TJCE - 3000730-36.2022.8.06.0069

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Coreau

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Polo Ativo

Partes

MARIA RODRIGUES DA CRUZ SOUZA

CPF *24.***.*68-08

Advogados

FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO

OAB: 41608/CE

CPF *56.***.*35-10

Polo Passivo

Partes

ENEL

CNPJ: 07.047.251/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2023 20:42

    Arquivado Definitivamente

  • 04/09/2023 20:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 20:41

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2023 20:41

    Transitado em Julgado em 18/07/2023

  • 21/07/2023 03:26

    Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 18/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 03:26

    Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 18/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 03:26

    Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 18/07/2023 23:59.

  • 04/07/2023 00:00

    Publicado Intimação em 04/07/2023. Documento: 63161185

  • 04/07/2023 00:00

    Publicado Intimação em 04/07/2023. Documento: 63161185

  • 04/07/2023 00:00

    Publicado Intimação em 04/07/2023. Documento: 63161185

  • 03/07/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023 Documento: 63161185

  • 03/07/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023 Documento: 63161185

  • 03/07/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023 Documento: 63161185

  • 03/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Coreaú SENTENÇA Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

    Estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no artigo 355, I, do NCPC, que assim estabelece: “Art. 355.

    O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas.” Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos.

    FUNDAMENTAÇÃO.

    Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora alega que estão sendo efetuados descontos em sua conta de energia elétrica, mediante parcela de R$19,91 (dezenove reais e noventa e um centavos), referente a um serviço que afirma não ter contratado chamado COB CASA SEGURA PLUS.

    Requer reparação material e moral pelo dano.

    Em contestação, a empresa requerida, alega em preliminar a ilegitimidade passiva, no mérito, pugna pela improcedência tendo em vista não fazer parte da relação contratual, culpa de terceiro e a contratação regular que decorre do uso do serviço pela autora e de contrato firmado entre as partes.

    De início rejeito a PRELIMINAR de ilegitimidade passiva.

    Não há como acolher a preliminar de ilegitimidade passiva diante do que há no caderno processual.

    A legitimidade passiva não está no fato de ser a empresa seguradora a responsável pelo adimplemento do contrato de seguro questionado pela requerente, mas pelo fato de ter agido como verdadeira intermediadora do aludido negócio jurídico, tendo em vista que o seguro é cobrado nas faturas de energia elétrica, subsiste assim reponsabilidade solidária entre todos os envolvidos na cadeia de fornecedores.

    Passo à análise do MÉRITO.

    Cumpre salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90.

    O cerne da questão é verificar se há ilegalidade na contratação de serviço de seguro que ocasionou os descontos nas faturas de energia elétrica.

    Da análise dos autos, entendo que a narração dos fatos diferem do conjunto probatório produzido, razão pela qual a pretensão autoral não merece ser acolhida.

    A autora ajuizou a pretensão sob argumento de existir descontos indevidos de seguro chamado “COB CASA SEGURA PLUS” em sua fatura de energia elétrica, ocorre que a concessionária reclamada trouxe prova de documento autorizador, com assinatura pela consumidora acerca do fato gerador das cobranças nas faturas mensal de consumo de energia elétrica (ID 60655601).

    Dessa forma, a empresa requerida cumpriu com seu ônus probatório, não devendo ser responsabilizada pelos descontos efetuados por serviço efetivamente contratado.

    Além do mais, convencido dos argumentos, não vislumbro a configuração de danos morais, não há que se falar em ilegalidade dos descontos efetuados, tendo em vista a ausência de ato ilícito suportado pela autora.

    DISPOSITIVO.

    Diante do exposto, extingo o processo com resolução de mérito, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos por ausência de comprovação do ilícito praticado pela requerida e ausência de dano indenizável.

    Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente.

    Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

    Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível.

    Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Expedientes necessários.

    Coreaú/CE.

    Data registrada no sistema.

    Kathleen Nicola Kilian1 Juíza de Direito 1ayag

  • 30/06/2023 13:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/06/2023 13:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/06/2023 13:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/06/2023 15:55

    Julgado improcedente o pedido

  • 16/06/2023 14:19

    Conclusos para julgamento

  • 16/06/2023 14:19

    Audiência Conciliação cancelada para 08/03/2023 13:30 Vara Única da Comarca de Coreaú.

  • 16/06/2023 14:18

    Juntada de ata de audiência de conciliação

  • 15/06/2023 17:41

    Juntada de Petição de petição

  • 13/06/2023 15:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/06/2023 01:44

    Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 05/06/2023 23:59.

  • 06/06/2023 01:44

    Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 05/06/2023 23:59.

  • 03/06/2023 02:41

    Decorrido prazo de Enel em 01/06/2023 23:59.

  • 29/05/2023 00:00

    Publicado Intimação em 29/05/2023.

  • 29/05/2023 00:00

    Publicado Intimação em 29/05/2023.

  • 26/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE COREAú - Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia 071, 071, Tel 85 3645 1255, Centro - Coreaú, COREAú - CE - CEP: 62160-000.

    Telefone: (85) 36451255 CERTIDÃO Processo nº: 3000730-36.2022.8.06.0069 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARIA RODRIGUES DA CRUZ SOUZA REU: ENEL CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiência de Conciliação para o dia 16 de junho de 2023, às 14h00.

    O referido é verdade.

    Dou fé.

    Segue o link para entrar na sala de audiência https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTEzZTYxYjAtZWM1Ni00MmRmLTgwYzEtMDY3ZDAxMWJkYWJl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2264aa922e-102c-492e-906a-3ad6f14e5a2c%22%7d Contato da Unidade Judiciaria (88) 36451255 BENEDITO RICARDO XIMENES DE ALBUQUERQUE SUPERVISOR DA UNID.

    JUDICIARIA

  • 26/05/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

  • 26/05/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

  • 25/05/2023 13:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/05/2023 13:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/05/2023 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2023 13:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2023 17:00

    Audiência Conciliação designada para 16/06/2023 14:00 Vara Única da Comarca de Coreaú.

  • 15/03/2023 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2023 15:44

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2023 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2023 12:56

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/10/2022 21:17

    Juntada de Petição de petição

  • 27/10/2022 01:13

    Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 26/10/2022 23:59.

  • 27/09/2022 08:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2022 15:51

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/07/2022 16:01

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2022 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2022 16:08

    Audiência Conciliação designada para 08/03/2023 13:30 Vara Única da Comarca de Coreaú.

  • 27/05/2022 16:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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