2019 14:41

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00636103-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 09/05/2019 14:16
03/05/2019 09:30

Mov. [39] - Encerrar análise
03/05/2019 09:30

Mov. [38] - Encerrar documento - restrição
03/05/2019 09:29

Mov. [37] - Concluso para Sentença
03/05/2019 09:28

Mov. [36] - Decurso de Prazo
21/03/2019 08:43

Mov. [35] - Certidão emitida
11/03/2019 07:22

Mov. [34] - Certidão emitida
10/03/2019 13:39

Mov. [33] - Mero expediente: Vistos, em despacho. Abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público.
08/03/2019 17:38

Mov. [32] - Concluso para Despacho
01/03/2019 09:38

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01125635-2 Tipo da Petição: Réplica Data: 28/02/2019 18:33
11/02/2019 08:58

Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0023/2019 Data da Disponibilização: 08/02/2019 Data da Publicação: 11/02/2019 Número do Diário: 2078 Página: 662/663
07/02/2019 10:15

Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/02/2019 13:48

Mov. [28] - Mero expediente: Vistos, em despacho. Refaça-se os expedientes do despacho à fl. 187, tendo em vista que a publicação do referido despacho foi direcionado a causídico não mais atuante na demanda, conforme atesta procuração de fl. 175. Expedien
07/02/2017 10:51

Mov. [27] - Concluso para Despacho
20/10/2016 20:51

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10486008-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/10/2016 15:12
17/10/2016 09:28

Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0137/2016 Data da Disponibilização: 14/10/2016 Data da Publicação: 17/10/2016 Número do Diário: 1544 Página: 345
13/10/2016 08:59

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0137/2016 Teor do ato: Vistos em despacho.Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 dias.Publique-se. Advogados(s): Joyce Lima Marconi Gurgel (OAB 10591/
05/10/2016 21:42

Mov. [23] - Mero expediente: Vistos em despacho.Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 dias.Publique-se.
04/10/2016 16:41

Mov. [22] - Concluso para Despacho
25/09/2015 09:55

Mov. [21] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
30/06/2015 10:33

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10248467-2 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 30/06/2015 09:21
14/11/2014 17:04

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71607267-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/11/2014 16:52
15/09/2014 12:38

Mov. [18] - Certidão emitida
15/09/2014 12:38

Mov. [17] - Mandado
05/09/2014 11:19

Mov. [16] - Encerrar análise
02/09/2014 12:46

Mov. [15] - Expedição de Mandado
28/08/2014 11:51

Mov. [14] - Mero expediente: Vistos, em despacho. Recebo a inicial em seu plano formal. Cite-se. Expeça-se mandado.
28/06/2010 10:07

Mov. [13] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/09/2008 10:11

Mov. [12] - Conclusão: CONCLUSÃO D51 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/07/2006 14:25

Mov. [11] - Conclusão: CONCLUSÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/07/2006 14:24

Mov. [10] - Processo vinculado: PROCESSO VINCULADO AUTOS DO PROCESSO JUNTADO AO PROCESSO/RECURSO 2000013884124/0 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/07/2005 10:16

Mov. [9] - Conclusão: CONCLUSÃO Apenso ao 2000.0138.8412-4 T: 11507/04 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/06/2005 14:13

Mov. [8] - Aguardando juntada: AGUARDANDO JUNTADA Apenso ao 2000.0138.8412-4 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
20/05/2005 14:41

Mov. [7] - Conclusão: CONCLUSÃO Apenso ao 2000.0138.8412-4 (concluso) - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/03/2005 15:40

Mov. [6] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA COMPLEMENTO: APENSO AO 11507 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/09/2004 13:46

Mov. [5] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: APENSO AO 11507 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/09/2004 16:40

Mov. [4] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: APENSAR - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/08/2004 12:52

Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/08/2004 16:28

Mov. [2] - Distribuicao por dependencia: DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA CODIGO DA VARA: 7A. VARA DA FAZENDA PUBLICA PROCESSO PRINCIPAL: 200402393031 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/08/2004 12:00

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2004

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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